| materia |
132/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a pavimentação do acesso ao Loteamento Coman, bairro Água Branca ou, alternativamente, que sejam realizadas as devidas tratativas junto ao DER para viabilizar a execução da obra. |
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| materia |
134/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
INDICA e reitera ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, o pedido de pavimentação da Rua Artur Bernardes, localizada no Bairro São Miguel, conforme já solicitado anteriormente por meio da Indicação nº 78/2025, tal como protocolo solicitado pela população 11812/2019. |
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| materia |
160/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implantação de redutor de velocidade na Rua José Marcon. |
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| materia |
161/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de estudo técnico e a implantação de passarela, ou outra solução viável de engenharia, para garantir o acesso seguro ao Bairro Nova Petrópolis, especialmente para pedestres que transitam pela Rua das Flores e necessitam atravessar a PR-483. |
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| materia |
164/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de cópia integral do processo licitatório referente à obra de calçamento realizada na Linha Gaúcha, bem como informações atualizadas sobre a execução da referida obra, nos seguintes termos:
1. Encaminhamento de cópia completa do processo licitatório, incluindo edital, contratos firmados, medições e eventuais aditivos;
2. Informações acerca da empresa responsável pela execução da obra;
3. Qual o estágio atual da obra e se houve recebimento provisório ou definitivo;
4. Se foram realizadas vistorias técnicas por parte do Município e quais foram os apontamentos registrados;
5. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal diante das condições precárias relatadas na execução da obra. |
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| materia |
179/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de estudo técnico e a posterior implantação de semáforo, ou outra solução viável de engenharia de tráfego, no acesso à Rua São Cristóvão, para os veículos que ingressam a partir da Avenida Atílio Fontana. |
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| norma |
30/2026 |
2026-03-23 |
Decreto |
Fica exonerada a servidora AMANDA DE OLIVEIRA do cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, símbolo 5-C, da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a partir da data de 23 de março de 2026. |
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| norma |
31/2026 |
2026-03-23 |
Decreto |
Fica exonerado o servidor ROGER FELIPE GUZZI do cargo em Comissão de Assessor Legislativo, símbolo 5-C, da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a partir da data de 23 de março de 2026. |
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| sessao |
13 |
2026-03-23 |
Ordinária |
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| norma |
26/2026 |
2026-03-20 |
Decreto |
Dispõe sobre a nomeação de servidor em virtude de aprovação em concurso público e dá outras providências |
1 |
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| norma |
27/2026 |
2026-03-20 |
Decreto |
Dispõe sobre a nomeação de servidor em virtude de aprovação em concurso público e dá outras providências |
1 |
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| norma |
28/2026 |
2026-03-20 |
Decreto |
Dispõe sobre a nomeação de servidor em virtude de aprovação em concurso público e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
29/2026 |
2026-03-20 |
Decreto |
Dispõe sobre a nomeação de servidor em virtude de aprovação em concurso público e dá outras providências. |
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| materia |
103/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, que avaliem a possibilidade de disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, informações detalhadas acerca das concessões públicas realizadas. |
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| materia |
118/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras para nova pavimentação asfáltica em toda a extensão da Travessa Julio Benka, no Bairro Alvorada. |
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| materia |
140/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Interior, que priorize a realização de melhorias nas estradas da comunidade de Volta Alegre, nas proximidades do Rio Pedreirinho. |
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| materia |
173/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizada, com urgência, roçada no Loteamento Sul II, localizado no Bairro São Cristóvão, nas proximidades do estabelecimento Canei Frutas. |
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| materia |
174/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação de aparelho de ar-condicionado na sede da ASSBEL – Associação dos Surdos de Francisco Beltrão. |
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| materia |
175/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizado reparo urgente em uma boca de lobo localizada na entrada do Loteamento Buratto, na Rua Arlindo Buratto – Bairro Água Branca, na região situada atrás do Hospital Intermunicipal. |
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| norma |
19/2026 |
2026-03-19 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diária ao vereador abaixo especificado e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
20/2026 |
2026-03-19 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos vereadores e servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| norma |
21/2026 |
2026-03-19 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos vereadores e servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| materia |
80/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizada, com a máxima urgência, a manutenção e reparo de um bueiro localizado na Rua Campo Largo, nº 792, no Bairro Industrial. |
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| materia |
85/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura, que avaliem a possibilidade de concessão de subsídio de 50% do custo dos exames de brucelose e tuberculose para os produtores de leite do município. |
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| materia |
186/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de implantação de uma academia da terceira idade e de um parquinho infantil no lote institucional localizado no Coohabttran I, situado na Rua dos Transportadores. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-17 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro de Convivência Intergeracional Sensibilizar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Francisco Beltrão, especialmente na promoção da inclusão social e no fortalecimento de vínculos comunitários. |
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| materia |
21/2026 |
2026-03-17 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos – CEEBJA de Francisco Beltrão, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e ao desenvolvimento social do Município. |
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| materia |
75/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal e aos órgãos competentes, que avaliem a possibilidade de realização de melhorias no trecho asfáltico que liga a PR-566 até o Município de Bom Sucesso do Sul, passando pela comunidade da Secção Jacaré, incluindo a implantação e reforço da sinalização viária, melhorias nos acostamentos e a realização de serviços de poda de árvores e roçada da vegetação, especialmente nas áreas de curvas. |
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| materia |
75/2026 |
2026-03-17 |
Requerimento |
REQUERER que seja oficiado à Secretaria Municipal de Interior do Poder Executivo para que, no prazo legal, preste as seguintes informações:
1. Se existe previsão, planejamento ou cronograma definido para a execução de serviços de manutenção, recuperação e adequação das estradas rurais no trecho localizado na divisa entre as comunidades de Rio do Mato e Rio Saudade;
2. Em caso positivo, que seja encaminhado o cronograma detalhado das ações previstas para o referido trecho;
3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não inclusão no planejamento atual, bem como se há previsão futura para atendimento da demanda. |
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| materia |
109/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal que seja incluída na programação de obras a pavimentação asfáltica da Rua Avelina Pereira Bednarski, situada no Bairro Jardim Seminário. |
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| materia |
118/2026 |
2026-03-17 |
Requerimento |
REQUER que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, Associação Empresarial de Francisco Beltrão (Acefb) e Sociedade Rural, entidades responsáveis pela coordenação do Comitê Gestor e pela estrutura organizacional da Expobel 2026, para que prestem as seguintes informações:
1. A apresentação de relação completa, detalhada e nominal de todos os espaços de comercialização disponibilizados na Expobel 2026, com a devida distinção entre:
• espaços internos;
• espaços externos;
2. A identificação individualizada de cada unidade comercial, contendo obrigatoriamente:
• localização precisa dentro do evento (pavilhão, setor, rua ou equivalente);
• nome completo do ocupante, permissionário ou contratante;
3. A informação, de forma clara, objetiva e individualizada, do valor efetivamente cobrado pela locação de cada espaço, vedadas respostas genéricas, estimativas, médias de valores ou qualquer forma de omissão parcial dos dados;
4. O encaminhamento de cópia dos instrumentos que regulamentaram a comercialização dos espaços, tais como editais, contratos, termos de cessão, regulamentos ou documentos congêneres. |
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| norma |
18/2026 |
2026-03-17 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos vereadores e aos servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| sessao |
12 |
2026-03-17 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 94-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94-A: O Município adotará políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e à livre iniciativa, observando os princípios da liberdade econômica, da desburocratização e do desenvolvimento sustentável.
§1º Constituem diretrizes da política municipal de incentivo ao empreendedorismo:
I – simplificação e racionalização dos procedimentos para abertura, funcionamento e baixa de empresas, inclusive por meio da redução de exigências administrativas desnecessárias;
II – incentivo ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com políticas de apoio, orientação e facilitação de acesso a serviços públicos;
III – digitalização e integração dos processos de licenciamento e emissão de alvarás, assegurando maior agilidade e transparência;
IV – estímulo à formalização de atividades econômicas e à geração de emprego e renda no âmbito municipal.
§ 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento do ambiente de negócios, na forma da lei. |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 129-A, com a seguinte redação:
Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o acesso democrático às práticas esportivas.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte:
I – incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e utilização de espaços públicos adequados;
II – estímulo ao esporte escolar, em parceria com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã;
III – apoio a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e representatividade em eventos esportivos.
§ 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como educação, saúde e assistência social. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026, com a seguinte redação:
Art. 109-A: O Município instituirá política permanente de proteção e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e assegurando sua proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e responsabilização dos tutores;
II – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de programas de castração, identificação e registro;
III – estímulo à adoção responsável, por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal;
IV – aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da lei.
§ 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas neste artigo. |
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9/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 04/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 138 – B, com a seguinte redação:
Art. 138-B :A administração pública municipal adotará progressivamente sistemas digitais para a prestação de serviços públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade.
§ 1º Constituem diretrizes do Governo Digital:
I – digitalização de processos administrativos, com tramitação eletrônica e redução do uso de documentos físicos;
II – disponibilização de informações públicas com transparência em tempo real, sempre que possível;
III – ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos, garantindo ao cidadão a possibilidade de atendimento remoto;
IV – simplificação de procedimentos administrativos, com redução da burocracia e melhoria da experiência do usuário.
§ 2º O Município deverá promover a integração de sistemas, a proteção de dados dos cidadãos e a inclusão digital, assegurando o acesso universal aos serviços públicos digitais. |
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10/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 138 - A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 – A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica, empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da administração pública.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Inovação:
I – incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica;
II – estímulo à criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos;
III – promoção de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada;
IV – implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida da população.
§ 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 06/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para criar o inciso XXXVIII do art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
XXXVIII – regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, no exercício de sua autonomia e visando à proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo a observar o limite de jornadas de trabalho previstas na legislação federal, priorizando o descanso semanal remunerado aos domingos e feriados, bem como inibindo a adoção de escalas exaustivas que prejudiquem o convívio familiar e social do empregado. |
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13/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo único e incisos do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica adotada a identidade visual da Bandeira do Município como instrumento de representação permanente da logomarca do Governo do Município de Francisco Beltrão, obedecidos os seguintes critérios:
I - a representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
II - veda-se a utilização de logomarcas, slogans, cores ou critérios de estilização que busquem estabelecer identidade visual própria de uma gestão específica, devendo a publicidade institucional do Município pautar-se exclusivamente pelos símbolos oficiais e pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
§ 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias; |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
Parágrafo único. (...)
VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver:
a) utilização de bens públicos municipais;
b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para suprimir o texto do parágrafo segundo do art. 64. |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 (...)
XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória. |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-16 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-á por meio de processo de seleção democrático, composto pelas seguintes etapas obrigatórias:
I – Avaliação de mérito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresentação de plano de gestão, de caráter eliminatório;
II – Consulta pública à comunidade escolar, mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior;
III – Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice derivada da consulta pela comunidade escolar.
§ 1º A comunidade escolar referida no inciso II compreende os profissionais em exercício lotados na unidade escolar e pais ou responsáveis de alunos regularmente matriculados.
§ 2º A etapa de avaliação de conhecimentos e do plano de gestão deve ser conduzida por banca independente.
§ 3º Lei específica regulamentará o processo eleitoral, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de destituição do cargo. |
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76/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
REQUER que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis como se encontra a situação referente ao recebimento de recursos provenientes das concessões de pedágio que abrangem o Município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
100/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
REQUERER, que seja encaminhado ofício à Delegacia da Mulher de Francisco Beltrão/PR, solicitando informações acerca dos serviços prestados por aquela unidade, especialmente no que se refere às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no município.
Solicita-se, respeitosamente, as seguintes informações:
1. Qual é o horário de funcionamento da Delegacia da Mulher no município de Francisco Beltrão;
2. Quais são as formas de acolhimento e atendimento oferecidas às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero;
3. Qual é o número de profissionais que atualmente atuam na Delegacia da Mulher, especificando, se possível, as respectivas funções;
4. Se existem cursos de capacitação, qualificação profissional ou programas de desenvolvimento destinados a mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero, realizados em parceria com o Município;
5. Se existe algum sistema integrado de notificações, informações ou alertas utilizado pela Delegacia para acompanhamento e monitoramento de casos de violência contra a mulher;
6. Qual foi o número de casos de violência contra a mulher registrados no ano de 2025 no município de Francisco Beltrão;
7. Se há adesão ou participação do Município de Francisco Beltrão nas ações e programas desenvolvidos pela Delegacia da Mulher voltados ao enfrentamento da violência de gênero;
8. Quais são as principais dificuldades e necessidades estruturais, operacionais ou de recursos humanos encontradas pela Delegacia da Mulher para a realização dos atendimentos e desenvolvimento de suas atividades. |
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| materia |
176/2026 |
2026-03-16 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizado o conserto e a manutenção de um buraco de grandes proporções existente na Rua São João, no trecho compreendido entre as Ruas São Pedro e Santa Maria. |
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| norma |
16/2026 |
2026-03-16 |
Portaria Legislativa |
Converte em abono pecuniário 45 dias de Licença Prêmio por assiduidade a servidora DILMA ABATI |
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| norma |
17/2026 |
2026-03-16 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos vereadores abaixo especificados e dá outras proviidências. |
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