| norma |
12/2023 |
2023-01-03 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear a servidora Andrea de Faria Ferreira mat. 28/C no cargo de Chefe do Setor de Assistência Legislativa (CCV), a partir do dia 04 (quatro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Conceder Férias regulares à servidora Elisabete Lousa da Silva Henrique, mat. 010/C referente ao período 2021/2022 a partir do dia 2 (dois) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
3/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear a cidadã Mary Jeanny Arraiol Carvalho, no cargo de Secretária Geral (CCIV), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
4/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear a cidadã Mary Helen Silva Leal, no cargo de Chefe do Setor de Contabilidade (CCXI), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
5/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear o cidadão Gilberto Figueiredo Reis Júnior, no cargo de Chefe do Setor de Tesouraria (CCXII), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
6/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear o cidadão Jerônimo Campos de Miranda Júnior, no cargo de Presidente da Comissão de Licitação (CCX), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
7/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear o servidor Rogério Rodrigues Costa mat. 29/C, no cargo de Chefe do Setor de Gestão de recursos Humanos (CCXIII), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
8/2023 |
2023-01-02 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Nomear a servidora Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo mat. 11/C, no cargo de Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio (CCXIV), a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023. |
1 |
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| norma |
83/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a servidora Andrea de Faria Ferreira mat. 028/C do cargo em comissão de Chefe do Setor de Assistência Legislativa (CCV) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
84/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o cidadão Cláudio de Brito César do cargo em comissão de Secretário Geral (CCXI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
85/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a cidadã Carine Dos Santos Esteves do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tesouraria (CCXII) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
86/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o servidor cedido Daniel Ignácio da Silva mat.4625190 do cargo em comissão de Chefe do setor de Assistência de Transportes (CCVII) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
87/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o cidadão Douglas Felipe Coutinho Nascimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Serviços Gerais (CCIX) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
88/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o cidadão José Henrique Grijo Monteiro do cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação (CCX) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
89/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o servidor José Márcio Barbosa Machado mat. 019/C da função gratificada Membro da Comissão de Licitação (FGI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
90/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o cidadão Júlio Gama Fernandes do cargo em comissão de Procurador do Poder Legislativo (CCIII) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
91/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a servidora cedida Larissa Pereira da Costa Ponce mat. 4627323 do cargo em comissão de Chefe do Setor de Gestão de Recursos Humanos (CCXIII) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
92/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a cidadã Mary Helen Silva Leal do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade (CCXI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
93/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a servidora Núbia Cristina Couto dos Santos Fidalgo mat. 011/C da função gratificada Membro da Comissão de Licitação (FGI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
94/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a servidora cedida Roberta Silva Pereira Barbosa mat. 4625269 do cargo em comissão de Assessora das Sessões Legislativas (CCVI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
95/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o servidor Rogério Rodrigues Costa mat. 029/C do cargo em comissão de Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio (CCXVI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
96/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a servidora Roseli Dantas Bragança mat. 008/C do cargo em comissão de Chefe do Setor de Assistência de Recepção (CCCIII) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
97/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a cidadã Thaynara dos Santos Ribeiro do cargo em comissão de Assessor da Presidência (CCI) a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
98/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, a cidadã Mary Jeanny Arraiol Carvalho do cargo em comissão de Assessor de Vereador (CCII), lotada no gabinete da vereadora Nathalia Braga a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
99/2022 |
2022-12-29 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar, o cidadão Matheus Soares Macena do cargo em comissão de Assessor de Vereador (CCII), lotado no gabinete do Vereador Lucas Madureira a partir de 31/12/2022. |
1 |
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| norma |
1837/2022 |
2022-12-28 |
Lei |
Regulariza o processo de contratação através de processo seletivo simplificado dos cargos de Visitador, Supervisor e Coordenador do Programa Criança Feliz e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1838/2022 |
2022-12-28 |
Lei |
Regulariza o processo de contratação através de processo seletivo simplificado de entrevistador do cadastro único para o programa "Auxílio Brasil" e dá outras outras providências. |
1 |
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| norma |
1839/2023 |
2022-12-28 |
Lei |
Institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do município de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências. |
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| sessao |
9 |
2022-12-22 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
96/2022 |
2022-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe a cerca da concessão de décimo terceiro salários e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentes políticos da câmara municipal de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências. |
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| norma |
81/2022 |
2022-12-21 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Exonerar a cidadã Luriely Rosa de Carvalho Silva, no cargo de Assessora de Vereador, lotada no Gabinete do Vereador Luiz Henrique dos Santos, a partir do dia 12 (doze) de dezembro de 2022. |
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| norma |
82/2022 |
2022-12-21 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Designar a Assessora de Vereador, a Sra. Mariana Ramos da Silva, nomeada pela portaria n.º 18/2021 para o gabinete do Vereador José Marcelo Moço Neto a partir do dia 12 (doze) de dezembro de 2022, conforme requerimento protocolado. |
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| norma |
77/2022 |
2022-12-20 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Conceder gozo de 10 (dez) dias de Férias Regulares ao servidor Ayrton Marques Félix da Silva mat. 026/C referente ao período 2019/2020 a partir de 21/12/2022. |
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| norma |
78/2022 |
2022-12-20 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Conceder Férias Regulares com 1/3 convertido em abono pecuniário à servidora Roseli Dantas Bragança mat. 008/C, referente ao período aquisitivo 2021/2022 com gozo de 20 (vinte) dias a partir de 02/01/2023. |
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| norma |
79/2022 |
2022-12-20 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Conceder Férias Regulares ao servidor José Márcio Barbosa Machado mat. 019/C referente ao período 2020/2021 a partir do dia 02/01/2023. |
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| norma |
80/2022 |
2022-12-20 |
Portaria (Poder Legislativo) |
Designar o assessor de vereador o Sr. Carlos Gabriel de Sousa Daumas nomeado pela portaria 13/2021 para retornar ao gabinete do vereador Marco Aurélio Silva Bueno a partir do dia 12 de dezembro de 2022 conforme requerimento deste vereador. |
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| norma |
1830/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Altera o art. 63 e acrescenta os arts. 106-A e 107-A na Lei Municipal nº 1.612/2019, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências, e altera o art. 27, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.554/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, para incluir o cargo de Procurador dentre aqueles que exercem atividade exclusiva de Estado. |
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| norma |
1831/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Inclui e altera artigos, parágrafos, incisos e anexos da Lei Municipal nº 1.554 de 05/12/2018, que trata do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta do Município de Conceição de Macabu (Dispõe sobre cargo de Pedagogo). |
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| norma |
1832/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos do IPASCON - Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do município de Conceição de Macabu, com cargo em provimento efetivo e cargo em provimento em comissão. |
1 |
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| norma |
1833/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Altera o inciso VII e inclui parágrafo único, ambos do artigo 29 da Lei n°1732, que dispõe sobre a forma de pagamento pelo regime de adiantamento para cobertura de pequenas despesas. |
1 |
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| norma |
1834/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Acrescenta o cargo de agente de Defesa Civil, ao parágrafo único do art.27, da Lei Municipal n°1.554/2018, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal e dá outras providências, dentre aqueles que exercem atividade exclusiva de estado. |
1 |
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| norma |
1835/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1836/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Concede abono natalino, no mês de dezembro de 2022, aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu |
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| materia |
1/2022 |
2022-12-15 |
Chapa Candidata à Mesa Diretora |
(CHAPA A) Presidente: Nathália Silveira Braga; 1° Vice-Presidente: Sandro de Oliveira Daumas; 2° Vice-Presidente: Tcharles Ribeiro dos Santos Viana; 1° Secretário: José Marcelo Moço Neto; 2° Secretário: Marco Aurélio Silva Bueno. |
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| materia |
2/2022 |
2022-12-15 |
Chapa Candidata à Mesa Diretora |
(RETIRADA) Presidente: Jorge Luiz Silva Andrade; 1° Vice-Presidente: Nathália Silveira Braga; 2° Vice-Presidente: Tayguara Bueno de Souza Tavares; 1° Secretário: Carlos Augusto Paula Barbosa; 2° Secretário: Lucas Madureira Pereira. |
0 |
no document
|
| materia |
3/2022 |
2022-12-15 |
Chapa Candidata à Mesa Diretora |
(CHAPA B) Presidente: Vagner Santos Ignácio; 1° Vice-Presidente: Jorge Luiz Silva Andrade; 2° Vice-Presidente: Tayguara Bueno de Souza Tavares; 1° Secretário: Lucas Madureira Pereira; 2° Secretário: Carlos Augusto Paula Barbosa. |
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| norma |
1829/2022 |
2022-12-15 |
Lei |
Estima receita e fixa despesa do Município de Conceição de Macabu para o exercício financeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual) |
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| sessao |
64 |
2022-12-15 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1826/2022 |
2022-12-13 |
Lei |
Altera o art. 1º, cria § 1º e 2º do mesmo artigo e revoga o artigo 2º e § 1º do art. 4º, da lei 1821/2022 (Lei da focinheira). |
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| norma |
1827/2022 |
2022-12-13 |
Lei |
Inclui no calendário oficial do município a semana municipal de ação de graças. |
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