| norma |
103/1989 |
1989-06-01 |
Resolução Legislativa |
ACRESCENTA VAGA AO QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989, CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 100/89, DE 19 DE JANEIRO DE 1989. |
1 |
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| norma |
1588/1989 |
1989-05-26 |
Lei Ordinária |
CRIA LINHA URBANA N.º 107 DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
28/1989 |
1989-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
3/1989 |
1989-05-22 |
Projeto de Resolução |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-ESTADO DE MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| materia |
4/1989 |
1989-05-22 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA VAGA AO QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989, CONTIDO NA RESOLUÇÃO N.º 100/89, DE 19 DE JANEIRO DE 1989. |
0 |
no document
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| materia |
27/1989 |
1989-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA MONUMENTO À BÍBLIA NA CIDADE DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| materia |
26/1989 |
1989-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA LINHA RURAL N.º 108 DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
1600/1989 |
1989-05-18 |
Lei Ordinária |
CRIA LINHA RURAL N.º 108 DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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1 |
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| norma |
1587/1989 |
1989-05-16 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PARACATU.
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1 |
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| materia |
25/1989 |
1989-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
0 |
no document
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| norma |
1540/1989 |
1989-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
1 |
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| materia |
21/1989 |
1989-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
22/1989 |
1989-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
0 |
no document
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| materia |
23/1989 |
1989-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
0 |
no document
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| norma |
1579/1989 |
1989-04-05 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.565,
DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. |
1 |
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| norma |
1580/1989 |
1989-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
1 |
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| norma |
1583/1989 |
1989-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA |
1 |
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| norma |
1584/1989 |
1989-04-05 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO EM ESCOLA RURAL. |
1 |
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| norma |
1585/1989 |
1989-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
1 |
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| materia |
20/1989 |
1989-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O PATRIMÔNIO REFERENTE AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ARRAIAL DE SÃO DOMINGOS. |
0 |
no document
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| materia |
19/1989 |
1989-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ ISENÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUSTAS DE SEPULTAMENTO. |
0 |
no document
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| materia |
16/1989 |
1989-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA LINHA N.º 107 DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
17/1989 |
1989-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
0 |
no document
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| materia |
18/1989 |
1989-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA. |
0 |
no document
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| materia |
4/1989 |
1989-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.565, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. |
0 |
no document
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| materia |
14/1989 |
1989-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
MODIFICA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO. |
0 |
no document
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| materia |
13/1989 |
1989-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI 1.479, DE 26 DE JUNHO DE 1986, QUE ISENTA OS CIDADÃOS PARACATUENSES DAS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO. |
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no document
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| materia |
12/1989 |
1989-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
1586/1989 |
1989-03-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
*****LEI REVOGADA PELA LEI ORGÂNICA/1990.**** |
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| materia |
11/1989 |
1989-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA NOVA LINHA RURAL À LEI 1.514, DE 12 DE AGOSTO DE 1987. |
0 |
no document
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| materia |
9/1989 |
1989-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCAIS. |
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no document
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| materia |
10/1989 |
1989-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS PARA AMOSTRAGEM DE ARTIGOS COMERCIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
5/1989 |
1989-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
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no document
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| materia |
6/1989 |
1989-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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no document
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| materia |
7/1989 |
1989-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO I DA LEI N.º 1.514, DE 12.08.1987, NO QUE SE REFERE À LINHA RURAL N.º 100 PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. |
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no document
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| materia |
8/1989 |
1989-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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no document
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| norma |
1582/1989 |
1989-02-13 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.514 DE 12 DE AGOSTO DE 1987,NO QUE SE REFERE A LINHA RURAL N.º 100, PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. |
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| materia |
3/1989 |
1989-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
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no document
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| norma |
1578/1989 |
1989-01-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| materia |
2/1989 |
1989-01-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO EM ESCOLA RURAL. |
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| materia |
1/1989 |
1989-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
100/1989 |
1989-01-19 |
Resolução Legislativa |
ESTABELECE O QUADRO PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
101/1989 |
1989-01-19 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. |
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| materia |
1/1989 |
1989-01-09 |
Projeto de Resolução |
ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-ESTADO DE MINAS GERAIS-, PARA O EXERCÍCIO DE 1989, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/1989 |
1989-01-09 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS-, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. |
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no document
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| norma |
1576/1988 |
1988-12-30 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EMISSORAS DE RÁDIO AM E FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1577/1988 |
1988-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
97/1988 |
1988-12-21 |
Resolução Legislativa |
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
98/1988 |
1988-12-21 |
Resolução Legislativa |
FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 EM FACE AOS ARTIGOS 29, ITEM V 37, XI, 150, III E 153 § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. |
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| norma |
99/1988 |
1988-12-21 |
Resolução Legislativa |
MODIFICA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 65, DE 15 DE ABRIL DE 1985. |
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