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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 33/2014 2014-04-24 Moção CONGRATULA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL ACE PELA INAUGURAÇÃO DA SUA SUBSEDE NO DER. 1 extracted
materia 204/2014 2014-04-24 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO DE ZELADORIA NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ISAURA TEIXEIRA VASCONCELLOS. 1 extracted
materia 50/2014 2014-04-23 Projeto de Lei do Executivo “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”. 1 extracted
materia 92/2014 2014-04-23 Ofício do Expediente DO IBGE - ENVIA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 142/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO BETTI. (TRAMITANDO) 0 no document
materia 131/2014 2014-04-23 Projeto de Lei do Legislativo DENOMINA-SE RUA DAVID MOLLES, A RUA QUINZE DO JARDIM DOS JACARANDAS - FASE 2 1 extracted
materia 132/2014 2014-04-23 Projeto de Lei do Legislativo DENOMINA-SE RUA CLEMENTE FERMOSELLI, A RUA DOIS DO PARQUE DAS BROMELIAS 1 extracted
materia 215/2014 2014-04-23 Indicação SOLICITA A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DE TERRENO COM ACÚMULO DE ENTULHO E MATO ALTO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS SEBASTIÃO RIBEIRO PAIVA COM BARTOLOMEU MARTINS 1 extracted
materia 216/2014 2014-04-23 Indicação SOLICITA ESTUDOS PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA JOÃO OSÓRIO, NO CRUZAMENTO DAS RUAS CARLOS BACKSTRON E CARLOS GOMES 1 extracted
materia 217/2014 2014-04-23 Indicação SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOEL LISBOA BIOTTO, NO BAIRRO TERRA DE SÃO JOSÉ. 1 extracted
materia 218/2014 2014-04-23 Indicação SOLICITA ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, NA RUA MAURILIO ALVARES 1 extracted
norma 1/2014 2014-04-23 Emenda à Lei Orgânica ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REDAÇÃO DADA PELA ELOM 001/10), BEM COMO O INCISO XII DO ARTIGO 64 MODIFICANDO O PRAZO DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES 1 extracted
norma 3/2014 2014-04-23 Decreto Legislativo “CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO "24 DE JUNHO" AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO”. 1 unsupported_format
norma 3561/2014 2014-04-23 Lei Ordinária “INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE ‘SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 3562/2014 2014-04-23 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDER A LEI Nº 3.556, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 11/2014 2014-04-22 Pautas das Sessões PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2014. 1 extracted
materia 29/2014 2014-04-22 Moção ENVIA CONGRATULAÇÕES A SRA JANDIRA MACHADO OLIVEIRA PELA SUA PARTICIPAÇÃO NO JORI. 1 extracted
materia 30/2014 2014-04-22 Moção CONGRATULA O PROFESSOR WILIAN OLIVEIRA PELO CURSO DE ORATÓRIA NA UNIFAE. 1 extracted
materia 87/2014 2014-04-22 Ofício do Expediente DO IBGE - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 073/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO (TRAMITANDO) 0 no document
materia 88/2014 2014-04-22 Ofício do Expediente DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV - ENCAMINHA RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS Nº 147, 148 E 149/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (TRAMITANDO) 0 no document
materia 89/2014 2014-04-22 Ofício do Expediente DA SABESP - COMUNICA QUE ESTIVERAM NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HENRIQUE MARTARELO E EFETUARAM A RELIGAÇÃO DE ÁGUA (TRAMITANDO) 0 no document
materia 90/2014 2014-04-22 Ofício do Expediente DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (TRAMITANDO) 0 no document
materia 91/2014 2014-04-22 Ofício do Expediente ENCAMINHA PARA CONHECIMENTO E QUE FIQUE CONSTADO NA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2.014, CÓPIA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PARA INVESTIGAR A SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (TRAMITANDO) 0 no document
materia 210/2014 2014-04-22 Indicação SOLICITA O RECAPEAMENTO DE TODAS AS RUAS DO JARDIM RIVIERA. 1 extracted
materia 211/2014 2014-04-22 Indicação SOLICITA A COLOCAÇÃO DE GRADE NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ROMEU NHOLLA, EM FRENTE AO NÚMERO 184 1 extracted
materia 212/2014 2014-04-22 Indicação SOLICITA REFORMA NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA OSCAR JANSON. 1 extracted
materia 213/2014 2014-04-22 Indicação SOLICITA REFORMA NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA WELSON GONÇALVES BARBOSA. 1 extracted
materia 214/2014 2014-04-22 Indicação SOLICITA PINTURA DAS FAIXAS SINALIZADORAS NAS RUAS DO JARDIM LUCAS TEIXEIRA. 1 extracted
sessao 10 2014-04-22 Ordinária — 1 extracted
materia 48/2014 2014-04-17 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO À LEI Nº 3.510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 49/2014 2014-04-17 Projeto de Lei do Executivo “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.560, DE 16 DE ABRIL DE 2.014,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 127/2014 2014-04-17 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ORGÂNICA PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DE DESCONTOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1 extracted
materia 128/2014 2014-04-17 Projeto de Lei do Legislativo INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O "DIA MUNICIPAL DO ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO 1 extracted
materia 129/2014 2014-04-17 Projeto de Lei do Legislativo ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES REQUISITADOS PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SOBRE ENCAMINHAMENTOS PARA ESPECIALIDADES E SUBESPECIALIDADES, SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTRAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS 1 extracted
materia 130/2014 2014-04-17 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1 extracted
materia 198/2014 2014-04-17 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO E GRATUITO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS, EM NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 199/2014 2014-04-17 Requerimento SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/2014. 1 extracted
materia 200/2014 2014-04-17 Requerimento SOLICITA O ENVIO DE ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO SJBV. 1 extracted
materia 201/2014 2014-04-17 Requerimento SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VANDERLEI BORGES DE CARVALHO; QUE SOLICITE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROF. DR. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, REITOR DA UNIFAE PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DIVERSAS INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO DE MEDICINA. 1 extracted
materia 202/2014 2014-04-17 Requerimento SOLICITA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", INFORMAÇÕES SOBRE FACULDADE DE MEDICINA. 1 extracted
materia 203/2014 2014-04-17 Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS" SOBRE OS ESTÁGIOS DE ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA. 1 extracted
materia 208/2014 2014-04-17 Indicação SOLICITA O RECAPEAMENTO DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO VILA TRAFANI. 1 extracted
materia 209/2014 2014-04-17 Indicação SOLICITA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA RUA CAROLINA MALHEIROS, PRINCIPALMENTE EM FRENTE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS" 1 extracted
materia 7/2014 2014-04-16 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR ROGER ABDELMASSIH 1 extracted
materia 23/2014 2014-04-16 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO TIRO DE GUERRA PELO "DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO 1 extracted
materia 24/2014 2014-04-16 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE APLAUSOS PELA PASSAGEM DIA DA ENGENHARIA 1 extracted
materia 25/2014 2014-04-16 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE APLAUSO PELA PASSAGEM DO DIA DA POLICIA CIVIL 1 extracted
materia 26/2014 2014-04-16 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DO DIA DO MUNDIAL DO POLICIAL MILITAR, COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL. 1 extracted
materia 27/2014 2014-04-16 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO APLAUSOS AOS GRUPOS DE ESCOTEIROS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM OCASIÃO DO "DIA MUNDIAL DO ESCOTEIRO". 1 extracted
materia 28/2014 2014-04-16 Moção SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DO DIA DO METALÚRGICO 1 extracted
materia 84/2014 2014-04-16 Ofício do Expediente DA SABESP - ENVIA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 128/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR GÉRSON ARAÚJO. (TRAMITANDO) 0 no document