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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2422/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, q que seja realizado a sinalização de solo na R. Av. Galeão Coutinho, em toda sua extensão no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 2423/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de troca de lâmpadas em postes na iluminação pública na Rua Estevão de Almeida, próximo a residência de número 287 no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 2424/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de troca de lâmpadas em postes na iluminação pública na Rua Marcondes Salgado, esquina com a Rua General Etchegoyen no bairro Cascatinha. 1 extracted
materia 2425/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de troca de lâmpadas em postes na iluminação pública na Rua Jorge Bierrenbach Senra no bairro Jardim Rio Branco. 1 extracted
materia 2426/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam implantadas todas as sinalizações de solo necessárias em toda extensão da R. Av. Galeão Coutinho, no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 2427/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de reforma geral na Escola Municipal Prefeito Antonio Fernandes dos Reis, localizada na Avenida Juiz de Fora, 90, na Vila Voturuá. 1 extracted
materia 2428/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a reconstrução da calçada de todo o entorno, incluindo as tampas de bueiro, da Creche Municipal Maria Josefa da Silva, localizada na Avenida Senador Salgo Filho, 1040, Jóquei Clube. 1 extracted
materia 2429/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, fiscalização do órgão competente acerca da necessidade do funcionamento de semáforo, na Rua Caminhos dos Barreiros, 2577, Parque São Vicente, em frente à antiga Rodoviária. 1 extracted
materia 2430/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a revitalização e reconstrução das muretas de proteção do canal da Avenida Juiz de Fora, na Vila Voturuá. 1 extracted
materia 2431/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de serviços de manutenção predial na Unidade Estratégia Saúde da Família Sá Catarina de Moraes. 1 extracted
materia 2432/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao órgão competente, a implementação de medidas de acessibilidade na Unidade Estratégia Saúde da Família Sá Catarina de Moraes. 1 extracted
materia 2433/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, fiscalização urgente do setor competente à Mecânica SOS Frankli, localizada na Rua São Jorge, próximo ao número 267, na Vila São Jorge. 1 extracted
materia 2434/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a reconstrução da calçada de todo o entorno da Creche Municipal Tancredo Neves, localizada na Praça Nossa Senhora Aparecida, na Vila Fátima. 1 extracted
materia 2435/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao órgão competente, o conserto do leito trafegável da ciclovia, no trecho localizado em frente ao Carrefour, sentido praia. 1 extracted
materia 2436/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Substituição da tampa de bueiro, na Rua Fenando Ferrari esquina com rua carijós, no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 2437/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Substituição da tampa de bueiro, na Rua Fernando Ferrari esquina com a rua maestro Villa lobos, no bairro Jóquei clube. 1 extracted
materia 2438/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buracos na rua Fernando Ferrari 152, no bairro Jóquei clube. 1 extracted
materia 2439/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, na Rua Fernando Ferrari 224, no bairro Jóquei Clube. 1 extracted
materia 2440/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvores, na Av. Sen. Salgado Filho, 687, no bairro Parque São Vicente. 1 extracted
materia 2441/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho e limpeza da calçada, na Rua Militão Azevedo em frente ao número 30, no bairro Parque Bitaru. 1 extracted
materia 2442/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho e limpeza da calçada, na Rua Tamoios em frente ao 85, bairro Parque São Vicente. 1 extracted
materia 2443/2023 2023-10-05 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, na Av. Sen. Salgado filho, 83, no bairro Parque São Vicente. 1 extracted
norma 78/2023 2023-10-05 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Luciano Ribeiro Faccioli. 1 extracted
norma 79/2023 2023-10-05 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Maurício Neves. 1 extracted
norma 4461/2023 2023-10-05 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
sessao 32 2023-10-05 Ordinária — 2 extracted
norma 4460/2023 2023-10-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a destinar uma área para construção de gruta em homenagem a Santa Sara Kali. 1 extracted
sessao 39 2023-09-29 Solene — 0 no document
materia 85/2023 2023-09-28 Projeto de Decreto Legislativo Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Willian Monteiro dos Santos 1 extracted
materia 160/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Institui a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma, denominada “Semana de Olho nos Olhinhos”, e dá outras providências. 1 extracted
materia 161/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências 1 extracted
materia 162/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências. 1 extracted
materia 163/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Institui o Programa Detox Digital e estabelece diretrizes para o uso consciente da tecnologia. 1 extracted
materia 164/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. 1 extracted
materia 165/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Cria o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente. 1 extracted
materia 166/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
materia 167/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Programa Vacinação Escolar no Município de São Vicente. 1 extracted
materia 168/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei n.º 3652-A/2017, que dispõe sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte soltos no Município e dá outras providências 1 extracted
materia 169/2023 2023-09-28 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Social Entre Amigos da Vila Margarida 1 extracted
materia 225/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópia da Lei 4454 sobre Diretrizes para a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças e adolescentes com diagnostico do transtorno do espectro autista na rede de ensino municipal de São Vicente e solicitando-lhe que remeta à Secretaria de Educação para o cumprimento da Lei sancionada. 1 extracted
materia 226/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando cópia da Lei 4401 que determina que os eventos como feiras e empreendimentos realizados no município de São Vicente deverão abrigar pelo menos uma entidade que trabalha com pessoas com deficiência e solicitando-lhe que remeta à Secretaria competente para o cumprimento da Lei sancionada. 0 no document
materia 227/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando cópia da Lei 4450 que inclui e institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o dia 25 de outubro como Semana de Conscientização da Mielomeningocele e solicitando-lhe que remeta à Secretaria competente para o cumprimento da Lei sancionada. 1 extracted
materia 228/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Tenente Coronel Washington de Almeida Teixeira, Comandante do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior - 39 BPM/I, solicitando que seja verificada a possibilidade de instalação de policiamento preventivo e ostensivo na Praia do Itararé, principalmente no espaço denominada “Canto do Ilha”, em São Vicente, com o objetivo de prevenir arrastões, assaltos, furtos, tumultos, desinteligências e uso de drogas, proporcionando mais segurança em benefício da qualidade de vida na orla da praia e incentivando o turismo na região. 1 extracted
materia 229/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, nos termos regimentais desta casa, oficie -se ao Sr. Prefeito Municipal Kayo Amado, solicitando esclarecimentos e providências quanto ao relatado acima. 1 extracted
materia 230/2023 2023-09-28 Requerimento REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à empresa Ecovias, solicitando esclarecimentos sobre a falta de manutenção na referida passarela. REQUEIRO, ainda, seja dada ciência deste Requerimento ao Sr. Prefeito Kayo Amado 1 extracted
materia 231/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre esse problema. R E Q U E I R O, ainda, seja dada a ciência deste Requerimento ao Sr. Prefeito Kayo Amado. 1 extracted
materia 232/2023 2023-09-28 Requerimento R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 39º Batalhão da Polícia Militar e à Guarda Civil Metropolitana, solicitando intensificação, nos finais de semana, do patrulhamento ostensivo na Orla do Itararé, haja vista o episódio ocorrido no último final de semana. 1 extracted
materia 2283/2023 2023-09-28 Indicação ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno o anteprojeto de lei que institui o programa “Reconstruindo Sorrisos”, no Município de São Vicente. 1 extracted
materia 2284/2023 2023-09-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado pavimentação asfáltica na R. Benedito de 1 extracted
materia 2285/2023 2023-09-28 Indicação INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar aumento de policiamento na Área Continental. 1 extracted