| materia |
47/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ASSEGURA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
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48/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO. |
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49/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
50/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1239/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, junto a Secretaria responsável a limpeza e manilhamento do valão da Rua projetada no Bairro Planalto - Aracruz/ES. |
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| materia |
1240/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que solicite, junto à SETRANS (Secretaria de
Transportes e Serviços Públicos) a Limpeza do valão e da rua Marilene Dutra Nardi
(Bairro Guaxindiba). |
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| materia |
1241/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que através da Secretaria de
Desenvolvimento Social (secretária Edileuza Marins Del Caro) promova ações
para a realização do cadastro único itinerante nos Bairros: PRAIA DO SAUE E
PORTAL DE ITAPARICA. |
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| materia |
1242/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria Municipal de Obras a construção de 01 quebra- mola na rua José Barbosa da Fonseca, bairro Nova Colatina, localizada no distrito de Jacupemba. |
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1243/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria Municipal de Obras a construção de 01 quebra- mola na rua José Luiz Costa Coutinho nº1587, localizado no distrito de Jacupemba. |
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| materia |
1244/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que viabilize um Projeto Social através de escolinha de Beach Soccer (futebol de areia) a ser realizado tanto na orla, quanto na sede do município de Aracruz. |
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| materia |
1245/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, na forma do anteprojeto de lei anexo, que institui o Castramóvel veículo tipo ônibus, especialmente adaptado para a finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos: caninos e felinos e dá outras providências. |
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| sessao |
18 |
2021-06-14 |
Ordinária |
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| materia |
1229/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a instalação ou construção de uma Unidade de Saúde no Bairro Novo Jequitibá, em Aracruz/ES. |
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| materia |
1230/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade de alteração da legislação 4.309/2020, cuja ementa segue transcrita: "Altera a lei nº 4.309, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte.”. |
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| materia |
1231/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Solicito a Vossa Excelência que oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que adote junto à (s) secretaria (s) responsável (eis) providências para O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO (OPERAÇÃO TAPA BURACOS) NAS RUAS ANJO GABRIEL, ANJO MIGUEL, ANJO RAPHAEL E ESPÍRITO SANTO NO BAIRRO SÃO JOSÉ – ARACRUZ ES. |
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| materia |
1232/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo adote providências junto a (s) secretaria (s) responsável (eis), para VIABILIZAR INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO (LIXEIRAS) PARA A COLETA SELETIVA na Praça do Bairro Jardins – Aracruz/ES, considerando a ausência de lixeiras na referida Praça. |
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| materia |
1233/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para realizar os reparos necessários na escola CMEI Sete Anões. |
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| materia |
1234/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para realizar os reparos necessários na escola CMEB Maria Luiza Devens. |
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| materia |
1235/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para realizar os serviços necessários na escola CMEI Epifânio Pontin. |
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| materia |
1236/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
placas de proibido jogar lixo na entrada do projeto Betânia |
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| materia |
1237/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Solicita a limpeza e roçada do campo de futebol da comunidade de Peladinho |
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| materia |
1238/2021 |
2021-06-11 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, junto, a secretaria responsável, um canal de comunicação com os apicultores, onde serão informados dos dias e horários de pulverização (carro fumacê) na localidade da produção de abelhas no Município de Aracruz. |
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| norma |
4000/2021 |
2021-06-11 |
Portaria |
LUTO OFICIAL NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS |
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| materia |
24/2021 |
2021-06-10 |
Emenda Modificativa |
O artigo 109-A, inciso II do Projeto de Resolução nº 004/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre:
[...]
II - Atos do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o município conveniadas ou consorciadas, porém havendo justificada urgência poderá ser apresentada e deliberada em Plenário. |
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| materia |
27/2021 |
2021-06-10 |
Emenda Modificativa |
Uma vez sendo acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 014/2021, altera-se o artigo 13 que passa a ter a seguinte redação: |
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| materia |
1211/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que realize a aplicação de Revsol em toda a rua principal em Pontal de Piraquêaçu. |
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| materia |
1212/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio da secretaria responsável, seja implementada FARMÁCIA BÁSICA, na unidade de saúde do Bairro Bela Vista e Bairro de Fátima (CAIC). |
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| materia |
1213/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto à Secretaria responsável, que seja realizado manutenção/ou substituição do aparelho de ar condicionado instalado no consultório da Unidade Básica de Saúde de Santa Cruz – Aracruz/ES. |
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| materia |
1214/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o, junto a Secretaria responsável, avaliar a possibilidade de estabelecer, de 07:00H às 16:00H, o horário de atendimento da Farmácia de Atenção Básica que funciona anexa à Unidade de Saúde de Santa Cruz– Aracruz/ES. |
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| materia |
1215/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto à Secretaria responsável, serviços de reparo/tapa-buraco nas ruas asfaltadas, do Bairro Mar Azul, em Aracruz/ES. |
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| materia |
1216/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto à Secretaria responsável, a recomposição da equipe de atendimento do CRAS de Santa Cruz. |
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| materia |
1217/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Solicito a Vossa Excelência, que oficialize, junto a Secretaria responsável, a inclusão da Equipe de Varrição de Ruas, Profissionais que realizam o Recolhimento de Lixo e Motoristas de caminhões de Coleta de Resíduos (Garis) ao GRUPO PRIORITÁRIO de vacinação da Covid-19. |
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| materia |
1218/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável a Troca e Alinhamento dos Postes da Rua Catarina Sagrillo Cuzual .Bairro de Fatima. |
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| materia |
1219/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria a responsável a manutenção e reparo dos buracos na Rua Catarina Sagrillo Cuzual, Bairro de Fatima. |
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| materia |
1220/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1221/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de realizar a obra para o calçamento da Rua Emilio Rangel, Bairro Vila Nova anexo ao Bairro Polivante, em Aracruz/ES |
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| materia |
1222/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de construção de um ponto de ônibus duplo, na Rodovia ES-257 Aracruz/ES, anexo Araflex. |
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| materia |
1223/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de uma manutenção asfáltica, na Rua América Central, Rua América do Norte e Rua Caribe, no Bairro Morobá, em Aracruz/ES |
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| materia |
1224/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de reparo na tampa de bueiro, na Rua Celso dos Santos, Bairro Novo Polivalente, em Aracruz/ES. |
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| materia |
1225/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de uma manutenção asfáltica, na Rua África, Rua Portugal e Rua América do Sul, no Bairro Morobá, em Aracruz/ES. |
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| materia |
1226/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, dentro das possibilidades, uma limpeza no valão e extensão de manilhas, na Rua Jocarli Dutra, Bairro São José, em Aracruz/ES. |
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| materia |
1227/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a necessidade de reparos e manutenção na tampa de bueiro, na Rua Jocarli Dutra, no Bairro São José, em Aracruz/ES. |
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| materia |
1228/2021 |
2021-06-10 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, a manutenção e aplicação da Revsol, na Rua Jocarli Dutra no Bairro São José, em Aracruz/Es. |
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| norma |
2786/2021 |
2021-06-10 |
Ato |
NOMEIA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI Nº 3.814/2014. |
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| norma |
3999/2021 |
2021-06-10 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO. |
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| norma |
4380/2021 |
2021-06-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 2.675, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE HABITAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4381/2021 |
2021-06-10 |
Lei Ordinária |
CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2021 |
2021-06-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 014/2021 para incluir nova disposição, ficando os artigos 11, 12 e 13 com a seguinte redação:
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, fará uma ampla divulgação (sites oficias, mídias sociais e/ou convênio com o SAAE, etc...) dessa Lei, para que os Munícipes tenham conhecimento da Publicação da referida Lei.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 2.044, de 04 de novembro de 1997.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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| materia |
25/2021 |
2021-06-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI N.º 025/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O “PRÊMIO 19 DE AGOSTO” A SER CONCEDIDO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE DESENVOLVAM BOAS PRÁTICAS NO TRABALHO COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2021 |
2021-06-09 |
Emenda Modificativa |
Modificam-se o Art. 7º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7° (...)
Art. 7º Se no prazo legal o proprietário não providenciar a execução dos serviços, a Municipalidade o fará, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator a respectiva taxa, na forma da tabela instituída no Art. 1º desta Lei.
§ 1º Concluída a execução dos serviços, a fiscalização de posturas desta Municipalidade instruirá o procedimento para o recebimento da taxa de serviços, notificando o proprietário para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.
§ 2º Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa de serviços devida.
§ 3º Os débitos não quitados serão inscritos em Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor.
§ 4º Da notificação da taxa, caberá defesa na forma do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.521/2002). |
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