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6 |
2025-12-26 |
Extraordinária 2° periodo |
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7 |
2025-12-26 |
Extraordinária 2° periodo |
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| materia |
26/2025 |
2025-12-24 |
PROJETO DE LEI |
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cupira/PE, nos termos da legislação federal, e dá outras providências. |
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| norma |
289/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 01 DE JULHO DE 2022, PARA INCLUIR OS PARÂMETROS DE PÚBLICO-ALVO, DISTÂNCIAS, FISCALIZAÇÃO, E CANAL DE COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TERMOS DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO TC Nº 156/2021 |
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| norma |
290/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A CORREGEDORIA-GERAL E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2/2025 |
2025-12-22 |
Lei Complementar |
Que visa instituir a Política de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor Público Civil na Admiração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providência. |
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| norma |
288/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSORES E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL NO 14.113/2020 E NO ART. 212-A, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 |
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| norma |
3/2025 |
2025-12-18 |
Resolução |
Altera o art. 296, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira, para acrescentar a denominação “Elvira Braz Inácio” ao mérito “mulher cupirense”, da Medalha Baraúna do Agreste. |
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| materia |
4/2025 |
2025-12-17 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-17 |
INDICAÇÃO |
Dispõe sobre a necessidade de assegurar aos servidores públicos municipais condições de trabalho mais justas e humanas, especialmente àqueles que sejam portadores de deficiência ou que possuam cônjuge, filho ou dependente nessa condição. |
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| materia |
180/2025 |
2025-12-17 |
REQUERIMENTO |
solicita ao Poder Executivo para que sejam adotadas medidas visando à fiscalização e ao controle do volume sonoro emitido por carros de som, publicidade volante e veículos similares no âmbito do Município, especialmente no sentido de:
I – fiscalizar rigorosamente o volume de emissão sonora dos carros de som, publicidade volante e similares, assegurando o cumprimento dos limites de ruído estabelecidos por normas federais e técnicas reconhecidas, coibindo a poluição sonora;
II – proibir a permanência ou acionamento de carros de som nas proximidades de órgãos públicos, escolas e creches, hospitais e unidades de saúde, bem como igrejas e templos religiosos, de modo a evitar a perturbação de atividades essenciais e assegurar o sossego público;
III – reforçar as ações de fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis aos infratores que ultrapassem os limites legais de decibéis ou atuem em locais proibidos. |
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| materia |
181/2025 |
2025-12-17 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja realizado estudo técnico visando à implementação de medidas adequadas para redução da velocidade dos veículos na Rua Desembargador Felismino Guedes, especificamente na altura do nº 07 (Igreja Evangélica Congregacional Conservadora). |
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| materia |
182/2025 |
2025-12-17 |
REQUERIMENTO |
Solicita aos parlamentares para que o início dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, definida regimentalmente para o dia 02 de fevereiro de 2026, ocorra no Auditório Carmuniza Alves do Nascimento, anexo da Escola Municipal Pedro Alves de Souza, em razão da reforma da sede do Poder Legislativo Municipal. |
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183/2025 |
2025-12-17 |
REQUERIMENTO |
solicita ao poder Executivo para que sejam adotadas providências urgentes para a retirada e manejo adequado dos animais de rua abandonados, especialmente cães, que têm atacado pessoas, colocando em risco a segurança e a saúde da população. |
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2025-12-17 |
Extraordinária 2° periodo |
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5 |
2025-12-17 |
Extraordinária 2° periodo |
— |
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21 |
2025-12-17 |
Sessão ordinária do 2° período |
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| materia |
2/2025 |
2025-12-16 |
OFÍCIOS |
OFÍCIO Nº 1801/2025/TCE-PE-SPJ – Processo nº 24100576-0 – Dispõe sobre prestação de contas de governo da prefeitura municipal de Cupira, exercício 2023 |
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| materia |
25/2025 |
2025-12-16 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a autorização para a concessão de abono aos profissionais da Educação, professores e administrativo, em efetivo serviço para fins de cumprimento de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal referente ao exercício financeiro de 2025. |
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| norma |
286/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
287/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUPIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LOA). |
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20 |
2025-12-10 |
Sessão ordinária do 2° período |
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| materia |
24/2025 |
2025-12-09 |
PROJETO DE LEI |
Altera a Lei Municipal nº 192, de 1 de julho de 2022, para incluir os parâmetros de público- alvo, distâncias, fiscalização e canal de comunicação do serviço de transporte escolar, nos termos das exigências da Resolução TC nº 156/2021. |
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1/2025 |
2025-12-08 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Que visa instituir a Política de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor Público Civil na Admiração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providência |
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| materia |
23/2025 |
2025-12-08 |
PROJETO DE LEI |
Que institui a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Cupira e dá outras providências. |
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179/2025 |
2025-12-08 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciado o calçamento da rua Francisco Vieira, localizada por trás da capela de Nossa Senhora do Rosário, no bairro da Caixa d’Água, conforme abaixo-assinado da comunidade. |
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176/2025 |
2025-12-03 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada uma reforma na quadra poliesportiva na vila Laje de São José. |
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177/2025 |
2025-12-03 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciado um mutirão nos bairros para efetuar limpeza das vias e calçamentos, ajustes e reparos na iluminação pública e a pintura das guias e áreas sinalizadas de cada bairro. |
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| materia |
178/2025 |
2025-12-03 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciado o reparo do calçamento da entrada do Hospital Municipal José Veríssimo de Souza até a entrada da COMPESA. |
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2025-12-03 |
Sessão ordinária do 2° período |
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| materia |
174/2025 |
2025-11-26 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja construída uma praça na vila de Laje de São José. |
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| materia |
175/2025 |
2025-11-26 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para seja construída uma nova caixa d'água no sítio Imbiruçú com capacidade média de 25.000 litros para poder atender às necessidades dos moradores da localidade e, se possível, em um terreno público, já que existe atualmente, está localizada em um terreno particular, o que traz alguns constrangimentos aos moradores daquela localidade. |
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2025-11-26 |
Sessão ordinária do 2° período |
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| materia |
1/2025 |
2025-11-25 |
EMENDA IMPOSITIVA |
Emendas impositivas do vereadores de Cupira-PE ao orçamento de 2026. |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-25 |
EMENDA MODIFICATIVA |
Altera a redação do inciso I do artigo 7º do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para ajustar o limite de créditos adicionais suplementares autorizados ao
Poder Executivo. |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-24 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
De iniciativa da Mesa Diretora que tem por objetivo alterar o art. 296, inciso VI, do Regimento Interno. |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-19 |
MOÇÃO DE APLAUSOS |
Nos termos do regimento interno, requeremos, ouvido o plenário, que seja encaminhada moção de aplausos a equipe de corrida Cupira Running. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-19 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores que integram o Parlamento Municipal de Cupira e dá outras providências. |
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10/2025 |
2025-11-19 |
INDICAÇÃO |
Dispõe sobre o repasse aos agentes de saúde (ACS) e de endemias (ACE) o incentivo anual do IFA (Incentivo Financeiro Adicional), previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020. |
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| materia |
166/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicitam ao Poder Executivo para que seja alterado o horário da coleta de lixo do período diurno para o período noturno, bem como a adoção de medidas para garantir o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos profissionais que realizam este serviço essencial. |
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167/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicitam ao Poder Executivo para seja disponibilizado à equipe de corrida de rua, Cupira Running, por dois dias na semana, um educador físico, um fisioterapeuta e o apoio da Guarda Municipal para acompanhar e dar suporte aos treinos. |
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168/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que sejam disponibilizados quites de higiene pessoal contendo, por exemplo: creme dental, escova de dentes e desodorante, juntamente com uma palestra promovida por um profissional da saúde a fim de conscientizar os alunos sobre a importância da higiene pessoal, promovendo educação em saúde para os alunos da Escola Municipal de Tempo Integral Edson Ferreira Calado no Município de Cupira/PE. |
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169/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a reforma da parte frontal da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Caixa d’Água, com a finalidade de transformar o espaço em uma área sensorial adequada às necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo: Ambiente de hiperfoco, com recursos visuais, táteis e luminosos controlados; Área para exercícios físicos e atividades de regulação motora; Adequações estruturais que garantam segurança, acessibilidade, conforto e acolhimento às crianças e às famílias. |
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| materia |
170/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
solicita ao Poder Executivo um PEDIDO DE INFORMAÇÃO para que seja verificada, com urgência, a situação do saneamento e do calçamento da Rua dos Manguezais e também para que sejam adotadas providências concretas para a execução do calçamento da referida via, uma vez que, embora cadastrada como beneficiária de verba estadual, não há perspectiva de início ou conclusão da obra. Seguem os questionamentos:
1 – Cronograma físico-financeiro da obra;
2 – Situação atual do serviço a ser realizado;
3 – Valor total disponibilizado;
4 – Responsável pela execução da obra – responsável técnico;
5 – Previsão de início da obra. |
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171/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a pavimentação em calçamento no entorno da quadra e da antiga sede da escola José Soares. |
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172/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada a aquisição de motocicletas, modelo Cinquentinha, para uso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Secretaria Municipal de Saúde. |
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| materia |
173/2025 |
2025-11-19 |
REQUERIMENTO |
Solicita ao Poder Executivo para que seja providenciada reforma e pintura da praça por traz da Secretaria de Saúde. |
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| sessao |
17 |
2025-11-19 |
Sessão ordinária do 2° período |
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| norma |
285/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO E NO ESTATUTO DO IDOSO. |
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| norma |
283/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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