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3/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências. |
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25/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Administração Municipal de Francisco Beltrão, por meio do setor competente, os seguintes pedidos de informações referentes à parceria divulgada pela Prefeitura com a instituição de ensino superior UNISEP, que prevê a concessão de bolsas de estudo com 50% de desconto, conforme matéria veiculada em 05/02/2026 pela imprensa local:
1. Qual a base legal que ampara a formalização da referida parceria, especificando:
• Se há decreto, portaria, convênio, termo de cooperação ou instrumento similar;
• Número e cópia integral do respectivo ato administrativo.
2. Informar qual foi o critério utilizado para a escolha da instituição UNISEP, esclarecendo:
• Se houve chamamento público, edital ou outro procedimento que garantisse isonomia entre as instituições de ensino superior do município;
• Em caso negativo, justificar tecnicamente a escolha direta da referida entidade.
3. Esclarecer por qual motivo as demais instituições de ensino superior sediadas no município não foram incluídas ou convidadas a participar da referida parceria.
4. Informar se há contrapartida financeira, material ou institucional por parte do Município, direta ou indireta, incluindo:
• Uso de estrutura pública (prédios, equipamentos, canais de comunicação);
• Divulgação institucional;
• Cessão de pessoal ou prestação de serviços.
5. Detalhar os critérios de seleção dos estudantes beneficiados, especificando:
• Quem define os critérios de elegibilidade;
• Qual órgão ou comissão realiza a seleção;
• Se há edital público publicado em Diário Oficial;
• Se os critérios são estritamente objetivos, impessoais e acessíveis a toda a população.
6. Informar qual o papel da Prefeitura na indicação dos bolsistas, esclarecendo se:
• A indicação é meramente institucional (divulgação) ou individualizada;
• Há participação direta de agentes públicos na escolha final dos beneficiários.
7. Informar o quantitativo de bolsas ofertadas, o prazo de vigência da parceria e se há previsão de renovação ou ampliação do programa para outras áreas.
8. Esclarecer se a parceria configura política pública educacional permanente ou ação pontual e, em caso afirmativo, por qual razão não houve apreciação prévia ou pedido de autorização junto ao Poder Legislativo.
9. Encaminhar cópia integral de todos os documentos relacionados à parceria firmada, incluindo minutas, termos assinados, pareceres jurídicos e pareceres técnicos, se existentes. |
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33/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
, REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de informações detalhadas acerca da implementação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2025.
Considerando que o art. 238 do referido Código estabelece que o cálculo da TRSD deve observar a área edificada do imóvel e a frequência da coleta de resíduos, e que o art. 239 autoriza a arrecadação da taxa mediante convênio com empresa de saneamento, permitindo a substituição da base de cálculo pelo volume de consumo de água, surgiram relevantes dúvidas por parte da população quanto à legalidade, proporcionalidade e forma de operacionalização da cobrança.
Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos:
a) Caso o Município opte pela celebração do convênio previsto no art. 239, qual será o índice técnico, critério econômico ou valor a ser aplicado por metro cúbico (m³) de consumo de água, a fim de assegurar que a cobrança seja proporcional ao uso do serviço e não ultrapasse o custo real da prestação;
b) Considerando que o art. 240 prevê duas modalidades de pagamento da taxa — por meio do IPTU ou mediante a fatura de água — informar se já existe Decreto regulamentador definindo qual critério será adotado, se haverá distinção por zonas do Município ou se a cobrança via conta de água será aplicada de forma universal;
c) De que maneira a Administração Municipal pretende garantir a ampla publicidade e a efetiva observância da vedação de interrupção do fornecimento de água nos casos de inadimplência exclusiva da TRSD, conforme assegurado pelo § 3º do art. 239;
d) Como será estruturado o fluxo administrativo para que os contribuintes cujos imóveis tenham sido desocupados por determinação da Defesa Civil, nos termos do art. 241, bem como as unidades destinadas exclusivamente a garagens, conforme dispõe o art. 237, possam exercer o direito à não incidência ou à isenção da referida taxa. |
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| materia |
51/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como se encontra a programação para a reforma da Escola Municipal Basílio Tiecher, localizada no Km 20, abrangendo toda a estrutura da unidade escolar, incluindo o ginásio de esportes, considerando a Indicação nº 20/2025, de autoria deste Vereador.
Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações específicas quanto à situação da rede elétrica de toda a escola, a qual se encontra em condições precárias, bem como sobre a cobertura do ginásio, que apresenta problemas recorrentes, impossibilitando sua utilização em períodos de chuva. |
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60/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e a Defesa Civil, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da estrutura e atuação da Defesa Civil neste município:
1. Quem ocupa atualmente o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil? Favor informar nome completo, ato de nomeação (portaria/decreto) e currículo resumido que ateste a qualificação técnica para a pasta.
2. Qual a composição atual da equipe de trabalho? Favor detalhar o número de servidores efetivos, comissionados e voluntários cadastrados.
3. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil está ativo? Favor enviar a ata da última reunião realizada.
4. Solicito cópia do Plano de Trabalho vigente para o exercício de 2026, detalhando as metas, cronograma de atividades e ações previstas.
5. O Plano de Contingência Municipal foi atualizado recentemente? Solicito cópia integral do plano atualizado, contemplando o mapeamento de áreas de risco (alagamentos, inundações e deslizamentos) e os protocolos de resposta rápida.
6. Como está sendo feita a integração do município com o recém-instalado 8º Núcleo de Atuação Regional (NAR) da Defesa Civil Estadual em Francisco Beltrão? Existem projetos conjuntos em andamento?
7. Qual o montante orçamentário destinado à Defesa Civil para o ano de 2026 e quanto já foi empenhado em ações de prevenção?
8. Qual o inventário atual de equipamentos (veículos, botes, sistemas de comunicação, kits de emergência) disponíveis para uso imediato?
9. Quais são as ações planejadas para a conscientização da população em áreas vulneráveis e treinamentos de brigadas escolares/comunitárias para este ano?
Certos de contar com a transparência e a presteza desta administração no atendimento ao presente pedido dentro do prazo legal. |
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| materia |
60/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a roçada e limpeza na Rua Travessa Canaã, localizada no Bairro Água Branca. |
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70/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a limpeza e roçada na Rua Duque de Caxias, localizada no Bairro Marrecas. |
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| materia |
74/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas obras de manutenção e recuperação do pavimento asfáltico, bem como adequação da drenagem pluvial, na Rua Abdul Sebastião Pholman, nº 1194. |
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| materia |
133/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações:
1. Existe Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira para a implementação do sistema de estabilização de solos com cimento (Solo-Cimento) nas estradas rurais do Município?
2. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia do referido estudo, bem como informações sobre eventuais projetos-piloto, cronograma de implantação ou trechos já mapeados para possível aplicação do método.
3. Em caso negativo, há previsão para a realização de estudos técnicos visando avaliar a adoção dessa tecnologia como alternativa ao modelo tradicional de manutenção com cascalho? |
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| materia |
143/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizado o cascalhamento e as melhorias nas estradas rurais localizadas nas proximidades da Linha Rio Herval, no trecho entre a Linha Piedade (Olaria) e a comunidade de Rio Herval, a aproximadamente 900 metros do novo aeroporto municipal. |
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145/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam realizadas melhorias nas estradas rurais da Comunidade do Jacutinga, tendo em vista que se encontram em estado precário de conservação, dificultando a trafegabilidade.
Solicita-se a execução de serviços como patrolamento, cascalhamento, compactação, abertura e limpeza de valetas, melhorias no sistema de drenagem, correção de pontos críticos e demais intervenções necessárias, visando garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos usuários. |
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| materia |
147/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Wilmar Reichembach, Deputado Estadual do Paraná, solicitando apoio e intermediação junto ao Governo do Estado do Paraná e à SANEPAR, visando à antecipação e implantação urgente da rede de esgoto sanitário no Bairro Bom Pastor, neste Município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
148/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de reforma, manutenção e adequação do parquinho infantil localizado no bairro Padre Ulrico, no espaço conhecido como Lago das Torres. |
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| materia |
165/2026 |
2026-02-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao IPUB – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão, solicitando informações acerca da existência de estudos para atualização e correção da vinculação dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) aos bairros corretos do Município, bem como, se inexistentes, que sejam realizados estudos técnicos com essa finalidade e posteriormente encaminhados aos Correios. |
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| materia |
183/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a roçada e limpeza de uma área institucional localizada no Bairro Bom Pastor, nas proximidades da Rua Luiz Prolo, no local onde estava prevista a implantação de um lago. |
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| materia |
185/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada com urgência a roçada e limpeza da área institucional pertencente ao Município, localizada na Rua Ulisses Possel, Bairro São Cristóvão, Loteamento Monterey. |
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| sessao |
3 |
2026-02-09 |
Ordinária |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual de Francisco Beltrão – CAP. |
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| materia |
25/2026 |
2026-02-06 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a implantação de uma pista de skate no bairro Cidade Norte, nas proximidades do CEJU. |
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| materia |
27/2026 |
2026-02-06 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Interior, em conjunto com o setor de engenharia de tráfego, que faça a instalação de lombadas (redutores de velocidade) na estrada principal da comunidade rural do Km 8, no trecho que foi contemplado com pavimentação asfáltica |
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| materia |
39/2026 |
2026-02-06 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou setor competente, solicitando as seguintes informações referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Aquarela, Peter Pan e Arco-Íris:
1. Valor mensal do aluguel pago pelo Município em cada um dos respectivos imóveis onde funcionam os CMEIs mencionados;
2. Metragem total (em metros quadrados) de cada imóvel locado;
3. Quantidade atual de alunos atendidos em cada um dos CMEIs.
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas de forma individualizada por unidade, a fim de possibilitar melhor análise e acompanhamento por parte deste Poder Legislativo. |
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| materia |
59/2026 |
2026-02-06 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das medidas de segurança pública que serão adotadas durante a realização da EXPOBEL 2026.
De forma específica, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais ações e estratégias de segurança pública estão sendo planejadas para o evento;
2. Se haverá integração entre as forças de segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, segurança privada e demais órgãos envolvidos;
3. Se existe previsão de reforço no efetivo policial durante os dias de realização da EXPOBEL 2026;
4. Quais medidas preventivas serão adotadas para garantir a segurança dos visitantes, expositores, trabalhadores e da população em geral;
5. Se há plano específico para controle de acesso, monitoramento por câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência;
6. Se foi elaborado plano de contingência para casos de grande fluxo de pessoas, incidentes ou eventos climáticos adversos. |
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| norma |
9/2026 |
2026-02-06 |
Portaria Legislativa |
Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Vereadores para a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão. |
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| norma |
10/2026 |
2026-02-06 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias aos vereadores e servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-02-05 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Luiz Vansan, no bairro Lago das Torres. |
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| materia |
31/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento da Lei Municipal nº 4.554/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas, centros de educação infantil e berçários públicos e particulares no município, considerando sua vigência e o retorno do período letivo:
I – Se a Lei Municipal nº 4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no âmbito da rede pública de ensino e nas instituições privadas abrangidas pela legislação;
II- Quais ações foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor;
III- Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos, especificando:
a) O número de profissionais capacitados por ano;
b) As instituições de ensino atendidas;
c) A carga horária dos cursos ofertados;
IV- Se há registro, controle ou relatório oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca da capacitação dos profissionais, encaminhando, se possível, relatório consolidado dos últimos 5 anos;
V- Se há planejamento ou cronograma para a realização de novos cursos, especialmente em razão do retorno às aulas e da necessidade contínua de capacitação dos profissionais da educação. |
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| materia |
67/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à SANEPAR, para que informe a esta Casa de Leis quando serão concluídas as obras iniciadas na Rua Limeira, com acesso à Rua Teresópolis, no Bairro Pinheirinho, bem como se há previsão de medidas imediatas de segurança no local até a finalização dos serviços. |
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| norma |
5/2026 |
2026-02-05 |
Portaria Legislativa |
Designa e concede função gratificada de Chefe do Setor de Contabilidade ao servidor Claiton Charles Comim. |
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| norma |
6/2026 |
2026-02-05 |
Portaria Legislativa |
Designa e concede gratificação especial de atividade de Gestor de Recursos Humanos ao servidor Felipe Mello |
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| norma |
7/2026 |
2026-02-05 |
Portaria Legislativa |
Designa e concede gratificação especial de atividade de Gestor de F rota ao servidor Ademir Kowalski |
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| norma |
8/2026 |
2026-02-05 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao vereador abaixo especificado e dá outras providências. |
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| norma |
21/2026 |
2026-02-05 |
Decreto |
Concede gratificação de t empo integral e dedicação exclusiva (TIDE) ao servidor Fabrício Mazon |
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| norma |
22/2026 |
2026-02-05 |
Decreto |
Concede gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) à servidora Claudia Borguezan Garcia Neto |
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| norma |
23/2026 |
2026-02-05 |
Decreto |
Concede gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) ao servidor Anderson Luís de Azevedo Machado. |
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| norma |
24/2026 |
2026-02-05 |
Decreto |
Concede gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) ao servidor Fernando Vieira Loks. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e revoga a Lei Orgânica promulgada em 05 de Abril de 1990 bem como todas as suas emendas. |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao CTG Rancho Crioulo, em reconhecimento à sua trajetória, relevância cultural, social e comunitária, bem como ao significativo trabalho desenvolvido na preservação e promoção do tradicionalismo gaúcho. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASSESOAR, em comemoração aos seus 60 anos de fundação. Esta homenagem é o justo reconhecimento desta Casa de Leis à sua trajetória ininterrupta, celebrando seu relevante legado social, educativo e humanitário, bem como seu papel indispensável no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável de Francisco Beltrão e de toda a região Sudoeste do Paraná. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Coordenação dos Clubes de Mães de Francisco Beltrão, em reconhecimento à relevante atuação, dedicação e comprometimento demonstrados na organização, coordenação e encaminhamento dos trabalhos realizados junto aos Clubes de Mães do Município. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-04 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sociedade Hospitalar Beltronense - Hospital São Francisco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Francisco Beltrão e região. |
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| materia |
24/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, econômica e administrativa para a implementação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o Programa Descarte Regular de Lixo – “O Lixo Vira PIX na Hora”, com a finalidade de incentivar o descarte ambientalmente adequado de resíduos sólidos recicláveis, estimular o descarte correto e consciente desses materiais, combater o descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios e corpos hídricos, promover a educação ambiental e a sustentabilidade, incentivar a reciclagem e a economia circular, bem como fomentar a geração de renda por meio da destinação adequada de resíduos recicláveis, podendo o referido programa ser operacionalizado por meio da criação de pontos de recebimento devidamente estruturados no município. |
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| materia |
27/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município:
1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025?
2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas?
3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas?
4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente?
5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas?
6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas? |
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| materia |
28/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Interior, solicitando informações quanto à previsão de data para a realização das melhorias necessárias e a finalização da nova ponte construída no trajeto que liga a Comunidade de Água Vermelha à Comunidade de Lajeado Grande. |
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| materia |
30/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando informações acerca da existência de estudos técnicos, projetos ou análises referentes à implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixa elevada na Rua Antonio Marcelo, esquina com a Rua Ponta Grossa, neste Município.
Requer, ainda, que sejam informados, se houver, o estágio em que se encontram tais estudos, bem como eventual previsão para execução das referidas melhorias viárias. |
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| materia |
32/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos formais acerca dos procedimentos adotados no concurso público para o cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere às nomeações para os cargos de Professor – 20h e 40h e aos critérios de lotação dos servidores nomeados, conforme passa a expor:
1. Das nomeações para os cargos de Professor – 20h e 40h
Conforme previsto no edital do concurso público, foram estabelecidas 69 vagas de ampla concorrência e 11 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor – 20 horas, bem como 85 vagas de ampla concorrência e 15 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor – 40 horas.
Entretanto, até o presente momento, foram realizadas 146 nomeações para o cargo de Professor – 40 horas (ampla concorrência), além de 6 candidatos PCD e 14 candidatos PP, enquanto, para o cargo de Professor – 20 horas, registram-se apenas 32 nomeações de ampla concorrência, além de 2 candidatos PCD e 3 candidatos PP.
Os dados demonstram uma priorização expressiva das nomeações para o cargo de 40 horas, em detrimento do cargo de 20 horas, apesar da expressa previsão de vagas para ambos os cargos no edital do certame, o que levanta questionamentos quanto aos critérios adotados pela Administração Municipal.
Ressalta-se, ainda, a existência de candidatos aprovados para o cargo de Professor – 20 horas com pontuação superior à de candidatos nomeados para o cargo de Professor – 40 horas, considerando que os critérios de avaliação aplicados foram os mesmos, compreendendo prova objetiva, discursiva e prática.
Diante disso, requer-se esclarecimento quanto aos seguintes pontos:
a) quais critérios foram utilizados para a priorização das nomeações no cargo de Professor – 40 horas;
b) por qual motivo não foi observada, até o momento, a proporcionalidade das vagas previstas em edital para o cargo de Professor – 20 horas;
c) se há previsão de novas nomeações para o cargo de Professor – 20 horas ainda no exercício de 2026, com a indicação de eventual cronograma;
d) ou, alternativamente, se os candidatos aprovados para o referido cargo deverão aguardar a realização de novo concurso público.
2. Dos critérios de lotação dos servidores nomeados – Editais nº 247/2025 e nº 422/2025
Este gabinete recebeu, ainda, relatos de candidatos convocados por meio do Edital nº 422, de 29 de dezembro de 2025, para o cargo de Professor – 40 horas, apontando possível irregularidade no procedimento de escolha das unidades escolares de lotação, circunstância que igualmente demanda esclarecimentos formais por parte da Administração Municipal, os quais o solicita. |
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| sessao |
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2026-02-04 |
Audiência Pública |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-03 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos 70 anos do Colégio Estadual Dr. Eduardo Virmond Suplicy, em reconhecimento à sua trajetória histórica, educacional e social no Município. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-03 |
Requerimento |
REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026. |
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| materia |
93/2026 |
2026-02-03 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Rolinha, localizada no Bairro Padre Ulrico. |
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