| materia |
268/2023 |
2023-08-23 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 279/AL, datado de 23 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 361/2023-DL (indicações 477 a 484/2023). |
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269/2023 |
2023-08-23 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 280/AL, datado de 23 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 112/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta parcial ao Ofício nº 344/2023-DL (requerimento 1233/2023). |
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1344/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, proceda a instalação
de sinalização semafórica e faixa elevada na Rua Aimoré, esquina com a Rua Itacolomi, próximo ao
Colégio Nossa Senhora das Graças. |
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1345/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através do departamento competente, que seja refeita a sinalização de trânsito, vertical e horizontal no entorno do EMEIEF Pequeno Príncipe no bairro Bortot. |
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1346/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através do departamento competente, que seja refeita a sinalização de trânsito, vertical e horizontal no entorno do Colégio Estadual de Pato Branco no bairro Jardim das Américas |
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1347/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
Requer Reiterando: ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade ao longo da Rua Gelmino Martignoni, no Bairro São Francisco nas proximidades da creche. |
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1348/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através do departamento competente, que seja refeita a sinalização de trânsito, vertical e horizontal na rua Alexandre Portela no bairro Paulo Afonso. |
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| sessao |
51 |
2023-08-23 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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1/2023 |
2023-08-22 |
Proposta Parcial do Orçamento da Câmara |
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício de 2024. |
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| materia |
29/2023 |
2023-08-22 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida a Leonardo Augusto Foss, campeão nacional de chula adulto em 2023, no 15º Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha – Fenart, pelo CTG Tarca Nativista. |
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| materia |
30/2023 |
2023-08-22 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao CTG Tarca Nativista pela participação e premiações no 15º Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha – Fenart. |
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| materia |
31/2023 |
2023-08-22 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade pela participação e premiações no 15º Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha – Fenart. |
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| materia |
114/2023 |
2023-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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115/2023 |
2023-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Pioneiro Theophilo Serednicki”. |
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| materia |
485/2023 |
2023-08-22 |
Indicação |
Indica reiteradamente ao Executivo Municipal a necessidade de reforma do ginásio municipal do bairro Bela Vista, bem como sugere instalação de iluminação em LED e instalação de grama sintética na quadra de esportes. |
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| materia |
486/2023 |
2023-08-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja incluído no cronograma de asfalto a Rua Possídio Salomone, entre o Bairro Cristo Rei e o Bairro São Vicente. |
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| materia |
487/2023 |
2023-08-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a pintura das faixas e demarcações das vagas de estacionamento, nas ruas que receberam a fresagem asfáltica. |
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| materia |
1324/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto no Campo as estradas municipais das comunidades de Linha Santa Cruz, São Gotardo e Serra do Ronda passando pela Fazenda Novicarnes e propriedade da família Brocco. |
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1325/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um banco na Rua Guarani em frente ao número 511 no Centro. |
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| materia |
1326/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer através deste, justificar a ausência na sessão ordinária do dia 23 de agosto de 2023, em virtude de curso presencial em Curitiba - PR. |
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| materia |
1327/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica com urgência na Rua Vicente De Col no Bairro Pagnoncelli. |
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| materia |
1328/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica com urgência na Rua Martins Afonso de Souza, no Bairro Fraron. |
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| materia |
1329/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Sebastião Lara, no Bairro Bonatto. |
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| materia |
1330/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer a Mesa Diretora comunicar sua ausência na sessão ordinária do dia 23/08/2023. |
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| materia |
1331/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de uma praça com playground, academia ao ar livre e campo de futebol sintético, na Reserva Municipal, Lote 15, Quadra 1743, na Travessa Piraquara, no Bairro Menino Deus. |
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1332/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer a Mesa Diretora a dilação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 72/2023 - que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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1333/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, parecer sobre o Projeto de Lei nº 72/2023 - que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras
providências. |
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1334/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, cascalhamento e compactação de solo com material fresado, no acesso da BR 158 entroncamento com a Rua Angelo Parizotto, na Comunidade Bom Retiro. |
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1335/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, para que seja agendada uma reunião nesta Casa de Leis, na próxima semana, com um representante do departamento competente, para explanar sobre o projeto de Lei nº 72/2023 que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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1336/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Martins Afonso de Souza, no Bairro Aeroporto. |
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1337/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação com pedras poliédricas na via lateral da BR 158, entre as Ruas Angelo Parizotto e José Parcianello, na Comunidade de Bom Retiro. |
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1338/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, informações sobre o andamento nos estudos das obras e/ou melhorias no que refere-se ao deslizamento ocorrido no Bairro São Luiz. |
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1339/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Reequer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Frederico Schaus, no Bairro Jardim Floresta. |
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1340/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, poda nas árvores em toda a extensão da Rua Frederico Schaus, no Bairro Jardim Floresta. |
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1341/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a realização de cascalhamento e compactação de solo na estrada da Granja Real, entre o Trevo da UTFPR até a PR 493. |
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| materia |
1342/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
ao Executivo Municipal a conclusão da reforma do playground(parquinho) na Escola Santos Dumont na rua dos Cravos, 537 bairro: Novo Horizonte . |
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| materia |
1343/2023 |
2023-08-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Saúde o levantamento de quantos procedimentos foram realizados, de cirurgia plástica reparadora de mama, decorrente ao tratamento do câncer conforme Lei 9797/1999 Requer ainda como é o trabalho de encaminhamento de nossas mulheres ao atendimento do SUS sistema único de saúde. |
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| materia |
37/2023 |
2023-08-21 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 276/AL, datado de 21 d agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 23.745/2023 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, contendo solicitação de apoio para divulgação de sondagem em nível regional. |
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| materia |
61/2023 |
2023-08-21 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 66/2023, que passa a vigorar como seguinte teor:
“Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação” |
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62/2023 |
2023-08-21 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 66/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco.” |
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| materia |
64/2023 |
2023-08-21 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
PARECER -CJR- PL 66-2023 |
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| materia |
265/2023 |
2023-08-21 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 275/AL, datado de 21 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício DPRH nº 038/2023 e Ofício DPRH nº 039/2023, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta parcial ao Ofício nº 325/2023-DL (requerimentos 1185 e 1197/2023). |
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| materia |
266/2023 |
2023-08-21 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 277/AL, datado de 21 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 5- 20.193/2023, do Secretário de Administração e Finanças, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (requerimento 1173/2023). |
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| materia |
267/2023 |
2023-08-21 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 278/AL, datado de 21 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 38/2023, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta parcial ao Ofício nº 344/2023-DL (requerimento 1237/2023). |
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| sessao |
50 |
2023-08-21 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
36/2023 |
2023-08-18 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 275/AL, datado de 18 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, solicitando o agendamento de uma reunião, dia 23 de agosto de 2023, após a sessão, com a presença de todos os vereadores e a participação da equipe da Secretaria de Planejamento Urbano, para tratar sobre o projeto de lei do Plano Diretor de nosso Município. |
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| materia |
59/2023 |
2023-08-18 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O art. 1° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná”. |
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| materia |
60/2023 |
2023-08-18 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Renumera o inciso III do art. 2° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar como a redação:
“II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.” |
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| materia |
63/2023 |
2023-08-18 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
PARECER - CJR - PL 65-2023 |
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| materia |
110/2023 |
2023-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro no Município de Pato Branco. |
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