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Anápolis (GO)

IBGE code5201108
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.anapolis.go.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44532 / 8096 / 1501
Documents (with text) 54919 (53955)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1907 · Norma: 2 1925 · Norma: 16 1936 · Norma: 38 1937 · Norma: 5 1940 · Norma: 15 1941 · Norma: 20 1943 · Norma: 78 1944 · Norma: 19 1945 · Norma: 17 1946 · Norma: 25 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 104 1949 · Norma: 70 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 56 1952 · Norma: 78 1953 · Norma: 13 1954 · Norma: 38 1955 · Norma: 29 1956 · Norma: 89 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 72 1959 · Norma: 105 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 51 1962 · Norma: 90 1963 · Norma: 72 1964 · Norma: 34 1965 · Norma: 9 1966 · Norma: 11 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 56 1969 · Norma: 18 1971 · Norma: 53 1972 · Norma: 50 1973 · Norma: 73 1974 · Norma: 73 1975 · Norma: 52 1976 · Norma: 47 1977 · Norma: 54 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 63 1980 · Norma: 78 1981 · Norma: 63 1982 · Norma: 133 1983 · Norma: 123 1984 · Norma: 95 1985 · Norma: 99 1986 · Norma: 77 1987 · Norma: 92 1988 · Norma: 115 1989 · Norma: 104 1990 · Norma: 127 1991 · Norma: 119 1992 · Norma: 186 1993 · Norma: 137 1994 · Norma: 110 1995 · Norma: 159 1996 · Norma: 115 1997 · Norma: 245 1998 · Norma: 101 1999 · Norma: 63 2000 · Norma: 81 2001 · Norma: 121 2002 · Norma: 194 2003 · Norma: 193 2004 · Norma: 181 2005 · Norma: 125 2006 · Norma: 116 2007 · Norma: 137 2008 · Norma: 128 2009 · Norma: 174 2010 · Matéria: 393 2010 · Norma: 167 2011 · Matéria: 950 2011 · Norma: 172 2012 · Matéria: 704 2012 · Norma: 135 2012 · Sessão: 4 2013 · Matéria: 1,985 2013 · Norma: 137 2013 · Sessão: 114 2014 · Matéria: 1,802 2014 · Norma: 89 2014 · Sessão: 110 2015 · Matéria: 2,374 2015 · Norma: 131 2015 · Sessão: 91 2016 · Matéria: 1,305 2016 · Norma: 73 2016 · Sessão: 92 2017 · Matéria: 2,792 2017 · Norma: 118 2017 · Sessão: 103 2018 · Matéria: 2,334 2018 · Norma: 150 2018 · Sessão: 108 2019 · Matéria: 2,595 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 197 2020 · Matéria: 1,937 2020 · Norma: 126 2020 · Sessão: 102 2021 · Matéria: 4,138 2021 · Norma: 145 2021 · Sessão: 107 2022 · Matéria: 5,540 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 107 2023 · Matéria: 5,786 2023 · Norma: 199 2023 · Sessão: 113 2024 · Matéria: 4,396 2024 · Norma: 169 2024 · Sessão: 103 2025 · Matéria: 4,963 2025 · Norma: 155 2025 · Sessão: 113 2026 · Matéria: 538 2026 · Norma: 86 2026 · Sessão: 37 1907 1945 1953 1961 1969 1978 1986 1994 2002 2010 2018 2026
Matéria Norma Sessão

Records (54129)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 748/2025 2025-12-11 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de um Arena Esportiva completa e devidamente paramentada, inclusive com vestiários, no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade. 1 extracted
materia 749/2025 2025-12-11 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo para a revitalização completa do campo de futebol localizado na Avenida Osvaldo Cruz, ao lado da Escola Municipal Moacyr Romeu Costa, Bairro Paraíso, nesta urbe. 1 extracted
materia 750/2025 2025-12-11 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de uma pista para caminhada em toda a extensão das laterais da Avenida Geraldo de Pina, Anápolis City, nesta urbe. 1 extracted
materia 751/2025 2025-12-11 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a revitalização completa da pista de caminhada paralela à GO-330, nas proximidades do Bairro da Lapa (que dá acesso ao município de Campo Limpo de Goiás), devendo proceder com manutenção em toda extensão da pista. 1 extracted
materia 752/2025 2025-12-11 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apresentar a esta Câmara Municipal, projetos de lei que estabeleçam as modificações legislativas necessárias para que o cargo de Presidência do lnstituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA, seja servidor de carreira, escolhido de uma lista tríplice e sabatinado pelo Legislativo Municipal. 1 extracted
materia 753/2025 2025-12-11 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo para a realização de estudos técnicos para viabilizar implementação de cabeamento subterrâneo em substituição ao cabeamento aéreo no âmbito do Município de Anápolis. 1 extracted
materia 754/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o recapeamento asfáltico da Avenida Goiás, no trecho a partir do cruzamento com a Rua General Joaquim Inácio, no Setor Central, em direção ao bairro Fabril. 1 extracted
materia 755/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando serviço de asfaltamento da estrada vicinal da Rodovia ANS 01 entre o povoado de Miranápolis até o Distrito de Souzânia, bem como no trecho entre a bifurcação ANS 01 até a Capela São José 1 extracted
materia 756/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando implantação de um Parque Ambiental/ Unidade de Conservação Villa Bella, no Residencial Villa Bella, bem como a revitalização da área verde localizada entre as Ruas Salua Issa e Hagi, com a preservação de nascente, reconstrução de calçadas para caminhada, instalação de iluminação adequada e colocação de lixeiras. 1 extracted
materia 757/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a implantação de um Parque Linear na bacia do Córrego João Cesário, desde a sua nascente no bairro Jardim Alexandrina até a confluência com o Rio das Antas, incluindo a instalação de academia ao ar livre e playground infantil, margeando o curso do córrego nas imediações do Parque da Matinha. 1 extracted
materia 758/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de asfaltamento em toda extensão da Rua RM-1, Sítio de Recreio Recanto das Mansões. 1 extracted
materia 759/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a reativação da Unidade SAMU – Base Jaiara. 1 extracted
materia 760/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a construção de uma Academia da Terceira Idade na Praça Bernardo Sayão, situada na Avenida São Paulo, Bairro São João. 1 extracted
materia 761/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a inclusão da realização de Concurso Público para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes (ACS) de Combate às Endemias (ACE), no Município de Anápolis. 1 extracted
materia 762/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a construção de uma Arena Poliesportiva na Rua Paraíba, esquina com a Avenida Brasil, no Bairro Jardim Promissão. 1 extracted
materia 763/2025 2025-12-11 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a viabilização da construção de uma nova sede da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor São Lourenço, sugerindo como local a Rua Tupi, Quadra 20, Lotes 13, 14 e 15, conforme informações apresentadas em anexo. 1 extracted
materia 764/2025 2025-12-11 Indicação "Requer que seja encaminhado ofício à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído o Regimento de Segurança Interna da Câmara Municipal de Anápolis." 1 extracted
materia 3591/2025 2025-12-11 Requerimento Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, para o serviço de retirada entulhos na rua dos Eucaliptos, quadra 08, lote 04, bairro Residencial Tangará. 1 extracted
materia 3592/2025 2025-12-11 Requerimento Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, de ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na rua dos Eucaliptos, quadra 08, lote 04, no bairro Residencial Tangará. 1 extracted
materia 3593/2025 2025-12-11 Requerimento Requer encaminhamento de oficio, à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos solicitando a instalação de equipamentos para exercícios físicos da terceira idade. 1 extracted
materia 151/2025 2025-12-10 Moção PROPÕE O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSO AOS EX VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, COMO RECONHECIMENTO PÚBLICO E PERMANENTE DE GRATIDÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO E À SOCIEDADE ANAPOLINA. 1 extracted
materia 424/2025 2025-12-10 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizem aplicativos de entrega disponibilizarem sanitários e condições mínimas de acolhimento aos entregadores, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. 1 extracted
norma 8/2025 2025-12-10 Resolução Institui o Certificado de Reconhecimento “Dirceu Alves da Silva” aos Atletas de Corrida de Rua no âmbito do Município de Anápolis. 1 extracted
norma 1188/2025 2025-12-10 Decreto Concede Título de Cidadão Anapolino a Cláudio Neuclimar Vieira, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1189/2025 2025-12-10 Decreto Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor WALTER ANTÔNIO TAVARES MATIAS, e dá outras providências 1 extracted
norma 1190/2025 2025-12-10 Decreto "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor LUIZ BARBARESCO e determina outras providências” 1 extracted
norma 1191/2025 2025-12-10 Decreto DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA BOMBEIRO ESPÍRITO DE BRAVURA. 1 extracted
sessao 87 2025-12-10 Ordinária — 2 extracted
materia 149/2025 2025-12-09 Moção "Moção de Apelo à Secretária Municipal de Assistência e Políticas Sociais, Sra. Carla Bernardes Lima Corrêa, para que estabeleça parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), possibilitando que os benefícios concedidos por aquela instituição sejam disponibilizados diretamente no município de Anápolis, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).” 1 extracted
materia 150/2025 2025-12-09 Moção "Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Anápolis, Sr. Márcio Aurélio Corrêa, para que implemente um programa de regularização fundiária (REURB) no bairro Jardim Promissão, a fim de garantir a titulação legal dos imóveis cujos moradores receberam documentos sem valor jurídico e não registrados em cartório." 1 extracted
materia 417/2025 2025-12-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de automóveis e "Flanelinhas". 1 extracted
materia 418/2025 2025-12-09 Projeto de Lei Ordinária lnstitui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da lnformação e lnovação no âmbito do Município de Anápolis. 1 extracted
materia 419/2025 2025-12-09 Projeto de Lei Ordinária Estabelece medidas de segurança aos usuários e proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Município de Anápolis, Estado de Goiás. 1 extracted
materia 420/2025 2025-12-09 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O "DIA MUNICIPAL DOS PSICOTERAPEUTAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 421/2025 2025-12-09 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr. Hamilton Batista Júnior. 1 extracted
materia 422/2025 2025-12-09 Projeto de Lei Ordinária Dar-se o nome de "Divino Luiz de Faria" a praça localizada na Rua Sebastião Gomes Lobo Q 3, 20 - Parque Res. Ander I, Anápolis - GO, 75095-410. 1 extracted
materia 423/2025 2025-12-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Profissional da Beleza, Estética e Bem-Estar, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 1 extracted
materia 711/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para viabilizar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas, devidamente sinalizadas nas principais avenidas desta cidade. 1 extracted
materia 712/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para viabilizar o recapeamento asfáltico em todo extensão da Avenida Presidente José Sarney, Setor sul Jamil Miguel, 1ª Etapa, nesta cidade. 1 extracted
materia 713/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a reforma completa da Escola Municipal Manoel Gonçalves da Cruz, Bairro Jardim das Américas, nesta urbe. 1 extracted
materia 714/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para diligenciar pavimentação e recapeamento da Avenida Brasília, que margeia a BR-060 entre os quilômetros 91 e 93, nesta cidade de Anápolis. 1 extracted
materia 715/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a lmplantação de bebedouros em todas as arenas esportivas da cidade de Anápolis. 1 extracted
materia 716/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de um CMEI que atenda ao Bairro Morumbi e adjacências, nesta urbe. 1 extracted
materia 717/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para viabilizar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas, devidamente sinalizadas, iniciando na Avenida Souzânia, Bairro Dom Felipe, até Miranápolis - Município de Anápolis. 1 extracted
materia 718/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que se proceda com a instalação de cercas elétricas e/ou concertinas, bem como outros aparatos de segurança e monitoramento nos muros das escolas, creches e de todas as unidades de ensino municipais, em vistas de impedir a invasão por malfeitores. 1 extracted
materia 719/2025 2025-12-09 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a construção de Praça com parque/academia e playground na área pública situada entre as Rua Circular, Rua Paulista, Rua da Prata e Rua Radial, Bairro Itamaraty. 1 extracted
materia 720/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que se proceda com a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo 'botão de pânico' nas unidades públicas de ensino municipais. 1 extracted
materia 721/2025 2025-12-09 Indicação lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de um Polo Municipal de Tecnologia e lnovação, destinado a fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e empreendedor, nesta cidade. 1 extracted
materia 722/2025 2025-12-09 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Governador do Estado de Goiás e SANEAGO, solicitando que seja priorizado a implantação de esgoto sanitário nos residenciais populares e que seja fixado a tarifa social de forma permanente às unidades habitacionais populares advindos dos programas sociais Minha Casa, Minha Vida e Agência Goiana de Habitação – AGEHAB. 1 extracted
materia 723/2025 2025-12-09 Indicação Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Presidente do ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, solicitando a isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com proventos/renda de 03 (três) salários mínimos. 1 extracted