| materia |
128/2025 |
2025-03-26 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 655/2023. “ALTERA A LEI Nº 523/2018, PARA PREVER A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM SEMÁFOROS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIAIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE AVANÇO DE SINAL ENTRE AS 23 H (VINTE E TRÊS HORAS) E 5 H (CINCO HORAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.” |
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159/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de
processos administrativos considerados
prioritários no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de
Natal, e dá outras providências. |
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676/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ trocas de lâmpadas em três postes localizados na Travessa dos Milagres, Bairro Nossa Sra. De Nazaré ”. |
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677/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ trocas de lâmpadas em postes localizados na Rua Marise Bastier, Bairro Lagoa Nova ”. |
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678/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar a OPERAÇÃO TAPA BURACO, na avenida presidente Leão Veloso, no trecho entre avenida 8 com a avenida 7 |
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679/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar PODA DE ARVORES na Paróquia de jesus bom pastor, avenida bom pastor s/n CEP 59052-450. |
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680/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar à PODA DE ARVORES na avenida 7 próximo a sede do alecrim futebol clube. |
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681/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar à limpeza interna da lagoa do bumbum, por trás do mercado público da 4 |
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682/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED Rua Siqueira Campos, nº 10, reiterando solicitações anteriores. E também, em toda a comunidade do Beira rio, que se encontra com esse déficit de iluminação. |
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683/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar ILUMINAÇÃO DE LED na rua Araguari Pajuçara 1, ponto de referência colégio maria nalva |
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684/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
solicitar a MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM, Rua dos pioneiros, 534, loteamento novo horizonte pajuçara. Devido às fortes chuvas, o acesso é dificultado para os moradores. |
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685/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer a construção de 2(dois) abrigo para a parada de ônibus localizada na Av Guararapes, Bairro: Lagoa Azul, Conj.: Gramore, cep.:59135-300 |
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686/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, reparo do poste que AO 433 está apagado, sem o braço para a iluminação pública localizado na Rua Iguapé, Bairro: Lagoa Azul, Conj. Gramore, Cep 59135-460 que encontram-se com as lâmpadas apagadas |
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687/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício a SEINFRA, solicitando que seja realizado serviço de terraplanagem no conjunto Parque Floresta, Bairro Pajuçara. |
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688/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando que seja realizado o serviço da operação tapa buracos, na 9ª Travessa João XXIII, bairro de Mãe Luiza. |
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689/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofìcio à URBANA, solicitando capinação e limpeza para a rua Congonhas/Praça Joaquim Eufrásio, bairo Neópolis, Natal/RN. |
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690/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o calçamento e drenagem da Rua Carambei, bairro Potengi, Natal/RN. |
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691/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício a SEINFRA, solicitado a terraplanagem para a Rua Manoel Costa, bairro Pajuçara, Natal/RN. |
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692/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando o serviço de poda de árvores na Avenida Pirassununga, nº 463 bairro Lagoa Nova, Natal/RN. |
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693/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE LIXO para as seguintes ruas do baixo Planalto: 01-rua Mirassol, cruzamento com a rua Marcos Augusto Teixeira de carvalho Filho; 02-rua São Gregório cruzamento com a rua Maranata; 3- rua São Gregório cruzamento com a Travessa engenheiro João Hélio Alves da Rocha; 4- Rua marcos Augusto Teixeira de Carvalho Filho ao lado do posto de gasolina Ipiranga |
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694/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS para as seguintes ruas do bairro Planalto: Monte Rei, Mira Mangue; Agrestina; Paracati e Engenheiro João Hélio Alves da Rocha. |
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| materia |
695/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, SOLICITANDO OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM PAVIMENTO DE PARALELEPÍPEDO NA TOTALIDADE DA RUA MIRASSOL NO BAIRRO PLANALTO |
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| materia |
696/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, SOLICITANDO A LIMPEZA DA RUA SANTA QUITÉRIA, após o cruzamento com a rua Mirassol, no baixo Planalto. |
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697/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DE PASSAGEIROS, COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS, NA RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES DA ROCHA, na altura no número 98 da via, no bairro Planalto. |
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698/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, SOLICITANDO A LIMPEZA DO CANTEIRO, CAPINAGEM E PINTURA DE MEIO FIO NA AVENIDA SOLANGE NUNES DO NASCIMENTO NO BAIRRO DE CIDADE NOVA. |
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699/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA PARA A RUA MARANATA no cruzamento com a rua Jardim do Éden.
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| materia |
700/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, SOLICITANDO OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM PAVIMENTO ASFÁLTICO PARA AS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO PLANALTO: 1- Mirassol; 2- Mira Mangue; 3- Monte Rei; 4- Agrestina; 5-Antônio Freire de Lemos; 6-Engenheiro João Hélio Alves da Rocha. |
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701/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de pavimentação e drenagem da Rua do Cruzeiro, Bairro Redinha, Zona Norte de Natal. |
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702/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de pavimentação e drenagem da Rua Beberibe, Bairro Redinha, Zona Norte de Natal. |
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| materia |
703/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a pintura e revitalização das faixas de pedestres e instalação de lombadas, na Avenida Xavantes, Bairro Pitimbu, Zona Sul de Natal. |
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704/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que a reserva do Plenário Érico
Hackradt no dia 03 de junho de 2025, às 18:00,
para realização de Sessão Solene em Homenagem
aos 80 anos do Serviço Social em Natal/RN:
memória, conquistas e desafios. |
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| materia |
705/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), a fim de que
destine uma equipe especializada para o estudo e
implementação de sinal ou faixa elevatória na Av. Dr.
João Medeiros Filho, nas proximidades do Condomínio
Residencial Spazio Andrier. |
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| materia |
706/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar as recorrentes invasões a propriedades privadas, especialmente estabelecimentos comerciais, no Município de Natal. |
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| materia |
707/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando em caráter de urgência a Podação das árvores no Entorno da quadra de esportes do Jiqui, situada na Rua Mata Grande com a Rua Maravilha, Conjunto Jiqui, Bairro Neópolis, Natal/RN. |
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| materia |
708/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a troca de lâmpada queimada do poste IP 03366, situado na Rua Alterosa, n° 4967, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59084-460. |
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| materia |
709/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEL Solicitando a manutenção da quadra de esportes do Jiqui, situada na Rua Mata Grande com a Rua Maravilha, Conjunto Jiqui. |
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| materia |
710/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando limpeza do canteiro central da Av. das Alagoas, Bairro Neópolis. |
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| materia |
711/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SETUR solicitando o cumprimento da Emenda Impositiva Nº 10/2024 referente ao orçamento impositivo previsto para o exercício de 2025. |
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| materia |
712/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SETUR solicitando o cumprimento da Emenda Impositiva Nº 11/2024 referente ao orçamento impositivo previsto para o exercício de 2025. |
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| materia |
713/2025 |
2025-03-26 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMUL solicitando o cumprimento da Emenda Impositiva Nº 09/2024 referente ao orçamento impositivo previsto para o exercício de 2025. |
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| norma |
7833/2025 |
2025-03-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras providências. |
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| sessao |
15 |
2025-03-26 |
Ordinária |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-25 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Substitui o Projeto de Lei nº 714/2024 que Institui o Conselho Gestor de Obra Urbanística - CGOU responsável por planejar, monitorar e fiscalizar o projeto de engorda da Praia de Ponta Negra, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-03-25 |
Projeto de Resolução |
“Institui a Comenda Professor Luiz Soares” |
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| materia |
91/2025 |
2025-03-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE OBRIGA A TV CÂMARA MUNICIPAL EXIBIR OBRAS AUDIOVISUAIS PRODUZIDAS POR PRODUTORES POTIGUARES. EXAME DOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE: REQUISITO FORMAL. COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. PREVISÃO NO ART. 177 DO RICMN. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DO ART. 175 DO RICMN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO MATERIAL. REGRAMENTO DO ART. 1º QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO À TV CÂMARA. NORMATIVO QUE RESTRINGE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DA EMISSORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 3º DA PROPOSIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE COTAS NA PROGRAMAÇÃO. COMANDO QUE INTERFERE NA AUTONOMIA DA TV. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 2º QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DO INTERESSE LOCAL QUE DEVE NORTEAR A INICIATIVA LEGISLATIVA. OFENSA AO INCISO I DO ART. 30 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
92/2025 |
2025-03-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
CONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR ANIMAL. MEDIDA QUE ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO O DEVER DE DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO OS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DOS ANIMAIS. NORMATIVO LEGAL QUE CONFERE OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
93/2025 |
2025-03-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
CONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO SR. JOSÉ CLEWTON DO NASCIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CMN. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRESTAÇÃO DE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
94/2025 |
2025-03-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Análise do Projeto de Lei nº 528/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que institui a “Campanha de Promoção ao Trabalho Formal” no Município de Natal e dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. |
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| materia |
95/2025 |
2025-03-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Análise do Projeto de Lei nº 183/2024 de autoria do Vereador Aldo Clemente que denomina de “Governadora Wilma de Faria” o novo Complexo Turístico da Redinha. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. |
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| materia |
96/2025 |
2025-03-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Análise do Projeto de Lei nº 353/2024, de autoria da Vereadora Camila Araújo que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Liderança do Ministério Infantil Evangélico” e dá outras providências.
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. |
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