| materia |
24/2023 |
2023-11-27 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços para o Centro de Recuperação de animais em Situação de Maustratos/risco. |
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239/2023 |
2023-11-27 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Academia Vida Ativa |
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240/2023 |
2023-11-27 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Preparador Físico Paulo Roberto Siqueira de Oliveira |
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241/2023 |
2023-11-27 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROJETO PEDALA MACAÉ, tendo em vista sua notória atuação no município de Macaé com a implementação de projetos sociais, educacionais e culturais desenvolvidos com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e tornar as cidades mais resilientes, atuando junto com o Poder Legislativo e Executivo Municipal para influenciar e colaborar com políticas públicas robustas e de verdadeiro interesse social e com a missão de promover mudança no modo de vida das pessoas, e das cidades, através da bicicleta. |
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486/2023 |
2023-11-27 |
Requerimento |
REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Adjunta de Atenção Básica, informações a respeito do motivo pelo qual o Posto de Saúde da Localidade da Boa Alegria encontra-se sem nenhum auxiliar de serviços gerais (ASG) e se existe previsão de retorno desse profissional que é essencial para o funcionamento de uma Unidade de Saúde. |
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487/2023 |
2023-11-27 |
Requerimento |
REQUER à Mesa Diretora a reserva do Grande Expediente do dia 13 de dezembro, para que o COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS apresente o projeto de Enquadramento das Águas da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras (RH VIII). |
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488/2023 |
2023-11-27 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que seja realizado convite ao Senhor Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-coronel Marcelo Amorim Arêdes, para participar do Grande Expediente do dia 06 de dezembro de 2023 |
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2296/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no espaço público disponível na Localidade da Boa Alegria, Distrito do Sana. |
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2297/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feito uma campanha de testagem de PSA no Mercado de Peixe, para prevenção de câncer de próstata na classe pesqueira, conforme campanha realizada em outros locais em nosso município. |
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2298/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas
regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a criação do Programa “Observatório Municipal”, que consiste em parceria do município com universidades a fim de fomentar pesquisas que envolvam a vulnerabilidade social, podendo servir de instrumento para criação de políticas públicas de acordo com estudos técnico-científicos. |
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| materia |
2299/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a criação do Programa “PCD+”, que consiste em oferta de qualificação profissional para pessoas com deficiência e de posterior encaminhamento à vagas de emprego. |
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| materia |
2300/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a implementação de um ponto de ônibus com cobertura na Estrada do Horto, km 5, próximo ao Campo de Futebol e à Avenida Irmã Dulce, situado no Loteamento São José no Horto de Macaé. |
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| materia |
2301/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a realização de uma força-tarefa para reparo na rede de esgoto, incluindo a instalação de tampas de bueiros nas seguintes ruas no Bairro Lagomar: |
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| norma |
2274/2023 |
2023-11-25 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO MACAENSE A ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2275/2023 |
2023-11-25 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. IZABELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2276/2023 |
2023-11-25 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SRª. MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2277/2023 |
2023-11-25 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ MACAENSE À SRA. EMANUELE AMARAL DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2278/2023 |
2023-11-25 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL À SRA. LUCIANA APARECIDA TALIATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
8 |
2023-11-25 |
Câmara Itinerante |
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| materia |
238/2023 |
2023-11-24 |
Moção |
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS à NILSON BARRETO MENDONÇA, pelo seu trabalho social desenvolvido frente à Igreja Batista Getsêmani de Macaé. |
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| materia |
485/2023 |
2023-11-24 |
Requerimento |
REQUER à Mesa Diretora que envie Correspondência a Empresa BRK, solicitando a possibilidade de instalação da caixa de inspeção (til), na Travessa São Miguel (antiga Travessa 418), na Avenida Gov. Geremias de Mattos Fontes (antiga Avenida Atlântica), no bairro Lagomar. |
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| materia |
2294/2023 |
2023-11-24 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio da Secretaria de Saneamento, promova instalação de Rede de esgoto na Travessa São Rafael (antiga Travessa 418), na Avenida Gov. Geremias de Mattos Fontes (antiga Avenida Atlântica), no bairro Lagomar. |
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| materia |
2295/2023 |
2023-11-24 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a implantação de vagas de estacionamento especiais para embarque e desembarque e para estacionamento de ambulância na Rua de Santana, na altura do número 73, Centro. |
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| materia |
1/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Continuidade do Asfaltamento da Bicuda Grande até Duas Barras |
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| materia |
2/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Continuidade do Asfaltamento da Estrada da Bicuda Pequena |
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| materia |
3/2023 |
2023-11-23 |
Razões da Defesa - Prestação de Contas |
Razões de Defesa - Prestação de Contas - Exercício 2019 - Dr. Aluízio |
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3/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Pavimentação da Estrada da Serra Escura |
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4/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Pavimentação da Estrada do Serro Frio |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Praça no Espaço Disponível da Escola Municipal Maria Augusta de Aguiar Franco - Bicuda Pequena |
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6/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Praça do Serro frio |
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| materia |
7/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Praça da Serra Escura |
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| materia |
8/2023 |
2023-11-23 |
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA |
Praça da Boa Alegria |
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| materia |
235/2023 |
2023-11-23 |
Moção |
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS à ISADORA NUNES BARRETO
MENDONÇA, pelo seu trabalho social desenvolvido frente à Igreja Batista Getsêmani de Macaé. |
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| materia |
236/2023 |
2023-11-23 |
Moção |
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS à JESSÉ SILVEIRA DE SOUZA JUNIOR, pelo seu trabalho social desenvolvido frente à Igreja Batista Getsêmani de Macaé. |
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| materia |
237/2023 |
2023-11-23 |
Moção |
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS à JANE MABE NUNES BARRETO
MENDONÇA, pelo seu trabalho social desenvolvido frente à Igreja Batista Getsêmani de Macaé. |
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| materia |
484/2023 |
2023-11-23 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre o planejamento da fila de Confirmação da Moeda Social que se iniciou no dia 22/11 e se há previsão de organizarem por bairros, ordem alfabética, mês de nascimento ou qualquer outro meio para evitar tumultos e pessoas expostas ao calor excessivo ou chuvas intensas. |
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| materia |
2287/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
INDICA que seja feito o o recalcetamento das ruas do bairro Brasília localizado na Barra de Macaé. |
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2288/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
Os Vereadores que a presente subscrevem, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, uma ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do animal e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a fim de que realizem o rastreamento de animais de estimação das pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o intuito de propagar informações de campanhas e de cuidados. |
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| materia |
2289/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a instalação de semáforo ou construção de passarela de pedestres no trevo da Estrada do Imburo com Ajuda de Cima (próximo a Igreja Assembleia de Deus – Congregação Monte Moriá), para facilitar a travessia dos moradores. |
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| materia |
2290/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão responsável da Administração, promova a construção de um espaço coberto, no Colégio Estadual Municipalizado Raul Veiga, no Distrito de Glicério. |
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| materia |
2291/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal sejam construídos PORTAIS (de destaques) nas três principais entradas da cidade. |
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| materia |
2292/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura – Obras e Serviços Públicos, que providencie, EM CARATER DE URGENCIA, Calçamento na Extensão de todas as Ruas, no Loteamento Bela Vista no Distrito de Córrego do Ouro. |
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| materia |
2293/2023 |
2023-11-23 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura – Serviços Públicos e Iluminação Pública, que providencie o Nivelamento do Asfalto na RJ-162, na subida do Morro dos Peixoto, sentido o Distrito de Córrego do Ouro. |
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| norma |
5122/2023 |
2023-11-23 |
Lei Ordinária |
ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-11-22 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023: Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de competências do Chefe do Poder Executivo. |
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| materia |
14/2023 |
2023-11-22 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais Valia" e dá outras providências. |
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| materia |
27/2023 |
2023-11-22 |
Veto |
Razões de Veto Parcial ao PL L-082/2023: Dispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas na administração pública municipal e dá outras providências. |
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| materia |
28/2023 |
2023-11-22 |
Veto |
Razões de Veto Parcial PL L-069/2023: Institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose. |
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| materia |
46/2023 |
2023-11-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
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| materia |
48/2023 |
2023-11-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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