| norma |
8/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Sra. Claudete da Silva Gonçalves. |
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| norma |
9/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Sra. Inês Aparecida Egea Machado. |
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10/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À ROSELI APARECIDA PEDROSO VIVIANI. |
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| norma |
11/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Tamara Correia Macedo De Souza. |
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| norma |
12/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Sônia Maria de Oliveira Marques |
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13/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Celina Lopes de Abreu |
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| norma |
14/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha De Mérito “Dia Internacional Das Mulheres” à Antônia Pereira Da Silva |
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15/2023 |
2023-02-28 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Maria de Lurdes Domingues |
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| norma |
3160/2023 |
2023-02-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Altera a Lei Complementar n° 130, de 14 de setembro de 2015, que Disciplina sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Emprego e Remuneração do Profissionais da Educação e a Remuneração do Quadro do Magistério e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2023-02-28 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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2/2023 |
2023-02-27 |
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-27 |
MOÇÃO |
Moção de apelo ao Prefeito Municipal, em favor da instituição de uma tarifa zero no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Embu-Guaçu. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-27 |
REQUERIMENTO |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto De Decreto Legislativo n° 017/2023, de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo e ao Projeto De Decreto Legislativo n° 018/2023, de autoria do Vereador Clebinho Jogador, para que sejam apreciados (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-27 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede título de cidadã Embuguaçuense à Maria Idalina Gomes Camisa Nova. |
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| norma |
2/2023 |
2023-02-27 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMBU-GUAÇUENSE AO PASTOR SERGIO ALVES BARBOSA. |
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| norma |
3/2023 |
2023-02-27 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Medalha Ecológica ao Antônio Akihiro Suemitsu. |
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| norma |
4/2023 |
2023-02-27 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À MISLENE MEDEIROS BUENO. |
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| norma |
5/2023 |
2023-02-27 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À LUCINEIA FREITAS CAPISTRANO DA SILVA. |
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| norma |
6/2023 |
2023-02-27 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À MÁRCIA DAS GRAÇAS FERRAS GERVASIO. |
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| norma |
3179/2023 |
2023-02-27 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-23 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APELO AO EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DA UNIVESP – UNIVERSIDADE VIRTUAL DE SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-23 |
REQUERIMENTO |
Requerimento solicitando ao Prefeito cópia comprovando a publicidade do Decreto N° 3.216 de 07 de Dezembro de 2022 e as seguintes informações sobre o ato normativo:
• Foi dada a devida Publicidade ao Decreto N° 3.216 de 07 de Dezembro de 2022?
• Caso negativo, por qual motivo não foi dada publicidade ao ato?
• Caso afirmativo, qual veículo de comunicação foi utilizado para tornar público o decreto citado? |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-23 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR e CONGRATULAÇÃO ao senhor Gilberto Aparecido Pessarello, pelo excelente atendimento prestado aos Munícipes do Munícipio de Embu-Guaçu. |
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16/2023 |
2023-02-23 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
João Reimberg de Jesus e os demais Vereadores, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõem a Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Decreto:
Art. 1.º Fica concedido ao Senhor Benedito do Nascimento (Dito) o Título de Cidadão Embu-Guaçuense.
Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão cobertas com recursos próprios de verbas consignadas no orçamento.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
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| materia |
162/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito Municipal de Embu Guaçu, que se digne a empresa responsável em realizar a manutenção de iluminação pública a substituição de lâmpadas, incluindo no cronograma as seguintes vias:
• Rodovia José Simões Louro Jr, Km 34,5 – em frente ao nº 3.000 (IP poste 2419);
• Rodovia José Simões Louro Jr, Km 34,5 – em frente a Igreja Japonesa (IP poste 2401);
• Rua Emília de Jesus no bairro Jd. Progresso – em frente ao Bloco Andorinha (IP poste 5931); |
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| materia |
163/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que seja feito o serviço de manutenção de rua, na Rua Bahia, Paulistinha. |
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| materia |
164/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade que se digne determinar à empresa competente que efetue o serviço de pintura de lombada na Estrada Inozume Kagohara, 302 (em frente da Barraca do Ofeu, após a ponte). |
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| materia |
165/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no Cronograma de motonivelamento e cascalhamento em toda a extensão a Rua José Branco de Araújo Sobrinho, Bairro Sapateiro. |
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| materia |
166/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhamento na Rua André Cavalcante, no bairro Chácara Califórnia. |
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| materia |
167/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município, determinar a empresa de manutenção de rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços de manutenção na Rua Nicolau Bonilha, no bairro Jardim Boa Vista. |
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| materia |
168/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a manutenção da lixeira da Rua João Nascimento Pregal, Bairro Parque Alvorada - Distrito Cipó Guaçu. |
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| materia |
169/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a limpeza do córrego próximo a Rua Manoel Rodrigues, Bairro Parque Recreio - Distrito Cipó Guaçu. |
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| materia |
170/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a troca de tubos danificados no córrego próximo a Rua Manoel Rodrigues, Bairro Parque Recreio - Distrito Cipó Guaçu. |
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| materia |
171/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a limpeza e roçada na Rua do Cedro, Jardim Campestre - Distrito Cipó Guaçu. |
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| materia |
172/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a retirada de entulhos na Rua Marcílio Garcia, 137 – Bairro Florida I |
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| materia |
173/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a limpeza da Rua José Libardi – Bairro Val-Flor. |
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| materia |
174/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a limpeza e roçadas na Rua Alameda dos Colibris – Jardim São José. |
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| materia |
175/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a operação tapa buracos na Alameda dos Colibris – Jardim São José. |
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| materia |
176/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma a motonivelamento Rua José Frazão Bezerra – Chácara Avaí |
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| materia |
177/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de tapa buraco e manutenção de guia e sarjeta, na Rua José Hessel, frente ao n°620, bairro Colibris. |
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| materia |
178/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o motonivelamento e distribuição de cascalho, na Visália, bairro Chácara Califórnia. |
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| norma |
9/2023 |
2023-02-23 |
PORTARIA |
Concede férias a servidora Giovanna Cecília Alves dos Santos. |
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| norma |
10/2023 |
2023-02-23 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
Dispõe sobre a gestão das Atas de Registro de Preço nºs 001 e 002/2023. |
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| norma |
15/2023 |
2023-02-23 |
ATO DA MESA |
Exonera o servidor Eliel Bomfim dos Santos. |
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| sessao |
3 |
2023-02-23 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-22 |
REQUERIMENTO |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Decretos Legislativos relacionados abaixo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária: PDL n° 039 e 043 de 2022 – Vereador Maicon Siqueira; PDL n° 046/2022 – Vereador Prof. Colle; PDL n° 003/2023 – Vereador Clebinho Jogador; PDL n° 006/2023 – Vereador Prof. Carlos Shyton; PDL n° 008 e 009 de 2023 – Vereador Joaquim da Aposentadoria; PDL n° 010 e 011 de 2023 – Vereador Prof. Colle; PDL n° 012 e 013 de 2023 – Vereador Lucas da Saúde; PDL n° 014/2023 – Vereador João Sené; PDL n° 015/2023 – Vereador Joãozinho do Cavalo. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-16 |
MOÇÃO |
DE APELO AO PREFEITO DA CIDADE DE EMBU GUAÇU, PARA A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO CATA BAGULHO”. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-16 |
MOÇÃO |
DE APELO AO PREFEITO DA CIDADE DE EMBU GUAÇU, PARA QUE EXISTA ACESSIBILIDADE NAS RUAS DE EMBU GUAÇU PRESERVANDO A GARANTIA E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DE TODAS AS PESSOAS |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-16 |
PROJETO DE LEI |
PROGRAMA MUNICIPIO AGROSP+ SEGURO. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMBU-GUAÇUENSE AO SENHOR VALTER JOSÉ FERREIRA (PAI KAYÁ) . |
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