| materia |
27/2025 |
2025-04-17 |
Requerimento |
- Enviar cópias das notas de adiantamento dos servidores públicos municipais de março de 2025, referente aos Empenhos: 1233, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1345 e 1346/2025. |
1 |
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| materia |
28/2025 |
2025-04-17 |
Requerimento |
Enviar cópias das notas de Empenhos referente ao ano de 2025, sendo os nºs: 1099, 1868, 2198, 2235, 2318, 2354/2025 |
1 |
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| materia |
73/2025 |
2025-04-17 |
Indicação |
fazer a limpeza do campinho do Conjunto Bela Itália, devido o mato está alto naquele lugar. |
1 |
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| materia |
74/2025 |
2025-04-17 |
Indicação |
adquirir um aparelho que faz a limpeza de ouvido (Otoscópio), para o Hospital Municipal. |
1 |
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| sessao |
10 |
2025-04-17 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-16 |
Emenda Supressiva |
ONDE SE LÊ:
Art. 1° - ..................
Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável.
Art. 3° - ..................
Art. 4° - ..................
Art. 5° - ..................
REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 2º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1° - ..................
Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável.
Art. 2° - ..................
Art. 3° - ..................
Art. 4° - .................. |
1 |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-16 |
Emenda Modificativa |
ONDE SE LÊ:
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS
Cargos Habilitação
Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas
22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 206 2
23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 196 2
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS
Cargos Habilitação
Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas
22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 206 2
23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 196 2 |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-16 |
Ata da Sessão Extraordinária |
Ata da Sessão Extraordinária do dia 16/04/2025 |
1 |
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| sessao |
2 |
2025-04-16 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Estabelece, no município, o ‘Mês Abril Laranja’, com foco em ações educativas e preventivas sobre amputações. |
1 |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-14 |
Atas da Sessão Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 14/04/2025 |
1 |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o nível inicial de vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul e suas alterações), e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
21/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
notificar a empresa que colocou a manta asfáltica na cobertura do Ginásio de Esportes para fazer os reparos necessários, devido a goteiras que estão ocorrendo em dias de chuva.
Verificar o prazo de garantia, pois pelo que sabemos na época, essa garantia seria de 20 anos |
1 |
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| materia |
22/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
enviar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa conceder o avanço aos Servidores da categoria Auxiliar de Serviços Gerais, que completaram 25 anos de serviço na administração pública. |
1 |
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| materia |
23/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
envio de ofício ao gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter para que o mesmo viabilize recursos parlamentares para uma total reforma do Hospital Municipal Dr Lauro Macedo Sobrinho em Centenário do Sul. |
1 |
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| materia |
24/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
para que seja criado o Conselho Municipal da Igualdade Racial, conselho esse que deverá fazer toda a implementação no que se refere ao programa de Município Antirracista.
Vale salientar que já temos uma lei no que se refere ao assunto, mas a criação deste conselho será fundamental para que a referida lei não fique apenas no papel, assim como também trazer novos projetos de conscientização e igualdade racial dentro do município |
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| materia |
25/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
informações no que se refere ao banco de horas do conselho tutelar, se existe a lei que autoriza o uso deste expediente, se existir, enviar a está casa de leis a cópia da referida lei. |
1 |
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| materia |
26/2025 |
2025-04-14 |
Requerimento |
- O município não está mais fornecendo a merenda da APAE?
Se não está, porque houve esse corte?
- O município está repassando todo dinheiro do Fundeb que a instituição tem por obrigação receber todo mês?
Enviar cópia do comprovante de repasse do dinheiro do Fundeb para APAE dos últimos meses? |
1 |
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| materia |
71/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
para que seja aberto um ponto de acesso no Jardim Planalto, acesso esse que permitirá que as pessoas e veículos tenha acesso diretamente ao comércio, uma vez que o acesso que existe é prejudicial para os comerciantes daquela área, sendo essencial a abertura, onde a localização exata seria nas mediações do Silva Gás, Refrigeração Auto Center e Oficina Mecânica Centenário. |
1 |
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| materia |
72/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
enviar um projeto de Lei que estabelece um sistema de suporte a microempresas com o objetivo de auxiliar na criação e gestão de empresas de pequeno porte e cooperativas.
Segue anexo o modelo do Projeto de Lei. |
1 |
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| sessao |
9 |
2025-04-14 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-07 |
Atas da Sessão Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 07/04/2025 |
1 |
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| materia |
10/2025 |
2025-04-07 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS aos pais e alunos com espectro autista da APAE de Centenário do Sul e também a todos professores, em alusão a conscientização do dia mundial do autismo que foi comemorado no dia 2 de abril. |
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| materia |
18/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
enviar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa conceder o avanço aos Servidores da categoria VIGIA, que completaram 25 anos de serviço na administração pública. |
1 |
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| materia |
19/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
envio de ofício ao gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter para que o mesmo libere através de suas emendas parlamentar recursos para construção de uma Quadra de Vôlei de Areia e uma de Beach Tennis.
O município possui um local atrás do Ginásio de Esportes que pode muito bem construir essas benfeitorias se tiver os recursos para essa finalidade. |
1 |
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| materia |
20/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
convocação do Secretário Municipal de Saúde do município, sr. RODRIGO LENS, para prestar esclarecimentos a essa casa Legislativa sobre diversos assuntos à saúde pública do município. |
1 |
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| materia |
60/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a manutenção dos aparelhos de Ar Condicionados do Teatro Municipal, pois os mesmos não estão funcionando. |
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| materia |
61/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a instalação de alambrado no campo de futebol do Distrito de Vila Progresso. |
1 |
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| materia |
62/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a realização imediata da limpeza e remoção de entulhos na unidade da Creche Municipal do Distrito de Vila Progresso. |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a realização da limpeza e manutenção da pista de caminhada localizada na Vila Progresso. |
1 |
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| materia |
64/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a realização do reparo dos ventiladores do Centro Comunitário do Distrito de Vila Progresso. |
1 |
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| materia |
65/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a realização de reparos estruturais e funcionais na Quadra Poliesportiva do Distrito de Vila Progresso. |
1 |
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| materia |
66/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
através da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja elaborada uma estratégia eficaz para a entrega de medicamentos aos moradores do Distrito de Vila Progresso. |
1 |
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| materia |
67/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
para que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando à implantação de uma Subprefeitura no Distrito de Vila Progresso, com o objetivo de descentralizar a gestão pública e proporcionar maior eficiência na prestação de serviços à população daquela localidade. |
1 |
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| materia |
68/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
, fazer a abertura do Canteiro Central no prolongamento da Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes, em frente ao Bar do Agenor e fazer também 02 (dois) quebra mola, sendo um em cada sentido da Avenida naquela proximidade. |
1 |
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| materia |
69/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer a pintura da faixa de pedestre em frente a Loja Casa do Produtor, localizado na Rua Francisco Brígido Dutra, devido ao movimento de carro e caminhões na rodovia. |
1 |
extracted
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| materia |
70/2025 |
2025-04-07 |
Indicação |
fazer um cascalhamento na estrada da Volta Seca, na extensão do Sítio dos Guerreiros até o Sítio do Joel Puia. |
1 |
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| sessao |
8 |
2025-04-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
2/2025 |
2025-04-01 |
Resolução |
“Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR”. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
3/2025 |
2025-04-01 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Centenário do Sul- Estado do Paraná ao Sr. LUIZ ANTÔNIO BINOTTO, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2025 |
2025-03-31 |
Projeto de Resolução |
Acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 219 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná |
1 |
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| materia |
7/2025 |
2025-03-31 |
Atas da Sessão Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 31/03/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
16/2025 |
2025-03-31 |
Requerimento |
para que viabilize um estudo técnico para a construção de uma “praça esportiva” na área localizada entre as ruas Antônio Pereira da Silva - Londrina/Ruas Rolândia e Cambé. |
1 |
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| materia |
17/2025 |
2025-03-31 |
Requerimento |
o envio de ofício ao gabinete do Deputado Federal em Brasília Nelsinho Padovani, para que o mesmo envie uma emenda de 300 mil reais para aquisição de Cadeiras de Rodas motorizadas que serão para pessoas carentes do município. |
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| materia |
56/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
fazer a manutenção na beira do meio fio na Rua Arapongas com a Rua Vereador Antônio Pereira da Silva. |
1 |
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| materia |
57/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
fazer a limpeza com urgência do terreno localizado na Rua Prefeito Afonso Belenda, próximo ao antigo Laticínio. |
1 |
extracted
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| materia |
58/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
fazer a manutenção do meio fio na Rua Francisco Brígido Dutra, 298. |
1 |
extracted
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| materia |
59/2025 |
2025-03-31 |
Indicação |
viabilizar o Estudo para implementação do regime de adiantamento de despesa às escolas municipais, possibilitando que os servidores designados possam efetuar a aquisição de bens, materiais e serviços em nome do município, de forma ágil e eficiente. |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2025-03-31 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-03-28 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO Art 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 2º. ............................
"Art 69 .........
§ 2º : ........................
§ 5º: Aos servidores aposentados até a data de 13/11/2019, que permaneceram no exercício do cargo efetivo, fica resguardado o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, contando-se da data de admissão até o limite estabelecido no caput deste artigo. |
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