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13/2026 |
2026-04-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe de Robótica do Colégio SESI de Francisco Beltrão – RagnarokFB, em reconhecimento à expressiva conquista obtida em âmbito nacional, com o 3º lugar na categoria Design Award na etapa nacional da FTC, realizada em São Paulo, e à classificação para competição internacional. |
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19/2026 |
2026-04-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS, à Sra. Sônia Szulak, técnica de enfermagem, em reconhecimento à sua trajetória profissional, dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade. |
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91/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações e documentos referentes à prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR:
a) Cópia integral do contrato de concessão atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e eventuais termos complementares;
b) Informação expressa sobre a data de início e término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação;
c) Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão ou a realização de novo processo licitatório;
d) Cópia integral dos estudos, pareceres, notas técnicas ou relatórios já produzidos;
e) Informação sobre eventual constituição de comissões, grupos de trabalho ou processos administrativos relacionados ao tema;
f) Informar se o Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado;
g) Encaminhar cópia do plano vigente;
h) Informar se a atual concessão atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente quanto às metas de universalização. |
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92/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de debater a prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão. |
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99/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizados serviços de ampliação e melhorias na sede da Associação de Moradores da Seção Progresso, conforme memorial descritivo em anexo. |
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102/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, financeiro e atuarial, com a máxima urgência, visando à redução da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que percebam até 2 (dois) salários mínimos, atualmente fixada em 14%, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a adequação dessa alíquota a patamar mais justo e compatível com a capacidade contributiva dessa faixa de renda. |
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107/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que realize o recapeamento asfáltico na Rua São Marcos, localizada no Bairro Cango, no trecho compreendido entre as ruas Santo Onofre e Governador Parigot de Souza, especialmente no percurso que dá acesso à creche e à escola. |
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108/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que no prazo legal, preste as seguintes informações:
1. O Poder Executivo possui estudo técnico, planejamento ou cronograma visando à ampliação gradativa do vale-alimentação para todos os servidores públicos municipais?
2. Em caso positivo:
a) Encaminhar o cronograma detalhado de implementação, indicando prazos, etapas e critérios adotados;
b) Informar quais faixas salariais serão priorizadas e em que ordem ocorrerá a ampliação;
c) Especificar o impacto financeiro estimado e a previsão orçamentária para execução da medida;
3. Em caso negativo:
a) Informar se há previsão de elaboração de estudo ou planejamento nesse sentido;
b) Justificar, de forma fundamentada, os motivos da ausência de cronograma ou planejamento para ampliação do benefício;
4. Informar, ainda, se o Executivo pretende adotar modelo de ampliação escalonada, contemplando inicialmente os servidores de menor faixa salarial, com posterior extensão aos demais. |
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123/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Encaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao exercício de 2026, especialmente quanto à competência de janeiro de 2026, dos valores decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (“Lei do Descongela”);
2. Informar se há previsão formal de quitação dos valores retroativos decorrentes do período de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada:
a) O período considerado para apuração dos valores retroativos;
b) O montante total atualizado da obrigação financeira perante os servidores;
c) A metodologia de cálculo utilizada para apuração dos valores;
d) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com indicação do número de parcelas, se for o caso;
e) O cronograma detalhado de pagamento dos valores retroativos;
3. Informar se os valores já pagos até o momento atendem integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 226/2026 ou se ainda há saldo pendente, discriminando os valores já quitados e os ainda devidos;
4. Esclarecer quais são as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto à previsão nas peças orçamentárias vigentes;
5. Encaminhar, se existentes, relatórios, pareceres ou estudos técnicos que fundamentaram a definição do cronograma de pagamento adotado pela Administração. |
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146/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, orçamentário e financeiro, visando à ampliação do valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais que recebem até 3 (três) salários mínimos, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que viabilize a implementação da medida. |
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158/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
REQUERER, que seja solicitado com urgência, à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial de Francisco Beltrão, com cópia para a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o diário de bordo de veículo doado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná (SEMIPI), compreendendo os registros de uso do último ano, com indicação de datas, itinerários, condutores, finalidades das viagens e setores demandantes. |
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187/2026 |
2026-04-09 |
Requerimento |
REQUERER à Secretaria Municipal de Interior que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• Quantidade total de pontes existentes no município;
• Quantas dessas pontes são de madeira;
• Quantas são de alvenaria (concreto). |
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195/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Luiz Helmann, na Linha Bilibaldo Feiten, trecho que se estende até a AJUB Clube de Campo, neste município. |
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198/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, a presente indicação para que sejam realizadas melhorias estruturais e de segurança no CMEI Ivanir de Albuquerque, localizado no bairro Cristo Rei, entre elas:
a) Instalação de grade de proteção no entorno da unidade, especialmente na lateral direita com acesso pela Rua Santo Inácio do Loiola;
b) Realização de pintura externa do prédio;
c) Substituição das portas danificadas e enferrujadas;
d) Instalação de câmeras de monitoramento;
e) Construção de um muro mais alto, visando reforçar a segurança do local. |
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211/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através das Secretarias competentes, seja implantado e adaptado parquinhos inclusivos voltados às crianças atípicas nas escolas municipais e parques públicos do município. |
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216/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do órgão competente, especialmente o DEBETRAN, sejam realizadas medidas de sinalização viária na esquina entre as Ruas Tijucas e Maravilha, localizada no Bairro São Cristóvão, neste município. |
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99/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Se há estudo técnico, projeto ou planejamento para a continuação do asfaltamento na Linha Hobold, até o cemitério da comunidade;
2. Em caso positivo, que seja informado o estágio atual do projeto, bem como a previsão para execução da obra;
3. Em caso negativo, que sejam apresentadas as justificativas para a não realização do referido melhoramento. |
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101/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, solicitando informações acerca da construção da farmácia anexa à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Se há projeto elaborado para a construção da farmácia anexa à UPA;
• Em qual fase se encontra o referido projeto (planejamento, licitação, execução ou outro estágio);
• Qual a previsão para o início das obras;
• Se há previsão orçamentária destinada para a execução da referida construção. |
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135/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações acerca da estrada rural localizada no Km 08, que liga a Comunidade de São Marcos à Linha Hobold, no município de Francisco Beltrão:
• Qual é o atual cronograma de manutenção e conservação da referida estrada rural?
• Há previsão de realização de serviços de patrolamento, cascalhamento ou outras melhorias ao longo da via, especialmente nos trechos mais íngremes? Em caso positivo, informar datas e planejamento;
• Existe estudo técnico ou levantamento realizado pelo Município quanto à necessidade de implantação de sistema de drenagem no local? Se sim, encaminhar cópia ou síntese das conclusões;
• Quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a manutenção periódica da estrada e a adequada trafegabilidade dos usuários?
• Há previsão orçamentária específica para intervenções na referida via no exercício atual? |
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154/2026 |
2026-04-07 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de adequação da nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social para “Secretaria Municipal de Assistência Social e da Pessoa Idosa”, bem como a criação de um departamento específico voltado às políticas públicas para a pessoa idosa no âmbito da referida pasta. |
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170/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da revitalização da Avenida Júlio Assis Cavalheiro.
1) Informar se existem estudos técnicos atualizados (engenharia de tráfego, mobilidade urbana, drenagem, acessibilidade) relacionados à referida avenida;
2) Especificar se há projeto executivo ou planejamento formal para revitalização, requalificação ou reestruturação da via;
3) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos projetos, memoriais descritivos, estudos de impacto e cronogramas previstos;
4) Detalhar quais intervenções estão contempladas (recapeamento, base e sub-base, sinalização, iluminação pública, acessibilidade, estacionamentos, organização do fluxo, paisagismo, entre outros).
5) Informar se há levantamento técnico recente sobre as condições do pavimento, drenagem, sinalização e iluminação da avenida;
6) Especificar se foram identificados pontos críticos, tais como buracos recorrentes, falhas estruturais, alagamentos ou problemas de segurança viária;
7) Encaminhar relatórios de vistoria, caso existentes.
8) Informar se há previsão concreta para execução de obras ou intervenções, indicando datas estimadas de início e conclusão;
9) Especificar se as ações serão realizadas por etapas, detalhando os trechos prioritários;
10) Informar se há procedimentos licitatórios em andamento ou concluídos, indicando número do processo, modalidade e empresa responsável;
11) Justificar, tecnicamente, eventual ausência de previsão de intervenção, considerando a relevância da via.
12) Informar o valor estimado para a execução das melhorias;
13) Indicar se há dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e/ou Plano Plurianual (PPA);
14) Especificar a origem dos recursos (próprios, convênios, financiamentos ou emendas parlamentares), detalhando eventuais valores já assegurados.
15) Informar se há planejamento voltado à melhoria da mobilidade urbana, considerando o intenso fluxo de veículos e pedestres;
16) Especificar ações previstas para redução de acidentes e aumento da segurança viária;
17) Informar se o Município possui diagnóstico sobre o impacto da infraestrutura da via no desenvolvimento do comércio local.
18) Informar onde e como a população pode acompanhar o andamento dos projetos e ações relacionadas à avenida;
19) Especificar se há previsão de audiências públicas ou consultas à comunidade e comerciantes locais. |
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| materia |
171/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da revitalização da Avenida Atílio Fontana:
1) Existe projeto técnico elaborado para a revitalização da referida avenida?
2) Em caso positivo, requer o envio de cópia do projeto, memorial descritivo e demais documentos pertinentes;
3) O projeto contempla quais melhorias (recapeamento, sinalização, iluminação pública, acessibilidade, ciclovia, arborização, entre outros)?
4) Há previsão para início e conclusão das obras?
5) A execução será realizada com recursos próprios ou por meio de convênios/financiamentos?
6) Existe processo licitatório em andamento ou já concluído? Em caso afirmativo, informar o número do processo e empresa vencedora;
7) Qual o valor estimado para a revitalização?
8) Há dotação orçamentária específica prevista para esta obra?
9) Existem emendas parlamentares destinadas à referida intervenção?
10) Caso não haja projeto ou previsão de execução, quais são os motivos que impedem a realização da revitalização? |
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| materia |
180/2026 |
2026-04-07 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e demais setores competentes, solicitando informações acerca do atendimento da Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI), vinculada à UNIOESTE, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Como está sendo realizado atualmente o atendimento da UNATI no município, incluindo número de vagas ofertadas, atividades desenvolvidas e público atendido;
• Se há lista de espera para participação no programa e, em caso positivo, qual o número de pessoas aguardando atendimento;
• Se há alguma dificuldade operacional, estrutural ou de recursos humanos que esteja impactando o pleno funcionamento do programa;
• Se existem medidas ou planejamento por parte do Poder Público para ampliação do atendimento ou melhoria das condições atuais. |
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| norma |
24/2026 |
2026-04-07 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao vereador abaixo especificado e dá outras providências. |
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| norma |
25/2026 |
2026-04-07 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao vereador e aos servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| materia |
155/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, o envio das seguintes informações referentes à Escola Municipal Frei Deodato, localizada no bairro da Cango:
1. Existe planejamento para a construção de um novo edifício destinado à Escola Municipal Frei Deodato?
Em caso afirmativo:
a) Já existe projeto técnico elaborado para a construção?
b) Há previsão orçamentária para a execução da obra?
c) Qual a previsão para o início e a conclusão da obra? |
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| materia |
157/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal os seguintes pedidos de informações e documentos sobre a execução do Contrato nº 90/2026 (Pregão Eletrônico nº 90125/2025) com a Empresa VISK SERVICE (atualmente ALCATRAZ), acerca do contrato de limpeza da Expobel 2026:
1. Dos pagamentos e certidões trabalhistas: Considerando que a Cláusula Quarta do Contrato nº 90/2026 condiciona o pagamento à apresentação de CNDs do FGTS e Trabalhista, requer-se:
a) Cópia de todas as Notas Fiscais apresentadas pela empresa VISK SERVICE/ALCATRAZ (CNPJ 61.117.021/0001-86) referentes aos serviços na Expobel 2026;
b) Cópia dos comprovantes de regularidade trabalhista e do FGTS que instruíram os processos de pagamento já efetuados;
c) Informação se algum pagamento foi suspenso em razão de denúncias de inadimplência, conforme previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta.
2. Da fiscalização e execução do serviço: Considerando que o contrato exige uma equipe mínima de 20 trabalhadores e o acompanhamento diário por fiscais designados, requer-se:
a) Cópia integral do Relatório de Ocorrências/Diário de Obra preenchido pelos fiscais Vilmar Rigo e Edimar Estadler durante o período de 06 a 16 de março de 2026;
b) O relatório detalhado de conferência de horas trabalhadas que serviu de base para a medição do serviço (Item 01 – 1.760 horas estimadas);
c) Informação se houve registro de trabalhadores sem uniforme, crachá ou contrato formal, o que viola as Cláusulas Nona e Sexta. |
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| materia |
174/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, e a Secretaria competente, o envio das seguintes informações referentes a Escola Municipal Professor Rubens Amélio Bonatto, no bairro Cristo Rei:
1) Se há projeto em andamento para a construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Professor Rubens Amélio Bonatto;
2) Em caso positivo, qual a fonte de recursos destinada à obra;
3) Qual o cronograma previsto para execução, incluindo previsão de início e conclusão. |
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| materia |
119/2026 |
2026-04-01 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, especialmente Meio Ambiente e Educação, solicitando avaliação técnica e providências quanto às árvores localizadas na área externa do CMEI Carrossel, situado na Rua Dez de Outubro, nº 150, Bairro São Miguel, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Que seja realizada avaliação técnica das árvores existentes na área de lazer do CMEI, considerando seu porte, estado fitossanitário e os impactos causados na estrutura do local;
• Que seja verificada a possibilidade de remoção, poda adequada ou substituição das referidas árvores, observadas as normas ambientais vigentes;
• Que sejam adotadas medidas para reparo do piso da área externa, após eventual intervenção, garantindo segurança às crianças;
• Que sejam implementadas ações preventivas para evitar danos recorrentes à estrutura, incluindo calhas e sistema de drenagem. |
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| materia |
134/2026 |
2026-04-01 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações acerca da estrada rural que liga a Comunidade do Rio Tuna à Comunidade do Divisor, no município de Francisco Beltrão:
• Qual é o atual cronograma de manutenção e conservação da referida estrada rural?
• Há previsão de realização de serviços de patrolamento, cascalhamento ou outras melhorias na via? Em caso positivo, informar datas e planejamento;
• Existe estudo técnico ou levantamento realizado pelo Município quanto à necessidade de implantação de sistema de drenagem no local? Se sim, encaminhar cópia ou síntese das conclusões;
• Quais medidas vêm sendo adotadas para garantir a manutenção periódica da estrada e a trafegabilidade segura dos usuários?
• Há previsão orçamentária específica para intervenções na referida via no exercício atual? |
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| materia |
138/2026 |
2026-04-01 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB) e às Secretarias competentes, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação do Código Municipal de Limpeza Urbana, a ser incorporado ao novo Plano Diretor em processo de revisão, nos seguintes termos:
1 • Que seja elaborado e instituído o Código Municipal de Limpeza Urbana, com diretrizes específicas voltadas à gestão, fiscalização e controle da limpeza urbana e dos resíduos sólidos no município;
2 • Que, com a criação do referido Código, seja promovida a adequação legislativa necessária, com a retirada das disposições correlatas atualmente previstas no Código de Posturas do Município, evitando duplicidade normativa;
3 • Que seja avaliada a possibilidade de implementação de mecanismos de fiscalização colaborativa, incentivando a participação da população na denúncia de irregularidades relacionadas ao descarte inadequado de resíduos. |
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| materia |
178/2026 |
2026-04-01 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente e do órgão de trânsito, solicitando a realização de estudo técnico para implantação de mão única na Rua 10 de Outubro, no trecho compreendido entre a Rua Floriano Peixoto e a Avenida Presidente Getúlio Vargas, bem como melhorias na sinalização viária, nos seguintes termos:
• Que seja analisada a viabilidade de implantação de sentido único de circulação no referido trecho;
• Que sejam realizadas pinturas de sinalização horizontal, especialmente demarcação de vagas de estacionamento;
• Que sejam adotadas demais medidas de organização do trânsito que se fizerem necessárias no local. |
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| norma |
23/2026 |
2026-04-01 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao servidor abaixo especificado e dá outras providências. |
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| norma |
36/2026 |
2026-04-01 |
Decreto |
Fica convertido em abono pecuniário, 10 (dez) dias de férias a que de direito, ao servidor FELIPE MELLO, ocupante do cargo efetivo de Contador – nível-19, relativo ao período aquisitivo de 04.01.2022 a 03.01.2023 |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 5.310, de 22 de dezembro de 2025, para reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria do Interior, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e dá outras providências. |
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15/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de acesso a serviços públicos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. |
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| materia |
81/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 17 de março de 2026, em razão de agendas em Brasília, conforme declarações em anexo. |
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| materia |
83/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2026. |
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| materia |
84/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 2026. |
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| materia |
89/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 30 de março de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico. |
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| materia |
90/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 17 de março de 2026, em razão de agendas em Curitiba, conforme declarações em anexo. |
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| materia |
101/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Esporte e Lazer e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização de manutenção, limpeza, reparos na pavimentação e revitalização da pista de caminhada situada no entorno do Ginásio de Esportes Jahyr de Freitas (Bangu), no Bairro Guanabara. |
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| materia |
115/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize estudo de viabilidade técnica para implantação de redutor de velocidade na Rua Guerino Fabris - Via do Conhecimento, nas proximidades do cruzamento com a Rua Antonio Passaura, em Francisco Beltrão. |
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| materia |
125/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize intervenções para melhoria das condições de acesso à Rua Antonio Passaura, no ponto de ligação com a Rua Guerino Fabris na Santa Bárbara. |
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| materia |
171/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras e/ou órgão competente de trânsito, sejam adotadas medidas urgentes de organização e segurança viária na Rua Deomar Kunz, nº 176, Bairro São Cristóvão, a qual possui acesso direto à PR-483, neste município. |
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| sessao |
15 |
2026-03-30 |
Ordinária |
— |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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13/2026 |
2026-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.170, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências. |
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14/2026 |
2026-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.279, de 25 de novembro de 2025. |
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