| materia |
39/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal para que por meio do setor competente, realize a manutenção da Rua João Francisco França, por meio da operação “tapa-buracos”, em toda sua extensão. |
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| norma |
3023/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Euclides Lopes. |
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| norma |
3024/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Município de Votorantim. |
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| sessao |
3 |
2024-02-20 |
Ordinária |
— |
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1/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com a Comissão Técnica da Seleção de Votorantim Sub.15, Supervisor Esportivo Ronaldo Pereira da Cruz (Magrão), Coordenador Geral Paulo Ruiz Junior, Técnico da Seleção Kaio Roberto Gomes Baltazar, Auxiliares - Técnicos Alex Alves Ferreira, Guilherme Henrique Zumkeller, Preparador de Goleiro Luan Cesar Luppi Romano, Massagista Jiuliana Stefany dos Santos de Agrella, Fisiologista Wesley Tadeu Pires da Silva Queiroz, Analista de desempenho Luís Carlos Teixeira, Auxiliar preparador Carlos Daniel da Silva Xavier, Auxiliar de Goleiro Bruno Octavio Santos Silva, Fisioterapeuta Júlio Cesar Cassiano e o Gestor Administrativo Renato Elias Lopes, a todos os atletas e seus familiares, voluntários e patrocinadores e todos que de uma forma direta ou indireta fizeram um grande esforço para que a Seleção de Votorantim fizesse parte deste Evento esportivo em nosso município. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o Grêmio Recreativo Torcida Organizada Dragões da Real por todo trabalho social realizado em Votorantim e Sorocaba. |
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3/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe quais ações relacionadas ao “Janeiro Branco” e Saúde Mental foram apoiadas e/ou realizadas no mês de Janeiro do corrente; se, os munícipes encontraram à sua disposição, algum tipo de campanha, palestra, “roda de conversa”, workshop ou abordagens sobre o assunto nas Unidades Básicas de Saúde – (UBS’s) e, nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s); por meio de quais mecanismos, a Administração Municipal pretende intensificar a abordagem do tema: Saúde Mental junto aos munícipes, para que a Lei Municipal nº 2.837/21 não fique apenas no papel; e, quais ações, por parte do Poder Público, podemos esperar, no decorrer de 2024. |
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3/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com a APEVO representada pelo Sr. José Carlos Ferreira - Presidente, pelos relevantes serviços prestados ao município de Votorantim, no trabalho de atendimento aos aposentados e pensionistas de Votorantim. |
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3/2024 |
2024-02-16 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 3ª sessão Ordinária. |
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4/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que nos informe se existe a possibilidade de notificar a empresa concessionária Águas de Votorantim, para que seja implantado um “Serviço de Atendimento ao Consumidor”, com sede em Votorantim, a fim de agilizar o atendimento aos munícipes. |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe por que não é oferecido acesso ao Wi-Fi gratuito para os usuários das três Unidades de Pronto Atendimento - UPA’s ativas no município; se existe alguma estratégia planejada para a instalação de totens ou estações de carregamento de dispositivos móveis, nas referidas UPA’s; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
6/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que informe se o Poder Executivo poderia realizar, periodicamente, campanhas e propagandas de conscientização, orientando a população sobre a forma correta para o descarte de materiais cortantes e perfurantes no lixo doméstico. |
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6/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 2639, de 20 de junho de 2018, para adequá-los à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, no que se refere à quantidade e a origem dos integrantes do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe quais as providências que a Administração tem tomado para sanar a problemática apresentada pelos moradores (aumento considerável de caso de dengue no Município de Votorantim); qual é o cronograma do setor competente, para que se faça a limpeza periódica dos terrenos públicos no município, haja vista que é nítida a situação de abandono de muitos deles; se a Secretaria de Saúde tem efetivo suficiente nas Unidades de Pronto Atendimento para atender a população no caso de uma demanda expressiva relacionada aos casos de dengue; se está sendo feito o trabalho de nebulização nas regiões do Município onde houve um aumento expressivo de casos de dengue, como por exemplo, no Parque Bela Vista; e, se existe um cronograma nesse sentido. |
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| materia |
8/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem planos de realizar o recapeamento asfáltico da Rua Angelino Pardini, no Bairro Rio Acima; e, em caso negativo, questiona se o setor competente poderia, ao menos, promover as manutenções necessárias na referida via, realizando a operação tapa-buracos em toda a sua extensão. |
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8/2024 |
2024-02-16 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antônio de Oliveira Sales. |
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9/2024 |
2024-02-16 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Payão da Silva. |
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10/2024 |
2024-02-16 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Francisca de Barros Camargo. |
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| materia |
11/2024 |
2024-02-16 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Tereza de Oliveira. |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-16 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Barbosa. |
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| materia |
18/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de instalar mais pontos de iluminação e redutores de velocidade em conjunto com as sinalizações necessárias na Avenida Rogério Cassola, defronte ao Condomínio Residencial Provence, no bairro Jardim Clarice. |
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| materia |
19/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de realizar um estudo técnico para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Adelina Monari, próximo ao número 105, na Vila Santo Antônio. |
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| materia |
20/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de realizar a coleta de lixo no novo bairro Vivalegro. |
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| materia |
21/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize as manutenções necessárias da Rua Salvador de Almeida, no Parque Santa Márcia. |
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| materia |
22/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que sejam incluídas na programação de vias públicas a serem contempladas com recapeamento asfáltico, as ruas: Francisco Alves da Rocha, Maria de Lourdes da Rocha, Alexandre Senger e Décio Pereira Camargo, no Jardim Serrano II. |
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| materia |
23/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que avalie e implemente ações para reparar e aprimorar o sistema de escoamento de águas pluviais em área pública na Rua Eufrásia Pereira de Camargo, em frente ao número 216, na Vila Rodrigues. |
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| materia |
24/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que, em caráter de urgência, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), realize o reparo no asfalto da Rua Marino Lucas Flauzino, paralela à Praça "João Figueiredo da Fonte", no Jardim Bandeirantes. |
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| materia |
25/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que avalie a necessidade da aquisição de novas viaturas para a GCM-Guarda Civil Municipal. |
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| materia |
26/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que instale uma lombada na Rua Olímpia Furtado Bruno, altura do número 420, no bairro Vila Pedroso. |
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| materia |
27/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que instale uma lombada na Rua Jorge Winkler, altura do número 437, no bairro Vila Pedroso. |
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| materia |
28/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a manutenção da Rua João Francisco França, por meio do serviço de “tapa-buracos”, em toda sua extensão. |
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| materia |
29/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a manutenção na Rua Antônio Albertoni, na altura do número 211, (início da via). |
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| materia |
30/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que realize a troca das lâmpadas queimadas e manutenção no suporte da iluminação pública na Rua Nelson Teixeira, bairro Vila Pardini. |
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| materia |
31/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que a construção de uma pista de caminhada em toda a extensão da calçada da Rua Alice Cintra Bormann – Bairro Green Valley. |
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| materia |
32/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal o acerto com máquina e espalhamento de cascalho e saibro com URGÊNCIA em toda Estrada Oswaldo Pires de Camargo (via de terra) – Capoavinha. |
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| materia |
33/2024 |
2024-02-16 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal o recapeamento asfáltico de pavimento ou de forma urgente executar a “Operação tapa buraco”, em toda extensão da Rua Luiz Savioli – Altos da Fortaleza. |
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| norma |
2/2024 |
2024-02-16 |
Atos da Presidência |
Declara a nulidade das Portarias nº 10 e 11, publicadas no Diário Oficial do Município de Votorantim, em 09 de fevereiro de 2024. |
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| sessao |
2 |
2024-02-16 |
Ordinária |
— |
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| norma |
5/2024 |
2024-02-15 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-13 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-06 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 1ª sessão Ordinária. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-06 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe quantos atendimentos a Farmácia de Componentes Especiais (Farmácia de Alto Custo) está realizando por dia, em seu novo endereço; e, se a Administração, por meio do setor competente, poderia rever a atual forma de atendimento dos munícipes que buscam atendimento na Farmácia de Componentes Especiais (Farmácia de Alto Custo), de modo que o mesmo fique mais ágil, evitando-se a aglomeração de pessoas no local. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-06 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de instalar um playground na praça da Rua Mercedes Nardi Arcuri, S/N, no bairro Jardim Clarice. |
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1/2024 |
2024-02-06 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Edson Maganhato. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de destinação de área pública e dá outras providências. |
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1/2024 |
2024-02-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do município de Votorantim ocupantes dos cargos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, altera o anexo I da Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de abril de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-06 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Mobilidade Urbana poderia fazer um estudo técnico para reposicionar a lombada situada aproximadamente a cinco metros da parada do semáforo recentemente instalado na Avenida Gisele Constantino, na entrada do bairro Jardim Karolyne; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-06 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de um estudo técnico para a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Rogério Cassola, na extensão entre a entrada do Condomínio Belvedere I até o início da Avenida Antônio Castanharo, no Parque Jataí. |
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2/2024 |
2024-02-06 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Gilberto Ferreira de Souza. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as alterações e insere dispositivos na Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, e a instituição de medidas voltadas reestabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a definição de formas do respectivo financiamento para adequá-lo às regras e às disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022. |
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