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117/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes à contratação da clínica responsável pelo tratamento de dependentes químicos custeados pelo Município. Solicito, especificamente:
1. Cópia do contrato firmado entre o Município e a referida clínica;
2. Cópia do processo licitatório ou procedimento de contratação utilizado;
3. Número atual de internos custeados pela Prefeitura;
4. Valor pago mensalmente por cada interno;
5. Tempo médio de internação dos pacientes assistidos pelo Município. |
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118/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando posicionamento oficial da Administração quanto aos terrenos para os quais foram realizadas pré-inscrições de cidadãos interessados em recebê-los como doação. Solicito, especificamente, as seguintes informações:
1. Se haverá efetivamente a doação dos terrenos;
2. Qual o cronograma previsto para o processo de doação;
3. Quais critérios serão adotados para seleção e contemplação dos beneficiários;
4. E se há previsão orçamentária e legal para a efetivação do programa. |
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119/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Que seja oficiado à direção do Hospital São José de Bicas, solicitando informações sobre a suspensão das cirurgias realizadas na unidade. Solicito, especificamente, que sejam prestados esclarecimentos quanto:
1. Ao motivo da suspensão das cirurgias;
2. Desde quando os procedimentos estão interrompidos;
3. Se há previsão para o retorno das atividades cirúrgicas;
4. E quais medidas estão sendo adotadas para normalizar o atendimento. |
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329/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de limpeza e retirada de entulhos nas ruas Capitão Gumercindo Frade, Antônio Correia de Almeida e 13 de Junho. |
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330/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de um mutirão de limpeza nas ruas, córregos e espaços públicos do município, com foco no combate e prevenção à dengue. |
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331/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de nova remoção de entulhos e limpeza geral nos bairros do município, tendo em vista que o acúmulo de materiais descartados irregularmente voltou a ser observado em diversos pontos. |
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332/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a pintura da pracinha e da quadra do distrito de Santa Helena, bem como a realização de pequenos reparos necessários nas estruturas e equipamentos desses espaços públicos. |
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333/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja reiterada a Indicação nº 286, na qual foi solicitada a realização de reparos nos balaústres danificados da praça localizada em frente ao ABC da Construção. |
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334/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando Que seja determinada, com urgência, a implantação de uma placa de proibição de passagem de veículos de grande porte — como caminhões, micro-ônibus e vans — na Praça Jacyr Moreira, situada em frente à Câmara Municipal de Bicas, bem como a pintura completa da referida praça, abrangendo guias, meios-fios, postes, calçamento e demais estruturas físicas do
espaço público. |
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335/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de uma campanha de incentivo às compras no comércio local, com destaque especial para a Campanha de Natal, visando fortalecer a economia do município, aquecer o comércio biquense e estimular a geração de
emprego e renda durante o período festivo e ao longo do ano. |
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1/2025 |
2025-10-27 |
Emendas à Lei Orgânica |
“Cria a Área de Expansão Urbana, a ser Denominada ‘Prolongamento do Distrito de Santa Helena’, no Município de Bicas e Dá Outras providências”. |
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31/2025 |
2025-10-27 |
Moção |
Apresento proposta de Moção de Aplausos à equipe do Martha’s Buffet, em reconhecimento pela realização, pelo 15º ano consecutivo, da tradicional Festa das Crianças da Escola Dr. Matheus Monteiro da Silva. |
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115/2025 |
2025-10-27 |
Requerimento |
Que a Presidência desta Casa Legislativa tome providências no sentido de revisar e aprimorar a forma de agendamento para emissão da Carteira de Identidade (RG), atualmente realizado apenas às sextas-feiras, tendo em vista as constantes reclamações da população quanto às filas e ao tempo de espera, bem como que seja disponibilizada uma cadeira de rodas para uso dos cidadãos que chegam de carro e necessitam de auxílio para se deslocar até o local de atendimento. |
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116/2025 |
2025-10-27 |
Requerimento |
Que seja realizada uma audiência pública nesta Casa Legislativa para tratar da implementação da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no município de Bicas, bem como das melhorias nos atendimentos oferecidos pela Casa Azul. |
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319/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja contratado profissional de Educação Física para exercer atividades junto ao Núcleo de Atendimento Especializado - Casa Azul. |
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321/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, adote medidas voltadas à melhoria da segurança no Cemitério Municipal, tendo em
vista os constantes furtos e atos de vandalismo que vêm sendo registrados no local. |
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322/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a remoção das bases dos antigos postes de iluminação e a pintura dos bancos da Praça Jair Longo. |
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323/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Administração se programe para iniciar ainda no mês de novembro a instalação dos enfeites e da decoração natalina nas praças e vias públicas do município. |
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324/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, providencie o reparo no buraco existente à Rua Péricles de Mendonça, em frente ao número 77. |
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325/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o reparo do forro do portal de entrada da cidade, que novamente apresenta partes soltas e risco de queda. Solicita-se ainda que seja avaliada a possibilidade de substituição do material atual (PVC) por outro mais resistente e
durável, que ofereça melhor desempenho diante das variações climáticas. |
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326/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização de um mutirão de limpeza e retirada de fios de telefonia e internet em desuso, em parceria com as empresas responsáveis pelas redes. |
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327/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma escada ligando as ruas Prefeito Oliveira Souza e Melo Viana, de modo a facilitar o acesso entre as referidas vias. |
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328/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
Que seja oficiada a Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, solicitando a instalação de lixeiras no parquinho da Praça da Matriz, tendo em vista que não há lixeiras próximas ao local. |
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28/2025 |
2025-10-20 |
Moção |
Apresento a seguinte Moção de Aplausos ao grupo "Saúde em Movimento" pela brilhante participação nos Jogos da Melhor Idade. |
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29/2025 |
2025-10-20 |
Moção |
Apresento a seguinte Moção de Aplausos à Art'Bicas - Associação dos Artesãos de Bicas, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização da arte, da cultura e do artesanato local. |
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30/2025 |
2025-10-20 |
Moção |
Apresento a seguinte Moção de Aplausos ao atleta biquense Jair Alhadas Leite pelo excelente desempenho esportivo e pela dedicação demonstrada em suas participações nas competições de mountaim Bike. |
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107/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais, que após ouvido o Plenário, seja oficiada a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, solicitando esclarecimentos sobre as divergências nas informações divulgadas a respeito da interrupção do abastecimento de água na cidade de Bicas/MG. |
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108/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais, que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, solicitando informações detalhadas acerca da vigência do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bicas/MG. |
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109/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Que a Mesa Diretora agende audiência pública com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA para tratar sobre as constantes falhas de abastecimento de água no município. |
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110/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Que a Defesa Civil Municipal encaminhe a esta Casa informações detalhadas sobre as obras de reforma de residências realizadas nos anos de 2024 e 2025, incluindo os laudos de comprovação de risco e a relação dos beneficiários contemplados. |
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111/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Que a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhe a esta Casa relatório detalhado contendo o nome e o endereço dos beneficiários contemplados pelo programa “Pro Reforma” nos anos de 2024 e 2025. |
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112/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Que a Secretaria Municipal de Saúde informe a quantidade de exames mamografia agendados neste ano e a demanda reprimida, caso exista. Solicito também informações sobre a possível realização de mutirão durante a campanha "Outubro Rosa". |
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113/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Que o Departamento de Engenharia Municipal forneça relatório detalhado de todas as obras executadas pela Prefeitura de outubro de 2024 a outubro de 2025, contendo projetos (em ambos os casos), fotografias das intervenções, material utilizado (no caso das execuções diretas) e boletins de medição (no caso das obras terceirizadas). |
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305/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, providencie melhorias no calçamento da Rua Primo Rossi. |
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308/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja restabelecida a iluminação da gruta e da imagem de São José na praça central. |
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309/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja feita limpeza e capina nos arredores do córrego que passa nos fundos da Rua Miquelina. |
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310/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que sejam realizados reparos na Rua Santa Fé, especialmente no bueiro localizado após o trecho asfaltado. |
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311/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja avaliada a possibilidade de estender o horário de funcionamento dos postos de saúde do município, organizando os atendimentos em escala até às 22 horas |
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312/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja feita limpeza na Rua Ary Maroco, bairro Santana |
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313/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que a Presidência da Câmara Municipal de Bicas promova arrecadação de alimentos durante o evento "1ª Corrida e caminhada da Câmara Municipal de Bicas - Outubro Rosa/Novembro Azul", a serem destinados ao Hospital ASCOMCER. |
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314/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que determine ao setor competente da Administração Pública a criação e regulamentação de um dia específico, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) do município, destinado exclusivamente ao agendamento de consultas e exames para pessoas idosas e com deficiência, visando garantir maior
comodidade, respeito e eficiência no atendimento. |
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315/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que determine ao setor competente da Administração a instituição da notificação compulsória à Delegacia de Polícia local dos casos de violência doméstica praticados contra a mulher atendida na Rede Pública de Saúde, com o objetivo de assegurar agilidade nas providências legais e reforçar a proteção das vítimas. |
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316/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja reiterado o pedido apresentado na indicação n° 151/2025, no qual solicitei a adequação da carga horária dos profissionais de apoio. |
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| materia |
317/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que seja providenciada a instalação de pelo menos três postes com refletores no espaço da Rede Ferroviária. |
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| materia |
318/2025 |
2025-10-20 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal, por meio da secretaria competente, antecipe-se na divulgação do local e o horário de realização do cadastro para o transporte gratuito destinado aos estudantes que farão as provas do ENEM. |
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| materia |
35/2025 |
2025-10-10 |
Portaria |
Dispõe acerca do Expediente da Câmara Municipal de Bicas no período de 13 a 17 de outubro de 2025. |
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| norma |
1/2025 |
2025-10-01 |
Ação Declaratória de Nulidade |
Cuida-se ação declaratória de nulidade de ato legislativo c/c pedido de tutela antecipada em que a autora, vereadora cassada do Município de Bicas/MG pleiteia sua imediata reintegração ao cargo, sob o fundamento de nulidade absoluta do processo legislativo que culminou em sua cassação. |
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| norma |
2268/2025 |
2025-10-01 |
Lei |
“INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
2269/2025 |
2025-10-01 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE A DELEGAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
2270/2025 |
2025-10-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BICAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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