| norma |
299/1965 |
1965-05-21 |
Deliberação |
Fica criado quatro (4) cargos de arrecadadores da Prefeitura Municipal, e um pedreiro, com salário da letra da tabela em vigor desta Prefeitura, com acesso para efeito de promoção até a última letra da categoria de fiscal do Distrito. |
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| norma |
301/1965 |
1965-05-21 |
Deliberação |
Fica denominada PRAÇA MARIA ZULMIRA TORRES, localizada na Vila de Japuíba, 2º Distrito deste Município, recentemente inaugurada. |
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| norma |
296/1965 |
1965-05-19 |
Deliberação |
Fica aberto o crédito de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) até sua total aplicação, para fazer face a amortização de resgate de empréstimo contraído com o BANCO AGRÍCOLA DE CANTAGALO S.A |
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298/1965 |
1965-05-19 |
Deliberação |
O art. 2º da Deliberação nº 288 de 21 de dezembro de 1964. já sancionada, passará a ter a seguinte redação; Os estabelecimentos comerciais, como sejam, Bares, Hotéis, Restaurantes, Leiterias, Açougues, Farmácias, Creches e Indústrias, pagarão o mínimo de duas (2) penas D'Água por cada estabelecimento. |
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9/65-PD/1965 |
1965-05-10 |
Deliberação |
Sem ementa |
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295/1965 |
1965-01-20 |
Deliberação |
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, autorizada a outorgar escritura definitiva de doação, pura e simples, ao Estado do Rio de Janeiro, de um terreno de propriedade da Municipalidade .... |
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| norma |
291/1964 |
1964-12-30 |
Deliberação |
A tributação de que se trata o art. 29 da deliberação nº 196 (código tributário) passa a vigorar com a seguinte classificação: ... |
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| norma |
292/1964 |
1964-12-30 |
Deliberação |
Fica criada a taxa para fins educativos, que será 10% (dez por cento) destinado ao incremento de atividades culturais e científico, incidirá sobre o imposto de industrias e profissões. |
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293/1964 |
1964-12-30 |
Deliberação |
O imposto de licença incido sobre veículos terrestres, particulares, de aluguel ou frete, de propulsão mecânica, de tração animal ou movidos a mão ou a pedal destinados a condução de passageiros ou transportes de cargas em tráfico no município. |
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| norma |
288/1964 |
1964-12-21 |
Deliberação |
Fica majorado para Cr$ 600,00 (Seiscentos cruzeiros), mensais, a partir do 1º de janeiro de 1965, o consumo de uma ponta d'água. |
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| norma |
286/1964 |
1964-12-02 |
Deliberação |
Todos os diaristas da Prefeitura que se encontrem com idade, tempo de serviço ou incapacidade física para aposentaria pelo LAPFESP e que não foram aposentados pela referida autarquia por falta de recolhimento da contribuição, por parte da Prefeitura, ficam com direito aos vencimentos mensais correspondentes a aposentadoria a que teria feito jús no referido Instituto. |
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| norma |
287/1964 |
1964-12-01 |
Deliberação |
Fica suprimido o artigo 5º (quinto) do Orçamento Municipal para o exercício de 1965, que autoriza o Sr. Prefeito a abrir créditos por Decreto Legislativo. |
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289/1964 |
1964-12-01 |
Deliberação |
Sem ementa |
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| norma |
290/1964 |
1964-11-30 |
Deliberação |
A Receita Geral para o exercício de 1965, é orçada em Cr$ 101.100.000,00 (cento e um milhão e cem mil cruzeiros), que será arrecadada de acordo ... |
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| norma |
274/1964 |
1964-11-29 |
Deliberação |
Fica concedida um auxílio de Cr$ 60.000,00 ( Sessenta mil cruzeiros) para o Congresso de Trabalhadores a ser realizado em Nova Friburgo. |
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| norma |
276/1964 |
1964-11-28 |
Deliberação |
A receita geral do município, para o exercício de 1964, é orçado em Cr$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de cruzeiros) .... |
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| norma |
285/1964 |
1964-11-18 |
Deliberação |
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 2.664.380,00 (Dois milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e trezentos e oitenta cruzeiros) para fazer face as despesas decorrentes com o pagamento do 13º mês de salário, instituído pela Deliberação nº 263 de 31 de outubro de 1963. |
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| norma |
283/1964 |
1964-11-11 |
Deliberação |
Fica aberto o crédito de Cr$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) até sua total aplicação para fazer face a amortização do resgate do empréstimo contraído com o Banco Agrícola de Cantagalo S.A. |
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| norma |
281/1964 |
1964-09-18 |
Deliberação |
Fica denominada "rua Dr. Humberto de Moraes" a artéria existente no loteamento Parque Santa Luíza, nesta cidade, com início no Posto Ipiranga prolongando-se até a linha férrea da E.F. Leopoldina, onde se acha localizada a fábrica de bebidas Ovitla. |
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282/1964 |
1964-09-18 |
Deliberação |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a adquirir e fazer colocar, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Deliberação, placas metálicas ou esmaltadas para numeração das casas residenciais e comerciais da sede dos 1º e 2º distrito deste município. |
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| norma |
279/1964 |
1964-09-16 |
Deliberação |
Fica suplementada na importância de Cr$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil cruzeiros), a verba 000 consignação 2 - subconsignação 6, desta Câmara Municipal, no corrente exercício. |
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280/1964 |
1964-09-16 |
Deliberação |
Fica concedido um Abono de Emergência aos funcionários de Prefeitura Municipal, a vigorar até 31 de dezembro de 1964, na base de 40% (quarenta por cento) sobre os atuais vencimentos. |
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284/1964 |
1964-07-08 |
Deliberação |
Fica suplementar a verba.... |
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| norma |
278/1964 |
1964-03-23 |
Deliberação |
Fica instituída a multa Cr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros), aplicável a todos as que depositaram detritos de qualquer espécie na via pública, fora de recipiente adequado (caixote lata etc). |
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| norma |
277/1964 |
1964-03-19 |
Deliberação |
Ficam considerados cidadão Cachoeirense os Exmºs Srs. Governador do Estado Sr. Badger Teixeira da Silveira, Almirante Heleno Nunes, Secretário de Energia Elétrica do Estado do Rio e o Exmº Sr. Deputado Federal Afonso Celso Ribeiro de Castro. |
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| norma |
275/1964 |
1964-03-16 |
Deliberação |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar, em nome da Prefeitura, convênio com a comissão de Águas e Engenharia Sanitária (Secretaria de Obras Públicas), do Estado do Rio, para a realização de Obras de água e esgoto neste Município, no corrente exercício. |
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| norma |
270/1964 |
1964-01-08 |
Deliberação |
Fica denominada "Travessa Paraquassu" o logradouro público no quilômetro 48 da Estrada Rio Friburgo ... |
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| norma |
272/1964 |
1964-01-06 |
Deliberação |
Fica reconhecida de Utilidade Pública no Município de Cachoeiras de Macacu, à Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR - RJ). |
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| norma |
273/1964 |
1964-01-06 |
Deliberação |
Terão direito de votar e ser votado na indicação de dirigentes e funcionários do Serviço Telefônico, os 200 (Duzentos) primeiros assinantes das linhas telefônicas, que integralizaram suas cotas. |
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| norma |
266/1963 |
1963-11-26 |
Deliberação |
Ficam isentos de pagamento de todos os impostos e taxas, a atuais empresas de transporte coletivos sediados em nosso município .... |
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| norma |
268/1963 |
1963-11-26 |
Deliberação |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as viúvas, Evarista Ignácia Nogueira e Percilia Maria da Conceição ... |
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| norma |
257/1963 |
1963-11-18 |
Deliberação |
Fica denominada "Rua Santa Cecília" o logradouro público da Rua Joaquim Vieira Filho e termina na rua "B" do loteamento denominado Vira Cópos, em Japuíba .... |
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| norma |
258/1963 |
1963-11-18 |
Deliberação |
Fica aberto o crédito de Cr$ 8.386.555,30 (Oito milhões trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta cinco cruzeiros e trinta centavos) suplementar as seguintes dotações orçamentárias ... |
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| norma |
264/1963 |
1963-11-18 |
Deliberação |
Fica aberto o crédito de Cr$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias ... |
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| norma |
261/1963 |
1963-11-04 |
Deliberação |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 ( Cem mil cruzeiros), a União Cachoeirense dos Estudantes, para ajudar nas despesas de confecção de Álbuns e lembranças da 1ª Turma de Professoras, formada em nosso município ... |
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| norma |
262/1963 |
1963-11-04 |
Deliberação |
Fica concedido a Agripina Barroso Rocha, uma pensão mensal de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros), durante seu estado de viúva ... |
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| norma |
263/1963 |
1963-10-31 |
Deliberação |
fica instituído, a partir de dezembro de 1963, o pagamento do 13º salário aos servidores .... |
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| norma |
256/1963 |
1963-09-26 |
Deliberação |
Fica o Poder Executivo autorizado a organizar o Serviço Telefônico Municipal, com finalidade de estabelecer e explorar novos serviços de comunicações telefônicas... |
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| norma |
259/1963 |
1963-09-26 |
Deliberação |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a SociedadeMusical Recreativa 10 de outubro, com sede nesta cidade .... |
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| norma |
255/1963 |
1963-09-11 |
Deliberação |
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 72.000,00 (Setenta e dois mil cruzeiros) para fazer face ao que determina a Deliberação nº 242, de 24 de julho de 1963, no qual é concedida gratificação especial de 30 % sobre os vencimentos que percebem os funcionários de nível universitário, |
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| norma |
254/1963 |
1963-09-04 |
Deliberação |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar o núcleo ou a parte central da Praça Getúlio Vargas, necessária a construção da Estação Rodoviária, após a realização da concorrência pública ... |
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| norma |
252/1963 |
1963-09-03 |
Deliberação |
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil cruzeiros), para fazer face a despesa decorrente do pagamento de gratificação de função de cargo de Diretor da Fazenda ... |
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| norma |
253/1963 |
1963-09-03 |
Deliberação |
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros) para fazer face ao que determina a Deliberação nº 230 de 26 de novembro de 1962... |
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| norma |
267/1963 |
1963-08-12 |
Deliberação |
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar pela importância de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) o lote de propriedade da Prefeitura, oriunda da permuta com a Mitra Diocesana ... |
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| norma |
248/1963 |
1963-07-31 |
Deliberação |
Ficam isentas de todos os impostos municipais, durante 10 (dez) anos, contados a data de publicação da presente Deliberação... |
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| norma |
249/1963 |
1963-07-31 |
Deliberação |
Os atuais ocupantes do cargo de Professor-extranumerário mensalista ficam reestruturados na Referência III, com salário mensal de Cr$ 13.000,00 (Treze mil cruzeiros) conforme tabela a que se refere ... |
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| norma |
250/1963 |
1963-07-31 |
Deliberação |
Fica aberto crédito de Cr$ 2.560.848,00 (Dois milhões quinhentos e sessenta mil e oitocentos e quarenta e oito cruzeiros) referentes as seguintes dotações orçamentárias ... |
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| norma |
251/1963 |
1963-07-31 |
Deliberação |
Fica atribuída a cada vereador, em exercício, uma ajuda de custas de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) para cada um dos períodos ordinários, nos meses de março, julho e novembro. |
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| norma |
239/1963 |
1963-07-29 |
Deliberação |
Reestruturação de cargo. |
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| norma |
244/1963 |
1963-07-29 |
Deliberação |
Ficam aumentados em 40% ( Quarenta por cento) todos os impostos e taxas devidos à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu. |
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