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Garça (SP)

IBGE code3516705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.garca.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 56144 / 8391 / 4806
Documents (with text) 51189 (27589)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 23 1948 · Norma: 47 1949 · Matéria: 75 1949 · Norma: 93 1950 · Norma: 67 1951 · Norma: 40 1952 · Norma: 81 1952 · Sessão: 21 1953 · Norma: 51 1953 · Sessão: 65 1954 · Norma: 69 1954 · Sessão: 66 1955 · Norma: 59 1955 · Sessão: 62 1956 · Norma: 86 1956 · Sessão: 76 1957 · Norma: 104 1957 · Sessão: 85 1958 · Norma: 70 1958 · Sessão: 85 1959 · Norma: 34 1959 · Sessão: 53 1960 · Norma: 92 1960 · Sessão: 74 1961 · Norma: 99 1961 · Sessão: 86 1962 · Norma: 70 1962 · Sessão: 73 1963 · Norma: 86 1963 · Sessão: 77 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 79 1965 · Norma: 75 1965 · Sessão: 73 1966 · Norma: 94 1966 · Sessão: 71 1967 · Norma: 67 1967 · Sessão: 68 1968 · Norma: 89 1968 · Sessão: 67 1969 · Norma: 115 1969 · Sessão: 65 1971 · Norma: 87 1971 · Sessão: 55 1972 · Norma: 56 1972 · Sessão: 58 1973 · Norma: 50 1973 · Sessão: 55 1974 · Norma: 80 1974 · Sessão: 60 1975 · Norma: 57 1975 · Sessão: 60 1976 · Norma: 75 1976 · Sessão: 62 1977 · Norma: 59 1977 · Sessão: 57 1978 · Norma: 66 1978 · Sessão: 51 1979 · Norma: 54 1979 · Sessão: 47 1980 · Norma: 66 1980 · Sessão: 46 1981 · Norma: 63 1981 · Sessão: 48 1982 · Norma: 45 1982 · Sessão: 50 1983 · Norma: 47 1983 · Sessão: 46 1984 · Norma: 79 1984 · Sessão: 56 1985 · Norma: 81 1985 · Sessão: 49 1986 · Norma: 79 1986 · Sessão: 52 1987 · Norma: 103 1987 · Sessão: 67 1988 · Norma: 108 1988 · Sessão: 58 1989 · Norma: 127 1989 · Sessão: 65 1990 · Norma: 120 1990 · Sessão: 75 1991 · Norma: 109 1991 · Sessão: 58 1992 · Norma: 122 1992 · Sessão: 66 1993 · Norma: 106 1993 · Sessão: 65 1994 · Norma: 104 1994 · Sessão: 70 1995 · Norma: 92 1995 · Sessão: 60 1996 · Norma: 92 1996 · Sessão: 65 1997 · Matéria: 1,913 1997 · Norma: 119 1997 · Sessão: 75 1998 · Matéria: 1,926 1998 · Norma: 84 1998 · Sessão: 72 1999 · Matéria: 2,136 1999 · Norma: 95 1999 · Sessão: 54 2000 · Matéria: 1,015 2000 · Norma: 100 2000 · Sessão: 56 2001 · Matéria: 1,441 2001 · Norma: 99 2001 · Sessão: 79 2002 · Matéria: 1,718 2002 · Norma: 115 2002 · Sessão: 72 2003 · Matéria: 1,860 2003 · Norma: 118 2003 · Sessão: 72 2004 · Matéria: 1,650 2004 · Norma: 135 2004 · Sessão: 90 2005 · Matéria: 2,529 2005 · Norma: 164 2005 · Sessão: 95 2006 · Matéria: 1,475 2006 · Norma: 159 2006 · Sessão: 91 2007 · Matéria: 1,418 2007 · Norma: 146 2007 · Sessão: 59 2008 · Matéria: 1,596 2008 · Norma: 174 2008 · Sessão: 59 2009 · Matéria: 1,389 2009 · Norma: 142 2009 · Sessão: 72 2010 · Matéria: 1,392 2010 · Norma: 232 2010 · Sessão: 80 2011 · Matéria: 2,419 2011 · Norma: 208 2011 · Sessão: 89 2012 · Matéria: 2,090 2012 · Norma: 133 2012 · Sessão: 69 2013 · Matéria: 2,766 2013 · Norma: 156 2013 · Sessão: 67 2014 · Matéria: 2,014 2014 · Norma: 147 2014 · Sessão: 70 2015 · Matéria: 2,479 2015 · Norma: 148 2015 · Sessão: 70 2016 · Matéria: 1,935 2016 · Norma: 162 2016 · Sessão: 62 2017 · Matéria: 1,733 2017 · Norma: 196 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 1,429 2018 · Norma: 203 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,830 2019 · Norma: 172 2019 · Sessão: 51 2020 · Matéria: 1,151 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 48 2021 · Matéria: 1,833 2021 · Norma: 166 2021 · Sessão: 55 2022 · Matéria: 2,118 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 56 2023 · Matéria: 2,539 2023 · Norma: 195 2023 · Sessão: 60 2024 · Matéria: 1,787 2024 · Norma: 212 2024 · Sessão: 66 2025 · Matéria: 2,899 2025 · Norma: 177 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 1,217 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 23 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (69341)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 754/2025 2025-06-09 Requerimento Solicitando ao prefeito informações sobre a acessibilidade nos veículos da frota municipal utilizados para transporte de alunos e pacientes. 1 extracted
materia 755/2025 2025-06-09 Requerimento Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Saúde pela realização da VIII Conferência Municipal de Saúde. 1 extracted
materia 756/2025 2025-06-09 Requerimento Solicitando ao Diretor Administrativo da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB esclarecimentos sobre atendimento pediátrico na Casa da Criança. 1 extracted
materia 757/2025 2025-06-09 Requerimento Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a erradicação da árvore localizada na Rua Pedro Antônio dos Reis, nas proximidades do número 144. 1 extracted
sessao 19 2025-06-09 Ordinária — 3 extracted
materia 445/2025 2025-06-06 Correspondência do Poder Executivo Municipal Anexos Projeto de Lei nº 42/2025 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - “MANFRIM PRODUTOS NATURAIS LTDA.” PARA "JOSÉ APARECIDO RODA – ME” 1 extracted
norma 122/2025 2025-06-06 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 123/2025 2025-06-06 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5800/2025 2025-06-06 Lei DEFINE O EDIFÍCIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 427/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 562/2025 - Requerimento nº 573 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 428/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 563/2025 - Requerimento nº 581 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 429/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 559/2025 - Requerimento nº 582 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 430/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 560/2025 - Requerimento nº 583 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 431/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 561/2025 - Requerimento nº 584 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 432/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 541/2025 - Requerimento nº 586 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 433/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 553/2025 - Requerimento nº 587 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 434/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 542/2025 - Requerimento nº 588 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 435/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 554/2025 - Requerimento nº 589 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 436/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 555/2025 - Requerimento nº 590 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 437/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 549/2025 - Requerimento nº 591 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 438/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 564/2025 - Requerimento nº 597 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 439/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 568/2025 - Requerimento nº 599 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 440/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 565/2025 - Requerimento nº 594 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 441/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 567/2025 - Requerimento nº 598 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 442/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 543/2025 - Requerimento nº 600 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 443/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 566/2025 - Requerimento nº 596 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 444/2025 2025-06-05 Correspondência do Poder Executivo Municipal ANEXOS PROJETO DE LEI - DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE REVERSÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOTEAMENTO DENOMINADO “QUINTA DA BARONESA” 1 extracted
materia 415/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 540/2025 - Requerimento nº 553 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 416/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 544/2025 - Requerimento nº 557 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 417/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 546/2025 - Requerimento nº 558 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 418/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 545/2025 - Requerimento nº 559 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 419/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 557/2025 - Requerimento nº 561 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 420/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 547/2025 - Requerimento nº 562 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 421/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 556/2025 - Requerimento nº 563 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 422/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 558/2025 - Requerimento nº 564 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 423/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 548/2025 - Requerimento nº 567 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 424/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 552/2025 - Requerimento nº 568 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 425/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 550/2025 - Requerimento nº 571 - 15ª Sessão 1 extracted
materia 426/2025 2025-06-04 Correspondência do Poder Executivo Municipal Ofício nº 551/2025 - Requerimento nº 572 - 15ª Sessão 1 extracted
norma 118/2025 2025-06-04 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 119/2025 2025-06-04 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA (IAPEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 120/2025 2025-06-04 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA (IAPEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 121/2025 2025-06-04 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 unsupported_format
norma 1589/2025 2025-06-04 Portaria CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA QUE ESPECÍFICA 1 extracted
norma 5793/2025 2025-06-04 Lei ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 408.735,96 (QUATROCENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO EM VISTA A MUDANÇA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PASSARÁ A SER EXECUTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE GARÇA, NECESSITANDO DE READEQUAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DO SERVIÇO 1 unsupported_format
norma 5794/2025 2025-06-04 Lei ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 322.983,98 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), OBJETIVANDO O REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS IMPOSITIVAS. 1 unsupported_format
norma 5795/2025 2025-06-04 Lei ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL MUNICÍPIO AGRO. 1 unsupported_format
norma 5796/2025 2025-06-04 Lei ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL, REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO ESTADUAL N° 567/2024 – PROCESSO SEDUC-PRC-2023-00608-DM, DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR N° 2023.009.449448, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL ANALICE FERNANDES 1 unsupported_format
norma 5797/2025 2025-06-04 Lei ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA 2022–2025) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO 2025), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E PARA AJUSTE NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 unsupported_format
norma 5798/2025 2025-06-04 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO – TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted