| materia |
68/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Informação |
CONSIDERANDO O PROJETO DE LEI 183/2014, QUE INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL: O GGIM JÁ ESTÁ ATIVO? SE ESTÁ, QUAIS SÃO SEUS INTEGRANTES, JÁ QUE É MENCIONADO NO PROJETO DE LEI QUE ELE É CONSTITUÍDO DE UM MEMBRO E UM SUPLENTE DE ÓRGÃOS COMO O GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, SECRETARIAS
MUNICIPAIS, ALÉM DAS POLÍCIAS, TANTO POLICIAMENTO OSTENSIVO QUANTO RODOVIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO TUTELAR, COMAD, UMAC E OUTRAS ENTIDADES? ONDE ESTÁ LOTADO O GGIM, QUE, POR EXPRESSÃO DA LEI 183/2014, DEVE CONTER OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COLEGIADO PLENO, SECRETARIA EXECUTIVA E DEMAIS CARGOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DE TAL ÓRGÃO? |
1 |
extracted
|
| materia |
173/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
COLOCAR REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA CEL. ANTÔNIO INÁCIO, DEFRONTE AO Nº 825. |
1 |
extracted
|
| materia |
174/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
CORTAR/RETIRAR ÁRVORE DE GRANDE PORTE, MORTA E SECA, JUNTO À CALÇADA, DEFRONTE AO Nº 792, RUA CEL. ANTÔNIO INÁCIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
175/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
PROVIDENCIAR A PODA DE DUAS ÁRVORES DE PORTE JUNTO À CALÇADA, DEFRONTE AO Nº 792 DA RUA CEL. ANTÔNIO INÁCIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
176/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
REALIZAR LIMPEZA E ROÇADA NA PRAÇA JOÃO EDVINO DERLAM NA LOCALIDADE DE CAMPO DO MEIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
177/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
REFORÇA PEDIDO PARA PATROLAR, ENSAIBRAR E COLOCAR BRITA NA ESTRADA DE LINHA CATARINA, DESDE O BALNEÁRIO LA TOMA ATÉ A IGREJA CATÓLICA DE VAPOR VELHO. |
1 |
extracted
|
| materia |
178/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
CONSERTAR CANO DE ESGOTO NA RUA BUARQUE DE MACEDO, EM FRENTE À FERRRAGEM KLEIN, Nº 1245. |
1 |
extracted
|
| materia |
179/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
SUBSTITUIR LÂMPADAS QUEIMADAS EM FRENTE AO BENEFICIADOR DE FRUTAS, CARLOS MENDEL, EM SANTOS REIS. |
0 |
no document
|
| materia |
180/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
SUBSTITUIR LÂMPADAS QUEIMADAS EM FRENTE À PROPRIEDADE DO SENHOR FERNANDO FÜHR, NA ESTRADA GERAL DE SANTOS. |
1 |
extracted
|
| materia |
181/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
SUBSTITUIR LÂMPADAS QUEIMADAS EM FRENTE À PROPRIEDADE DO SENHOR MARCOS FINGER, SANTOS REIS. |
1 |
extracted
|
| materia |
182/2015 |
2015-04-01 |
Pedido de Providências |
SUBSTITUIR LÂMPADAS QUEIMADAS EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA CRISTO REI, VAPOR VELHO. |
0 |
no document
|
| sessao |
10 |
2015-04-01 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| norma |
6770/2015 |
2015-03-31 |
Decreto |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD. |
1 |
extracted
|
| norma |
6094/2015 |
2015-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS CULTURAIS LITERÁRIAS DE AUTORES MONTENEGRINOS E DO VALE DO CAÍ DE QUALQUER ÁREA DE CONHECIMENTO NAS ESTANTES DAS LIVRARIAS E BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. |
1 |
extracted
|
| materia |
31/2015 |
2015-03-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.000,00 (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS) |
1 |
extracted
|
| materia |
32/2015 |
2015-03-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.084/15, QUE INCLUI AÇÃO NA LDO 2015 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 274.455,71 - CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE NO BAIRRO AEROCLUBE. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/2015 |
2015-03-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
ACRESCENTA O §3º E §4º NO ART. 55 DA LEI Nº 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATESTADOS MÉDICOS/LICENÇA SAÚDE. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/2015 |
2015-03-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
INCLUI AÇÃO NA LDO 2015 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 801.483,29 - CONSTRUÇÃO DE EMEI NO BAIRRO CENTENÁRIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
35/2015 |
2015-03-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.433/06 - QUE REESTRUTURA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. |
1 |
extracted
|
| materia |
61/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Informação |
SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE: HOUVE AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO DO DAER PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCLUÍSSE A OBRA? O CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA FOI CANCELADO? A CONCLUSÃO DESTA OBRA ESTAVA CONTEMPLADA NA LDO 2015? A PARTE DA OBRA REALIZADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELO DAER COM AS MODIFICAÇÕES EXIGIDAS? QUEM FOI O TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OBRA DE
CONCLUSÃO? SE FOI CANCELADO O CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO,
QUAL O PERCENTUAL DO VALOR CONTRATADO FOI PAGO A MESMA? QUAL O GASTO TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A CONCLUSÃO DA OBRA EM MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS?
ANEXAR CÓPIA DO DISTRATO DO CONTRATO (SE HOUVE), DA ART DO TÉCNICO RESPONSÁVEL DA PREFEITURA E DA APROVAÇÃO DA OBRA PELO DAER. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Informação |
COM BASE EM RESPOSTA À PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 015/2015, QUAL VERSA SOBRE O CUSTO TOTAL DO PLANTÃO REALIZADO NA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, SOLICITO SEJA DETALHADA TAL INFORMAÇÃO, DEMONSTRANDO OS CUSTOS COM MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO, BEM COMO COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS. |
1 |
extracted
|
| materia |
63/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Informação |
FORNECER A RELAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A FINALIDADE A QUE CADA UM SE DESTINA, COM AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES, PROPRIETÁRIOS, VALOR MENSAL DE ALUGUEL E PRAZO DE CADA CONTRATO. |
1 |
extracted
|
| materia |
64/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Informação |
CONSIDERANDO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REALIZADA A REVISÃO NO EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADO EM FRENTE AO N.º 2915 DA RS 470: POR QUAL MOTIVO AINDA NÃO REALIZADO O SERVIÇO? EXISTE PRAZO DEFINIDO PARA TAL? |
1 |
extracted
|
| materia |
149/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
RECOLOCAR TAMPA DAS CAIXAS DE ESGOTO NA RUA PORTO ALEGRE ESQUINA COM A RUA NATAL,BAIRRO GERMANO HENKE. |
1 |
extracted
|
| materia |
150/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
PROVIDENCIAR LIMPEZA DO MATAGAL DA CALÇADA NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA EMMA RAMOS DE MORAES. |
1 |
extracted
|
| materia |
151/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
RECOLOCAR TAMPA DAS DUAS CAIXAS DE ESGOTO NA ESQUINA DAS RUAS 20 DE SETEMBRO E ERNANDES AZEVEDO FERNANDES,BAIRRO AEROCLUBE. |
1 |
extracted
|
| materia |
152/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
REPOR TAMPA NA CAIXA DE ESGOTO NA ESTRADA CYLON ROSA, EM FRENTE AO Nº 963, BAIRRO AEROCLUBE. |
1 |
extracted
|
| materia |
153/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTAR REDE DE ESGOTO E REPARAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA CYLON ROSA, PRÓXIMO A RS 124, AO LADO DA BORRACHARIA DO MOISES, BAIRRO AEROCLUBE. |
1 |
extracted
|
| materia |
154/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
DESOBSTRUIR BOCA DE LOBO E REDE DE ESGOTO NA ESQUINA DAS RUAS CAMPO GRANDE E VITÓRIA, BAIRRO GERMANO HENKE. |
1 |
extracted
|
| materia |
155/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
RECUPERAR LEITO DA RUA E CORRIGIR PROBLEMA DE CRATERA NA RUA DAS ARTEMÍSIAS, BAIRRO ESTAÇÃO. |
1 |
extracted
|
| materia |
156/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
RECOLOCAR TAMPA NA CAIXA DE ESGOTO NA ESQUINA DAS RUAS MARIA ALZIRA GOMES - DONA DADÁ, E 20 DE SETEMBRO, BAIRRO AEROCLUBE. |
1 |
extracted
|
| materia |
157/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
REFAZER TRECHO DO CALÇAMENTO E CONSERTAR REDE DE ESGOTO DA RUA DAS BROMÉLIAS, BAIRRO ESTAÇÃO. |
1 |
extracted
|
| materia |
158/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
DESOBSTRUÇÃO E CONSERTO DA CAIXA COLETORA (BOCA DE LOBO) LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS BOA VISTA COM JACOB RENNER, SANTO ANTÔNIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
159/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTO DE ESGOTO ESTOURADO DEFRONTE A RESIDÊNCIA Nº 120, RUA JOSÉ DE SÁ BRITO, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
160/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
DESOBSTRUÇÃO E CONSERTO DA CAIXA COLETORA (BOCA DE LOBO) DA ESQUINA DAS RUAS MAESTRO GUSTAVO JAHN COM BOA VISTA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
161/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTO DE CAIXA COLETORA DEFRONTE À RESIDÊNCIA Nº 110 NA RUA BORBA, BAIRRO PANORAMA. |
1 |
extracted
|
| materia |
162/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTO DE ESGOTO ESTOURADO DEFRONTE A RESIDÊNCIA Nº 89 NA RUA BORBA, BAIRRO PANORAMA. |
1 |
extracted
|
| materia |
163/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTO DE BURACO (ESGOTO ESTOURADO) DEFRONTE A RESIDÊNCIA Nº 640, RUA BRUNO GABRIEL LAMPERT, BAIRRO AEROCLUBE. |
1 |
extracted
|
| materia |
164/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA RAMIRO BARCELOS, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
165/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
NOTIFICAR DONO DO TERRENO BALDIO DA RUA PLÍNIO DAUDT DE AZEVEDO, Nº 13, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, PARA REALIZAR A LIMPEZA. E QUE A PREFEITURA FAÇA A LIMPEZA E CANALIZAÇÃO DO ESGOTO NA ÁREA DESTE TERRENO. |
1 |
extracted
|
| materia |
166/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTAR BOCA DE LOBO DA REDE DE ESGOTOS NA ESQUINA DAS RUAS MARIA ANTÔNIA MACHADO COM JOÃO CÂNDIDO, BAIRRO CENTENÁRIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
167/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTAR CALÇADA (COLOCAÇÃO DE PISO CERÂMICO) EM FRENTE AO Nº 95, RUA GUARAPARI, BAIRRO CENTENÁRIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
168/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
PROVIDENCIAR LIMPEZA DA RUA LICÍNIO FAUSTINO DA SILVA, DESDE O SEU INÍCIO ATÉ, AO LADO DA IBICASA, ATÉ A AVENIDA JÚLIO RENNER, BEM COMO MELHORIAS NO LEITO DA RUA. |
1 |
extracted
|
| materia |
169/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
REALIZAR A LIMPEZA DA ÁREA ENTRE OS OS NºS 1801 E 1833 DA RUA ASSIS BRASIL. |
1 |
extracted
|
| materia |
170/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTAR REDE DE ESGOTO NA RUA SANTOS DUMONT, ENTRE AS RUAS CEL. ANTÔNIO INÁCIO E JOÃO PESSOA, AO LADO DO ASILO. |
1 |
extracted
|
| materia |
171/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
CONSERTAR ESGOTO QUEBRADO NA RUA IBICUÍ, ESQUINA COM A RUA IBIRUBÁ, BAIRRO BELA VISTA. |
1 |
extracted
|
| materia |
172/2015 |
2015-03-26 |
Pedido de Providências |
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA RUA IBIRUBÁ, EM TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO BELA VISTA. |
1 |
extracted
|
| sessao |
9 |
2015-03-26 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
29/2015 |
2015-03-25 |
Projeto de Lei (Executivo) |
INCLUI AÇÃO NA LDO 2015 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (REFORMA DA ANTIGA ATAFONA). |
1 |
extracted
|
| materia |
30/2015 |
2015-03-25 |
Projeto de Lei (Executivo) |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. |
1 |
extracted
|