| norma |
1290/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
"Altera dispositivos da Lei nº 859, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, seus anexos, e dá outras providências". |
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| norma |
1291/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2011, e da outras providências." |
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| norma |
1286/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
"Institui no Município de COMODORO-MT, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal". |
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| norma |
1287/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
"Altera os Anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.238, de 20 de abril de 2010 e Anexo V da Lei Municipal 1.274, de 29.09.10 e dá outras providências". |
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| norma |
1288/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE COMODORO, ESTADO DO MATO GROSSO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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| norma |
1285/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
"Cria o loteamento União, com área total de 96.869,30 metros quadrados e dá outras providências" |
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| norma |
1281/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a 2ª Companhia de Polícia Militar de Comodoro - MT, e dá outras providências." |
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| norma |
1282/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
"INSERE EMENDA ADITIVA NO ORÇAMENTO PROGRAMA (OP-LOA), PERTINENTES AO EXERCÍCIO 2010, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (COMODORO-PREVI); AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO(S) ADICIONAL(IS) ESPECIAL POR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1283/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
"Insere emenda aditiva no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2010; autoriza a abertura de processo seletivo para Secretaria de Educação e abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências." |
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| norma |
1284/2010 |
2010-11-30 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.510.695,60 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZ MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2010, LOA Nº 1.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, PROVENIENTE DAS TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM A METODOLOGIA DE CÁLCULO EXARADA NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1279/2010 |
2010-11-24 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 19 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DOS PLANTÕES DE SUPORTE LOGÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1280/2010 |
2010-11-24 |
Lei Ordinária |
"Altera o Inciso II, do art. 48, da Lei Municipal n.º 880, de 07 de março de 2006, e dá outras providências." |
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| norma |
1278/2010 |
2010-11-16 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NORMAS PARA LICENÇA, SOB FORMA DE ALVARÁ E ESCALA DE PLANTÕES ÀS FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1277/2010 |
2010-10-27 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público ao Concessionário Sr. Osvaldo Gomes de Oliveira, e dá outras providências". |
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| norma |
1275/2010 |
2010-10-05 |
Lei Ordinária |
"Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.238, de 20 de abril de 2010 da Remuneração de Professor 30 horas e dá outras providências". |
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| norma |
1276/2010 |
2010-10-05 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 02 (dois) Servidores Municipais ao Fórum da Comarca de Comodoro (MT), e dá outras providências". |
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| norma |
1272/2010 |
2010-09-29 |
Lei Ordinária |
"Estabelece critérios para concessão dos benefícios eventuais e dá outras providências." |
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| norma |
1273/2010 |
2010-09-29 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar termo de parceria pública privada (PPPA) de uso de imóvel e equipamentos público com a empresa CAPRONI DA SILVA & DELARCOS LTDA - ME, e dá outras providências". |
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| norma |
1274/2010 |
2010-09-29 |
Lei Ordinária |
"Altera o anexo V da Lei Municipal nº 1.238, de 20 de abril de 2010, criando cargo, vaga, vencimento e extinguindo cargo e dá outras providências." |
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| norma |
1268/2010 |
2010-09-21 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Código de Parcelamento de Terra no Município de Comodoro e dá outras providências". |
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| norma |
1269/2010 |
2010-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a Contratação de Servidor Público, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências." |
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| norma |
1270/2010 |
2010-09-21 |
Lei Ordinária |
"Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber doações de combustíveis e dá outras providências." |
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| norma |
1271/2010 |
2010-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a Contratar Servidores Públicos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências." |
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| norma |
1267/2010 |
2010-08-19 |
Lei Ordinária |
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar lotes no Setor Industrial II e dá outras providências." |
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| norma |
1266/2010 |
2010-08-06 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa GUAPORÉ WOOD - EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, e dá outras providências". |
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| norma |
1264/2010 |
2010-07-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1265/2010 |
2010-07-27 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1260/2010 |
2010-07-16 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa REFRIPLEX REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, e dá outras providências". |
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| norma |
1261/2010 |
2010-07-16 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa V. L. RAMOS - CALHAS - ME, e dá outras providências". |
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| norma |
1262/2010 |
2010-07-16 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa L. LEMES DA ROSA - ME, e dá outras providências". |
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| norma |
1263/2010 |
2010-07-16 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Árbitros de Comodoro-MT, e dá outras providências." |
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| norma |
1257/2010 |
2010-06-29 |
Lei Ordinária |
"Dispõe Sobre a Readequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Comodoro - MT e dá outras providências." |
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| norma |
1258/2010 |
2010-06-29 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre reestruturação organizacional administrativa da Câmara Municipal de Comodoro - MT e dá outras providências." |
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| norma |
1259/2010 |
2010-06-29 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre aprovação do Lotacionograma da Câmara Municipal de Comodoro - MT para o período de 2010 a 2012 e dá outras providências." |
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1251/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
"Estabelece nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências". |
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| norma |
1252/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
"Estabelece nova regulamentação do Fundo Municipal De Assistência Social e dá outras providências." |
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| norma |
1253/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a alienar, com fulcro na Legislação Federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providencias." |
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| norma |
1254/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
"Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2010, da Administração Indireta (COMODORO-PREVI); autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências." |
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| norma |
1255/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de lote urbano para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL "COMODORO-PREVI" e dá outras providências". |
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| norma |
1256/2010 |
2010-06-22 |
Lei Ordinária |
"Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2010; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências". |
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| norma |
1250/2010 |
2010-06-17 |
Lei Ordinária |
"Institui o dia 06 de junho, como o Dia Alusivo ao Distrito de Nova Alvorada." |
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| norma |
1248/2010 |
2010-06-10 |
Lei Ordinária |
"INSERE EMENDAS SUPRESSIVAS E ADITIVAS NO PLANO PLURIANUAL (PPA - 2010/2013 - LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2009), DO MUNICÍPIO DE COMODORO, PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS 20112013, ATUALIZANDO E CONSOLIDANDO-O, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1249/2010 |
2010-06-10 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa CASA VERDE INTERIORES INDÚSTRIA ESTOFADOS LTDA, e dá outras providências". |
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1243/2010 |
2010-05-24 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a Empresa Salapata Instalações Elétricas Ltda - Me, e dá outras providências". |
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1244/2010 |
2010-05-24 |
Lei Ordinária |
"Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2010; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências." |
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| norma |
1245/2010 |
2010-05-24 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa MADEIREIRA BUSSOLARO LTDA, e dá outras providências". |
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| norma |
1246/2010 |
2010-05-24 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa JOSÉ MARQUES DE SOUZA COMERCIO-ME, e dá outras providências". |
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| norma |
1247/2010 |
2010-05-24 |
Lei Ordinária |
"Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.130/2008 de 26.12.2008 e dá outras providências". |
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| norma |
1241/2010 |
2010-05-12 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa FRIGORÍFICO DE BOVINOS E OVINOS COMODORO LTDA-ME, e dá outras providências". |
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| norma |
1242/2010 |
2010-05-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 391, de 25 de fevereiro de 1997 e revogação da Lei Municipal nº 821, de 17 de maio de 2005, e dá outras providências. |
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