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271/2019 |
2019-06-25 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de implantar um redutor de velocidade do tipo radar, tachão ou lombada, na altura do número 300, na Avenida Pedro Augusto Rangel, no Bairro Vila Nova Votorantim. |
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272/2019 |
2019-06-25 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a revitalização da Praça “Ordália Bueno de Oliveira”, situada entre as Ruas: Décio Pereira de Camargo, Egydio Ribeiro e Elzir Ribeiro no Jardim Serrano, com os seguintes serviços: instalação de novos bancos; implantação de placa de denominação; plantio de gramas ou concretagem geral; implantação de gradis de proteção ao redor da praça; melhorias na iluminação; academia ao Ar Livre e/ou playground, e; abrigos modernos de ônibus. |
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273/2019 |
2019-06-25 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de o setor competente realizar a limpeza na viela localizada na Rua Nicolau Lopes, ao lado do número 309, no bairro Jardim Maria José. |
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274/2019 |
2019-06-25 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria Competente o calçamento de toda a extensão da Rua Nelson Teixeira no Bairro Jataí. |
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21 |
2019-06-25 |
Ordinária |
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19/2019 |
2019-06-18 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2019. |
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| materia |
43/2019 |
2019-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a espécie Fluvicula Nengeta, conhecida popularmente como lavadeira mascarada ou noivinha, como Ave-Símbolo do Município de Votorantim. |
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| materia |
44/2019 |
2019-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002. |
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| materia |
45/2019 |
2019-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site oficial do Município contendo lista de remédios e vacinas disponíveis de acordo com os pontos de distribuições. |
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76/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Pineda Gogoni. |
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77/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Eviliane Muratt Campos. |
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78/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Corrêa. |
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| materia |
79/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Anete Aparecida de Souza. |
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80/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Padre Inácio Kriguer. |
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81/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lopes de Jesus Silva. |
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82/2019 |
2019-06-18 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Nascimento Monteiro. |
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169/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Empresa Águas de Votorantim, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV; e o Senhor Prefeito Municipal, para que informem à Câmara Municipal se é feito algum estudo ou um laudo, para comprovar a necessidade da troca de hidrômetros; se é cobrado algum valor do contribuinte pela troca de hidrômetros; se essa suposta cobrança é discriminada em fatura; e, quantas residências receberam no último mês, reparos em cavaletes de hidrômetros. |
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170/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que informe quando foram realizados os últimos serviços de desassoreamento e limpeza das margens do rio Sorocaba; se existe um cronograma para a realização desses serviços; em caso positivo, quando serão realizados; em quais trechos; e, pede informações correlatas. |
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171/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que informe se existe algum estudo na Prefeitura, para a implantação de postes de iluminação, em toda a extensão do canteiro central da Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira, no Parque São João; se há possibilidade de executar essa benfeitoria ainda em 2019; o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a iluminação da referida via pública; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
172/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que informe, se o setor competente poderia disponibilizar brinquedos adaptados para crianças com deficiência (de forma móvel) para que possam ser levados nos espaços onde forem solicitados, por exemplo, em eventos promovidos por entidades ou pela própria Administração Pública. |
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173/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração Municipal se, por meio de seu Departamento competente, poderia realizar manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre que estão localizados na Praça Esportiva e Recreativa “Geraldo Soares Leitão”, no bairro Parque Jataí; bem como, realizar a Operação Cidade Viva, na região do bairro Jardim Serrano e adjacências, com a realização de revitalização de sinalização de solo nas vias públicas, limpeza e manutenção nas praças e calçadas, pintura nas guias, operação tapa-buracos nas vias onde se fizer necessário, entre outros serviços que englobe a referida operação. |
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174/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração se existe alguma ação da Secretaria Municipal de Educação (SEED), visando à redução da reprovação escolar no Ensino Fundamental; se existe a possibilidade de implantar um programa visando localizar as crianças que, atualmente, estão fora da escola e reintegrá-las no ambiente de ensino; se existe alguma estatística da SEED indicando a porcentagem de alunos que se encontram fora do âmbito escolar; se a Administração poderia criar estratégias de ensino para alcançar os objetivos de aprendizagem; se existe algum Conselho de Educação e qual a estrutura e os nomes dos integrantes desse Conselho; e, pede informações correlatas. |
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175/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Solicita à Administração para que informe e comprove através de documentos, quais foram os recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual desde o início da gestão em janeiro de 2017; para quais secretarias foram destinados os recursos; quais foram os recursos obtidos pelo município por meio de emendas parlamentares; quais foram os repasses da última administração do Prefeito Erinaldo Alves da Silva, e quais secretarias foram contempladas; se alguns dos recursos recebidos pela atual gestão são oriundos de ações do referido ex-prefeito; e, se a Administração atual deixou de receber algum recurso dos governos Federal e Estadual, por falta de prestação de contas ou elaboração de projetos; e, pede informações correlatas. |
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176/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, se o Poder Público poderia montar uma estratégia para que, a partir do próximo ano, a data alusiva ao Dia das Mães seja devidamente celebrada e comemorada à altura, que todas as mães merecem, em todas as escolas do nosso município, haja vista que, tradicionalmente (todos os anos), as mães de alunos aguardam ansiosamente por essa comemoração. |
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177/2019 |
2019-06-18 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo está havendo ausências de coordenadores pedagógicos em algumas CMEI e EMEF, deixando as unidades escolares sem os referidos representantes; o que tem sido feito pela Administração, para não deixar as escolas sem esses profissionais; qual a atual provisão de cargos Diretores, Vice-diretores e Coordenadores nas CMEIS e EMEF; existe vacância desses cargos em alguma unidade escolar; e, o que a Administração pretende fazer para solucionar o problema. |
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251/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, faça um bolsão de estacionamento no final da Avenida 31 de Março, bem como faça a regularização/abertura dos demais existentes no centro da cidade. |
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| materia |
252/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, faça um bolsão de estacionamento no final da Avenida 31 de Março, bem como faça a regularização/abertura dos demais existentes no centro da cidade. |
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253/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, faça a instalação de contêineres de lixo na Avenida Reverendo José Manoel da Conceição – Bairro Protestantes. |
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254/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade do setor competente, revitalizar o “canaletão” existente na Rua Gregório Rolim de Oliveira, próximo ao número 160, no Bairro Jardim Serrano II. |
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255/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de providenciar a implantação de toldos, bem como solário no C.M.E.I. do Bairro Green Valley. |
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| materia |
256/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade do setor competente realizar a construção do calçamento defronte a área pública localizada na Rua Roberto Augusto Rangel, na altura do número 61, no Bairro Real Parque. |
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257/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade da implantação de uma lombada na Rua Benjamin Adami próxima aos nos. 104 e 105, no Parque Bela Vista. |
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| materia |
258/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a manutenção do canteiro que fica entre a Rodovia “Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho” (acesso 103 da SP/79) e a Rua Zilda Tescaro Sbrana. |
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| materia |
259/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de fazer a manutenção, limpeza, pintura e troca das lâmpadas do mini terminal da Vila Garcia, situado à Rua Servina Cardoso Luvison. |
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| materia |
260/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de consertar a fiação elétrica e fazer a poda das árvores que ultrapassam a altura da fiação elétrica, na Praça do Jardim Paulista, Rua Pedro Augusto Rangel, próximo à Igreja Água da Rocha. |
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261/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria Competente, em caráter de urgência, conserto nas tampas de bueiro, sitas a Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, em frentes aos números 125 e 252, no Bairro Parque Bela Vista. |
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| materia |
262/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria Competente, em caráter de urgência, a operação “tapa-buracos” na Rua Maria dos Santos Moreira em frente ao número 591, no Bairro Vossoroca. |
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| materia |
263/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria Competente, em caráter de urgência, a instalação de uma placa indicando mão única de direção na Rua Enrico Violino no Bairro Parque Bela Vista. |
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| materia |
264/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, realize a manutenção da galeria de escoamento de água localizada na Avenida 31 de Março, em frente ao número 397. |
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| materia |
265/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, realize a operação “tapa-buracos” e a sinalização de solo, na confluência da Rua Helena Clorinda Tescaro Menegocci com a Rua Eugenio Espelho, e refaça a sinalização de solo “PARE”. Sugere ainda que posteriormente seja realizado o recapeamento em toda extensão da mesma. |
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| materia |
266/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, implante dois redutores de velocidade do tipo lombada ou outro dispositivo melhor avaliado pelo setor responsável, na Rua Nilton Bragonssi Gimenes, na altura dos números 248 e 148, no Bairro Vila Ondina. |
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| materia |
267/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude um meio para solucionar a problemática de duas árvores localizadas na Avenida Reverendo José Manoel da Conceição em frente ao número 626, as quais estão entrelaçadas na fiação elétrica e já houve tentativa de assalto na residência. |
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| materia |
268/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar uma reforma completa na quadra esportiva da Associação de Amigos de Bairro localizada na Rua Albertino Rodrigues de Almeida nº 265, no Bairro Jardim Paulista, deste município. |
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| materia |
269/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que envie uma equipe para realizar a manutenção do toldo na entrada da E.M.E.F. “Profa. Patrícia Maria dos Santos”, no bairro São Matheus. |
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| materia |
270/2019 |
2019-06-18 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que instale um contêiner em frente à E.M.E.F. “Profa. Betty de Souza Oliveira”, no bairro Vossoroca. |
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| sessao |
20 |
2019-06-18 |
Ordinária |
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no document
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| norma |
2710/2019 |
2019-06-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 outubro de 2018. |
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| norma |
2711/2019 |
2019-06-14 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências. |
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| norma |
15/2019 |
2019-06-13 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim na data que menciona. |
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| materia |
2/2019 |
2019-06-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. |
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