| materia |
549/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
Solicite à Secretaria de Obras e Infraestrutura a realização do serviço de capina na Rua Alvimar Varela, no bairro Recanto da Lagoa desta cidade de Pará de Minas. |
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550/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar o tapamento de um buraco na avenida Presidente Vargas, em frente ao posto de combustíveis Boa Viagem. |
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551/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser instalada uma guarita na avenida Alano Melgaço, no passeio da Companhia de Tecidos Santanense, em frente ao prédio da Estação Cultural (antigo Cine Café). |
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552/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Luíz Fernando Dutra Ferreira. |
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553/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano informar ao meu gabinete qual a previsão da instalação dos equipamentos do Programa Olho Vivo vivo no bairro Padre Libério. |
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554/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
verificar a possibilidade de realizar a limpeza, roçagem de mato e patrolamento nas seguintes ruas: |
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528/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras tomar as providências necessárias para que seja calçada a rua Professora Geralda Mendonça, no bairro São Luís.
Ainda, como medida paliativa até o efetivo calçamento, requer seja enviado à rua, uma vez por semana, o caminhão-pipa. |
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529/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca da composição e funcionamento do CER – Centro Especializado em Reabilitação. |
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| materia |
530/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde a íntegra do Projeto e demais atos que instituíram e estruturaram o Centro de Atenção à Saúde LGBTQIA+, bem como dados/estatísticas relacionados ao número de atendimentos realizados pelo mencionado equipamento desde o início de seu funcionamento. |
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| materia |
531/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Educação tomar as providências necessárias a fim de garantir que todas as salas das escolas municipais sejam equipadas com ventilador ou climatizador, bem como de permitir o uso de uniformes ou vestimentas mais leves para os servidores da Educação, em especial àqueles que trabalham nas cantinas, locais de temperaturas ainda mais altas. Solicita-se, ainda, que as práticas de atividades físicas sejam cuidadosamente planejadas, a fim de minimizar a exposição dos estudantes aos efeitos do calor extremo que vem atingindo o país e, segundo especialistas, deve continuar. |
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532/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da continuidade ou descontinuidade dos atendimentos ofertados no CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial infanto-juvenil. Caso haja deliberação no sentido da descontinuidade ou alterações nos serviços do equipamento em questão, que informe a motivação e em quais moldes (prazo, cronograma e procedimentos) a decisão será executada. |
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533/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhar ao seu gabinete cópia do Plano de Manutenção Preventiva relativo ao velório Antônio Lisboas Paranhas Lopes, localizado no distrito de Torneiros. |
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| materia |
534/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possibilidade de extensão de rede elétrica na rua Orlando Serafim de Paula no bairro São Paulo. |
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| materia |
535/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras, realizar capina e limpeza em toda extensão do bairro Recanto da Lagoa, principalmente na rua José Antônio dos Santos, onde há um lote da Prefeitura ao lado do número 603, que está com mato muito alto. |
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no document
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| materia |
536/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informações ao seu gabinete se há algum projeto de asfaltamento da rua Silvio Olímpio, no bairro São Cristovão. |
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no document
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| materia |
537/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras realizar capina e limpeza no escadão da rua Formiga, no bairro Vila Sinhô. |
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| materia |
538/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras realizar capina e limpeza em toda a extensão do bairro Grão Pará. |
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| materia |
539/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizar pintura nas faixas de pedestres da rua Cardosos, e se possível a instalação de faixa elevada em frente a Escola Elvira Xavier, no bairro São Cristovão. |
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no document
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| materia |
540/2025 |
2025-02-21 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Diretoria de Trânsito, instalar redutores de velocidade na avenida Orlando Maurício dos Santos, no trecho que liga o bairro Santos Dumont à rotatória do bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
10/2025 |
2025-02-20 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2025 |
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| materia |
10/2025 |
2025-02-20 |
Emenda |
EMENDA Nº 02 ao PLO 06/2025 |
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| materia |
19/2025 |
2025-02-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2025 |
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| materia |
20/2025 |
2025-02-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/2025 e as respectivas emendas 1,2 e 3 |
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| materia |
20/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei 6.843, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos do legislativo municipal e dá outras providências. |
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| materia |
21/2025 |
2025-02-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/2025 |
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| materia |
22/2025 |
2025-02-20 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PLO 06/2025 |
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| materia |
15/2025 |
2025-02-19 |
Parecer de Comissão |
Parecer à Moção de nº 07/2025 ( Carlos Henrique da Silva) |
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| materia |
16/2025 |
2025-02-19 |
Parecer de Comissão |
Parecer à Moção de nº 08/2025 |
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| materia |
17/2025 |
2025-02-19 |
Parecer de Comissão |
Parecer à Moção 10/2025 ( Kênia Lasmar de Moura) |
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| materia |
18/2025 |
2025-02-19 |
Parecer de Comissão |
Parecer à Moção 11/2025 |
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| materia |
524/2025 |
2025-02-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas providenciar operação tapa buracos nas ruas do bairro Serra Verde. |
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| materia |
525/2025 |
2025-02-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fazer o passeio ao redor da quadra poliesportiva do bairro Serra Verde. |
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| materia |
526/2025 |
2025-02-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que providencie pavimentação poliédrica de, aproximadamente, 300 metros na comunidade de Amoras, próximo a Sobrado. |
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527/2025 |
2025-02-19 |
Requerimento |
Serviço de extensão de rede na rua Conceição Maria Moreira no Bairro Grão Pará. |
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4/2025 |
2025-02-18 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas em 2025. |
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5/2025 |
2025-02-18 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco das Moções de Aplausos nº 03, 04, 05 e 06/2025 apresentadas na reunião ordinária do dia 18/02/2025. |
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| materia |
6/2025 |
2025-02-18 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 18/02/2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-02-18 |
Parecer Jurídico |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025. |
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| materia |
18/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Disponibilização de Equipamentos de Apoio à Mobilidade e Cuidados no município no município de Pará de Minas e dá outra providências. |
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19/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos/proventos dos servidores públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta. |
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| materia |
480/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Diretoria de Trânsito tomar as providências necessárias para avaliar a colocação de uma placa de sinalização de proibido parar e estacionar na rua Porciúncula, na altura do nº 270, no bairro São Francisco, (em frente à loja Era uma vez), bem como a pintura do meio-fio de amarelo para reforçar a sinalização. |
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481/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as providências necessárias para ser efetuado serviço de capina e limpeza da trilha da serra das torres de Pará de Minas. |
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482/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente que possibilidade de realizar manutenção da Praça dos Inconfidentes, no bairro Providência, efetuando uma revitalização no local, retirando o excesso de terra, podas de árvores, entre outros serviços que forem necessários |
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483/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito que analise a possibilidade de se construir um redutor de velocidade/lombada/quebra-molas na rua Palmira, esquina com Flamboyant, no condomínio Dona Flor. |
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484/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Inácio Franco, empenhar todos os esforços necessários a fim de promover intervenção pelo Executivo na concessão do serviço de transporte público urbano municipal, para assegurar que seja prestado com excelência, resguardando direitos de nossos munícipes, inclusive – e em especial – da crescente população idosa. |
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485/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura solicitação consistente em reparo de iluminação pública da rua Padre Evaristo, no distrito de Torneiros. |
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486/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que seja feita uma fiscalização para que o
contrato da empresa Exdil seja cumprido. |
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487/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública verificar a possibilidade de otimizar o processo de encaminhamento de requerimentos até a consideração e decisão do secretário responsável com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e garantir maior agilidade no atendimento das demandas. Diante disso, sugerimos a análise de alternativas que possam acelerar essa tramitação, como:
1- revisão de fluxos internos: identificar etapas que podem ser simplificadas ou realizadas de forma mais eficiente, sem prejuízo da qualidade e da transparência do processo.
2- Implementação de tecnologias: o uso de plataformas digitais para o acompanhamento e encaminhamento de processos, visando uma comunicação mais rápida e eficiente. |
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488/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas verificar a possibilidade de fazer o passeio na rua Olavo Mauricio dos Santos, entre os n° 879 e 173, no bairro Senador Valadares. |
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489/2025 |
2025-02-18 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco que requisite às Secretarias as respostas aos seguintes requerimentos lidos por este Vereador na 1ª Reunião Ordinária:
- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Requerimentos 167, 169 e 170;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Requerimento 171;
- Secretaria Municipal de Educação: Requerimento 156 e 159;
- Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Requerimento 172;
- Secretaria Municipal de Gestão Pública: Requerimento 157 e 158;
- Secretaria Municipal de Saúde: Requerimento 163. |
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