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São Jerônimo (RS)

IBGE code4318408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojeronimo.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10556 / 4592 / 524
Documents (with text) 15137 (12452)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1983 · Norma: 10 1984 · Matéria: 12 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 11 1986 · Norma: 5 1987 · Norma: 4 1988 · Matéria: 19 1988 · Norma: 8 1989 · Matéria: 29 1989 · Norma: 26 1990 · Matéria: 29 1990 · Norma: 4 1991 · Matéria: 12 1991 · Norma: 61 1992 · Matéria: 20 1992 · Norma: 83 1993 · Matéria: 11 1993 · Norma: 112 1994 · Matéria: 4 1994 · Norma: 266 1995 · Norma: 122 1996 · Norma: 193 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 184 1998 · Matéria: 6 1998 · Norma: 143 1999 · Matéria: 8 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 54 2000 · Norma: 135 2000 · Sessão: 1 2001 · Matéria: 44 2001 · Norma: 149 2002 · Matéria: 45 2002 · Norma: 132 2003 · Matéria: 43 2003 · Norma: 106 2004 · Matéria: 55 2004 · Norma: 131 2005 · Matéria: 72 2005 · Norma: 128 2006 · Matéria: 59 2006 · Norma: 129 2007 · Matéria: 76 2007 · Norma: 76 2008 · Matéria: 56 2008 · Norma: 82 2009 · Matéria: 94 2009 · Norma: 116 2010 · Matéria: 115 2010 · Norma: 121 2011 · Matéria: 30 2011 · Norma: 85 2012 · Matéria: 64 2012 · Norma: 105 2013 · Matéria: 43 2013 · Norma: 114 2014 · Matéria: 272 2014 · Norma: 112 2014 · Sessão: 14 2015 · Matéria: 596 2015 · Norma: 94 2015 · Sessão: 44 2016 · Matéria: 492 2016 · Norma: 91 2016 · Sessão: 43 2017 · Matéria: 721 2017 · Norma: 117 2017 · Sessão: 44 2018 · Matéria: 675 2018 · Norma: 140 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 586 2019 · Norma: 145 2019 · Sessão: 44 2020 · Matéria: 411 2020 · Norma: 81 2020 · Sessão: 36 2021 · Matéria: 551 2021 · Norma: 112 2021 · Sessão: 44 2022 · Matéria: 601 2022 · Norma: 154 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 1,091 2023 · Norma: 118 2023 · Sessão: 48 2024 · Matéria: 1,267 2024 · Norma: 159 2024 · Sessão: 50 2025 · Matéria: 1,608 2025 · Norma: 203 2025 · Sessão: 47 2026 · Matéria: 676 2026 · Norma: 50 2026 · Sessão: 16 1978 1985 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (15672)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 175/2025 2025-11-17 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 175/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 32/2025. 1 extracted
materia 189/2025 2025-11-17 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO 1 extracted
materia 190/2025 2025-11-17 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO 1 extracted
materia 191/2025 2025-11-17 Parecer Jurídico parecer jurídico. 1 extracted
materia 192/2025 2025-11-17 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO 1 extracted
materia 193/2025 2025-11-17 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO 1 extracted
sessao 39 2025-11-17 Ordinária — 1 extracted
materia 12/2025 2025-11-11 Resoluções Resolução nº 12/2025 - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.000,00. 1 extracted
materia 13/2025 2025-11-11 Resoluções Resolução nº 13/2025 - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.450,00. 1 extracted
materia 42/2025 2025-11-11 Ofício Legislativo Ofício Legislativo nº 42/2025. 1 extracted
norma 4596/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4596/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. 1 extracted
norma 4597/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4597/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) e dá outras providências. 1 extracted
norma 4598/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4598/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. 1 extracted
norma 4599/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4599/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências. 1 extracted
norma 4600/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4600/2025 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências. 1 extracted
norma 4601/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4601/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o Coral São Jerônimo e dá outras providências. 1 extracted
norma 4602/2025 2025-11-11 Lei Municipal Lei Municipal nº 4602/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2025 2025-11-10 XXXXXXXXXXXXXX O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, através da Secretaria de Saúde que envie para essa casa cópia da CNH dos condutores dos veículos de emergência de São Jerônimo e relatório se os mesmos possuem cursos para conduzir veículos de emergência e suas categorias e tome providências em relação ao atendimento de deslocamento de emergência da ambulância no interior, que está sem acompanhamento de téc. de enfermagem. A obrigatoriedade de um téc. de enfermagem para acompanhar pacientes em ambulâncias no Brasil é Regido por um conjunto de normas principalmente a Resolução do CONFEN n°588/2018 e a Portaria GM/MS n° 2.048 de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde que definem a composição mínima da tripulação de acordo com o tipo de ambulância e a complexidade do atendimento. Justificativa: Oral. 1 extracted
materia 6/2025 2025-11-10 XXXXXXXXXXXXXX O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Justificativa: Oral. 1 extracted
materia 11/2025 2025-11-10 Certidão Justiça Projeto de Resolução Certidão Projeto de Resolução nº011/2025. 1 extracted
materia 11/2025 2025-11-10 Certidão Orçamento Projeto de Resolução Certifico que o Projeto de Reasolução nº 11/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 12/2025 2025-11-10 Requerimento de Informação ao Prefeito O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, através da Secretaria de Saúde que envie para essa casa cópia da CNH dos condutores dos veículos de emergência de São Jerônimo e relatório se os mesmos possuem cursos para conduzir veículos de emergência e suas categorias e tome providências em relação ao atendimento de deslocamento de emergência da ambulância no interior, que está sem acompanhamento de téc. de enfermagem. A obrigatoriedade de um téc. de enfermagem para acompanhar pacientes em ambulâncias no Brasil é Regido por um conjunto de normas principalmente a Resolução do CONFEN n°588/2018 e a Portaria GM/MS n° 2.048 de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde que definem a composição mínima da tripulação de acordo com o tipo de ambulância e a complexidade do atendimento. Justificativa: Oral. 1 extracted
materia 12/2025 2025-11-10 Projeto de Resolução Projeto de Resolução nº 12/2025 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 11.450,00. 1 extracted
materia 12/2025 2025-11-10 Certidão Justiça Projeto de Resolução Certidão Projeto de Resolução nº012/2025. 1 extracted
materia 12/2025 2025-11-10 Certidão Orçamento Projeto de Resolução Certifico que o Projeto de Resolução nº 12/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 16/2025 2025-11-10 Ofício Recebido do Prefeito Ofício SG.nº 39/2025 - Pedido de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 170/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências. 1 extracted
materia 38/2025 2025-11-10 Ata Ordinária ATA ORDINÁRIA Nº 38/2025 1 extracted
materia 47/2025 2025-11-10 Requerimento á mesa diretora O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar à Mesa Diretora que Conceda MEDALHA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES para senhora Neusa Maria Goularte de Souza, ativista no combate ao racismo e todo tipo de preconceito que promova a discriminação de pessoas na sociedade pela cor da pele, gênero ou orientação sexual. 1 extracted
materia 48/2025 2025-11-10 Requerimento á mesa diretora O Vereador Renato Ferreira, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem por meio desta solicitar a Mesa Diretora que conceda o Premio Homem Destaque aos Seguintes Homenageados: Vereador Renato Ferreira - PSDB: Ismael José Muller Vereador Amaro da Maré - PDT: Keller De Freitas Leal Vereador Antônio Machado - PL: Sergio Luis Lucas Lindner Vereador Paulo Sérgio - PP: Alvicio Da Silva Serpa Vereador Roger Marques - REPUBLICANOS: Saturnino Vieira Marques Vereadora Professora Leni - PL: Jose Vinicius Rodrigues De Lima Vereadora Elisa Mara - PSDB: Andryus Dos Santos Almeida Vereador Fernando Cairuga - PSDB: Eduardo Blauth Vereador Claiton Dorneles - PSDB: Gerson Da Boa Nova Machado Vereador Evandro Oliveira - REPUBLICANOS: Pastor Flávio Ramos Silva 1 extracted
materia 49/2025 2025-11-10 Requerimento á mesa diretora O Vereador Ratinho da Iluminação, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita a Mesa Diretora, que conceda a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares ao Sr. Werner André de Menezes “Pai Werner D’Aganju” em reconhecimento ao trabalho realizado a mais de 50 anos da Sociedade Africanista e Centro Espiritualista Umbandista Reino de Oxalá e Xangô. 1 extracted
materia 50/2025 2025-11-10 Requerimento á mesa diretora Os Vereadores Evandro Oliveira e Roger da Silva Marques, integrantes da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam a mesa diretora, que conceda a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares ao Templo Luz de Oxalá e Yemanjá, instituição que há mais de uma década desempenha papel fundamental na preservação das tradições afro-brasileiras, na promoção da paz espiritual e no fortalecimento da solidariedade comunitária. 1 extracted
materia 142/2025 2025-11-10 Requerimento de providências ao Prefeito A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, e à Senhora Secretária Municipal de Educação a disponibilização de profissional com bacharelado em Educação Física, para oferecer atividades e exercícios funcionais nas comunidades do interior, voltadas a pessoas com dificuldade de mobilidade, considerando a ausência de atendimento fisioterapêutico nessas localidades. Justificativa Oral 1 extracted
materia 143/2025 2025-11-10 Requerimento de providências ao Prefeito O Vereador Antônio Paulo Machado, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria competente, que seja providenciado a retirada do lixo acumulado próximo à UBS e Associação da Quitéria. 1 extracted
materia 144/2025 2025-11-10 Requerimento de providências ao Prefeito O Vereador Roger Marques , na forma regimental, após ouvido o Plenário solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Prates Cunha, que seja encaminhado a esta Casa legislativa um Projeto um Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE APOIO À REGULARIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO JERÔNIMO. JUSTIFICATIVA A agricultura familiar e as associações de produtores rurais representam a base do desenvolvimento econômico e social de São Jerônimo, gerando emprego, renda e promovendo a integração das comunidades do interior. No entanto, muitas dessas entidades enfrentam dificuldades para manter sua documentação em dia, o que as impede de acessar recursos, convênios e programas governamentais que poderiam fortalecer a produção local. Com este Anteprojeto, busca-se oferecer o apoio técnico e institucional do Município para que as associações possam se regularizar, fortalecer sua gestão e ampliar sua participação nas políticas públicas de fomento à agricultura familiar. O apoio previsto é de natureza orientativa e técnica, sem gerar ônus financeiro direto, garantindo segurança jurídica, transparência e fortalecimento do associativismo rural. Portanto, esta proposição visa promover o desenvolvimento sustentável, a organização comunitária e a valorização do trabalho dos produtores rurais, pilares fundamentais para o progresso de nosso município. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Requerimento e saliento que o Anteprojeto na íntegra segue em anexo. 1 extracted
materia 159/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Justiça Certidão Projeto de Lei nº159/2025. 1 extracted
materia 159/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 159/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 164/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Justiça Certidão Projeto de Lei nº164/2025. 1 extracted
materia 164/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 164/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 166/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Justiça Certidão Projeto de Lei nº166/2025. 1 extracted
materia 166/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 166/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 167/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 167/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 168/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Justiça Certidão Projeto de Lei nº168/2025. 1 extracted
materia 168/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 168/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 169/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Justiça Certidão Projeto de Lei nº169/2025. 1 extracted
materia 169/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Orçamento Certifico que o Projeto de Lei nº 169/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 31/2025. 1 extracted
materia 173/2025 2025-11-10 Certidão Comissão de Justiça Certidão Projeto de Lei nº 173/2025. 1 extracted
materia 187/2025 2025-11-10 Parecer Jurídico parecer jurídico 1 extracted
materia 188/2025 2025-11-10 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO 1 extracted
sessao 38 2025-11-10 Ordinária — 1 extracted
materia 180/2025 2025-11-09 Parecer Jurídico PARECER JURÍDICO. 1 extracted