| materia |
14/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
- Que seja implementado nas unidades de educação infantil e demais escolas de ensino municipal a “Semana Municipal do Brincar”. |
1 |
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| materia |
42/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à RELOJOARIA E ÓPTICA DOIS IRMÃOS, pelos 62 anos de loja, comemorados no dia 20 de maio. |
1 |
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| materia |
43/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja convocado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Léo Büttenbender, para falar sobre o planejamento do Programa de Geração de Trabalho e Renda no Município. Também deverá fazer um relato do planejamento e execução do Programa habitacional para o Município. |
1 |
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| materia |
44/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Vem requerer que o Projeto de Lei nº 063/2022 que “FICA ALTERADA A LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5.063, DE 12 ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” tramite em regime de urgência. |
1 |
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| sessao |
17 |
2022-05-23 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
30/2022 |
2022-05-20 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a manutenção da Rua Inglaterra, localizada no bairro São Miguel. |
1 |
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| materia |
31/2022 |
2022-05-20 |
Pedido de Providência |
- Que seja providenciada a colocação de um toldo em frente à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Minas Gerais, no bairro São João. |
1 |
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| materia |
62/2022 |
2022-05-19 |
Projeto de Lei |
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 27 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E INSTITUI O TROFÉU BAUMSCHNEIS, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 3.929, DE 9 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
63/2022 |
2022-05-19 |
Projeto de Lei |
“FICA ALTERADA A LEI Nº2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº5.063, DE 12 ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| materia |
64/2022 |
2022-05-19 |
Projeto de Lei |
“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI Nº4.983, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
65/2022 |
2022-05-19 |
Projeto de Lei |
“DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
1/2022 |
2022-05-18 |
Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2019.” |
1 |
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| materia |
41/2022 |
2022-05-17 |
Requerimento |
Requerimento de licença do cargo de vereador do dia 17 de maio a 31 de maio de 2022, para tratar de interesses particulares. |
1 |
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| norma |
5080/2022 |
2022-05-17 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
12/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
- Que os funcionários contratados e CC’s tenham direito ao benefício do vale refeição. |
1 |
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| materia |
13/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
- Que seja implementado em todas as escolas municipais a Robótica Educativa. |
1 |
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| materia |
29/2022 |
2022-05-16 |
Pedido de Providência |
- Que seja feito um estudo para instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Professor Affonso Wolf, nas proximidades do nº. 506, no Bairro Vale Verde. |
1 |
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| materia |
39/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja encaminhado VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à CURTO ARTE COMPANHIA DE TEATRO pelos 30 anos de sua fundação a serem comemorados no próximo dia 1º de junho. |
1 |
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| materia |
40/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Seja encaminhado VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Lili Scherer, falecida no dia 15 de maio de 2022, aos 79 anos. |
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| sessao |
16 |
2022-05-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de título de Cidadã Honorária e dá outras providências” |
1 |
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| materia |
36/2022 |
2022-05-12 |
Requerimento |
Seja encaminhado VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à GRÁFICA CELER LTDA, pela passagem do aniversário de 25 anos de sua fundação ocorrido no último dia 09 de maio. |
1 |
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| materia |
37/2022 |
2022-05-12 |
Requerimento |
Seja encaminhado VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à MIGUEL FRANCISCO RUWER, pelo Prêmio Profissional de Sucesso do Rio Grande do Sul 2021, na categoria advogado, no último dia 19 de março. |
1 |
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| materia |
38/2022 |
2022-05-12 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Paulo Romeu Eberling, falecido no dia 10 de maio de 2022, aos 63 anos de idade. |
1 |
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| materia |
58/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
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| materia |
59/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
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| materia |
60/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE DOIS IRMÃOS - AAPHECDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
61/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Lei |
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 03 (TRÊS) SERVENTES DE ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
1 |
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| norma |
5078/2022 |
2022-05-10 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) SERVENTE DE ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
1 |
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| norma |
5079/2022 |
2022-05-10 |
Lei Municipal |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
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| materia |
1/2022 |
2022-05-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2019.” |
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| materia |
11/2022 |
2022-05-09 |
Indicação |
- Que seja reposicionada a parada de ônibus localizada na Rua Rio de Janeiro, próximo ao nº. 81, no bairro São João, e seja feito um recuo/refúgio em frente à mesma. |
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| materia |
26/2022 |
2022-05-09 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a poda de galhos das árvores nos seguintes locais: Av. 10 de Setembro, Av. São Miguel, Av. Porto Alegre e Av. 25 de Julho. |
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| materia |
27/2022 |
2022-05-09 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita pavimentação com bloquetos de concreto na Rua Pedro Becker, localizada no bairro Becker. |
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| materia |
28/2022 |
2022-05-09 |
Pedido de Providência |
- Que sejam colocadas placas com indicativo de limite de velocidade ou placas solicitando a redução de velocidade nas proximidades das Unidades de Educação Infantil (creches) e escolas do município. |
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| sessao |
15 |
2022-05-09 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
35/2022 |
2022-05-06 |
Requerimento |
Requerimento de licença do cargo de vereador do dia 06 de maio a 16 de maio de 2022, para tratar de interesses particulares. |
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| materia |
57/2022 |
2022-05-05 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
5077/2022 |
2022-05-05 |
Lei Municipal |
“Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS” |
1 |
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| norma |
5073/2022 |
2022-05-03 |
Lei Municipal |
“CRIA CARGOS DE TELEFONISTA/RECEPCIONISTA E PSICÓLOGO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” |
1 |
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| norma |
5074/2022 |
2022-05-03 |
Lei Municipal |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.061, DE 5 DE ABRIL DE 2022.” |
1 |
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| norma |
5075/2022 |
2022-05-03 |
Lei Municipal |
“Altera a denominação da Rua Imbé, localizada no Loteamento Blumenberg II, no bairro Bela Vista, para “Rua Dulce Maria Lottermann” em toda a sua extensão.” |
1 |
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| norma |
5076/2022 |
2022-05-03 |
Lei Municipal |
“Altera a denominação da Rua Garibaldi, localizada no Loteamento Blumenberg II, no bairro Bela Vista, para “Rua Sérgio Mosiaga” em toda a sua extensão.” |
1 |
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| materia |
10/2022 |
2022-05-02 |
Indicação |
- Que seja incluso no próximo edital de licitação que vise à concessão da gestão do Hospital São José a necessidade do licitante vencedor promover obras no sentido da instalação de uma nova recepção para a pediatria. |
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| materia |
33/2022 |
2022-05-02 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Paulo Henrique Silva, pela música “Porteira, Pátria e Querência”, gravada há 10 anos em homenagem à Dois Irmãos. |
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| materia |
34/2022 |
2022-05-02 |
Requerimento |
VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Marcos Nicolau Neis, falecido no dia 27 de abril de 2022, aos 80 anos de idade. |
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| sessao |
14 |
2022-05-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
55/2022 |
2022-04-28 |
Projeto de Lei |
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) SERVENTE DE ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
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| materia |
56/2022 |
2022-04-28 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
unsupported_format
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| norma |
5071/2022 |
2022-04-26 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
extracted
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