| materia |
177/2026 |
2026-03-02 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando:
1. Informações acerca do andamento das solicitações anteriormente apresentadas visando à pavimentação asfáltica da Rua Edgar Faust, localizada no Bairro Padre Ulrico;
2. Em qual fase se encontra o projeto referente à referida via (se em elaboração, licitação, execução ou outro estágio), bem como a previsão para início e conclusão das obras;
3. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir melhorias na infraestrutura da via, considerando a presença de diversas empresas no local e o intenso fluxo de veículos. |
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| materia |
196/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de serviços de limpeza, roçada e demais melhorias no “Contorno” da Avenida Júlio Assis Cavalheiro, em toda a sua extensão. |
1 |
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| norma |
14/2026 |
2026-03-02 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos servidores e ao vereador abaixo especificados e dá outras providências. |
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| norma |
5328/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2026-03-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
47/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a reforma da Cancha de Bocha da Associação de Moradores do Bairro São Miguel, promovendo as melhorias estruturais necessárias para garantir segurança e melhores condições de uso pela comunidade. |
1 |
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| materia |
53/2026 |
2026-02-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos:
1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov;
2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema;
3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado;
4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas;
5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres;
6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência;
7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas;
8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente;
9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta;
10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado;
11. Informar se o impedimento decorreu de:
a) ausência de documentação obrigatória;
b) inadequação técnica do Plano de Trabalho;
c) inconsistências orçamentárias;
d) não atendimento de complementação;
e) perda de prazo;
f) outro motivo (especificar).
12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação;
13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta;
14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial;
15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido;
16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério;
17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município. |
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| materia |
56/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a perfuração de poço artesiano na Comunidade Rio 14, com a instalação do sistema completo de captação, preservação e distribuição de água, visando atender às necessidades da comunidade local. |
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| materia |
57/2026 |
2026-02-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão – IPPUB, solicitando a realização de revisão geral na nomenclatura das vias públicas do município, com o objetivo de identificar e corrigir eventuais erros de grafia nos nomes de ruas, avenidas e demais logradouros. |
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| materia |
61/2026 |
2026-02-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores responsáveis, as seguintes solicitações de informações referentes as publicações dos Conselhos Municipais:
1. Informar qual é o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e disponibilização das atas, resoluções, pautas e demais documentos públicos dos Conselhos Municipais;
2. Informar se a eventual utilização de plataforma externa constitui política institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente;
3. Informar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem cópia integral armazenada em servidor próprio do Município;
4. Informar se existe política municipal de gestão documental eletrônica e preservação digital, encaminhando cópia de eventual regulamentação interna;
5. Informar quais mecanismos institucionais asseguram a integridade, autenticidade, preservação permanente e rastreabilidade dos documentos digitais dos Conselhos;
6. Informar qual o critério adotado para organização dos Conselhos Municipais no site oficial do Município;
7. Informar se existe padrão institucional mínimo para publicação das seguintes informações:
- Lei de criação;
- Regimento interno;
- Composição atualizada;
- Atas organizadas cronologicamente;
- Resoluções numeradas;
- Relatórios anuais de atividades.
8. Informar a data da última atualização no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o respectivo link oficial de acesso;
9. Informar onde se encontram publicadas as resoluções deliberativas de cada Conselho;
10. Informar qual secretaria, departamento ou servidor é formalmente responsável pela alimentação e atualização das informações relativas aos Conselhos no site oficial;
11. Informar se existe controle interno ou auditoria periódica sobre a atualização e publicidade dos atos dos Conselhos;
12. Informar se todos os Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos;
13. Informar a periodicidade mínima de reuniões prevista em cada regimento interno;
14. Informar quantas reuniões foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025;
15. Informar se há Conselhos com mandato vencido ou composição desatualizada;
16. Informar se existe designação formal de secretário executivo para cada Conselho;
17. Informar se há setor específico responsável pela coordenação e acompanhamento institucional dos Conselhos Municipais;
18. Esclarecer as razões pelas quais links vinculados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para páginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos);
19. Informar há quanto tempo tais inconsistências persistem e se houve registro formal de falha técnica ou migração de sistema;
20. Informar quais medidas estão sendo adotadas para correção das inconsistências verificadas;
21. Informar se o Município entende que a disponibilização exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente às exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação;
22. Informar se há parecer jurídico que respalde o modelo atualmente adotado. |
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| materia |
61/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a reforma do ginásio do Bairro São Miguel, promovendo as melhorias estruturais necessárias para garantir segurança, acessibilidade e melhores condições de uso pela comunidade. |
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62/2026 |
2026-02-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu – Concessionária de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da Rodovia PR-483, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para reinstalação de equipamento redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo de 50 km/h, na PR-483, até o trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções. |
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63/2026 |
2026-02-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da execução do programa Castra+Paraná, que realizará atendimentos no município de Francisco Beltrão entre os dias 3 e 5 de março de 2026, nos seguintes termos:
• Informar a origem da equipe responsável pela realização dos procedimentos, especificando se os profissionais pertencem ao quadro do Governo do Estado, do Município ou se são vinculados a empresa terceirizada;
• Caso os serviços sejam executados por empresa contratada, informar o nome da empresa, número do contrato e se a contratação ocorreu por meio de processo licitatório;
• Esclarecer a fonte dos recursos utilizados para a execução do programa no município, especificando se são provenientes do Governo do Estado, do Município ou de convênios firmados entre os entes;
• Informar a qualificação técnica da equipe envolvida, incluindo formação profissional, registros nos conselhos competentes e experiência na realização de procedimentos de castração;
• Esclarecer como está organizada a execução do programa no município, incluindo critérios de atendimento, logística adotada e orientações quanto ao acompanhamento pós-operatório dos animais. |
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72/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal e à Secretaria de Interior que seja realizada a manutenção com patrolamento e cascalhamento da estrada rural no trecho compreendido entre a ponte da Comunidade Volta Grande do Marrecas até a Linha São Sebastião, no sentido da Comunidade de Nova Concórdia, especialmente nas proximidades da Comunidade Terapêutica Sob o Olhar de Maria. |
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79/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a adoção das seguintes providências nas ruas Pato Branco e Maravilha no Bairro São Cristóvão:
1) Instalação de estrutura coberta nos pontos de ônibus localizados:
• Na Rua Pato Branco, conforme localização: https://maps.app.goo.gl/9psdzst2qG2ciRWp7;
• Na Rua Maravilha, altura do nº 160, conforme localização: https://maps.app.goo.gl/8FotvtvrwuaxdgrK8;
Ambos os locais não possuem qualquer tipo de abrigo ou estrutura adequada para os usuários do transporte coletivo, conforme fotos anexas.
2) Execução de calçada no trecho indicado da Rua Pato Branco (no trecho antes da junção com a Rua Maravilha), conforme imagens anexas, especialmente por essa rua ser de acesso à nova rodoviária do município, onde atualmente inexiste passeio público, obrigando pedestres a transitarem pela via.
3) Instalação de guarda-corpo (guarda-reio) nos pontos indicados nas imagens anexas ao longo da Rua Pato Branco, nos trechos onde há ribanceira e desnível acentuado, representando risco à segurança dos pedestres. |
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98/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras para nova pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Laurindo Pitt, no Bairro Seminário. |
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143/2026 |
2026-02-27 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o envio de informações detalhadas acerca da execução do convênio firmado entre o Município de Francisco Beltrão e o Governo do Estado do Paraná, que prevê o recapeamento de aproximadamente 40.000 m² de vias urbanas e a pavimentação asfáltica sobre calçamento em aproximadamente 85.000 m², conforme divulgado pelo Executivo Municipal ano passado. Requer-se, especificamente:
1. A relação nominal das ruas já contempladas e concluídas até a presente data, com a respectiva metragem executada em cada via;
2. A indicação das ruas que se encontram em execução, informando o estágio atual das obras;
3. A confirmação das ruas ainda pendentes de execução, conforme lista divulgada oficialmente pelo Município (lista em anexo);
4. O cronograma atualizado para conclusão integral do objeto do convênio. |
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64/2026 |
2026-02-26 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e setores competentes, solicitando informações acerca dos critérios adotados para definição dos repasses financeiros destinados às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nos seguintes termos:
• Informar se existe a adoção de valor mínimo de repasse para custeio operacional das unidades escolares, independentemente do número de alunos atendidos;
• Esclarecer quais critérios técnicos são utilizados para definição dos valores repassados, indicando se são considerados fatores como estrutura física, idade das edificações, necessidades de manutenção e especificidades de cada unidade;
• Informar se unidades com estruturas mais antigas ou que demandam maior manutenção recebem complementação de recursos para garantir condições adequadas de funcionamento. |
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| materia |
121/2026 |
2026-02-26 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de pintura e sinalização de vagas de estacionamento na Avenida Atílio Fontana, nº 3242, em frente à Farmácia Santa Helena. |
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| materia |
163/2026 |
2026-02-26 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente a adoção de medidas de infraestrutura e segurança viária na Rua Tupiniquim, localizada no Bairro São Miguel, incluindo a implantação de passeio público, adequação de acostamento, roçada da vegetação que adentra a via e instalação de sinalização proibindo o estacionamento no lado esquerdo da rua, no sentido da via em declive. |
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| materia |
176/2026 |
2026-02-26 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a realização de reformas, ampliação e readequação estrutural no CMEI Mundo Encantado, localizado no Bairro Novo Mundo, tendo em vista a existência de inúmeros problemas estruturais que comprometem o adequado atendimento às crianças. |
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2/2026 |
2026-02-25 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal, autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-25 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas. |
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| materia |
46/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova à implantação de mais vagas exclusivas para embarque e desembarque de pacientes transportados por ambulâncias e ônibus dos Municípios integrantes da 8ª Regional de Saúde, especialmente nas imediações de clínicas e estabelecimentos de saúde localizados na área central. |
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| materia |
48/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente a execução de obras de pavimentação asfáltica na Linha Hobold e na comunidade do Divisor. |
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| materia |
52/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN que realizem estudos técnicos e procedam à implantação de redutores de velocidade, tais como lombadas, faixas elevadas ou outros dispositivos adequados, na Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nas proximidades do imóvel nº 1910, região do Lago Boa Vista, atrás da UNIPAR. |
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| materia |
57/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize um estudo de viabilidade técnica e financeira para abertura de procedimento licitatório visando à perfuração de novos poços artesianos e à manutenção dos já existentes no Município. |
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58/2026 |
2026-02-25 |
Requerimento |
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe:
1. Se há previsão de disponibilização de lote de propriedade do Município para a construção da sede da Associação dos Funcionários do Hospital Regional do Sudoeste;
2. Em caso positivo, qual o instrumento jurídico a ser adotado para viabilizar a medida, especificando se haverá doação ou outro instrumento jurídico capaz de formalizar a cessão, concessão, permissão de uso ou qualquer modalidade legal que vise beneficiar a referida Associação;
3. Caso não haja previsão, se existe estudo ou planejamento nesse sentido. |
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| materia |
86/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de mais lixeiras nos parques da cidade, bem como a disponibilização de novos assentos por meio de bancos de concreto fixados ao solo, além da realização de roçada e manutenção das margens da via no entorno do Parque da Cidade Norte. |
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| materia |
114/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize estudos técnicos e administrativos visando à implantação de um Centro de Inovação e Empreendedorismo no prédio do antigo Fórum do Município, contemplando:
I – Incubadora de empresas;
II – Aceleradora de negócios;
III – Espaço de coworking;
IV – Espaços maker e laboratórios de inovação e prototipagem;
V – Clube de xadrez;
VI – Memorial Tecnológico do Município. |
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| materia |
150/2026 |
2026-02-25 |
Requerimento |
Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e setores competentes, solicitando informações acerca dos repasses financeiros destinados às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nos seguintes termos:
• Informar se houve redução nos valores dos repasses destinados ao custeio das unidades escolares ao longo do ano de 2025;
• Em caso positivo, especificar em quais meses os repasses foram realizados com valores inferiores ao habitual;
• Esclarecer se a situação já foi normalizada e qual o valor atualmente praticado;
• Informar se os valores não repassados integralmente nos meses de redução foram posteriormente reembolsados às escolas e CMEIs, detalhando a forma e o período da recomposição. |
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| materia |
162/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e ao órgão competente de trânsito a instalação de redutor de velocidade ou semáforo no cruzamento entre as ruas Terezópolis, Catanduvas e Copacabana, nas proximidades do comércio Armazém das Motos. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
40/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação de alambrado e construção de vestiários no campo da Comunidade Menino Jesus. |
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| materia |
92/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, para que realize estudo técnico visando à contratação de empresa especializada para a coleta de lixo reciclável no Município, nos moldes da coleta já realizada para os resíduos orgânicos |
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6 |
2026-02-24 |
Ordinária |
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28/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para estude a viabilidade de realizar o projeto “Domingo no Parque” também nas comunidades do interior do Município. |
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| materia |
39/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizadas melhorias na estrada de acesso à Comunidade da Nova Seção, iniciando logo após o Frigorífico Sigma até a referida comunidade. |
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50/2026 |
2026-02-23 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e à Comissão Organizadora do Edital nº 064/2026, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.035/2023 no referido certame. Observa-se que o Edital nº 064/2026, ao tratar da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, estabelece, nas tabelas de vagas e no item 4.1.2, que “não haverá reserva imediata de vagas”, prevendo a incidência da cota apenas a partir da 6ª convocação. Considerando que o processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva e que o Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 dispõe que, havendo convocações em número superior ao quantitativo inicialmente previsto, deverão ser observados os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias, requer-se informar:
1) Qual o fundamento jurídico adotado pela Administração Municipal para estabelecer que a reserva de vagas somente incidirá a partir da 6ª convocação, especialmente em se tratando de processo destinado à formação de cadastro de reserva, no qual as contratações se darão de forma sucessiva ao longo da vigência do edital?
2) De que forma a Administração interpreta a aplicação do Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 nos casos em que não há previsão de vagas imediatas, a fim de garantir que a política pública de ação afirmativa não seja esvaziada ou postergada indefinidamente?
3) Considerando que, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 29% da população de Francisco Beltrão se autodeclara preta ou parda, houve estudo técnico ou parecer jurídico específico que fundamentou a opção administrativa por iniciar a aplicação da cota apenas após cinco convocações da ampla concorrência? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do referido estudo ou parecer.
4) Há previsão de revisão ou retificação do edital para assegurar que a reserva de 10% seja aplicada de forma proporcional e efetiva nas convocações realizadas durante a vigência do certame, especialmente considerando tratar-se de funções exercidas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas da rede municipal? |
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| materia |
56/2026 |
2026-02-23 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo. |
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| norma |
13/2026 |
2026-02-23 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| norma |
5325/2026 |
2026-02-23 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências. |
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| norma |
5326/2026 |
2026-02-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
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| norma |
5327/2026 |
2026-02-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2026-02-23 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
38/2026 |
2026-02-20 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2026, devido a tratativas parlamentares em Curitiba, conforme declarações em anexo. |
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| materia |
44/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de criação de espaços públicos destinados ao descarte adequado de móveis inservíveis, com a implantação de pelo menos uma unidade em cada bairro em que se verifica maior vulnerabilidade social, como Padre Ulrico, São Miguel e Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
45/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de melhorias no córrego localizado na Rua Costa com Guatemala, próximo à casa nº 208, entre os bairros Virgínia e Aeroporto. O referido córrego apresenta acúmulo excessivo de sedimentos e vegetação, necessitando de limpeza e dragagem para melhorar o fluxo da água. Além disso, a manilha existente é de diâmetro inferior à capacidade necessária para a vazão, o que provoca transbordamentos frequentes, dificultando a passagem de pedestres e veículos. Outro problema crítico é a ponte sobre o córrego, que não possui acostamento, tornando o tráfego inseguro, especialmente para pedestres e ciclistas. A falta de guarda-corpos (guard rails) em ambos os lados da via representa um risco significativo de acidentes. |
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| materia |
51/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Nicarágua, localizada no Bairro Jardim Virgínia, bem como a realização de estudos para construção de ponte de pequeno porte sobre o córrego existente no local, além da limpeza e drenagem do referido curso d’água. |
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| materia |
54/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade de execução de obras de pavimentação asfáltica no Bairro Aeroporto, especialmente nas ruas Euclides Rios, Noruega, Síria, Jordânia, Jamaica e Medelin. |
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