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Santarém (PA)

IBGE code1506807
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santarem.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 36061 / 6065 / 605
Documents (with text) 42318 (42317)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Norma: 26 1949 · Norma: 27 1950 · Norma: 30 1951 · Matéria: 3 1951 · Norma: 37 1952 · Matéria: 2 1952 · Norma: 11 1953 · Matéria: 2 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 14 1955 · Matéria: 4 1955 · Norma: 26 1956 · Norma: 15 1957 · Norma: 35 1958 · Matéria: 1 1958 · Norma: 29 1959 · Matéria: 7 1959 · Norma: 28 1960 · Norma: 29 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 1 1963 · Matéria: 8 1963 · Norma: 40 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 28 1966 · Norma: 43 1967 · Matéria: 3 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 2 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 47 1972 · Norma: 29 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 17 1974 · Matéria: 2 1974 · Norma: 39 1975 · Matéria: 2 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 18 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 26 1979 · Matéria: 1 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 20 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 23 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 28 1984 · Norma: 19 1985 · Matéria: 2 1985 · Norma: 40 1986 · Matéria: 1 1986 · Norma: 41 1987 · Matéria: 2 1987 · Norma: 33 1988 · Matéria: 4 1988 · Norma: 62 1989 · Matéria: 6 1989 · Norma: 16 1990 · Matéria: 4 1990 · Norma: 35 1991 · Matéria: 10 1991 · Norma: 36 1992 · Matéria: 3 1992 · Norma: 49 1993 · Matéria: 6 1993 · Norma: 65 1994 · Matéria: 3 1994 · Norma: 63 1995 · Matéria: 7 1995 · Norma: 65 1996 · Matéria: 8 1996 · Norma: 88 1997 · Matéria: 12 1997 · Norma: 61 1998 · Matéria: 3 1998 · Norma: 80 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 49 2000 · Matéria: 7 2000 · Norma: 58 2001 · Matéria: 12 2001 · Norma: 87 2002 · Matéria: 6 2002 · Norma: 102 2003 · Matéria: 9 2003 · Norma: 151 2004 · Matéria: 8 2004 · Norma: 102 2005 · Matéria: 16 2005 · Norma: 89 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 65 2007 · Matéria: 12 2007 · Norma: 56 2008 · Matéria: 9 2008 · Norma: 74 2009 · Matéria: 13 2009 · Norma: 48 2010 · Matéria: 9 2010 · Norma: 80 2011 · Matéria: 11 2011 · Norma: 59 2012 · Matéria: 4 2012 · Norma: 78 2013 · Matéria: 24 2013 · Norma: 120 2014 · Matéria: 6 2014 · Norma: 78 2015 · Matéria: 1,598 2015 · Norma: 122 2016 · Matéria: 1,111 2016 · Norma: 110 2017 · Matéria: 2,131 2017 · Norma: 138 2018 · Matéria: 1,856 2018 · Norma: 103 2019 · Matéria: 3,127 2019 · Norma: 414 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 2,003 2020 · Norma: 301 2020 · Sessão: 15 2021 · Matéria: 4,032 2021 · Norma: 365 2021 · Sessão: 124 2022 · Matéria: 3,843 2022 · Norma: 467 2022 · Sessão: 116 2023 · Matéria: 4,299 2023 · Norma: 227 2023 · Sessão: 123 2024 · Matéria: 4,119 2024 · Norma: 360 2024 · Sessão: 111 2025 · Matéria: 5,761 2025 · Norma: 507 2025 · Sessão: 86 2026 · Matéria: 1,913 2026 · Norma: 70 2026 · Sessão: 29 1948 1955 1962 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (42731)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 47/2016 2016-11-16 Pedido de Informações REQUER JUNTO A COSANPA INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE ÁGUA E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA RESOLVER ESSE PROBLEMA NO BAIRRO LIVRAMENTO, URUARÁ E SANTANA. 1 extracted
materia 48/2016 2016-11-16 Pedido de Informações REQUER JUNTO AO PREFEITO INFORMAÇÕES E CÓPIA DO CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA SOBRE REPASSE DE RECURSOS CONCERNENTES A FOLHA DE PAGAMENTO DO BANCO DO BRASIL E QUAL SEU DESTINO. 1 extracted
materia 129/2016 2016-11-16 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIO PARQUE, CREMATÓRIO E SERVIÇO DE TANATOPRAXIA PELA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 644/2016 2016-11-16 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA TROCA DE LUMINÁRIAS E REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS E COLOCAÇÃO DE POSTE NAS VIAS IPOJUCÃ E ORIENTE NO BAIRRO SANTARENZINHO. 1 extracted
materia 650/2016 2016-11-16 Requerimento REQUER JUNTO AO MPE, ALEPA E CEE QUE SE EMPENHAM PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO MODULAR DE ENSINO(SOME) NAS 44 COMUNIDADES DE VÁRZEA, PLANALTO LAGO GRANDE E DE RIOS. 1 extracted
materia 651/2016 2016-11-16 Requerimento REQUER JUNTO A POLICIA RODOVIA FEDERAL E DNIT NO INSTITUTO DE UNIR ESFORÇO E PÔR TERMO DE INOPERÂNCIA DOS RADARES INSTALADOS NA BR 163 EM TRECHO URBANO. 1 extracted
materia 1043/2016 2016-11-16 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO À BANDA DE MUSICA DA POLICIA MILITAR, 3° BPM BATALHÃO TAPAJÓS. 1 extracted
materia 204/2016 2016-11-14 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS AO DR. ALBERTO MARIANO GUSMÃO TOLENTINO E DR. EMANUEL SPOSITO E FABIAN PIRES PELO PRIMEIRO TRANSPLANTE DE RIM REALIZADO NO HRBA. 1 extracted
materia 205/2016 2016-11-14 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS A 4° CARAVANA DA SEGURANÇA REALIZADA NA NOITE DE SÁBADO (12) PARA DOMINGO DIA (13) NO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 643/2016 2016-11-14 Requerimento REQUER JUNTO AO CHEFE DA CASA CIVIL, AO GOVERNADOR DO ESTADO E COMANDANTE GERAL DA PM DO ESTADO A PERMANÊNCIA DO COMANDANTE DO 3° BPM O PM- TEN CEL QOPM ANDRÉ CARLOS PAULO DE OLIVEIRA NESTA CIDADE. 1 extracted
materia 646/2016 2016-11-14 Requerimento REQUER JUNTO A SMT REDUTORES DE VELOCIDADE NA TRAVESSA SILVA JARDIM COM MENDONÇA E ANYSIO CHAVES. 1 extracted
materia 647/2016 2016-11-14 Requerimento REQUER JUNTO AO PREFEITO A FIXAÇÃO DE CÓPIAS EM LOCAL APROPRIADO DA LEI MUNICIPAL N°17.741/2003 PARA QUE A MESMA SEJA COMPRIDA. 1 extracted
materia 648/2016 2016-11-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA PARA A ESCOLA SÃO SEBASTIÃO NA COMUNIDADE CARIACÁ DISTRITO DE ARAPIXUNA. 1 extracted
materia 649/2016 2016-11-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SANTA LUZIA NA COMUNIDADE SANTI REGIÃO DO RIO TAPAJÓS. 1 extracted
materia 1032/2016 2016-11-14 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO A SENHORA MARIA ELIAS MOITA. 1 extracted
materia 1033/2016 2016-11-14 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM AO CEL PM HÉLDSON TOMASO PEREIRA DE LIMA. 1 extracted
materia 1034/2016 2016-11-14 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM AO SENHOR ERIVAN SALVIANO OLIVEIRA. 1 extracted
materia 1035/2016 2016-11-14 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ DE SANTARÉM A DR. ILMARA SILVA DE SOUSA. 1 extracted
materia 1036/2016 2016-11-14 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM AO SENHOR ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON. 1 extracted
norma 20096/2016 2016-11-11 Lei INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2016 PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 72/2016 2016-11-09 Indicação REQUER JUNTO AO PREFEITO A OFERECER PRIORIDADE DO PARAPLÉGICO SE MATRICULAR MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 136/2016 2016-11-09 Projeto de Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 202/2016 2016-11-09 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS A FIT/UNAMA PELA REALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES PARA A CLASSE ESTUDANTIL. 1 extracted
materia 203/2016 2016-11-09 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS AO HOSPITAL REGIONAL DO BAIXO AMAZONAS POR FAZER PARTE DA CAMPANHA GLOBAL DESAFIO 2020 A SAÚDE PELO CLIMA. 1 extracted
materia 640/2016 2016-11-09 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA INFRAESTRUTURA DA RUA ITAMARATI NO BAIRRO LIVRAMENTO. 1 extracted
materia 641/2016 2016-11-09 Requerimento REQUER JUNTO A SEMAP RECUPERAÇÃO DOS RAMAIS QUE LIGAS COMUNIDADES DE MOACÁ, LARANJAL, PICÃE, DOURADO, CARARIACÁ ATÉ A TRANSARAPIXUNA. 1 extracted
materia 642/2016 2016-11-09 Requerimento REQUER UMA REUNIÃO DE TRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL PARA TRATAR DO ALTO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA QUE VEM OCORRIDO PARA O DIA 14/11 ÁS 15:00 HS. 1 extracted
materia 1020/2016 2016-11-09 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM AO SENHOR FRANCISCO SALDANHA BEZERRA. 1 extracted
materia 1021/2016 2016-11-09 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ DE SANTARÉM AA SENHORA KALYSTA DE OLIVEIRA RESENDE BORGES. 1 extracted
materia 1022/2016 2016-11-09 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO A PASTORAL DO MENOR. 1 extracted
materia 1023/2016 2016-11-09 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO AO SENHOR ELIAS LOPES DO ROSÁRIO. 1 extracted
materia 1024/2016 2016-11-09 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO A SENHORA MARIA ISABEL DA SILVA E SILVA. 1 extracted
materia 636/2016 2016-11-08 Requerimento REQUER UMA SESSÃO ESPECIAL A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUAIS TRANSMISSÍVEIS NO DIA 01/12 EM HORÁRIO REGIMENTAL. 1 extracted
materia 1009/2016 2016-11-08 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA TÍTULO DE HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARENO AO SENHOR DR. DANIEL JACKSON COSTA. 1 extracted
materia 1010/2016 2016-11-08 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MANOEL JERÔNIMO GOMES DINIZ. 1 extracted
materia 1011/2016 2016-11-08 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM AO SENHOR VALDIR ANDRADE DA SILVA. 1 extracted
materia 1012/2016 2016-11-08 Projeto de Decreto Legislativo OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE SANTARÉM AO DR. LUIZ FERNANDES ROCHA. 1 extracted
materia 201/2016 2016-11-07 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR SEBASTIÃO CHAVES LIMA PELA ENTREGA DE MAIS UM IMPORTANTE EMPREENDEDORISMO O ATACADÃO AVANTE. 1 extracted
materia 637/2016 2016-11-07 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA A RECUPERAÇÃO DA AVENIDA ROSA PASSOS COM AVENIDA MUIRAQUITÃ NO BAIRRO LIVRAMENTO. 1 extracted
materia 638/2016 2016-11-07 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA CURUÁ-UNA ENTRE OS BAIRROS MAICÁ E MARARU. 1 extracted
materia 639/2016 2016-11-07 Requerimento REQUER JUNTO A SETRAN RECUPERAÇÃO DA RODOVIA TRANSARAPIXUNA QUE LIGA O DISTRITO DE ARAPIXUNA AO PATACHO. 1 extracted
norma 20083/2016 2016-11-01 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 20084/2016 2016-11-01 Lei OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NAS CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES DOTADAS DE ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 71/2016 2016-10-31 Indicação REQUER JUNTO AO PREFEITO A VIABILIDADE DE SUAS SECRETARIAS ASSIM COMO BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES TENHAM GEL HIGIENIZANTE AOS SEUS CONSUMIDORES. 1 extracted
materia 200/2016 2016-10-31 Moção MOÇÃO DE FELICITAÇÕES AO SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE PELOS SEU 87 ANO DE TRADIÇÃO E GLÓRIA. 1 extracted
materia 633/2016 2016-10-31 Requerimento REQUER JUNTO AO 3° BPM E CIOP SEGURANÇA POLICIAL NA FEIRA POPULAR DO AEROPORTO VELHO AOS DOMINGOS DA 05HS ATÉ 14HS. 1 extracted
materia 634/2016 2016-10-31 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA LIMPEZA GERAL NO MERCADINHO DA CANDILHA. 1 extracted
materia 635/2016 2016-10-31 Requerimento REQUE JUNTO AO GOVERNO UM DELEGADO DE POLICIA CIVIL, UM ESCRIVÃO E INVESTIGADORES PARA ATENDER A VILA BALNEÁRIA DE ALTER DO CHÃO. 1 extracted
materia 1003/2016 2016-10-31 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO BEIJA FLOR. 1 extracted
materia 107/2016 2016-10-26 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2016 - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted