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25/2023 |
2023-10-06 |
Moção |
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, através do Vereador Julinho do Pesque, bem como, pelos demais Vereadores subscritos, dirige esta Moção de Apoio à Associação Nacional dos Procuradores de Seguros pela luta na continuidade do seguro DPVAT, que garante a seguridade das vítimas de acidentes de trânsito. |
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364/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de substituição das lâmpadas de sódio pela iluminação de led em toda a extensão Rua Seringueira, no Bairro Eucaliptos. |
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380/2023 |
2023-10-06 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Poder Executivo, para que o mesmo através da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações.
1) Cópia do processo de licenciamento do empreendimento, localizado na Rua José Custódio dos Santos, 1598, no bairro Eucaliptos; em que constam os protocolos 15.401.122-6, 15.401.171-4, 15.401.159-5, 15.401.147-1, com respectivo EIA/RIMA.
Quantas árvores araucárias foram ou serão cortadas; e se, neste processo houve supressão vegetal na APP (área de preservação permanente)?
Do mesmo empreendimento, quais as ações mitigadoras e compensatórias, e o cumprimento das mesmas, assim como a demonstração de fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente. |
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19/2023 |
2023-10-05 |
Moção |
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta Moção de aplausos, através do Vereador Professor Hélio e dos vereadores que abaixo subscrevem, deseja prestar uma homenagem especial ao Professor Álvaro Antônio da Fonseca, em reconhecimento pelos inestimáveis serviços prestados à comunidade educacional do Colégio Est. Dr. Bayard Osna.
Professor Álvaro Antônio da Fonseca, natural de Quatiguá, casado com a professora Thayane Ulbrich Fonseca, representa o companheirismo e dedicação. Determinado, competente e sempre empenhado em seu trabalho.
Durante 23 anos, o Professor Álvaro Antônio da Fonseca liderou com maestria e dedicação o Colégio Est. Dr. Bayard Osna, tornando-o um farol de excelência em educação. Seu compromisso incansável com o crescimento acadêmico, moral e cívico dos alunos é verdadeiramente admirável.
Sob a liderança do Prof. Álvaro, o Colégio Est. Dr. Bayard Osna alcançou inúmeros feitos notáveis, incluindo os destaques nas avaliações do IDEB, bem como o excelen |
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21/2023 |
2023-10-05 |
Moção |
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos propõe a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, nos termos do art. 145, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a presente moção de aplausos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, aos
Agentes Comunitários de Saúde pelos seguintes motivos:
• Pela sua atuação na atenção primária à saúde, promovendo ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde.
• Pela sua proximidade com a população, construindo vínculos de confiança e respeito.
• Pela sua dedicação e comprometimento com a melhoria da qualidade de vida da população.
• Esta moção é um reconhecimento ao trabalho e dedicação dos agentes comunitários de saúde, que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e saudável. |
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358/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo técnico e viabilidade para implantação de lombada na Rua Alcatraz – Gralha Azul.
• Protocolo conforme solicitado em anexo |
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359/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a manutenção asfáltica em toda a extensão da Rua Nogueira - Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR. |
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360/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. O Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o serviço de limpeza e manutenção nas bocas de lobo na rua Cedro esquina com a Av. das Américas no bairro Eucaliptos. |
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361/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indicam que seja enviado ofício ao Secretário de segurança do município, ao Comandante da Guarda Municipal e Comandante da Polícia Militar para que seja feita ronda extensiva na região do bairro Veneza, principalmente no entorno das escolas e colégio. |
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362/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize a seguinte ação para a melhoria na Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto.
a) A revitalização/conserto do muro da escola Joaquim Katsuki Matsumoto, pois o mesmo está com rachaduras que podem causar um grave acidente. |
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363/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Urbanismo, para que seja feito um projeto de melhorias principalmente na cobertura do terminal de Fazenda Rio Grande para atender os passageiros que dependem do terminal para se locomover. |
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365/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
Melhorias na Escola Municipal Isabel Cristina S. Borges que são:
1. Troca de calhas em parte do telhado do pátio interno coberto.
2. Verificação da estrutura metálica do corredor de acesso porque a mesma se encontra enferrujada.
3. Colocação de pedra brita no estacionamento interno da escola bem como no portão de entrada.
4. Reparo no muro na parte de trás, onde acumula muita água das chuvas. |
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366/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a revitalização asfáltica, em toda a extensão da Rua Butiá – Bairro Eucaliptos. |
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367/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indico para a Secretaria de Obras, para que realize a manutenção asfáltica na extensão da Avenida Nossa Senhora de Aparecida a partir do nº 288 até o nº 705, tendo em vista que é um pedido da população local. |
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368/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda a manutenção com a máxima urgência, da sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias em toda a extensão da Rua Paineiras, bairro Eucaliptos. |
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368/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até 12 anos em eventos públicos e/ou privados em espaço fechado no município de Fazenda Rio Grande - PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis. |
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369/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem o patrolamento e ensaibramento na Rua das Camélias, Jardim Itália bairro Eucaliptos. |
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369/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes questões:
a) Relação por plantão dos últimos 10 meses, de todos os médicos e seus respectivos CRM’s, que prestam serviço na UPA, sendo eles concursados ou terceirizados.
b) Número de atestados apresentados nos últimos 10 meses, por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliar em enfermagem auxiliar administrativo, enfim todos que prestam serviço na UPA.
c) Qual o valor gasto com horas/extras no período mencionado acima, com profissionais que atuam na UPA? |
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370/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis acerca de:
A) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir serviço de qualidade aos usuários do transporte público no município?
B) Há estudo/planejamento para a recuperação e/ou substituição de todos os pontos de ônibus de nossa cidade, inclusive os da zona rural? |
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370/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Secretarias Municipal de Obras Públicas, para que seja feita a Manutenção, conservação e patrolamento de vias não pavimentadas (vias de chão batido/terra) com aplicação ou não de saibro ou outro material adequado na localidade denominada Morada dos Nobres - Bairro Gralha Azul |
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371/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais, que seja expedido um ofício à Secretaria do Meio Ambiente, solicitando quais são os projetos de desassoreamento no Rio Maurício, e se existe algum cronograma de obras, caso não haja este projeto, solicito que o mesmo seja elaborado com a maior brevidade possível, para minimizar os impactos causados pelas fortes chuvas, assim como a recuperação do Rio Maurício por toda sua extensão, priorizando o bairro Estados. |
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371/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável para que seja realizada a manutenção da sinalização viária, com atenção especial às faixas de pedestres, nas Avenidas Brasil e Portugal, na cidade de Fazenda Rio Grande. |
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372/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com paisagismo e a construção das calçadas com acesso às residências tangenciais da Rua Rio Orinoco, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município. |
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372/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Prefeito Marcos Marcondes para que se faça o estudo de viabilidade para a criação de uma clínica da mulher em Fazenda Rio Grande. Essa clínica será um recurso valioso para a comunidade local e ajudará a melhorar a saúde e o bem-estar das mulheres na região.
A clínica da mulher fornecerá serviços médicos especializados para mulheres, incluindo exames ginecológicos, mamografias e outros serviços preventivos.
Além disso, a clínica oferecerá serviços de aconselhamento e apoio para mulheres que enfrentam problemas de saúde específicos. |
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373/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize a substituição da lixeira quebrada e que se encontra em más condições de uso na Rua Franscisco Claudino Barbosa ao lado do nº 122, bairro Pioneiros. |
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374/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe à está casa de leis sobre o andamento do contrato nº 90/2021 de construção do CMEI Santa Maria, bem como prestas os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, descrevendo os setores envolvidos e prazos estimados para execução de todo o procedimento (desde a demanda pela pasta competente até a conclusão do processo);
2. Para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa de entrega da conclusão da obra?
3. Quais os motivos para a obra ainda não ter finalizado dentro do prazo estipulado?
4. Quais as providências e penalidades adotadas pelo setor responsável para com a empresa vencedora do certame? |
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375/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria competente, interfira a Empresa Leblon Transporte de Passageiros e averiguem a possibilidade de estar colocando uma cobertura no ponto de ônibus na Rodovia Régis Bittencourt, Km 132, sentido Mandirituba e uma no sentido oposto, nas proximidades do Viaduto sentido bairro Jardim Veneza, neste Município. |
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376/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Institui o Programa de Combate à Pichação, Depredação e à Preservação do Patrimônio no Município de Fazenda Rio Grande”. |
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377/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, para que seja feita com extrema urgência a troca das lâmpadas na Praça Tridi no bairro Gralha Azul. |
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378/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis sobre os seguintes questionamentos a respeito da Rua Rio Taquari no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Sena que encontra-se em total abandono conforme fotos em anexo:
1. A manutenção desta rua no trecho supracitado é de responsabilidade do Município ou é de responsabilidade particular?
2. Se for de responsabilidade do Município, por qual motivo o trecho da rua supracitado não está recebendo a manutenção adequada mesmo diante de diversas solicitações dos moradores desta localidade?
3. Os imóveis lindeiros contribuem com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou são isentos?
4. Existe previsão para a devida manutenção deste trecho da via enquanto não for pavimentada? |
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379/2023 |
2023-10-05 |
Requerimento |
Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretária Municipal de Educação, forneça a esta Casa de Leis, o seguinte questionamento:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem algum projeto ou programa sobre educação ambiental no âmbito do município. |
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1/2023 |
2023-10-02 |
Veto |
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o inciso II, do artigo 1º do Projeto de Lei n. 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa. |
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2023-10-02 |
Ordinária |
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1/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Súmula: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande – PR. |
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2/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Resolução |
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande” |
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3/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Resolução |
Súmula: “Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande” |
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17/2023 |
2023-09-29 |
Moção |
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta moção de aplausos, vem parabenizar o Comando da Policia Militar em todos os patamares, através do Vereador Alex Padilha, expressar sua mais sincera homenagem aos valorosos policiais militares Soldado Joao Vitor Teixeira Ramos e soldado Roberson Barbosa Franco, que demonstraram coragem, prontidão, profissionalismo e compromisso com o serviço público na data de 09 de setembro de 2023.
Os nobres policiais têm executado seus trabalhos com excelente maestria se destacando pelo seu zelo e comprometimento, nesse referido dia deram apoio de imediato a uma situação de furto em uma barbearia, junto a populares coletaram informações, no fato os meliantes haviam utilizado de muita violência para com a população.
Imediatamente ingressaram em diligência, utilizando todos os seus esforços para resolver, e com execução perfeita lograram êxito na abordagem e prisão dos envolvidos.
Sabemos que esses guerreiros estão sempre aptos e prep |
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18/2023 |
2023-09-29 |
Moção |
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em atenção ao seu compromisso com os princípios e valores que regem nossa sociedade, solicita respeitosamente à Mesa Diretora que encaminhe uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionada ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando à estes que se dignem distribuir cópia da presente moção a todos os integrantes dos respectivos poderes, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos |
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19/2023 |
2023-09-29 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2023 |
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20/2023 |
2023-09-29 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2023 |
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21/2023 |
2023-09-29 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2023 |
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23/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Legislativo |
Súmula: “Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos vegetais de limpeza urbana no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências” |
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33/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.” |
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357/2023 |
2023-09-29 |
Indicação |
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de calçamento na Travessa Rio Campo Real, Bairro Iguaçu. |
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367/2023 |
2023-09-29 |
Requerimento |
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que cria, no município de Fazenda Rio Grande, O Programa de Inteligência Emocional “Um olhar à saúde mental”. Como foco prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
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37/2023 |
2023-09-28 |
Projeto de Lei Legislativo |
SÚMULA: “Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais da educação e da recreação infantil da rede pública e privada do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” |
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347/2023 |
2023-09-28 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o serviço de limpeza e manutenção nas calhas, dutos de saída de águas pluviais e manutenção necessária no telhado da quadra coberta da Escola Municipal Marlene Barbosa – localizada na rua Prof. Alfredo Gonchorovski, 337 – Pioneiros. |
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349/2023 |
2023-09-28 |
Indicação |
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize os reparos de trocas de tampas dos bueiros que se fazem necessário no bairro Jardim Veneza e Jardim Colonial. |
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353/2023 |
2023-09-28 |
Indicação |
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe, os seguintes procedimentos adotados no atendimento do UPA (Unidade de Pronto Atendimento), neste município:
1. Qual a cota de atendimento?
2. Quantos médicos atendem no UPA?
3. Qual horário da troca de plantão?
4. Qual é o tempo da fila de espera para o atendimento? |
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354/2023 |
2023-09-28 |
Indicação |
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que seja reestruturada a sinalização tanto vertical quanto horizontal na seguinte via em toda sua extensão:
• Rua João Quirino Leal – Bairro Jardim Veneza |
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