| materia |
33/2017 |
2017-02-23 |
Projeto de Indicação Legislativa |
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34/2017 |
2017-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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35/2017 |
2017-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO FEITOS COM PELE ANIMAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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36/2017 |
2017-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
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176/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO SR. FÁBIO FERNANDES ANDRÉ PELO CURSO DE KARATÊ DO SHOTOKAN. |
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177/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SR. ESMERALDINO ALVES
PELO SEU ANIVERSÁRIO NA DATA DE 06 DE FEVEREIRO DO |
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182/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM O SR. JORGE FREIMAN PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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183/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM O SR. SEBASTIÃO ROQUE LONGO DA SILVA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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184/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM A SRA JOENE BREDER TARDIN PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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185/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM A SRA. MONICA PEREIRA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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186/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM FRANCINE SILVEIRA DUTRA DAMAZIO PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
187/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM O SR. JOSIAN KLER FARIA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
196/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO SRº JAIRO MOREIRA JUNIOR, GUARDA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, PELO SEU ATO HERÓICO. |
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197/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO SRº BATISTA SCHENQUEL. |
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198/2017 |
2017-02-23 |
Moção |
VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO SR. GILBERTO ABEL ARAÚJO JÚNIOR E A SRA. KARLA SUENE DA SILVA RIBEIRO ARAÚJO. |
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| sessao |
8 |
2017-02-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
5/2017 |
2017-02-22 |
Moção Especial de Louvor |
MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR, COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE TERESÓPOLIS. |
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| materia |
6/2017 |
2017-02-22 |
Moção Especial de Louvor |
COM A EMPRESA SAF MEMORIAL E COM SEUS ILUSTRÍSSIMOS FUNCIONÁRIOS PELO RESPEITO, CONFORTO, DIGNIDADE E EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AO LONGO DESSES ANOS. |
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| materia |
7/2017 |
2017-02-22 |
Moção Especial de Louvor |
MOÇÃO ESPECIAL DE LOUVOR A HAGA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELOS 80 ANOS DE FUNDAÇÃO. |
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| materia |
29/2017 |
2017-02-22 |
Projeto de Indicação Legislativa |
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2017 |
2017-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA EM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
155/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO SR. MARCELO RODRIGUES BATISTA, PELO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
156/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM A SRTA. MARIA JOSENE ALVES, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
160/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
SRA. JANAÍNA SAADE, PELOS 25 ANOS DE EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
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| materia |
161/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
RULIAN DE MIRANDA PEREIRA E TAYLA BRAGANÇA PEREIRA, PELO NASCIMENTO DE ARTHUR BRAGANÇA PEREIRA. |
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162/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
ANIVERSÁRIO DE MATEUS DE OLIVEIRA DEMANI MACHADO. |
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| materia |
167/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM A SRA. JOANA SANTOS, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
168/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM O SR. PASTOR PEDRO SIMÃO, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
169/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM JEFFERSON EZEQUIEL, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
170/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM ANA CAROLINA ALMEIDA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
171/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM SARAH ALVES, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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172/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
COM ALINE DYOVANE GOMES MEDEIRO, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
173/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM O SR. ELIAS ROCHA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.
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| materia |
174/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM LUCAS ALEXANDRE PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
175/2017 |
2017-02-22 |
Moção |
CONGRATULAÇÃO, COM PÂMELA FERNANDES PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
8/2017 |
2017-02-21 |
Requerimento de Informações |
REQUERIMENTO 001/2017 PRÉDIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| sessao |
7 |
2017-02-21 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
25/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO A SER APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO FINAL DE CADA SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Indicação Legislativa |
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE EXCURSIONISTAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Indicação Legislativa |
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACIDADE. |
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| materia |
30/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
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| materia |
31/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Indicação Legislativa |
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO(TFD). |
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| materia |
1/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento |
EXCEPCIONALIDADE DE INSERÇÃO NA PEQUENA ORDEM DIA, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RI, DO PELOM 18/2017. |
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| materia |
5/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento de Informações |
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO Nº 3760/2014. |
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| materia |
6/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento de Informações |
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO 26522/16. |
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| materia |
7/2017 |
2017-02-17 |
Requerimento de Informações |
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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| materia |
4/2017 |
2017-02-16 |
Requerimento de Informações |
COM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO E POSSE DOS CONCURSADOS DE 2015. |
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23/2017 |
2017-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS REFERENDÁRIAS E PLEBISCITÁRIAS NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. |
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| materia |
24/2017 |
2017-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA POPULAR DE AVALIAÇÃO E CONSULTA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS E PERMITIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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