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447/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa sinalizar a Rua Antônio Munhoz, no Bairro Jardim Araújo, com uma faixa de pedestres em conjunto com outras sinalizações necessárias, em frente à Escola Estadual Armando Rizzo. |
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448/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente notifique a empresa Águas de Votorantim para que proceda o conserto do asfalto ao redor da galeria de água situada na Avenida Ursulina Rinaldi Verlangieri, próximo ao número 65, no bairro Vossoroca. |
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449/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo, em caráter de urgência, para que seja elevada a altura do redutor de velocidade existente na Avenida Octávio Augusto Rangel, na altura do número 886, no bairro Jardim Archilla. Sugere ainda, a implantação de um outro redutor no sentido contrário da via que vai em direção à cidade de Sorocaba. |
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450/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, providencie a limpeza da “boca de lobo’, localizada entre as esquinas das Ruas: Lydio Gagetti e Waldomiro dos Santos, Bairro Vila Nova. |
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451/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo para a instalação de um redutor de velocidade no início da Avenida 31 de Março, altura do número 913, trecho onde termina a SP/79 – sentido bairro/centro, em frente ao posto de combustível. |
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30 |
2022-08-30 |
Ordinária |
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1/2022 |
2022-08-23 |
Substitutivo 1 ao PLO |
Substitutivo nº 1 ao PLO nº 52/22, dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. |
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12/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o pregão eletrônico na Câmara Municipal de Votorantim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e revoga a Resolução nº 03, de 30 de abril de 2013. |
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| materia |
28/2022 |
2022-08-23 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2022. |
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30/2022 |
2022-08-23 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 30ª sessão Ordinária. |
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45/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor José Luiz Paulino, por todo empenho e dedicação às corridas de rua e ao serviço público municipal. |
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46/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o professor de educação física e fundador do Grupo de Capoeira Atitude Brasil, Senhor Marcos André Matos, o Mestre “Alemão”. |
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47/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Olívio da Silva Filho, por todo trabalho realizado no adestramento de cães para servirem como instrumentos de apoio em operações policiais, bem como no resgate de vidas em soterramentos em parceria com o Corpo de Bombeiros. |
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48/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com a “Associação Atlética Cruzeiro de Votorantim”, pela brilhante trajetória, pelos títulos recebidos, pelo tempo que permanece em atividade e por ser considerado um time muito querido até pelos adversários. |
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68/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios e dá outras providências (3.420.000,00). |
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69/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (694.000,00).
Termo de Cooperação Técnica Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL |
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70/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos da iniciativa pública ou privada e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no âmbito do município de Votorantim. |
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71/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público. |
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72/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Instituto Votorantim Esportes. |
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73/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de via pública - Avenida "Rosemari de Oliveira Souza". |
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103/2022 |
2022-08-23 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Dario Jesus de Camargo. |
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104/2022 |
2022-08-23 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Helio Alexandre de Souza. |
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105/2022 |
2022-08-23 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Idair Mação. |
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106/2022 |
2022-08-23 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Helgilton dos Santos. |
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107/2022 |
2022-08-23 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Selma de Fátima Gimenes de Almeida. |
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205/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe, quais são as ações e trabalhos desenvolvidos pelo Programa de Saúde do Escolar nas creches municipais, bem como, sua periodicidade e abrangência; e, se o referido programa está ativo, com o retorno das aulas presenciais, e, o fim da Pandemia da Covid-19; e, pede informações correlatas. |
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206/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Questiona a Administração se a Secretaria da Saúde de Votorantim está monitorando o Município sobre possíveis casos de contaminação da população, com o vírus monkeypox, causador da doença varíola dos macacos; se os profissionais da saúde passaram por alguma capacitação para lidar com essa problemática; como a Secretaria Municipal da Saúde vem atuando para prevenir a contaminação em nosso município; qual a avaliação da mesma Secretaria quanto a essa nova variante da varíola; se existe possibilidade de um surto da doença em nosso município; e, quais ações a Secretaria da Saúde irá desenvolver nos casos confirmados de varíola dos macacos, em Votorantim. |
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207/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão tem algum projeto para a área pública situada na confluência da Rua Júlio Lopes Filho com a Avenida 31 de Março; em caso positivo, qual seria o projeto e se há uma previsão para a execução do mesmo; caso não exista nenhum projeto para essa área privilegiada no centro da cidade, questiona se a Administração poderia estudar qual a melhor opção para aproveitar o referido espaço; e, se poderia estudar a possibilidade de construir no local, um espaço de recreação infantil, com brinquedos para as crianças; e, pede informações correlatas. |
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208/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento do problema de insegurança existente no trânsito, no cruzamento das Ruas: Luiz Peinado e Emílio Terciani, em frente da Vidraçaria Votorantim, no bairro Parque Bela Vista; em caso positivo, questiona se existe projeto do setor de trânsito para adequar o fluxo de veículos nesse local, proporcionando maior segurança no trânsito; e, se a Prefeitura poderia, através dos setores competentes, instalar uma espécie de “ilha” em forma de círculo com obstáculos (do tipo rotatória), para que os veículos não cruzem, inadvertidamente, a frente de outro veículo. |
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209/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se é possível que o limite máximo de idade para o atendimento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista possa passar dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até os 18 anos; em caso negativo, questiona se o Poder Executivo poderia disponibilizar os mesmos profissionais e especialidades encontradas no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista para o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil com a equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos e enfermeiros) e salas sensoriais; e, pede informações correlatas. |
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210/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Solicita à Administração para que informe se a atual gestão municipal tem conhecimento do Programa Respeito à Vida; se a mesma já realizou o cadastro para que o Município de Votorantim possa ser beneficiado com verbas para a realização de melhorias viárias; e, em caso positivo, qual foi o valor da verba destinada para Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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423/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize estudos técnicos objetivando a possibilidade de implantar uma lombotravessia na Rua Renato Araújo, em frente à Escola Estadual “Professor Armando Rizzo”, no Jardim Araújo. |
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424/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize estudos técnicos com o objetivo de melhorias na sinalização, além de implantação de uma rotatória no cruzamento a fim de disciplinar os condutores, da Avenida José Gonçalves Romero junto ao acesso da Rua Dirce Moreira, no Jardim Europa. |
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425/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça uma canaleta na Rua Rita Galli perpendicular à Rua Hilário Bernardi, em frente ao nº 309 – Bairro Jardim Toledo. |
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426/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a instalação de uma proteção em todo perímetro do campo de futebol que margeia a Avenida Carlito de Góes – Bairro Vila Vasques. |
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427/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de colocar um contêiner de lixo na Rua Antônio Rocha de Camargo, Vila Domingues, na altura dos números 194/195. |
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428/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de realizar a limpeza de um terreno localizado na Rua Eufrásia Pereira de Camargo, Vila Santo Antônio, atrás do número 192 da Rua Oscar Pinto da Costa. |
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429/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de realizar a limpeza de uma “boca de lobo” localizada em frente ao número 121 da Rua Gregório Rolim de Oliveira, no Jardim Serrano II. |
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430/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de revitalizar o playground, no Conjunto Habitacional Augustinho Chrigher, na Barra Funda, ao lado do Centro Comunitário “Fernando Costa Netto”. |
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431/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale uma canaleta para escoamento de água entre as ruas: Santa Filomena e Dimas da Cunha, no bairro Rio Acima. |
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| materia |
432/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a retirada de uma árvore no meio do passeio público na Rua Dozolina Malavazi Ribeiro, número 109, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (Promorar) |
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| materia |
433/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar realizando a pavimentação do passeio público da Rua Nadir Pinto Vieira, no bairro Altos da Fortaleza |
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| materia |
434/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo para implantação de dispositivos para que possibilite melhorar a segurança dos pedestres que fazem a travessia da Rua João Cacetari, cruzamento com a Avenida Altamiro Ferreira da Silva, no Bairro Vossoroca. |
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| materia |
435/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma limpeza e roçagem na calçada do Residencial Vila Garcia II, localizado na Avenida Izabel Ferreira Coelho, esquina com a Avenida 27 de Março, no Bairro Vila Garcia. |
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| materia |
436/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente instale contêineres de lixo na Avenida José Messias Skif, na Barra Funda. |
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| materia |
437/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a manutenção da lombada localizada na Rua Victório Zanchetta – Bairro Pró Morar e deixe-a no padrão, conforme legislação específica. |
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| sessao |
29 |
2022-08-23 |
Ordinária |
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| norma |
2916/2022 |
2022-08-22 |
Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns no âmbito do Município de Votorantim. |
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| materia |
27/2022 |
2022-08-16 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2022. |
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| materia |
29/2022 |
2022-08-16 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 29ª sessão Ordinária. |
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