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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2182/2011 2011-03-10 Requerimento SOLICITA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO INSTALAR UM SEMÁFORO NOS SEGUINTES PONTOS DA CIDADE: RUA SETE LAGOAS COM RUA PADRE LIBÉRIO; RUA RICARDO MARINHO COM RUA ANTÔNIO CARLOS. 1 extracted
norma 11/2011 2011-03-02 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 2160/2011 2011-03-01 Requerimento VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NEI CÉSAR DE ALMEIDA. ENDEREÇO: RUA SÃO DOMINGOS, 46 – ESPLANADA. 1 extracted
norma 9/2011 2011-03-01 Portarias DECLARA PONTO FACULTATIVO 1 extracted
norma 10/2011 2011-03-01 Portarias NOMEIA VICENTE DE PAULO PEREIRA, APROVADO E CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE PORTEIRO 1 extracted
norma 5149/2011 2011-03-01 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5150/2011 2011-03-01 Lei Ordinária DENOMINA VEREADOR GERALDO DA SILVA SABINO LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL PARQUE DO CEDRO. 1 extracted
norma 5151/2011 2011-03-01 Lei Ordinária DISCIPLINA A FORMA DE DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, JÁ UTILIZADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTES PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS. 1 extracted
norma 5152/2011 2011-03-01 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO ESPORTE GALÁTICOS. 1 extracted
materia 15/2011 2011-02-28 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 16/2011 2011-02-28 Projeto de Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DAS MULHERES DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 2165/2011 2011-02-28 Requerimento SOLICITA À CTBC QUE INSTALE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, EM FRENTE AO Nº 1459, NO BAIRRO BELVEDERE. 1 extracted
materia 2166/2011 2011-02-28 Requerimento SOLICITA À VIAÇÃO SÃO FRANCISCO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UM QUADRO DE HORÁRIOS DE ÔNIBUS DA LINHA ITAÚNA NA PARADA NO CINE CAFÉ. 1 extracted
materia 2168/2011 2011-02-28 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2169/2012 2011-02-28 Requerimento OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ALERTANDO-O SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUIR NO PLANO DIRETOR A TRANSFORMAÇÃO DA RUA ALAMEDA DAS MANGABEIRAS E ALAMEDA DOS VINHÁTICOS COMO SENDO COMERCIAL MISTA. 1 extracted
materia 3/2011 2011-02-22 Projeto de Resolução ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 5/2011 2011-02-21 Ata de Reunião Ordinária ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 14/2011 2011-02-21 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA. 1 extracted
materia 2152/2011 2011-02-21 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2154/2011 2011-02-21 Requerimento SOLICITA QUE SEJA MARCADA UMA REUNIÃO PÚBLICA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A FIM DE DISCUTIR PROBLEMAS RELACIONADOS AO ATENDIMENTO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E À ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted
materia 2156/2011 2011-02-21 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO QUE ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A FIM DE FAZER A LIMPEZA DE UM LOTE LOCALIZADO NO FINAL DA RUA ALFREDO LEITE, NO BAIRRO SANTOS DUMONT. 1 extracted
materia 2157/2011 2011-02-21 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO QUE ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A FIM DE SOLICITAR A CAPINA E A REFORMA DO CALÇAMENTO NA RUA GUAPÉ, NO BAIRRO SANTOS DUMONT. 1 extracted
materia 13/2011 2011-02-18 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 10/2011 2011-02-16 Projeto de Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO ESPORTE GALÁTICOS. 1 extracted
materia 11/2011 2011-02-16 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE REAJUSTE ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
materia 9/2011 2011-02-15 Projeto de Lei Ordinária DISCIPLINA A FORMA DE DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, JÁ UTILIZADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTES PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS. 1 extracted
norma 8/2011 2011-02-15 Portarias DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 extracted
materia 2102/2011 2011-02-14 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2103/2011 2011-02-14 Requerimento VOTO DE PESAR. 0 no document
materia 2104/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO QUE ENTRE EM CONTATO COM O DER, COM URGÊNCIA, PARA QUE SEJA REESTUDADO O TREVO DO BAIRRO PADRE LIBÉRIO DEVIDO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO INEFICAZES. 1 extracted
materia 2105/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO QUE ENTRE EM CONTATO COM O DNIT, URGENTEMENTE, A FIM DE REESTUDAR O TREVO DA ENTRADA DA CIDADE DEVIDO AOS PROBLEMAS SÉRIOS QUE COLOCAM EM RISCO A VIDA DOS MOTORISTAS. 1 extracted
materia 2106/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DE CÓRREGO DAS PEDRAS. 1 extracted
materia 2107/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA QUE SEJAM PATROLADAS A ESTRADA E AS RUAS DE CÓRREGO DAS PEDRAS. 1 extracted
materia 2108/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA INIBIDO O GRANDE MOVIMENTO DE USO DE CRACK NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, PRINCIPALMENTE NO ENTORNO DA CÂMARA MUNICIPAL E NA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS. 1 extracted
materia 2109/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA CRIADO UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO JOÃO PAULO II. 1 extracted
materia 2110/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA ROÇADO O MATO DA BEIRA DA ESTRADA DA PENITENCIÁRIA PIO CANEDO. 1 extracted
materia 2111/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA REFORMADO O PÁTIO EXTERNO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CHICO OLIVÉ. 1 extracted
materia 2112/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA REFORMADO O CALÇAMENTO DA RUA JOAQUIM XAVIER VILAÇA EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO PATAFUFO. 1 extracted
materia 2113/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA LIMPEZA E REFORMA DO CALÇAMENTO DA RUA SAFIRA EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO PATAFUFO. 0 no document
materia 2114/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA LIMPEZA E REFORMA DO CALÇAMENTO DA RUA PADRE NEWTON AMBRÓSIO EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO PATAFUFO. 1 extracted
materia 2115/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA LIMPEZA E REFORMA DO ASFALTO DA RUA TOPÁZIO, NO BAIRRO PATAFUFO. 1 extracted
materia 2116/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA LIMPEZA E REFORMA DA PRAÇA LOCALIZADA NA JUNÇÃO DAS RUAS TOPÁZIO E PADRE ZANOR, NO BAIRRO PATAFUFO. 1 extracted
materia 2117/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO SOLICITAR ÀS AUTORIDADES E TÉCNICOS COMPETENTES FAZER UM INVENTÁRIO DA QUALIDADE DE NOSSAS ÁGUAS, QUE ESTÃO ESCASSAS E EXALANDO MAU CHEIRO. 1 extracted
materia 2118/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA A AVENIDA COLÔMBIA. 1 extracted
materia 2119/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA TERMINADA A CONSTRUÇÃO DA AVENIDA MATHIAS LOBATO. 1 extracted
materia 2120/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA REFORMADO E MANTIDO EM BOAS CONDIÇÕES O TRECHO DA AVENIDA MATHIAS LOBATO QUE VAI AVENIDA DA PRESIDENTE VARGAS ATÉ A RUA RAIMUNDO MENEZES. 1 extracted
materia 2121/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE HAJA MAIOR OSTENSIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO CONDOMÍNIO BARRO PRETO. 1 extracted
materia 2146/2011 2011-02-14 Requerimento VOTO DE PESAR. 1 extracted
materia 2148/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA EXIGIDO UM ÔNIBUS MAIS NOVO E REVISADO CONSTANTEMENTE PARA SERVIR À REGIÃO DE CÓRREGO DAS PEDRAS E APARIÇÃO. 1 extracted
materia 2149/2011 2011-02-14 Requerimento SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA ENVIADA PARA A CMPU – COMISSÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS, A NECESSIDADE DE FAZER UMA REVISÃO NO PLANO DIRETOR NO QUE DIZ RESPEITO A LOTEAMENTOS. 1 extracted