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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 3/2006 2006-06-21 Projeto de Decreto Legislativo REFERENDA O TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE APUCARANA PARA COOPERAÇÃO NA AREA DE SEGURANÇA PUBLICA, COMO ESPECIFICA. 0 no document
materia 119/2006 2006-06-21 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
materia 114/2006 2006-06-20 Projeto de Lei AUTORIZA A EMPRESA GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 65/02 DE 07/11/2002 E 66/06 DE 18/05/06, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
materia 193/2006 2006-06-20 Indicação CONSTRUÇÃO DE 02(DUAS) LOMBADAS NA AVENIDA CENTRAL DO PARANÁ, NO JARDIM DIAMANTINA. 0 no document
materia 194/2006 2006-06-20 Indicação TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM INTERLAGOS. 0 no document
materia 187/2006 2006-06-19 Indicação ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JUSCELINO KUBTSCHEK, EM FRENTE AO Nº 398, NO JARDIM TRABALHISTA. 0 no document
materia 188/2006 2006-06-19 Indicação CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA, NA ESCOLA MARTA PEREIRA, NO JARDIM ACLIMAÇÃO. 0 no document
materia 189/2006 2006-06-19 Indicação ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ROSA STABILE, LIGAÇÃO ENTRE O JARDIM PAULISTA E O JARDIM DAS FLORES. 0 no document
materia 190/2006 2006-06-19 Indicação CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA RUA GUAIANAZES, EM FRENTE AO Nº198, NO JARDIM COLONIAL. 0 no document
materia 191/2006 2006-06-19 Indicação CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA RUA JOSÉ MARIA PINTO, EM FRENTE À PRACINHA, NA VILA NOVA. 0 no document
materia 192/2006 2006-06-19 Indicação PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA SANTA CATARINA. 0 no document
norma 93/2006 2006-06-14 Lei DENOMINA "RUA ANTONIO HOSCZ" LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO SEGUE. 1 extracted
norma 94/2006 2006-06-14 Lei DENOMINA "RUA ANTONIO FIORAVANTE BEFA" LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE APUCARANA, COM SEGUE. 1 extracted
norma 95/2006 2006-06-14 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.P.M.F, DA ESCOLA MUNICIPAL SEN. MARCOS BARROS FREIRE, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
materia 186/2006 2006-06-12 Indicação CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA MORTUARIA NO JARDIM´PONTA GROSSA. 0 no document
norma 91/2006 2006-06-12 Lei CONCEDE ISENÇÃO DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS À EMPRESA G 7 CINEMA LTDA E REVOGA A LEI Nº 189/05 DE 23/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 92/2006 2006-06-12 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 68/97, DE 15-08-97, REFERENTE A NÍVEIS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA CONSTANTES DO ANEXO II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 111/2006 2006-06-09 Projeto de Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 36/95, DE 24/05/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 11/2006 2006-06-08 Projeto de Decreto Legislativo REFERENDA O CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA FINANCEIRA PELO MUNBICIPIO DE APUCARANA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOACIAL E O CENTRO DE PROMOÇÕES HUMANAS SAO BENEDITO CEPRUSB VISANDO A EXECUÇÃO DE OFICINAS ARTE-EDUCATIVA DE HIP-HOP PARA ADOLECENTES QUE SÃO ATENDIDOS PELO PROJETO FAZENDO ARTE-ADOLECENTES ATENDIDOS NA GUARDA MIRIM DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 0 no document
materia 36/2006 2006-06-08 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA MORTUARIA NO NUCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I 0 no document
materia 37/2006 2006-06-08 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A PAVIMENTAÇÃO NO JARDIM SOL NASCENTE 0 no document
materia 38/2006 2006-06-08 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A VERBA DE ASSITENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO. 0 no document
materia 39/2006 2006-06-08 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL, PADRE ROQUE ZIMMERMAN, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CEDER AO GRUPO DA 3A IDADE DO NUCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, UMA MAQUINA OVERLOQUE E UMA RETA. 0 no document
materia 40/2006 2006-06-08 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA ENTRE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA E O BANCO SANTOS 0 no document
materia 107/2006 2006-06-08 Projeto de Lei CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DE APUCARANA AO JORNALISTA E PROFESSOR FRANCISCO SOARES DIAS SOBRINHO, COMO ESPECIFICA 1 not_a_document
materia 132/2006 2006-06-07 Projeto de Lei DISCIPLINA O USO DA INTERNET NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. 1 not_a_document
norma 90/2006 2006-06-07 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA COSSIBRA CENTRAL DE COMPRAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
materia 73/2006 2006-06-06 Indicação SUGERE O CASCALHAMENTO DA ESTRADA DA JURUBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ATÉ A CHACÁRA SANTO PADRE PIO, ONDE FUNCIONARÁ A CASA DE MISERICORDIA DE APUCARANA. 0 no document
materia 108/2006 2006-06-05 Projeto de Lei INSTITUI O TITULO DE "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA ", PARA AS EMPRESAS PÚBLICAA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO ESPECIFICA. 1 not_a_document
materia 172/2006 2006-06-05 Indicação REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO NÚCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 173/2006 2006-06-05 Indicação SUGERE O ATENDIMENTO DE UM MÉDICO PEDIATRA NO POSTO DE SAÚDE DO NÚCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 174/2006 2006-06-05 Indicação SUGERE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VERTICAL E HORIZIONTAL EM TODOS OS CRUZAMENTOS DE RUAS NO JARDIM DIAMANTINA. 0 no document
materia 175/2006 2006-06-05 Indicação SUGERE A LIGAÇÃO DA RUA RIO DAS CINZAS NAS PROXIMIDADES DO POSTO DE SAÚDE, ELIMINANDO A INTERRUPÇÃO EXISTENTE NESTA VIA. 0 no document
materia 176/2006 2006-06-05 Indicação ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA RIO DAS CIZAS, NAS PROXIMIDADES DO SEU TRECHO FINAL, NO NÚCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 178/2006 2006-06-05 Indicação CALÇAMENTO NA ENTRADA DO NÚCLEO JOÃO PAULO I, E NA PRAÇA ONDE SE LOCALIZA O PARQUE INFANTIL,PRÓXIMO AO CENTRO COMUNITÁRIO. 0 no document
materia 179/2006 2006-06-05 Indicação CALÇAMENTO AO REDOR DO GINÁSIO DE ESPORTES DO NÚCLEO JOÃO PAULO 1. 0 no document
materia 180/2006 2006-06-05 Indicação LIMPEZA DAS BOCAS E A REVISÃO NAS TAMPAS DOS BUEIROS NO NUCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 181/2006 2006-06-05 Indicação ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO INICIO DA RUA RIO TIBAGI, PRÓXIMO AO PONTO DE ÔNIBUS, NO NÚCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 182/2006 2006-06-05 Indicação REFORMAS EM GERAL NO CENTRO COMUNITÁRIO DO NÚCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 183/2006 2006-06-05 Indicação AUMENTO DA PRESENÇA POLICIAL, ATRAVÉS DE RONDA OSTENSIVA NO NUCLEO JOÃO PAULO I. 0 no document
materia 184/2006 2006-06-05 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA GUARANTÃ, NO NÚCLEO AFONSO CAMARGO. 0 no document
materia 185/2006 2006-06-05 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA NOGUEIRA, NO NÚCLEO AFONSO CAMARGO. 0 no document
norma 87/2006 2006-06-05 Lei DENOMINA "RUA ANTONIO SEVILHA BAENA" LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO SEGUE. 1 extracted
norma 88/2006 2006-06-05 Lei DENOMINA "RUA JOÃO MARQUETTO" LOGRADOURO PÚBLICO DE MUNICIPIO DE PAUCARAN, COMO SEGUE. 1 extracted
materia 109/2006 2006-06-04 Projeto de Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 68/97, DE 15-08-97, REFERENTE A NÍVEIS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA CONSTANTES DO ANEXO II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 84/2006 2006-06-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DE CATADORES DE PAPEL E SEPARADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE APUCARANA - COCAP - A FIRMAR TERMO DE COOPERACAO FINANCEIRA, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 85/2006 2006-06-03 Lei DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, A AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APUCARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 86/2006 2006-06-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 89/2006 2006-06-03 Lei INTRODUZ ALTERAÇÃO À LEI Nº 014/03 DE 20/03/2003, QUE ESTABELECE A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E RECOLHIMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 82/2006 2006-06-01 Lei ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 080, DE 31/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted