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203/2026 |
2026-04-23 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, o pedido de substituição do atual redutor de velocidade (quebra-molas) por faixa elevada de pedestres na Rua Governador Parigot de Souza, em frente à Escola Municipal Frei Deodato. |
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207/2026 |
2026-04-23 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Giocondo Felipe, bem como a instalação de novas bocas de lobo ao longo da via. |
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208/2026 |
2026-04-23 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizada a construção de uma pracinha com área de lazer infantil no Bairro São Miguel, ao lado do ginásio de esportes ou na praça central. |
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105/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Adriano Roberto David, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. |
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103/2026 |
2026-04-17 |
Requerimento |
REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Angela da Roza, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. |
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104/2026 |
2026-04-17 |
Requerimento |
REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Julio Cezar Lopes, popularmente conhecido como “Sacola”, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares. |
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117/2026 |
2026-04-17 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria competente, o seguinte pedido de informações:
1. Há estudo técnico, diagnóstico ou planejamento em andamento visando à implantação e padronização de pontos de parada do transporte escolar nas comunidades do interior do município?
2. Em caso positivo:
a) Qual o estágio atual desses estudos ou planejamento?
b) Existe cronograma para execução?
c) Quais critérios técnicos estão sendo adotados para definição dos locais e do padrão das estruturas?
3. Em caso negativo:
a) Há previsão para elaboração de estudo ou projeto com essa finalidade? |
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| materia |
133/2026 |
2026-04-17 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Viação e Obras, a adoção da seguinte providência: Execução de pavimentação asfáltica na Rua Duque de Caxias, no trecho adjacente ao lago do Parque Alvorada, garantindo a ligação entre os bairros Alvorada e Marrecas, com a devida implantação de sistema de drenagem pluvial e sinalização viária. |
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| materia |
199/2026 |
2026-04-17 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, que avaliem a possibilidade de instalação de nova rede de internet na Escola Municipal Madre Boaventura – EIEF. |
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| materia |
215/2026 |
2026-04-17 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que procedam ao reparo de buraco existente na Rua Guaratinguetá, nas proximidades do nº 200, no Bairro Pinheirinho, bem como realizem vistoria nas vias adjacentes para identificação e correção de eventuais problemas na pavimentação asfáltica. |
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| materia |
217/2026 |
2026-04-17 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que avaliem a possibilidade de realização de reparos na pavimentação asfáltica e na calçada na Rua Capinzal, próximo ao nº 789, no Bairro Pinheirinho. |
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| norma |
31/2026 |
2026-04-17 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos vereadores e ao servidor abaixo especificados e dá outras providências. |
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| norma |
5331/2026 |
2026-04-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021. |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027 |
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| materia |
114/2026 |
2026-04-16 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, bem como à Sanepar, solicitando providências e informações acerca da necessidade de implantação de novo poço artesiano na comunidade Secção Progresso, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Se há estudo técnico ou planejamento para perfuração de novo poço artesiano na referida comunidade;
• Qual a previsão para execução de medidas definitivas visando o abastecimento regular de água às famílias;
• Quais ações emergenciais estão sendo adotadas atualmente para garantir o fornecimento de água à população local. |
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| materia |
126/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do departamento competente, seja realizada a instalação de dispositivo de redução de velocidade, podendo ser lombada, faixa elevada ou redutor eletrônico, na Rua Curitiba, no trecho compreendido entre as Ruas Bolívia e Antônio Marcello, no Município de Francisco Beltrão. |
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127/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, sejam realizadas com urgência melhorias nas estradas rurais que ligam as comunidades de Km 15, Volta Alegre e Pedreirinho, no Município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
130/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que realize melhorias na estrada do Km 8, bem como na estrada da Linha São Marcos. |
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| materia |
135/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a reforma do parquinho da Escola Municipal Nossa Senhora do Sagrado Coração, localizada no Bairro Padre Ulrico, conforme projeto anexo. |
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| materia |
191/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a construção de uma nova ponte na estrada rural que liga a Comunidade do Km 12 à Comunidade do Rio Pedreiro, no Município de Francisco Beltrão. |
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| norma |
29/2026 |
2026-04-16 |
Portaria Legislativa |
Designa servidor para atuar como Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 006/2026 e dá outras providências. |
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| norma |
30/2026 |
2026-04-16 |
Portaria Legislativa |
Designa servidor para atuar como Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 007/2026 e dá outras providências. |
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| materia |
15/2026 |
2026-04-15 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO à indicação do Sr. Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A presente moção expressa a manifestação deste vereador diante da relevância institucional do cargo, bem como da necessidade de observância rigorosa dos princípios constitucionais, especialmente o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. |
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| materia |
19/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a denominação do Bairro Nortão para Bairro Campo Belo, no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. |
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| materia |
113/2026 |
2026-04-15 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada convocação à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Ana Paula Nesi Tortelli, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser designada, com a finalidade de apresentar as ações, programas, planejamento e diretrizes da pasta, especialmente diante da recente mudança na sua titularidade. |
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| materia |
115/2026 |
2026-04-15 |
Requerimento |
REQUERER, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, através do setor competente, preste informações específicas acerca dos precatórios devidos aos professores da rede pública municipal, de forma distinta dos precatórios de natureza geral do Município:
1. Qual o valor total atualizado dos precatórios exclusivamente devidos aos professores?
2. Existe cronograma específico para o pagamento dos precatórios destinados à categoria do magistério? Em caso positivo, encaminhar cópia detalhada.
3. Há estudos técnicos ou administrativos em andamento visando a viabilização ou antecipação do pagamento dos precatórios dos professores?
4. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir o pagamento prioritário ou organizado desses valores à categoria?
5. Há previsão orçamentária específica para quitação total ou parcial dos precatórios dos professores no exercício de 2026?
6. Em caso de parcelamento, qual o prazo estimado para a quitação integral dos débitos relacionados ao magistério municipal? |
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136/2026 |
2026-04-15 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a mudança na modalidade de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 73/2026. |
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192/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de adoção de melhorias estruturais e operacionais no Centro de Odontologia, localizado no Bairro CANGO, conforme segue:
a) Chamamento imediato de mais profissionais especializados na realização de tratamento de canal, considerando a elevada demanda existente, com fila que ultrapassa 1.000 pessoas e tempo de espera superior a um ano e meio;
b) Realização de reparação generalizada na unidade, tendo em vista a precariedade da estrutura física, que se encontra acentuadamente danificada;
c) Instalação adequada do aparelho de ar-condicionado que atualmente se encontra na entrada da unidade, em local que oferece risco aos usuários que transitam pelo ambiente. |
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193/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de manutenção na Escola Municipal Recanto Feliz – CAIC, localizada no Bairro Pinheirinho, conforme segue:
a) Realização de melhorias no ginásio, incluindo os banheiros, com a troca das portas e vasos sanitários, bem como a reparação da caixa de energia do local, que atualmente oferece risco aos usuários;
b) Desentupimento das galerias pluviais;
c) Reparação da passarela, que se encontra danificada e pode oferecer riscos aos professores e alunos;
d) Adequação do banheiro de acessibilidade, tendo em vista que o mesmo não está cumprindo sua função de forma adequada. |
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194/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICAM e REITERAM ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais, operacionais e de manutenção no CMEI Marli Abdala, localizado no Bairro Pinheirinho, conforme segue:
a) Reiterar a indicação para construção de estacionamento ao lado do campo de futebol, com vagas destinadas a embarque e desembarque, bem como, posteriormente, a implantação de faixa elevada em frente ao CMEI;
b) Solução imediata para os problemas de enxurradas em períodos de chuva intensa, que vêm ocasionando alagamentos na estrutura da unidade;
c) Substituição dos pisos e forros das salas de aula que ainda possuem forro de madeira e piso em tacos de madeira;
d) Conserto da porta da sala do maternal I;
e) Instalação de calha de maior capacidade nas proximidades da cozinha e do refeitório, tendo em vista que a atual não comporta o volume de chuvas;
f) Reforma urgente do banheiro;
g) Retirada imediata dos entulhos localizados próximos ao parquinho, os quais colocam as crianças em risco de acidentes e favorecem a proliferação de insetos e animais peçonhentos;
h) Contratação de 02 (dois) funcionários, sendo 01 (um) para a área administrativa e 01 (um) para atender a demanda de hora-atividade;
i) Conclusão da obra do depósito;
j) Substituição dos aparelhos de ar-condicionado, que atualmente não atendem de forma adequada nos dias de calor intenso;
k) Instalação de trocadores nas salas do maternal I e II. |
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209/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de segurança no CMEI Ivanir de Albuquerque, localizado no Bairro Cristo Rei, conforme segue:
a) Substituição das portas de metal que se encontram corroídas, colocando em risco a integridade física das crianças, especialmente nas salas de berçário;
b) Instalação de guard-rail na Rua Santo Inácio de Loiola, com o objetivo de evitar novos acidentes envolvendo veículos no entorno do CMEI;
c) Instalação de grades no muro da unidade, visando aumentar a segurança e impedir o acesso facilitado de pessoas não autorizadas;
d) Substituição da fechadura da entrada por um modelo mais moderno e seguro, que permita controle de acesso adequado, restringindo a abertura aos responsáveis autorizados, especialmente à sala da direção. |
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210/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de manutenção no CMEI Sonho Meu, localizado no Bairro Pinheirinho, conforme segue:
a) Retirada imediata dos entulhos existentes no local;
b) Reparação do telhado, que se encontra danificado e ocasiona infiltrações, com queda de água no saguão;
c) Ampliação da capacidade das calhas, tendo em vista que as atuais não suportam altos volumes de chuvas;
d) Substituição do aparelho de ar-condicionado da sala do maternal I, que não atende adequadamente nos dias de calor intenso;
e) Construção de uma lixeira exclusiva para o CMEI, ou instalação de abrigo fechado apropriado para armazenamento dos resíduos. |
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17/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 4.988, de 09 de maio de 2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências. |
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18/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Desafeta parte da Rua Pará, situada no Bairro Industrial, e dá outras providências. |
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23/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o Programa “Beltrão Mais Limpa”, voltado ao fomento da zeladoria urbana e à contratação de microempreendedores individuais e pequenos negócios locais, mediante credenciamento, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. |
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96/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado em REGIME DE URGÊNCIA à Administração Municipal de Francisco Beltrão, o pedido de informações à referentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e ao atuário responsável pela avaliação atuarial do regime próprio, para que, no prazo legal, prestem os esclarecimentos abaixo relacionados, no âmbito do Projeto de Lei nº 15/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.203/2025:
a) Documento do atuário responsável, contendo a avaliação atuarial com data-focal mais recente disponível, devidamente assinada e acompanhada da respectiva responsabilidade técnica;
b) Demonstrativo detalhado dos aportes realizados pelo ente municipal no período de 2022 a 2025, preferencialmente em formato de planilha editável, discriminando: valores destinados ao pagamento de encargos financeiros, tais como juros e atualização atuarial; valores efetivamente amortizados do saldo devedor; evolução anual do estoque da dívida atuarial.
c) Documento do atuário com data-focal de 31/12/2026; dados dos valores das parcelas pagas; informação de quais parcelamentos anuais que, de acordo com o plano de amortização vigente na época, resultaram em amortização do saldo devedor (redução do saldo devedor do respectivo plano de amortização vigente à época), assim como os pagamentos que estariam relacionados aos saldos negativos de amortização e de valores nulos (R$ 0,00) de amortizações e as parcela.
d) Identificação, de forma individualizada, dos exercícios e respectivos parcelamentos anuais que resultaram em amortização real do saldo devedor, bem como daqueles que não produziram amortização, especificando os casos de amortização negativa e nula.
e) Apresentação de nota técnica detalhada que justifique a redução do passivo atuarial, indicando, de forma segregada: impacto da taxa de juros atuarial; impacto da tábua de mortalidade; impacto do censo previdenciário; demais premissas adotadas.
f) Explicitação técnica das razões das ocorrências de amortização negativa ou nula, incluindo metodologia de cálculo, suficiência dos aportes e eventual inadequação dos planos anteriores.
g) Apresentação de simulação atuarial do novo plano de custeio, demonstrando: início da amortização real; evolução do saldo devedor; garantia de equilíbrio atuarial.
h) Encaminhamento da memória de cálculo completa, com a metodologia atuarial adotada e vinculação aos planos vigentes em cada período. |
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| materia |
97/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, servidores públicos municipais, entidades representativas, especialistas na área previdenciária, sindicatos, além da sociedade civil em geral, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 15/2026 do Executivo, que dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do PREVBEL. |
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| materia |
98/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2026, em razão de agenda. |
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| materia |
102/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, o CONVITE de representantes do SINTEPFB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Francisco Beltrão, especialmente represente da parte jurídica e representante da classe, vinculados à entidade, para comparecerem perante esta Casa de Leis, a fim de que se manifestem acerca da situação dos precatórios devidos aos profissionais da educação municipal. |
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| materia |
204/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, pedido para que seja realizada a limpeza de um terreno urbano baldio localizado na Rua Irmão Cirílo, entre os números 2.075 e 2.125, no Bairro Miniguaçu. |
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17 |
2026-04-14 |
Ordinária |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com ações de conscientização sobre a andropausa, e inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de novembro. |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o Programa Conecta Idoso no Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de promover a inclusão digital da pessoa idosa e ampliar o acesso a tecnologias e serviços públicos digitais, e dá outras providências. |
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| materia |
95/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada convocação ao Secretário Municipal de Assistência Social, Felipe Guerios, e ao Diretor do Departamento de Habitação, Valdeci Priester, para que compareçam a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestarem esclarecimentos detalhados acerca da situação das famílias residentes na Ocupação Pinus, localizada no Bairro Terra Nossa. |
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| materia |
166/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, que seja realizada a instalação de uma estrutura adequada para ponto de ônibus na Rua Luiz Hellmann, no cruzamento com a rua Pedro Strello, nas proximidades do Loteamento dos Bombeiros no bairro Novo Horizonte. |
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| norma |
27/2026 |
2026-04-13 |
Portaria Legislativa |
Designa e concede gratificação especial de atividade de Encarregado de Suporte Legislativo a servidora Amanda de Oliveira. |
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| norma |
28/2026 |
2026-04-13 |
Portaria Legislativa |
Designa e concede gratificação especial de atividade de Encarregado de Suporte ao Plenário e Transmissão ao servidor Thiago Eduardo Candido Miranda. |
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| sessao |
16 |
2026-04-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
93/2026 |
2026-04-10 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outro instrumento cabível, para a aquisição de um caminhão tipo 3/4 equipado com câmara fria, a ser destinado ao depósito de alimentos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
94/2026 |
2026-04-10 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja expedido ofício, convidando o Diretor da Sanepar, Sr. Silas de Oliveira, para que compareça a esta Casa de Leis e faça uso da Tribuna, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos recentes aumentos nas tarifas de água registrados no município de Francisco Beltrão. |
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