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5/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do ano de 2026, aumenta o valor nominal do auxílio alimentação e dá outras providências. |
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6/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização dos valores das referências remuneratórias e do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Pradópolis e dá outras providências. |
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19/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$600.000,00 e dá outras providências. |
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20/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$421.000,00 e dá outras providências. |
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21/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei |
Acresce o §6º ao Art. 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.583, de 17 de setembro de 2018 e Lei Municipal nº 1.639, de 16 de julho de 2020 da outras providências. |
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22/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a desafetação de área pública institucional do Município, bem como afetação como área de uso comum de interesse social e dá outras providências. |
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18/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana Municipal de Valorização da Agricultura Familiar e dos Assentamentos Rurais de Pradópolis. |
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255/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar melhorias na iluminação pública no trecho entre as ruas Sete de Setembro e São Martinho. |
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256/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de equipamento de rastreamento e monitoramento nos veículos da frota municipal. |
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257/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos, por meio do setor competente da Prefeitura, com a finalidade de viabilizar a distribuição de cobertores às famílias em situação de maior vulnerabilidade no município. |
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258/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos, pelo setor competente da Prefeitura, com a finalidade de viabilizar a ampliação dos banheiros da Casa do Idoso, visando oferecer melhores condições de acessibilidade, conforto aos usuários do espaço. |
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259/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos, pelo setor competente da Prefeitura, com a finalidade de viabilizar a construção de um bolsão de estacionamento ao lado da Casa do Idoso, localizada na Rua Nove de Julho. |
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260/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal, que por meio do departamento competente, para que realize a instalação de uma lombofaixa em frente à escola EMEF “Augusto de Campos”. |
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261/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a aquisição e instalação de ventiladores na área de espera dos pacientes do Pronto Atendimento “Waldemar Balatore”. |
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262/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, junto ao setor competente, providencie a substituição das lâmpadas de iluminação pública ainda não modernizadas por tecnologia LED no estacionamento da Escola Augusto de Campos. |
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263/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja implementado programa voltado à disponibilização de aparelhos auditivos aos munícipes. |
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264/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a pintura de solo no trevo que dá acesso ao bairro Nova Pradópolis, com a devida revitalização da sinalização horizontal local. |
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265/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de trocar as placas de sinalização de “PARE” nos bairros Maria Luiza I e Maria Luiza II, visando melhorar a segurança no trânsito e garantir melhores condições de circulação para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. |
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266/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de adquirir novas cadeiras de rodas para o Pronto Atendimento Municipal Waldemar Balatore e no Centro medico Januário Theodoro de Souza. |
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267/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de construir um ponto de ônibus na entrada do bairro Jardim das Oliveiras. |
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268/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de providenciar a construção de calçamento e estrutura guarda-corpo em uma das laterais do Córrego Triste, que cruza a Rua Sete de Setembro, próximo ao bairro Jardim dos Jacarandás. |
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269/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao departamento competente, realize palestras de combate ao bullying nas Escolas do município. |
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270/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao departamento competente, estude a possibilidade de realizar a instalação de detector de metais, catracas e travas de segurança nos portões de entrada das escolas municipais, bem como a contratação de um funcionário para atuar na portaria realizando o controle de identificação e acesso ao local. |
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271/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao departamento competente, providências sejam tomadas no sentido de viabilizar em nossa cidade campanha de conscientização e aumento na fiscalização contra a prática de queimadas de qualquer natureza, no perímetro urbano do município de Pradópolis. |
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272/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente, no sentido instalar portas de entrada e saída no corredor localizado na "ala da educação infantil I e II etapa" na creche municipal "CEMEI Agenor Pavan". |
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273/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, providencie a cobertura da quadra número dois do Centro Esportivo Municipal "Antônio Barrico Sobrinho", com o objetivo de garantir melhores condições para a prática esportiva, independentemente das condições climáticas. |
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274/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, para viabilizar a instalação de caçambas em pontos estratégicos da área industrial para descarte de lixo. |
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275/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados estudos, pelo setor competente da Prefeitura Municipal, com a finalidade de viabilizar a arrecadação de 1 kg de alimento não perecível como condição de entrada para a Festa do Peão, no sábado. |
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276/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de, viabilizar a substituição das placas de identificação de ruas do centro da cidade que se encontram danificadas, apagadas ou ausentes e a inserção dos novos CEPs. |
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238/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura, com a finalidade de promover e organizar um evento de competição de ciclismo na modalidade Mountain Bike (MTB) no município. |
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239/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar a aquisição de equipamento de sonorização, especificamente microfone, destinado às aulas de ginástica e patinação, a fim de facilitar a comunicação dos professores com os alunos. |
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240/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que sejam realizados estudos pelo setor competente da Prefeitura, com a máxima urgência, visando à manutenção e aos devidos reparos nos climatizadores do Centro Esportivo Municipal, a fim de garantir seu pleno funcionamento e proporcionar melhores condições de conforto térmico aos usuários do local. |
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241/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a contratação de um profissional de enfermagem para atuar no Departamento Municipal de Educação. |
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242/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a criação do Programa “Caminho pela Vida”, com o objetivo de disponibilizar transporte exclusivo e adequado para pacientes em tratamento oncológico, especialmente aqueles que necessitam se deslocar para sessões de quimioterapia e radioterapia. |
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243/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal a realização de estudos para a implantação de uma academia ao ar livre na Nova Praça, localizada em uma das entradas de Pradópolis, nas proximidades das ruas Santos Dumont e Presidente Vargas. |
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244/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja instalado um playground ao lado da quadra de areia localizada no bairro Nova Pradópolis. |
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245/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido, que seja estudada a viabilidade de aquisição e instalação de um relógio digital urbano com marcador de temperatura, a ser instalado em frente ao Lago Municipal de Pradópolis. (foto anexa) |
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246/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a construção de uma Pista de Atletismo, composta por revestimento sintético (PU) ou borracha (EPDM), localizada no Campo Municipal conforme foto em anexo. |
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247/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que sejam realizados estudos junto ao Cartório Eleitoral Regional para firmar parceria visando disponibilizar, ao menos uma vez por mês, atendimento presencial em nosso município para regularização, transferência, emissão de novos títulos eleitorais e coleta biométrica dos munícipes. |
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248/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que seja construído um espaço adequado para construção de um Lavador e higienização de ambulâncias e veículos oficiais do Centro Médico Municipal, localizado nas instalações do antigo SAMU. |
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249/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de "Realizar Aquisição de Armários para os Colaboradores do Pronto Atendimento anexo II Waldemar Balatore", guardarem seus pertences. |
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250/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que seja construída duas (02) salas, sendo uma para maternal e outra para Berçário II, na "Creche CMEI Lucelma de Souza Pessoa". |
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251/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que seja construído um trecho de Rua, no final da Rua Conselheiro Antônio Prado, na altura do número 301, conforme foto anexa. |
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252/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de realizar a manutenção dos aros de basquete da quadra esportiva da Escola Augusto de Campos, garantindo melhores condições de uso e segurança aos alunos e demais usuários do espaço. |
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253/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de implantar redutores de velocidade (lombadas) nas ruas do bairro Nova Pradópolis, especialmente nas vias Rua Paulo da Silva, Rua Oswaldo de Oliveira Campos e Rua Victor Gino Pupulin, visando proporcionar maior segurança no trânsito para motoristas, pedestres e moradores da localidade. |
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| materia |
254/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar um projeto de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo em nosso Município. |
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| norma |
937/2026 |
2026-05-04 |
Decreto |
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Sindicante e Processante Permanente, que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
939/2026 |
2026-05-04 |
Decreto |
Dispõe sobre a prorrogação por 90 dias dos efeitos do Decreto nº 905 de 19 de janeiro de 2026 que dispõe sobre a instituição da comissão para elaboração de estudos relacionados à Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$215.000,00 e dá outras providências |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 e dá outras providências. |
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