| materia |
2120/2021 |
2021-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Aprova o Plano Municipal da Cultura do Município de Três Barras do Paraná e dá outras providências. |
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| materia |
2121/2021 |
2021-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a construção de obra escoamento de águas pluviais, executar gastos oriundos da obra, e dá outras providências. |
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| materia |
2122/2021 |
2021-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar tributos pela prescrição, e dá outras providências. |
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| materia |
23/2021 |
2021-06-30 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família BABINSKI, pelo falecimento da Sr. DANIEL BABINSKI |
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| materia |
2147/2021 |
2021-06-30 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel, e dá outras providências. |
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| materia |
2148/2021 |
2021-06-30 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP - e dá outras providências. |
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| materia |
2/2021 |
2021-06-28 |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
INCLUI O INCISO(1)NO PARÁGRAFO (2) DO ARTIGO 60 |
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| materia |
6/2021 |
2021-06-28 |
MOÇÃO |
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerogativas regimentais,
requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, seja encamiúada a
presente MOÇÀO DE APOIO, aos Excelentíssimos Senadores representantes do
Estado, bem como ao Senhor FABIANO CONTARATO, Senador e propositor
do Projeto de Lei n.o 256412020, que altera a Lei n.o 749811986, para instituir o
piso salarial nacional e a carga horária do Enfermeiro, Tecnico de Enfermagem,
e do Auxiliar de Enfermagem. |
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| materia |
2117/2021 |
2021-06-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar a inscrição de empresas inoperantes, bem como baixar os valores lançados indevidamente a título de Taxa de Licença para Funcionamento (Cadastro Econômico) e dá outras providências. |
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| materia |
2118/2021 |
2021-06-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria o "Atendimento Urbano", e dá outras providências. |
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| materia |
2119/2021 |
2021-06-28 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar vigência do Termo de Permissão de Uso, de 03 (três) pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil, e dá outras providências. |
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| materia |
2116/2021 |
2021-06-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2021 |
2021-06-23 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Declara de utilidade pública a Agência de
Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná, e
dá outras providências. |
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| materia |
17/2021 |
2021-06-21 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Emenda Modificativa ao projeto de Lein 2t1212021, conforme segue:
Modifique-se no caput do artigo lo no projeto de Lei no 2ll2/2o2r,a seguinte expressão:
"(...) 12 (doze) anos (...),'
Pela seguinte expressão:
"(...) l5 (quinze) anos (...)',
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 2l de junho de 2021. |
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| materia |
19/2021 |
2021-06-21 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família NOVAES, pelo falecimento da Sr JOSÉ DE ALMEIDA NOVAES |
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| materia |
22/2021 |
2021-06-21 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família BIESIKI, pelo falecimento da Sr. CLAUDIR BIESIKI |
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| materia |
2114/2021 |
2021-06-21 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o artigo 9º da Lei nº 2072/2021, de 08/04/2021, que criou o "Programa de horas máquinas subsidiadas", e dá outras providências. |
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| materia |
2115/2021 |
2021-06-21 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Regulamenta a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria, e dá outras providências. |
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| norma |
19/2021 |
2021-06-17 |
RESOLUÇÃO |
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PATRIMONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
21/2021 |
2021-06-16 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família CONRRADI, pelo falecimento da Sr. ROSANGELA SPICH CONRADI |
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| materia |
20/2021 |
2021-06-14 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família OSÓRIO, pelo falecimento da Sr. EUGENIA LOPES OSÓRIO |
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| materia |
63/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne a estudar a viabilidade de "realizar a pavimentação poliédrica na Rua Jaú, perímetro urbano de nossa cidade. |
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| materia |
64/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, que interceda junto ao Governo do Estado do Paraná, através do Deputado Estadual Nelson Luersen, no sentido de liberação de recursos ao nosso município, para equisição dos seguintes equipamentos agrícolas: uma semeadeira de cultura d... |
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| materia |
65/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne a estudar a viabilidade de estender a rede de distribuição de água, dos seguintes poços artesianos;
. Poço artesiano localizado no Distrito de Santo Izidoro, que irá beneficiar as seguintes famílias; Antônio Dário, João Ma... |
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| materia |
66/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne a estudar a viabilidade de "instalar dois redutores de velocidade (lombada), na Rua Santa Catarina, sendo uma próximo da residência do Sr. Everaldo Pasa e e outra em frente a residência do Sr. Luiz Fagundes. |
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| materia |
68/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne a estudar a viabilidade de realizar uma limpeza geral no Lago Municipal Vitório Pasa, retirando o lixo acumulado a terra levada pelas enxurradas, entre outras melhorias necessárias. |
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| materia |
69/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne a estudar a viabilidade de " solicitar a Secretaria de Saúde, que inclua o representante do despachante do Detran, bem como trabalhadores de Centos de Formação de Condutores como grupo prioritário no plano de imunização contra o COV... |
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| materia |
70/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne a estudar a viabilidade de realizar a reforma de uma ponte localizada na Comunidade de Pica Pau, próximo as propriedades dos senhores Antônio Foralosso e Gentil Rossi. |
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71/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação 71 2021 |
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| materia |
72/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 72 2021 |
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| materia |
73/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Prefeito municipal se digne estudar a viabilidade de colocar uma lotação para transportar os alunos de 1° a 4° série que residem no Bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
74/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Conceder uma ajuda de custo aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviço no interior do município. Assim como os professores que se deslocam para as escolas do interior que tem o auxilio deslocamento; |
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| materia |
75/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Realizar melhorias no perímetro urbano de nossa cidade; |
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| materia |
76/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Realizar a tubulação na Avenida Tancredo Neves, Esquina com a Rua Emiliano Fernandes, no Distrito de Santo Isidoro, neste município. |
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| materia |
77/2021 |
2021-06-14 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Redutor de Velocidade |
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| materia |
18/2021 |
2021-06-13 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família ROCHA, pelo falecimento da Sra ROSELI ROCHA |
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| materia |
16/2021 |
2021-06-10 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família FELTRIN, pelo falecimento da Sr. CERLI DE RAMOS FELTRIN |
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| materia |
17/2021 |
2021-06-09 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família ROSSI, pelo falecimento da Sra IRENE SPELERE ROSSI |
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| materia |
62/2021 |
2021-06-07 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Os Vereadores abaixo assinados de acordo com as normas regimentais REQUEREM AO Exmo. Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilidade de estudar a viabilidade de realizar as seguintes melhorias em estradas de nosso município. |
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| norma |
18/2021 |
2021-06-07 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE ESTABILIDADE PARA O NIVEL 1 A SERVIDOR EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
2113/2021 |
2021-06-04 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Atualiza o valor da tabela da cobrança da Taxa de Lixo do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
2110/2021 |
2021-06-02 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1766/18, 1912/19 e 2.014/20, (LDO) Leis nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20 e dá outras providências. (compra do Britador Movel ) |
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| materia |
2111/2021 |
2021-06-02 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17, 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, (LDO) Lei nº 2.021/20, (LOA) Lei nº 2.022/20, e dá outras providências. |
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| norma |
17/2021 |
2021-06-02 |
RESOLUÇÃO |
DEVOLVE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANÁ , BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
16/2021 |
2021-05-31 |
EMENDA LEGISLATIVA |
EMENDA MODIFICATIVA : |
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| materia |
2107/2021 |
2021-05-31 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Móveis e dá outras providências. |
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| materia |
2108/2021 |
2021-05-31 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria o Programa de "Auxilio Alimentações para pacientes de Hemodiálise" e dá outras providências. |
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| materia |
2109/2021 |
2021-05-31 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria e define valor a ser pago por plantão de 12 (doze) horas para os profissionais da área de saúde, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, para atuarem na Secretaria de Saúde do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
3/2021 |
2021-05-27 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a LC n° 01/2014, de 28 de outubro de 2014, para definir regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2021 |
2021-05-24 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar no 0312021, conforme segue:
Substitua-se o parágrafo 7o do artigo 34 incluído pelo artigo 1o do Projeto de Lei
Complementar n" 0312021, conforme segue:
"§ 7' Para a formação do valor miíximo da licitação, com a utilização do disposto nesta Lei,
será obrigatória a cotação em no mínimo 02 (duas) empresas regionais, devendo os
orçamentos obtidos para a formação do preço serem publicados juntamente com o edital da
licitação." |
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