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Aracruz (ES)

IBGE code3200607
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.aracruz.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10132 / 10012 / 560
Documents (with text) 20977 (20864)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1976 · Norma: 3 1977 · Norma: 27 1978 · Norma: 48 1979 · Norma: 44 1980 · Norma: 51 1981 · Norma: 53 1982 · Norma: 46 1983 · Norma: 57 1984 · Norma: 39 1985 · Norma: 80 1986 · Norma: 63 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 67 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 122 1991 · Norma: 128 1992 · Norma: 142 1993 · Norma: 131 1994 · Norma: 100 1995 · Norma: 164 1996 · Norma: 156 1997 · Norma: 154 1998 · Norma: 237 1999 · Norma: 283 2000 · Norma: 270 2001 · Norma: 231 2002 · Norma: 244 2003 · Norma: 337 2004 · Norma: 312 2005 · Norma: 311 2006 · Norma: 317 2007 · Norma: 318 2008 · Norma: 345 2009 · Norma: 286 2010 · Norma: 211 2011 · Norma: 373 2012 · Matéria: 71 2012 · Norma: 470 2013 · Matéria: 236 2013 · Norma: 352 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 876 2014 · Norma: 305 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 726 2015 · Norma: 414 2015 · Sessão: 45 2016 · Matéria: 320 2016 · Norma: 391 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 1,006 2017 · Norma: 329 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 701 2018 · Norma: 326 2018 · Sessão: 53 2019 · Matéria: 734 2019 · Norma: 447 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 651 2020 · Norma: 313 2020 · Sessão: 53 2021 · Matéria: 2,829 2021 · Norma: 362 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 1,920 2022 · Norma: 392 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 60 2023 · Norma: 8 2024 · Matéria: 2 1976 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (20704)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 49/2019 2019-04-12 Requerimentos Requerer ao Sr. Luciano Forrrechi, Secretário de Administração e Recursos Humanos, para prestar informações 1 extracted
materia 88/2019 2019-04-12 Indicação Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, a Limpeza ,Capina, limpeza dos bueiros , pintura dos meio-fio e reparo no calçamentos dos Bairros Novo Jequitibá, Santa Luzia, Nova Esperança e Itaputera Aracruz/ES. 1 extracted
materia 89/2019 2019-04-12 Indicação Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, a Reforma da Praça, montagem de um novo playground e de uma academia popular no Bairro Novo Jequitibá- Aracruz/ES. 1 extracted
materia 90/2019 2019-04-12 Indicação Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, a Secretaria ,Capina, limpeza dos bueiros e pintura dos meio-fio dos Bairros Morobá, Nova Conquista e Morobazinho, Aracruz/ES. 1 extracted
materia 91/2019 2019-04-12 Indicação Implantação de Academia Popular, com iluminação adequada, na Praça Valdemar Martins Viera, no Bairro Vila Rica. 1 extracted
materia 92/2019 2019-04-12 Indicação Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de implantação DE RASTREADOR VEICULAR EM TODOS OS VEÍCULOS DO SAAE. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 1 extracted
materia 93/2019 2019-04-12 Indicação Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de implantação de RASTREADOR VEICULAR EM TODOS OS VEÍCULOS DA PREFEITURA DE ARACRUZ. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO. 1 extracted
materia 94/2019 2019-04-12 Indicação Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, o retorno da BANDA MARCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 1 extracted
materia 95/2019 2019-04-12 Indicação Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a EXECUÇÃO DA OBRA NA RUA NELZIADE M MUSSO. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 1 extracted
materia 96/2019 2019-04-12 Indicação Realização de Pavimentação Asfáltica, nas duas extremidades da ponte que atravessa o valão, na Rua Manoel Coutinho, Bairro de Fátima. 1 extracted
norma 3619/2019 2019-04-12 Portaria DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019. 1 extracted
norma 3620/2019 2019-04-12 Portaria DESIGNA SERVIDORES PARA ASSESSORAR A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 681/2019. 1 extracted
norma 4222/2019 2019-04-12 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4223/2019 2019-04-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4224/2019 2019-04-12 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA AMOCA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO ALEGRE 1 extracted
norma 4225/2019 2019-04-12 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GUARANÁ – AMG. 1 extracted
norma 4226/2019 2019-04-12 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A JASCOM - JOVENS AMIGOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE LOCALIZADA EM JACUPEMBA NESTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ. 1 extracted
materia 45/2019 2019-04-11 Requerimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2019. Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Prefeito Municipal de Aracruz, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe as atuais condições da escola CMEI Balão Mágico; se a escola tem o alvará de funcionamento e operação; se escola possuiu alvará do corpo de bombeiro; se a unidade escolar possuiu muros de proteção; se a escola possuiu as demais estruturas adequadas como banheiros, salas, quadra, parque e espaço físico adequado para atender os alunos, em caso negativo, informar quais providencias estão sendo tomadas. Aracruz/ES, 05 de abril de 2019. VEREADORES ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS E CELSON SILVA DIAS. 1 extracted
materia 46/2019 2019-04-11 Requerimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2019. Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe se existe previsão para o reenvio à esta Casa de Leis dos projetos que visam a restruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos das diversas categorias de servidores públicos do Poder Executivo, os quais foram devolvidos a pedido do Sr. Prefeito Municipal. Aracruz/ES, 08 de abril de 2019. VEREADORES ALCÂNTARO V. L. CAMPOS, CELSON SILVA DIAS, DILEUZA MARINS DEL CARO, FÁBIO NETO DA SILVA E MÔNICA P. CORDEIRO. 1 extracted
materia 85/2019 2019-04-11 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio das Secretarias responsáveis, seja realizada melhorias no acesso a localidade de Barra do Riacho pela Avenida Professor Aparício Alvarenga x ES 010, (proximidades da Empresa Nutripetro). 1 extracted
materia 86/2019 2019-04-11 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio das Secretarias responsáveis, seja realizada a limpeza na Avenida Gazir Sérvulo dos Santos, no bairro Pontal do Piraqueaçu (Balsa), no Distrito de Santa Cruz. 1 extracted
materia 87/2019 2019-04-11 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio das Secretarias responsáveis, seja realizada manutenção e disponibilizado servidor em caráter permanente para efetuar a limpeza da Fonte do Caju, localizado em Santa Cruz. 1 extracted
norma 2561/2019 2019-04-11 Ato DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO. 1 extracted
norma 3617/2019 2019-04-11 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA IR À VITÓRIA. 1 extracted
norma 3618/2019 2019-04-11 Portaria SUSPENDE GOZO DE LICENÇA DE SERVIDOR PREVISTA NO ART. 78, IV “b” DA LEI 2.898/06. 1 extracted
sessao 20 2019-04-11 Extraordinária — 1 extracted
materia 83/2019 2019-04-10 Indicação Construção de uma Academia Popular nas proximidades da quadra de Esportes, localizada na COHAB da Barra do Sahy, Orla de Aracruz/ES. 1 extracted
materia 84/2019 2019-04-10 Indicação Reforma Geral da quadra de Esportes, localizada em Barra do Sahy, Orla de Aracruz/ES. 1 extracted
materia 44/2019 2019-04-09 Requerimentos Requerer a que oficie o Sr. Paulo Sergio da Silva Neres, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, para prestar informações. 1 extracted
materia 77/2019 2019-04-09 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Extensão de Rede Elétrica com Postes e Luminárias nas Ruas Jurandir Peruchi e Potirendaba, no Bairro Nova Santa Cruz. 1 extracted
materia 78/2019 2019-04-09 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize uma Reforma Geral e Instalação de uma Academia Popular na Praça das Conchas, no Bairro São Francisco, Distrito de Santa Cruz. 1 extracted
materia 79/2019 2019-04-09 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Construção de uma Praça com Playground no Bairro Itaparica, Distrito de Santa Cruz. 1 extracted
materia 80/2019 2019-04-09 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria responsável que realize a Substituição das Lâmpadas de Vapor de Sódio e de Vapor Metálico por Lâmpadas de LED nos postes localizados em ao longo da Rodovia ES 010. 1 extracted
materia 81/2019 2019-04-09 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria responsável que realize a Substituição das Lâmpadas de Vapor de Sódio por Lâmpadas de LED nos postes localizados nos Bairros Caieiras Velhas, Irajá e Novo Irajá e ao longo da Rodovia ES 456 (Primo Bitti). 1 extracted
materia 82/2019 2019-04-09 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria responsável que realize a Instalação de Postes com Luminárias ao longo da Rodovia ES 010, no trecho que compreende o Bairro Nova Santa Cruz ao Posto de Gasolina Arara Azul na entrada do loteamento Riviera Park. 1 extracted
materia 43/2019 2019-04-08 Requerimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO Nº ______/2019 Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe ao gabinete deste Vereador a data em que foi ou que será encaminhada a prestação de contas anual, exercício 2018, bem como requerer que sejam encaminhadas as cópias das prestações de contas de cada secretaria municipal, nos arquivos RELUCI e RELACI, após o envio dos mesmos ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Aracruz/ES, 08 de abril de 2019. CELSON SILVA DIAS Vereador 1 extracted
materia 69/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Reforma da Quadra Poliesportiva “Geovane de Souza Lino”, localizada no Conjunto Habitacional Morada do Sahy (COHAB), em Barra do Sahy. 1 extracted
materia 70/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Construção de um Palco Fixo em Barra do Sahy, Distrito de Santa Cruz. 1 extracted
materia 71/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Urbanização da Orla de Santa Cruz com Construção de Playground, Academia Popular e Pista de Caminhada e Paisagismo ao longo da Avenida Piraquê-Açú, em Santa Cruz. 1 extracted
materia 72/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Construção de um Novo Alambrado no Campo de Futebol Amador em Itaparica, Distrito de Santa Cruz 1 extracted
materia 73/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Construção de Vestiários na Praça Heraldo Barbosa Musso (Praça da Paz) na sede do município. 1 extracted
materia 74/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize a Construção de Arquibancadas nos Campos de Futebol Amador em todo o Munícipio. 1 extracted
materia 75/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize uma Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde de Barra do Sahy, Distrito de Santa Cruz. 1 extracted
materia 76/2019 2019-04-08 Indicação Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável que realize Extensão de Rede Elétrica com Postes e Luminárias nas Ruas Santa Catarina de encontro com a Rua Maranhão, e na Rua Uberlândia, Próximo ao Material de Construção IL Bertoli no bairro Mar Azul, Distrito de Santa Cruz. 1 extracted
norma 3616/2019 2019-04-08 Portaria CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
sessao 97 2019-04-08 Ordinária — 1 extracted
materia 16/2019 2019-04-05 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N.º 016, DE 02/04/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ 1 extracted
norma 4221/2019 2019-04-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019. 1 extracted
materia 19/2019 2019-04-04 Emenda Modificativa Altera o “caput” do art.17 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 17 – Os prestadores de serviços relacionados no Art. 2º terão o prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta lei para adequar-se a mesma, após o que estarão sujeitos às penalidades aqui estabelecidas.” 1 extracted
materia 20/2019 2019-04-04 Emenda Modificativa Altera a alínea “a” do art. 10 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “a) Multa sujeita às regras utilizadas pela fiscalização atuante na ação, podendo ser pela fiscalização de posturas, ambiental ou de vigilância sanitária 1 extracted