| materia |
541/2016 |
2016-02-18 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, projeto para construção de rotatória nos cruzamentos da Av. Amapá com Av. Minas Gerais, no Bairro Jardim das Palmeiras, ligando ao Bairro Olenka, e iluminação pública no canteiro central até a Av. Olacyr Francisco de Moraes. |
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| materia |
542/2016 |
2016-02-18 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao contrato de prestação de serviços com a empresa R.O. da Silva & Cia Ltda: - processos completos de pagamento referente ao ano de 2015, inclusive com as notas fiscais/faturas da prestação de serviços devidamente atestadas pelo fiscal do contrato respectivo; - quantidade de empregados registrados pela empresa para a execução do contrato com a Prefeitura. |
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| materia |
664/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indica a pavimentação do pátio e renovação da pintura da Capela Mortuária. |
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| materia |
665/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que sejam intensificadas, com urgência, as ações de combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e febre chikungunya, especialmente a retirada dos bags em toda a cidade, bem como a mobilização da população para que descarte entulhos e materiais inservíveis para recolhimento pela Prefeitura. |
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| materia |
666/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo dotar com condicionadores de ar todas as salas de aula da EMEI Armando Jacinto Brolio. |
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| materia |
667/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, a implantação de quebra-mola de borracha na Rua Juriti esquina com a rua Cerro Largo, Jardim Olenka. |
1 |
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| materia |
668/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indicam a realização de campanha de incentivo à transferência de títulos eleitorais para Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
669/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indica a necessidade a construção de uma quadra poliesportiva bem como um parque infantil na Escola Amélia Lena Fedrizzi. |
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| materia |
670/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indica à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realizar serviços de recapeamento asfáltico na Rua Paraíba, nesta cidade. |
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| materia |
671/2016 |
2016-02-18 |
Indicação |
Indicam providências para recompor as bordas dos meios-fios (sarjetas) das Travessas São Cristovão e São Vicente, no Bairro Boa Esperança. |
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| sessao |
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2016-02-10 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
83/2016 |
2016-02-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde disponibilizarem recipientes para descarte de medicamentos com o prazo de validade vencido, deteriorados ou não utilizados, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
78/2016 |
2016-02-04 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Sr. Julio Celestino Moreira |
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| materia |
79/2016 |
2016-02-04 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Cleide Moreira Guimarães do Nascimento, e dá outras providências. |
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| materia |
82/2016 |
2016-02-04 |
Projeto de Lei Legislativo |
Cria a Divisão de Gestão de Pessoas e de Patrimônio, que passa a integrar a Lei Municipal nº306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, regime jurídico, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
530/2016 |
2016-02-04 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis, se consta no planejamento do Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a construção de uma academia de ginástica na Comunidade do PA- Guapirama, para atender as necessidades dos moradores daquela localidade e de fazendas do entorno. |
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| materia |
531/2016 |
2016-02-04 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito informações sobre a Indicação 255/2013, que visa a construção de banheiros públicos na pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes. |
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| materia |
653/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indica a implantação de uma pista de caminhada ao longo da Avenida Belo Horizonte. |
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| materia |
655/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indica a implantação de rotatória na Avenida Brasil, no cruzamento com a Rua Rio Branco. |
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| materia |
656/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indicam à Prefeitura Municipal realizar operação tapa-buracos nas ruas e avenidas pavimentadas no centro da cidade e nos Bairros Nossa Senhora Aparecida, Jardim das Palmeiras, Boa Esperança, Alvorada, Olenka e Primavera. |
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| materia |
657/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indicam à Prefeitura Municipal a implantação de lombada eletrônica no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis Mt, na Rodovia MT 235 na baixada Sentido Yoki Alimentos. |
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| materia |
658/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indicam à Prefeitura Municipal efetuar serviços de correção no asfalto da Avenida Rio Grande do Sul, em frente o Posto Texaco. |
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| materia |
659/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indicam à Prefeitura Municipal que seja intensificada a fiscalização nos terrenos baldios da cidade. |
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| materia |
660/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indica à Prefeitura Municipal a colocação das placas de trânsito que estão faltando nas ruas, cruzamentos e esquinas, bem como manutenção das que estão danificadas. |
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| materia |
661/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indica à Prefeitura Municipal a implantação de rotatória no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Cuiabá. |
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| materia |
662/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indicam à Prefeitura Municipal realizar o patrolamento e o cascalhamento das ruas e avenidas do Bairro Jardim das Palmeiras, ainda não asfaltadas. |
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| materia |
663/2016 |
2016-02-04 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo programar a realização de uma semana de eventos esportivos no aniversário do município. |
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| norma |
385/2016 |
2016-02-01 |
Portaria |
CONCEDER a partir de 1.2.2016, aos servidores MILTON DO PRADO GUNTHEN, ROSANGELA AP. DA SILVA RIBEIRO e OZIELMO CORREA BARBOSA vinte dias de férias regulamentares, no período de 1.2.2016 a 20.2.2016 |
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| norma |
384/2016 |
2016-01-28 |
Portaria |
DESIGNAR a servidora TELMA ANA RODRIGUES DE SOUZA, ocupante do cargo de chefe de divisão de serviço, para exercer o controle de estoque do almoxarifado e de abastecimento e manutenção de veículos da Câmara Municipal |
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| norma |
383/2016 |
2016-01-25 |
Portaria |
DESIGNAR a partir desta data, a Servidora, Sra. VIVIANE HEIDEMMAN BRASIL, portadora do RG nº 1270236-6– SSP/MT, CPF nº 919.804.291-20, e CRC nº 016665/0-1 MT, para ocupar interinamente, o cargo de Assessora Tecnica Contábil desta Câmara Municipal. |
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| norma |
382/2016 |
2016-01-15 |
Portaria |
CONCEDER, , vinte dias de férias regulamentares, aos servidores JOAO BATISTA BORDINI DA SILVA, SANDRA KARINA KOPPENHAGEN, WILLIAN FREITAS RODRIGUES E JOAO NETO DE JESUS. |
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| norma |
381/2016 |
2016-01-14 |
Portaria |
CONCEDER atualização salarial aos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, no percentual de 10,76% (dez inteiros e setenta e seis centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2016 |
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| norma |
379/2016 |
2016-01-05 |
Portaria |
DESIGNAR a servidora pública, TELMA ANA RODRIGUES SOUZA, chefe de divisão de serviços, portadora do RG nº 00000000585975 SSP/MT e CPF nº 420.297.911-72, para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços 001/2016 e 002/2016 |
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| norma |
380/2016 |
2016-01-05 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 4.1.2016, ao servidor DIRLEI RAMOS DOS SANTOS, e PAULO CEZAR RODRIGUES vinte dias de férias regulamentares, no período de 4.1.2016 a 23.1.2016 referente ao período aquisitivo 2014/2015, |
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| materia |
1/2016 |
2016-01-04 |
Veto Total |
Veto ao Projeto de Lei Nº 78/2015 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à ONG Peludos e Cia Abrigo de Animais e dá outras providências. |
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| norma |
378/2015 |
2015-12-29 |
Portaria |
DESIGNAR a servidora pública, SANDRA KARINA KOPPENHAGEN, assessora parlamentar, portadora do RG nº 13150707 SSP/MT e CPF nº 937.302.761-15 para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Prestação de Serviços, proveniente da carta convite nº 001/2014 |
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| norma |
1818/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
68/2015 |
2015-12-16 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
69/2015 |
2015-12-16 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
377/2016 |
2015-12-16 |
Portaria |
SUSPENDER o expediente da Câmara Municipal, no presente ano, a partir do dia 21 de dezembro de 2015 |
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| norma |
1814/2015 |
2015-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1815/2015 |
2015-12-16 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.230/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1816/2015 |
2015-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT |
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| norma |
1817/2015 |
2015-12-16 |
Lei Ordinária |
OFICIALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SEMANA FARROUPILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
529/2015 |
2015-12-14 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento esta Casa de Leis da seguintes informações acerca da Empresa R. O. da Silva & Cia Ltda: - quantidade de funcionários registrados e cargos correspondente.- quantidade de diárias prestadas ao Município no período de janeiro a dezembro de 2015; - relatório quantificado de cada serviço efetuado indicando o local. |
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| norma |
25/2015 |
2015-12-14 |
Resolução |
Autoriza o Vereador Marcelo Martinez Acosta a representar a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis na 24ª reunião ordinária do Conselho Estadual das Cidades. |
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| norma |
120/2015 |
2015-12-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Sr. Édson Ribeiro da Silva Nunes. |
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| norma |
121/2015 |
2015-12-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Mari Cândida Zaminhan, e dá outras providências. |
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| norma |
122/2015 |
2015-12-14 |
Decreto Legislativo |
Concede licença ao Sr. Prefeito para ausentar-se do Município. |
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| sessao |
31 |
2015-12-14 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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