| norma |
442/1958 |
1958-12-22 |
Lei Ordinária |
APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DO BAIRRO SÃO BENEDITO, DE PROPRIEDADE DE TERRENOS SOCIEDADE LIMITADA. |
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437/1958 |
1958-12-20 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AO COL. MONSENHOR HORTA E E.T.C. DE CONSELHEIRO LAFAIETE O REFORÇO DE SUBVENÇÃO NO MONTANTE DE C$ 150.000,00 E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NECESSÁRIO AO SEU ATENDIMENTO. |
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438/1958 |
1958-12-20 |
Lei Ordinária |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA O ARRENDAMENTO DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
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435/1958 |
1958-11-29 |
Lei Ordinária |
APROVA A PLANTA LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE D. FORTUNATA CANDIDA ALVES BAETA NO LUGAR DENOMINADO MUSEU COM A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO BOA VISTA. |
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421/1958 |
1958-11-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZANDO O RECEBIMENTO SEM MULTA ATÉ 31 /12/58 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
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422/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
DERROGA A LEI 210/55. |
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423/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
PRORROGA POR MAIS 05 ANOS O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CONCEDIDAS PELA LEI 314/56. |
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424/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO A CELEBRAR COM A UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CINCO ANOS, O PRÉDIO SITUADO A PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, PARA CONSULTÓRIO MÉDICO AOS ASSOCIADOS. |
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425/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR COM A EMPRESA DE VIAÇÃO POPULAR CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE POR CINCO ANOS. |
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426/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA CONCESSÃO DA LINHA DE ÔNIBUS C. LAFAIETE - QUELUZITO. |
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| norma |
427/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR COM O EMPRESÁRIO OSVALDO CIOTTI, CONTRATO DE CONCESSÃO DE LINHA DE ÔNIBUS PARA O ALTO DE SANTA EFIGÊNIA. |
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| norma |
428/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DA LINHA DE ÔNIBUS ENTRE C. LAFAIETE E SERRA DO CAIXETA, DISTRITO DE QUELUZITO. |
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| norma |
429/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA LINHA DE ÔNIBUS ENTE A CIDADE DE C. LAFAIETE E O DISTRITO DE CATAS ALTAS (SEDE) VIA ITAVERAVA. |
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430/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EX-COMBATENTES, QUE LHES SIRVAM DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA. |
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| norma |
431/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O D.N.E.R. NO SENTIDO DE PERMUTAR SERVIÇO DE ASFALTAMENTO POR TERRENO DA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
432/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
APROVA OS BALANCETES GERAIS DO COLÉGIO MONSENHOR HORTA E DA ESCOLA DE COMÉRCIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1957 E DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1958, APRESENTADOS PELA SOCIEDADE PRÓ-EDUCAÇÃO. |
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| norma |
433/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
APROVA O LOTEAMENTO DO SR. NESTOR FERREIRA AO LONGO DA RUA BRASIL, O GABARITO DE ONZE METROS DA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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436/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1959. |
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413/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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| norma |
414/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AO FISCAL DO DISTRITO DE ITAVERAVA |
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| norma |
415/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
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| norma |
416/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO A POR EM CONCORRÊNCIA A LOCAÇÃO DOS PRÉDIOS SITOS A PRAÇA SÃO SEBASTIÃO E RUA TAVARES DE MELO ONDE FUNCIONA O BAR QUITANDINHA E O AÇOUGUE. |
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| norma |
417/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BAR DA RODOVIÁRIA. |
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| norma |
418/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À TENDA ESPIRITA SANTA HELENA, DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ÁREA DE TERRENO EM QUE EDIFIQUE A SUA SEDE. |
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| norma |
419/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
PROVÊ DE RECURSOS A EXECUÇÃO DA LEI Nº 380/58. |
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| norma |
420/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
UNIFORMIZA O RECEBIMENTO DA TAXA DE DOIS POR CENTO (2%) SOBRE OS LOTEAMENTOS APROVADOS. |
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| norma |
434/1958 |
1958-10-29 |
Lei Ordinária |
APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE COMÉRCIO DE IMÓVEIS LIMITADA, COM A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. |
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| norma |
410/1958 |
1958-09-10 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. |
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| norma |
411/1958 |
1958-09-10 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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| norma |
412/1958 |
1958-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A RECEBER, EM DEVOLUÇÃO DAS MÃOS DO SR. ANTÔNIO MOREIRA BARBOSA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.500,00, E RECOLHÊ-LA AO COFRE PÚBLICO. |
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| norma |
408/1958 |
1958-06-12 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA O REAJUSTAMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E JETTON E AJUDA DE CUSTA AOS VEREADORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
401/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1958 O PRAZO PREVISTO NAS LEIS 254/56 E 368/57. |
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| norma |
402/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO COLEGIAL LAFAIETENSE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL. |
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| norma |
403/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES E OPERÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
404/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À LEGIÃO DA BOA VONTADE, DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL. |
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| norma |
405/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DE TERRENO NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE AVELINA DIAS E NAIR BITTENCOURT DE OLIVEIRA. |
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| norma |
406/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AOS FINALISTAS DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00, PARA VIAGEM DE ESTUDOS A SÃO PAULO. |
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| norma |
407/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO COLÉGIO ORFANATO N.S. DE NAZARETH UMA ÁREA DE TERRENO FRONTEIRIÇO Á PRAÇA JOSÉ FERREIRA. |
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| norma |
409/1958 |
1958-06-10 |
Lei Ordinária |
MODIFICA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 361/57 E SEU EDITAL DE 01/03/58. |
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| norma |
400/1958 |
1958-06-07 |
Lei Ordinária |
DOA À LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÁREA DE 350 M², DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. |
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| norma |
394/1958 |
1958-05-12 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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| norma |
395/1958 |
1958-05-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM PROPRIETÁRIOS DE TERRAS CIRCUNVIZINHAS DA VILA DE SANTANA DOS MONTES A FIM DE QUE SE POSSA ABASTECER DE ÁGUA POTÁVEL A SEDE DA VILA. |
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| norma |
396/1958 |
1958-05-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR, EM BENEFÍCIO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE, CAPTAÇÃO SUPLEMENTAR DE ÁGUA DESTINADA À REMONTA DO EXÉRCITO EM TROCA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO ADUTOR DO MANANCIAL DO LOPES E SUA FAIXA DE CONSERVAÇÃO. |
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| norma |
397/1958 |
1958-05-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA EXCEDENTE CORRESPONDENTE A TAXA RODOVIÁRIA. |
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| norma |
398/1958 |
1958-05-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR, PARA DEFESA E PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE POTABILIDADE DO MANANCIAL DO BURACO DANTA, ÁREA DE TERRENO A MONTANTE DA NASCENTE. |
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| norma |
399/1958 |
1958-05-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO DA SEDE DA VILA DE CRISTIANO OTONI, DECLARANDO-A DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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| norma |
390/1958 |
1958-02-28 |
Lei Ordinária |
APROVA A NOVA DIVISÃO DE LOTES DA QUADRA DE TERRENO DA PREFEITURA AUTORIZADA PELA LEI 361/57 - PLANTA DE AUTORIA DO ENGENHEIRO HUMBERTO DE MELO TORRES. |
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| norma |
391/1958 |
1958-02-28 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O ARTIGO 33 DA LEI Nº 363/57. |
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| norma |
392/1958 |
1958-02-28 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O CONTEÚDO DA LEI Nº 361/57. |
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| norma |
393/1958 |
1958-02-28 |
Lei Ordinária |
MUDA PARA RUA JOSÉ ALEXANDRE RAMOS O NOME DA ANTIGA RUA PARANÁ. |
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