| materia |
3/2015 |
2015-05-04 |
Emenda |
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 3º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATOS:
1 – LER ATENTAMENTE O TERMO DE CONTRATO, ATA DE REGISTRO DE PREÇO, TERMO CONVÊNIO E DOCUMENTO CORRELATO, CONFORME CADA CASO E ANOTAR EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À SUA EXECUÇÃO;
2 – ESCLARECER DÚVIDAS DO PREPOSTO/REPRESENTANTE DA CONTRATADA QUE ESTIVEREM SOB A SUA ALÇADA, ENCAMINHANDO ÀS ÁREAS COMPETENTES OS PROBLEMAS QUE SURGIREM QUANDO LHE FALTAR COMPETÊNCIA;
3 – VERIFICAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, PROCEDER À SUA MEDIÇÃO E FORMALIZAR A ATESTAÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA, BUSCAR, OBRIGATORIAMENTE, AUXÍLIO PARA QUE EFETUE CORRETAMENTE A ATESTAÇÃO/MEDIÇÃO;
3.1 – QUANDO TRATAR-SE DE OBRAS, A MEDIÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA PELO ENGENHEIRO OU ARQUITETO DA PREFEITURA E ENEXADA AO RELATÓRIO DE FISCAL DE CONTRATO;
3.2 – NOS DEMAIS CASOS DE MANUTENÇÃO DE BENS, A MEDIÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO FISCAL DE CONTRATOS;
4 – ANTECIPAR-SE A SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE AFETEM A RELAÇÃO CONTRATUAL (GREVE, CHUVAS, FIM DE PRAZO);
5 – NOTIFICAR A CONTRATADA EM QUALQUER OCORRÊNCIA DESCONFORME COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE POR ESCRITO, COM PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO (PROCEDIMENTO FORMAL, COM PRAZO). EM CASO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ANOTAR TODAS AS OCORRÊNCIAS NO DIÁRIO DE OBRAS, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTEJAM SOB SUA ALÇADA E ENCAMINHANDO ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES AQUELAS QUE FUGIREM DE SUA ALÇADA;
6 – RECEBER E ENCAMINHAR IMEDIATAMENTE AS FATURAS/NOTAS FISCAIS, DEVIDAMENTE ATESTADAS À GERÊNCIA DE COMPRAS, OBSERVANDO PREVIAMENTE SE A FATURA APRESENTADA PELA CONTRATADA REFERE-SE AO OBJETO QUE FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO;
6.1 – AS FATURAS/NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DE CONTRATOS/ATAS DE REGISTRO DE PREÇO/CONVÊNIOS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS DEVIDAMENTE ATESTADAS DIRETAMENTE À GERÊNCIA DE COMPRAS, ATÉ NO MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VISANDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE SATISFAÇÃO DOS TRIBUTOS PERTINENTES A CADA CONTRATAÇÃO;
6.1.1 – A PRESENTE ORIENTAÇÃO SE DÁ CONSIDERANDO QUE A EMPRESA, SOMENTE EMITIRÁ A NOTA FISCAL/FATURA NO 1º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
6.2 – AS FATURAS/NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES ÀS CONTRATAÇÕES E/OU AQUISIÇÕES, FORMALIZADAS POR MEIO DE SIMPLES EMPENHO, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS DEVIDAMENTE ATESTADAS DIRETAMENTE À GERÊNCIA DE COMPRAS PARA ENVIO IMEDIATO À GERÊNCIA DE CONTABILIDADE;
7 – FISCALIZAR A MANUTENÇÃO, PELA CONTRATADA, DAS CONDIÇÕES DE SUA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, COM A SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO;
8 – REJEITAR BENS E SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONTRATADO. A AÇÃO DO FISCAL, NESSES CASOS, DEVERÁ OBSERVAR O QUE REZA O TERMO DE CONTRATO E/OU O ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO PRAZO ALI PREVISTO;
9 – EM SE TRATANDO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO DO CONTRATO, NO PRAZO ESTABELECIDO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSINADO PELAS PARTES (OBS.: O PRAZO COMEÇA A CONTAR DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO);
10 – PROCURAR AUXÍLIO JUNTO ÀS ÁREAS COMPETENTES EM CASO DE DÚVIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS OU JURÍDICAS;
11 – DEMAIS SERVIÇOS PERTINENTES À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS E TERMOS CORRELATOS.
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| materia |
4/2015 |
2015-05-04 |
Emenda |
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 4º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º. CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAR O(S) CANDIDATO(S) AO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO. O(S) MESMO(S) SERÁ(ÃO) SABATINADO(S) PELOS VEREADORES EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E POR MAIORIA ABSOLUTA SERÁ ESCOLHIDO O CANDIDATO QUE OCUPARÁ O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO.”
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| materia |
5/2015 |
2015-05-04 |
Emenda |
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 5º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º. OS CANDIDATOS AO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO SERÁ EXIGIDO O ENSINO MÉDIO COMPLETO.”
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| materia |
13/2015 |
2015-05-04 |
Moção |
AO GRUPO ESTÂNCIA BAHIA LEILÕES, PELA REALIZAÇÃO DO MEGA LEILÃO 10015. |
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| materia |
14/2015 |
2015-05-04 |
Moção |
AOS POLICIAIS MILITARES: VANDERLI DOS REIS BATISTA - TERCEIRO SARGENTO E VILMAR BENEDITO DE MOURA – SOLDADO; PELO TRABALHO DESEMPENHADO NA AÇÃO DO PATRULHAMENTO OSTENSIVO ONDE ATRAVÉS DESTA AÇÃO SALVARAM UMA VIDA. |
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15/2015 |
2015-05-04 |
Moção |
AOS POLICIAIS CIVIS DE ÁGUA BOA PELO BRILHANTE TRABALHO DESENVOLVIDO FRENTE AOS ÚLTIMOS CRIMES OCORRIDOS NA CIDADE DE ÁGUA BOA. |
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| materia |
15/2015 |
2015-05-04 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL COM EMENDAS AGLUTINADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “CRIA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
23/2015 |
2015-05-04 |
Requerimento |
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ILUSTRÍSSIMO SR. RENATO BERALDO DA SILVA, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PSF UNIVERSITÁRIO E QUAL O PRAZO PARA O FUNCIONAMENTO DO MESMO. |
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| materia |
41/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NA RUA 55, NO SETOR NORTE. |
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| materia |
42/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO DEPUTADO ESTADUAL ONDANIR BORTOLIN (NININHO) – PR, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS SENDO UMA PARA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUTRA PARA O HOSPITAL REGIONAL DE ÁGUA BOA. |
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| materia |
43/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| materia |
44/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SOLICITANDO A TROCA DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DA RUA 1 PARALELA À BR-158, DE PLACAS; “DE A PREFERÊNCIA”, PARA PLACAS DE “PARE”. |
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| materia |
45/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
APRESENTAR À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: P.A. SANTA MARIA, SERRINHA, P.A. JARAGUÁ, GLEBA MARTINS, P.A. JANDIRA. |
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| materia |
46/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SOLICITANDO PROVIDENCIE O MUTIRÃO DA LIMPEZA NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA, JARAGUÁ E TAMBÉM SERRINHA |
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| materia |
47/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA DE ÁGUA BOA. |
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| materia |
48/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO PREFEITO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO QUE SEJAM INSTALADOS APARELHOS DE GINÁSTICA NO PAVILHÃO DA COMUNIDADE DO JATOBAZINHO, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
49/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO PREFEITO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO QUE SEJA DESTINADA AMBULÂNCIA QUE ESTÁ PARA SER RECEBIDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AO DISTRITO DE SERRINHA E REGIÃO. |
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| materia |
50/2015 |
2015-05-04 |
Indicação |
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDICANDO A NECESSIDADE DA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SARJETAS E DAS BOCAS DE LOBO, COMO TAMBÉM O ASFALTO QUE ESTÁ DANIFICADO COM O FLUXO DAS CHUVAS, NO BAIRRO VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
1282/2015 |
2015-05-04 |
Projeto de Lei |
QUE “ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
1283/2015 |
2015-05-04 |
Projeto de Lei |
QUE “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC – DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
11/2015 |
2015-05-04 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO CARGO DE ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO |
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| norma |
12/2015 |
2015-05-04 |
Portaria |
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS |
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| sessao |
9 |
2015-05-04 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
8/2015 |
2015-04-29 |
Portaria |
CONCESSÃO DE ADICIONAL POR NOMEAÇÃO COMO FISCAL DE CONTRATO |
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| norma |
9/2015 |
2015-04-29 |
Portaria |
DESIGNA RESPONSÁVEL PELO APLIC E CONCEDE ADICIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 89/2015 |
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| norma |
10/2015 |
2015-04-29 |
Portaria |
CONCEDE ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
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| norma |
90/2015 |
2015-04-29 |
Lei Complementar |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº. 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 26/2003 E 32/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
88/2015 |
2015-04-24 |
Lei Complementar |
CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTO E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
12/2015 |
2015-04-23 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 14 DE ABRIL DE 2015, QUE “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
13/2015 |
2015-04-23 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
89/2015 |
2015-04-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1260/2015 |
2015-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE OBRAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL ÉRICO VERÍSSIMO |
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| norma |
1261/2015 |
2015-04-23 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| sessao |
8 |
2015-04-23 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
9/2015 |
2015-04-20 |
Moção |
REQUERER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, O ENCAMINHAMENTO DESSA PROPOSIÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FLORI GUNSCH, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT. |
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| materia |
10/2015 |
2015-04-20 |
Moção |
REQUERER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL O ENVIO DESTA MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO PROFESSOR PAULO SÉRGIO SILVA DE LIMA, FAIXA PRETA 3º DAN, POR TER SIDO NOMEADO TÉCNICO DA SELEÇÃO MATO-GROSSENSE DE KARATÊ. |
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| materia |
10/2015 |
2015-04-20 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1278, DE 31 DE MARÇO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE OBRAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL ÉRICO VERÍSSIMO”. |
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| materia |
11/2015 |
2015-04-20 |
Moção |
REQUERER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL O ENVIO DESTA MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PELO BRILHANTE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DO HOSPITAL REGIONAL PAULO JACOB THOMA – “PAULO ALEMÃO”, À DIRETORA, ILMA. SRA. SALETE LAUERMANN |
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| materia |
11/2015 |
2015-04-20 |
Parecer da Comissão Geral |
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
12/2015 |
2015-04-20 |
Moção |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILNEI MACARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O ENVIO DESTA MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A EQUIPE PLANTÃO DA ALEGRIA. |
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| materia |
15/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, REQUERENDO A NECESSIDADE DE CRIAR UMA SOLUÇÃO PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS NAS RUAS 01 E 06 NO SETOR INDUSTRIAL, PRÓXIMO AO ANTIGO LATICÍNIO. |
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| materia |
16/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
SOLICITAR O ENVIO DESTA AO CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DO INCRA NO VALE DO ARAGUAIA, ILMO. SR. JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, SOLICITANDO O MAPA DA AGROVILA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA. |
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| materia |
17/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DA LEI 12.587/2012, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. |
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| materia |
18/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILNEI MACARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAILDA DE FÁTIMA ALVES, PREFEITA DE NOVA NAZARÉ-MT E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LEANDRO TEIXEIRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AOS TRABALHOS PRESTADOS NOS ANOS DE 2014 E 2015 ATÉ A PRESENTE DATA DE TODA A REGIÃO EM QUE O CODEMA ATENDE. |
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| materia |
19/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
SOLICITAR A MESA DIRETORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RENATO BERALDO DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE PESSOAS DE ÁGUA BOA ATENDIDAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E O INSTITUTO LIONS DA VISÃO DE CUIABÁ-MT, SE POSSÍVEL NOS INFORME NOME, ENDEREÇO E TELEFONE. |
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| materia |
20/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
SOLICITAR A MESA DIRETORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL “MAJOR ZUZI ALVES”, ILMO. SR. NILSON DOS SANTOS PENTEADO, SOLICITANDO O NÚMERO DE SERVIDORES QUE ATUAM NA UNIDADE PRISIONAL E, DESTE TOTAL, QUANTOS SÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. |
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| materia |
21/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
REQUER O ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO AO DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE, O ANDAMENTO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA COMARCA DE ÁGUA BOA, E AINDA FALTA DE MAGISTRADOS E SERVIDORES NA COMARCA DE ÁGUA BOA |
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| materia |
22/2015 |
2015-04-20 |
Requerimento |
REQUER O ENCAMINHAMENTO DESSA PROPOSIÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR, EXMO. MAURO ROSA DA SILVA, REQUERENDO O PROCESSO LICITATÓRIO; O NÚMERO E O EXTRATO DO CONVÊNIO DO CREAS, FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT DA CONSTRUÇÃO DO MESMO. |
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| materia |
32/2015 |
2015-04-20 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO QUE SEJA FEITA REDE PLUVIAL NO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO ATÉ A ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO ANTIGO PROCAR. |
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| materia |
33/2015 |
2015-04-20 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LÍRIO MAGGIONI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA JÚLIO CAMPOS ENTRE A SORVETERIA HOLLYWOOD E A BICICLETARIA GLOBO, NESTE MUNICÍPIO, |
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