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Esteio (RS)

IBGE code4307708
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.esteio.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 7699 / 6879 / 272
Documents (with text) 14603 (13664)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1955 · Norma: 43 1956 · Norma: 49 1957 · Norma: 37 1958 · Norma: 56 1959 · Norma: 43 1960 · Norma: 53 1961 · Norma: 59 1962 · Norma: 77 1963 · Norma: 56 1964 · Norma: 47 1965 · Norma: 52 1966 · Norma: 48 1967 · Norma: 28 1968 · Norma: 36 1969 · Norma: 36 1971 · Norma: 24 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 42 1974 · Norma: 30 1975 · Norma: 25 1976 · Norma: 40 1977 · Norma: 48 1978 · Norma: 39 1979 · Norma: 23 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 32 1983 · Norma: 31 1984 · Norma: 47 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 40 1987 · Norma: 60 1988 · Norma: 59 1989 · Norma: 129 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 106 1992 · Norma: 124 1993 · Norma: 203 1994 · Norma: 178 1995 · Norma: 133 1996 · Norma: 121 1997 · Norma: 120 1998 · Norma: 131 1999 · Norma: 142 2000 · Norma: 140 2001 · Norma: 153 2002 · Norma: 192 2003 · Norma: 171 2004 · Norma: 204 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 206 2007 · Norma: 227 2008 · Norma: 259 2009 · Norma: 256 2010 · Norma: 189 2011 · Norma: 193 2012 · Norma: 200 2013 · Matéria: 1,029 2013 · Norma: 214 2013 · Sessão: 40 2014 · Matéria: 1,313 2014 · Norma: 240 2014 · Sessão: 54 2015 · Matéria: 1,325 2015 · Norma: 207 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,428 2016 · Norma: 206 2016 · Sessão: 56 2017 · Matéria: 1,869 2017 · Norma: 250 2017 · Sessão: 50 2018 · Matéria: 730 2018 · Norma: 145 2018 · Sessão: 18 2019 · Matéria: 5 1955 1961 1967 1974 1980 1986 1992 1998 2004 2010 2016
Matéria Norma Sessão

Records (14850)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 351/2013 2013-04-09 Pedido de Providência SOLICITA A LIMPEZA DO CAMPO DA ESCOLA JOÃO XXIII, LOCALIZADO NA RUA PINTO BANDEIRA. 1 extracted
materia 352/2013 2013-04-09 Pedido de Providência SOLICITA A LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA AVENIDA JOÃO NEVES DA FONTOURA, EM FRENTE AO Nº 316 E NA ESQUINA COM A RUA ALBERTO PASQUALINI. 1 extracted
materia 353/2013 2013-04-09 Pedido de Providência SOLICITA QUE FAÇA A LIMPEZA E/OU NOTIFIQUE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DALVA DE OLIVEIRA, S/Nº, NA ESTRADA DA ENTRADA DA BARREIRA, PARA PROVIDENCIE A LIMPEZA DO TERRENO. 1 extracted
materia 354/2013 2013-04-09 Pedido de Providência SOLICITA A LIMPEZA DO PÁTIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DYONÉLIO MACHADO. 1 extracted
materia 355/2013 2013-04-09 Pedido de Informação SOLICITA INFORMAR A ESTA CASA, QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO QUE AUTORIZOU A COLOCAÇÃO DA PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTACIONAMENTO PERMITIDO PELO TEMPO MÁXIMO DE 30MIN NA RUA SANTANA, EM FRENTE AO Nº 116? 1 unsupported_format
materia 356/2013 2013-04-09 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES CIGANAS, PELO DIA INTERNACIONAL DO POVO CIGANO, COMEMORADO DIA 8 DE ABRIL. 1 unsupported_format
sessao 10 2013-04-09 Ordinária — 1 unsupported_format
norma 5673/2013 2013-04-05 Lei Municipal AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. 1 extracted
norma 5674/2013 2013-04-05 Lei Municipal AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. 1 extracted
norma 5675/2013 2013-04-05 Lei Municipal AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. 1 extracted
norma 5676/2013 2013-04-05 Lei Municipal AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. 1 extracted
norma 5677/2013 2013-04-05 Lei Municipal AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. 1 extracted
norma 5678/2013 2013-04-05 Lei Municipal ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5679/2013 2013-04-05 Lei Municipal ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 extracted
materia 2/2013 2013-04-02 Projeto de Emenda à Lei Orgânica DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO 1 unsupported_format
materia 39/2013 2013-04-02 Projeto de Lei Substitutivo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 039/2013, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.607 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
materia 68/2013 2013-04-02 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO 1 unsupported_format
materia 69/2013 2013-04-02 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO 1 unsupported_format
materia 70/2013 2013-04-02 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO 1 unsupported_format
materia 71/2013 2013-04-02 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO 1 unsupported_format
materia 75/2013 2013-04-02 Projeto de Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 unsupported_format
materia 77/2013 2013-04-02 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO 1 unsupported_format
materia 317/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA A RENOVAÇÃO DOS ENCAMINHAMENTOS DE FISIOTERAPIA DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO QUE JÁ ESTÃO REALIZANDO O PROCEDIMENTO, APENAS COM A SOLICITAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA, SEM A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DE UM MÉDICO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE. 1 unsupported_format
materia 318/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA QUE O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PAULO FREIRE, UTILIZE TAMBÉM O PORTÃO DOS FUNDOS DA INSTITUIÇÃO PARA O ACESSO DE ALUNOS NOS HORÁRIOS DE ENTRADA, SOBRETUDO NOS DIAS DE CHUVA, DE FORMA A EVITAR QUE ESTES, JUNTAMENTE COM SEUS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS TENHAM DE TRANSITAR EM MEIO AO BARRO E AO LIXO. 1 unsupported_format
materia 319/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA A TROCA DO POSTE LOCALIZADO NA AVENIDA PERY FAGUNDES, NA ESQUINA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII. 1 unsupported_format
materia 320/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA ENCAMINHAR A ESTA CASA, CÓPIAS DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS EMITIDAS AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE AUTOLOTAÇÃO POR DESRESPEITO AS LEIS DE TRÂNSITO E PELO NÃO CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS ESTABELECIDAS, NO PERÍODO DE 2012 E 2013. 1 unsupported_format
materia 321/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA QUE O GOVERNO ESTADUAL REALIZE ESTUDOS PARA REATIVAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DA BRIGADA MILITAR, PERTENCENTE AO 34º BPM, QUE FUNCIONAVA NA AV. CELINA KROEFF, AO LADO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ASSIS BRASIL, NO BAIRRO NOVO ESTEIO. 1 extracted
materia 322/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA ESTUDO PARA REALIZAR A LEITURA INDIVIDUAL DOS RELÓGIOS MEDIDORES DO CONSUMO DE ÁGUA, NOS RESIDENCIAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (QUARAÍ; RENASCER 1 E 2 E FUTURAMENTE NO BOQUEIRÃO). 1 unsupported_format
materia 323/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA QUE ATUALMENTE PRESTA SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, SELETIVO E HOSPITALAR. 1 unsupported_format
materia 324/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DOS POSTES NOS SEGUINTES LOGRADOUROS: - RUA MANOEL MACHADO, EM FRENTE AO Nº 170; - RUA ALAGOAS, EM FRENTE AO Nº 39. 1 extracted
materia 325/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, EM FRENTE AO Nº 39, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO TERRENO E DO PASSEIO PÚBLICO 1 extracted
materia 326/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A COLOCAÇÃO DE ALÇA PARA ILUMINAÇÃO NOS POSTES DA AVENIDA STANDART. 1 extracted
materia 327/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A RETIRADA DO MOBILIÁRIO INSERVÍVEL DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII, DE FORMA A SER RECUPERADO OU DESCARTADO. 1 extracted
materia 328/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA QUE REALIZOU A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA, LOCALIZADA NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA VITORINA FABRE, NOS ANOS DE 2012 E 2013. SOLICITA TAMBÉM, CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO INFORME QUAL O MODO DE LICITAÇÃO APLICADA NESSE CASO. 1 unsupported_format
materia 329/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ELBA N. MORETTI, ESQUINA COM A ESTRADA DO NAZÁRIO, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA E CERCAMENTO ADEQUADO DO TERRENO. 1 extracted
materia 330/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A COLOCAÇÃO DE SAIBRO OU REALIZE OPERAÇÃO TAPA BURACOS, EM TODA EXTENSÃO DO BECO QUE LIGA A RUA AIRTON SENNA DA SILVA COM A RUA LUDOVICO COSTELA, BAIRRO TRÊS MARIAS. 1 extracted
materia 331/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA O FECHAMENTO DA BROCA NA CALÇADA DA RUA SOLEDADE,EM FRENTE AO Nº 1126, CENTRO. 1 extracted
materia 332/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A ABERTURA DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA MAURÍCIO ROSEMBLAT,EM FRENTE AO Nº 37, VILA OLÍMPICA. 1 extracted
materia 333/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A TROCA DE LÂMPADAS LOCALIZADAS NA RUA GRAVATAÍ, EM FRENTE AOS NºS 182 E 334, E NA ESQUINA DA RUA FERNANDO FERRARI COM A RUA GRAVATAÍ, CENTRO. 1 extracted
materia 334/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A CAPINA E LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA AVENIDA LUIZ PASTEUR, NO BAIRRO PARQUE TAMANDARÉ. 1 extracted
materia 335/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A TROCA DE LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO NA RUA 28 DE FEVEREIRO, EM FRENTE AO Nº 315. 1 extracted
materia 336/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA QUE INFORME QUANDO A RUA GARIBALDI ESTIVER BLOQUEADA EM EVENTOS NA “RUA COBERTA”, COM SINALIZAÇÃO NA RUA FERNANDO FERRARI ESQUINA COM A RUA PADRE FELIPE. 1 extracted
materia 337/2013 2013-04-02 Pedido de Providência SOLICITA A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, ESQUINA COM A RUA ACRE, PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO TERRENO. 1 unsupported_format
materia 338/2013 2013-04-02 Pedido de Informação SOLICITA QUE SE DIGNE INFORMAR A ESTA CASA O QUE SEGUE: - QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL PELA PRAÇA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA JOÃO PAULO I COM A RUA NILO BETTANIN? - QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO DO LOCAL? SERÃO COBRADAS TAXAS? 1 unsupported_format
materia 339/2013 2013-04-02 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NOVO HORIZONTE - APAE, PELO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ENTIDADE, EM ESPECIAL NO ATENDIMENTO AOS AUTISTAS DESTE MUNICÍPIO. 1 unsupported_format
materia 340/2013 2013-04-02 Requerimento SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA ESTADUAL MARIA SIRLEI VARGAS FERRAZ, ESPECIFICAMENTE NO ENSINO MÉDIO NOTURNO, DE MANEIRA A NÃO OCORRER MAIS A FALTA DE PROFESSORES. 1 unsupported_format
norma 6813/2018 2013-04-02 Lei Municipal AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. 1 extracted
sessao 9 2013-04-02 Ordinária — 1 extracted
norma 5667/2013 2013-03-28 Lei Municipal ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE AGOSTO DE 2009. 1 extracted
norma 5668/2013 2013-03-28 Lei Municipal ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. 1 extracted