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62/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias responsáveis, para que seja feita uma avaliação da estrutura física da Escola Municipal 15 de Outubro, situada no bairro Jardim Floresta. |
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64/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal e ao órgão competente de trânsito a instalação de radar eletrônico para controle de velocidade na Rua Porto Alegre, no trecho compreendido entre as ruas Sergipe e Vereador Romeu Lauro Werlang. |
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65/2026 |
2026-02-20 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o que segue:
1) Existe planejamento formal para a execução de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas no bairro Jardim Floresta?
2) Em caso positivo, quais são os prazos previstos para o início e a conclusão das obras na referida via?
3) Qual o grau de prioridade e a posição desta rua dentro do cronograma atual de execução de obras e melhorias asfálticas do município? |
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81/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie, em parceria com os órgãos competentes da saúde pública estadual, a viabilidade de criação de mais uma unidade de Banco de Doação de Sangue no município de Francisco Beltrão, considerando que atualmente o atendimento é realizado exclusivamente pelo Hemonúcleo Regional de Francisco Beltrão. |
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82/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, ao DEBETRAN, que proceda à instalação de placa de sinalização indicativa de lombada na Rua Terezópolis, nas proximidades do número 302, no Bairro Pinheirinho, tendo em vista que atualmente a sinalização existente contempla apenas um dos sentidos da via. |
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91/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Eduardo Mocelin, localizada nas proximidades da Raffer. |
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116/2026 |
2026-02-20 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da existência de estudos ou planejamento para melhoria da sinalização e organização do tráfego nos acessos da Rua Francisca Pires e da Rua Califórnia à Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirinho, nos seguintes termos:
• Se há estudo técnico visando melhorias na sinalização viária e na organização do fluxo de veículos nos referidos acessos;
• Se existe previsão para implantação de medidas de segurança, como instalação de semáforos, criação de rotatória/trevo ou outras intervenções que visem reduzir riscos e melhorar a fluidez do trânsito;
• Em caso positivo, informar o cronograma previsto para execução das melhorias. |
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119/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR ao Gerente Geral da Caixa Econômica Federal e ao Executivo Municipal, a reiteração da indicação anteriormente apresentada, para que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias visando à ampliação dos serviços da instituição, por meio da instalação de uma extensão ou unidade de atendimento no Bairro Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão. |
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120/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, a necessidade urgente de criação e implantação de ponto de ônibus destinado ao embarque de estudantes no Contorno Noroeste (acesso ao Loteamento Guerra), onde atualmente as crianças aguardam em local de risco. |
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149/2026 |
2026-02-20 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de estrutura e materiais adequados para atendimento inicial de crianças que sofram pequenos acidentes nas unidades escolares da rede municipal, desde os CMEIs até o 5º ano, nos seguintes termos:
• Se as escolas dispõem de espaço apropriado e higienicamente adequado para acolhimento dos alunos até a chegada do atendimento especializado;
• Se há materiais de primeiros socorros disponíveis, como gazes, itens estéreis e outros insumos necessários. |
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157/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a reforma e revitalização do Parque Ambiental e de Lazer da Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão, com a recuperação dos brinquedos do parquinho infantil, manutenção e reposição dos aparelhos da academia da terceira idade e adequação do sistema de iluminação da mini arena esportiva existente no local. |
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158/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de utilização do espaço da AFM – Associação dos Funcionários Municipais – para a realização de atendimentos de Atenção à Saúde Mental destinados aos servidores públicos municipais, com horários adaptados, de modo a não interferir na jornada de trabalho. |
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| norma |
12/2026 |
2026-02-20 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao vereador e aos servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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7/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021. |
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9/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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| materia |
41/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica do Centro Comunitário do Rio Tuna até a Chácara Olegini. |
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55/2026 |
2026-02-19 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de lote urbano localizado ao lado da edificação situada na Avenida Atílio Fontana, nº 2895, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Que seja realizada a identificação e notificação do proprietário do referido lote para que promova a limpeza, roçada, eventual remoção de entulhos e o corte/poda das árvores que avançam sobre a edificação vizinha, causando obstrução de calhas e danos ao imóvel;
• Caso não haja cumprimento da notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme legislação vigente;
• Informar se há registro de protocolo ou solicitação anterior referente à situação do lote e quais providências foram adotadas até o momento. |
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68/2026 |
2026-02-19 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando a realização de vistoria e poda das árvores localizadas na Rua Paula Freitas, em toda sua extensão, especialmente nas proximidades do nº 411, em virtude dos riscos que representam para a rede elétrica e para a segurança das residências e moradores da região. |
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149/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo que sejam tomadas as devidas providências para reposição e manutenção dos refletores da quadra de areia do Lago Alvorada, os quais foram recentemente furtados. |
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| materia |
165/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana que realizem a pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas, localizada no Bairro Jardim Floresta, tendo em vista que a via se encontra sem pavimentação, situada entre ruas já asfaltadas, conforme solicitação dos moradores. |
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| norma |
25/2026 |
2026-02-19 |
Decreto |
Fica exonerado conforme pedido protocolado em 19 de fevereiro de 2026, o servidor EDUARDO JOSE BRANDIELLI, do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a partir de 19 de fevereiro de 2026. |
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144/2026 |
2026-02-13 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias urgentes nas estradas rurais da Seção São Miguel e da Linha São Roque, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade em que se encontram. |
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| materia |
30/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que providencie a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas que ainda não possuem sinalização nos bairros do Município. |
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35/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie e promova as medidas necessárias visando à criação do Centro Municipal de Formação de Técnicos e Empreendedorismo, mediante a utilização do imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca, atualmente desocupado, estabelecendo parcerias com a Agência do Trabalhador, com o Governo do Estado e, ainda, por meio de convênios com municípios vizinhos. |
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36/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato parlamentar (que está anexado a esse requerimento) para que o Executivo Municipal repasse às Secretarias Municipais competentes, especialmente àquelas responsáveis pela mobilidade urbana, transporte e fiscalização. |
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| materia |
41/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente ao transporte Escolar:
1. Cópia integral do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a (s) empresa (s) vencedora (s) da licitação para a prestação do serviço de transporte escolar (caso existam contratos firmados).
2. Ano de todos os veículos que fazem parte da frota de transporte escolar municipal, tanto os veículos próprios quanto os contratados.
3. Quantas linhas de transporte escolar o Município possui atualmente?
4. Qual o valor atual pago por cada linha de transporte escolar ou por quilômetro rodado?
5. Qual a data de término (ou vigência final) do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e as empresas responsáveis pelo transporte escolar?
6. Durante o período vigente do contrato, houve algum aditivo no valor contratual? Se sim, qual foi o valor do aditivo?
7. Qual foi a data da última vistoria realizada pelo Detran nos veículos utilizados para o transporte escolar?
8. Qual foi a data da última vistoria realizada pelo órgão competente da Prefeitura nos veículos utilizados para o transporte escolar?
9. Foi encontrada alguma irregularidade durante a última vistoria? Caso positivo, quais foram as medidas adotadas pela Municipalidade para sanar o problema? |
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| materia |
42/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, a adoção das seguintes providências administrativas e urbanísticas relacionadas ao transporte individual privado de passageiros por aplicativos, considerando os dados e manifestações constantes do Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato, bem como a implementação do Projeto de Lei nº 72/2025:
1) Que seja promovida a revisão do número de vagas destinadas ao transporte individual de passageiros, estabelecendo-se critérios de proporcionalidade entre o quantitativo de táxis e o número de veículos utilizados para transporte por aplicativos, reconhecendo a presença consolidada dessa modalidade no sistema de mobilidade urbana do município;
2) Que sejam criadas, com urgência, vagas específicas para embarque e desembarque de passageiros, especialmente em regiões de grande fluxo, com atenção prioritária aos locais onde não é permitido o estacionamento, mas onde motoristas de aplicativo vêm sendo autuados por paradas rápidas e necessárias à prestação do serviço;
3) Que sejam avaliadas e implementadas medidas administrativas e de ordenamento viário destinadas a reduzir a incidência de autuações decorrentes da inexistência de infraestrutura adequada para o transporte por aplicativos, considerando as especificidades dessa atividade;
4) Que, no âmbito da aplicação e eventual regulamentação complementar do PL nº 72/2025, sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando a imposição de exigências ou encargos que aprofundem a precarização do trabalho, conforme apontado pelos motoristas na escuta realizada;
5) Que seja instituído canal permanente de diálogo e escuta com os motoristas de aplicativo, de modo a permitir a participação da categoria na avaliação contínua das políticas públicas de mobilidade urbana e transporte individual privado de passageiros. |
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| materia |
43/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que realizem investimentos em capacitação de usuários e treinamento de equipes sobre o uso do Aplicativo da Saúde, com foco na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Itália, conforme este gabinete recebeu reclamações dos usuários, especialmente idosos. |
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| materia |
45/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações acerca da situação da rede de esgoto na Rua das Rosas, localizada no Bairro Jardim Floresta, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Se houve implantação de rede coletora de esgoto na referida via;
• Em caso positivo, informar a data de implementação, bem como esclarecer se há registro de vazamentos, entupimentos ou falhas na rede, detalhando as providências adotadas;
• Em caso negativo, informar se há projeto, estudo técnico ou planejamento para implantação da rede coletora de esgoto no local, indicando eventual cronograma para execução;
• Esclarecer quais medidas emergenciais podem ser adotadas para minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores até a regularização definitiva da situação. |
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49/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal uma solicitação para que disponha na Lei Municipal que trata do Regime Jurídico do Município de Francisco Beltrão, a equivalência do prazo da licença-maternidade para gestantes, adotantes e com guarda judicial, de 180 dias, sem distinção de prazos por idade da criança adotada. |
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| materia |
55/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, interceda junto à empresa responsável pela administração da Rodovia PR-483, a fim de que seja providenciada a reinstalação ou o religamento do equipamento de fiscalização eletrônica (radar) anteriormente existente nas proximidades da travessia localizada entre a Rua das Flores, no Bairro Nova Petrópolis. |
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66/2026 |
2026-02-12 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informações e providências acerca dos fluxos de atendimento e regulação de procedimentos ginecológicos de urgência no Município:
1) Qual o protocolo adotado pela Secretaria quando uma paciente busca atendimento de urgência na UPA pela quinta vez com a mesma sintomatologia (hemorragia), sem que haja a retenção ou o encaminhamento imediato para solução cirúrgica?
2) Como é feita a fiscalização da agenda de procedimentos urgentes junto ao CEONC e qual o critério administrativo para aceitar um prazo de espera que ignora o risco clínico imediato?
3) Qual o teto mensal de cirurgias de curetagem uterina contratadas pelo Município e se houve impedimento financeiro ou operacional para a antecipação deste caso específico?
4) Existe um canal de comunicação entre a Direção da UPA e a Central de Regulação para "casos críticos represados" que aguardam vaga em hospitais conveniados? |
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| norma |
11/2026 |
2026-02-12 |
Portaria Legislativa |
Converte em abono pecuniário 30 (trinta) dias de Licença Prêmio por assiduidade ao
Servidor Celio de Oliveira. |
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4/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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| materia |
37/2026 |
2026-02-11 |
Indicação |
INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade urgente de reforma, impermeabilização e manutenção sanitária na sala de medicação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Alvorada. |
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| materia |
52/2026 |
2026-02-11 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, à Presidente da UNIBEL – União das Associações de Moradores de Bairros de Francisco Beltrão, Sra. Maria Catarina Pereira, convocando-a a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre:
• a destinação das taxas cobradas pela referida instituição;
• quais benefícios são disponibilizados aos associados da entidade. |
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| materia |
69/2026 |
2026-02-11 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da reforma e revitalização do Capitel localizado no Bairro São Cristóvão, conforme Indicação apresentada no ano de 2021, de autoria deste Vereador, nos seguintes termos:
• Se foi realizada a reforma e revitalização do referido Capitel, incluindo jardinagem, ornamentação, instalação de quadra de areia, iluminação com postes de época, restauração do portal e instalação de bancos;
• Em caso positivo, informar a data de execução das obras e os recursos empregados;
• Em caso negativo, esclarecer se há projeto ou planejamento para realização das melhorias indicadas, informando eventual cronograma para execução. |
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| materia |
73/2026 |
2026-02-11 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do funcionamento do Centro de Convivência de Idosos do Município, nos seguintes termos:
• Como se dá o funcionamento administrativo e operacional do Centro de Convivência de Idosos, especificando dias e horários de atendimento, atividades ofertadas e forma de organização das ações desenvolvidas;
• Se há cobrança de ingressos, taxas ou quaisquer valores para participação nas atividades, eventos ou permanência no local, e, em caso positivo, quais os valores atualmente praticados e o fundamento para tal cobrança;
• Quais produtos são comercializados nas dependências do Centro de Convivência de Idosos;
• Se o espaço é integralmente acessível aos idosos que o frequentam, especialmente no que se refere a condições financeiras de participação nas atividades e aquisição de produtos eventualmente comercializados no local. |
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78/2026 |
2026-02-11 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde e do setor competente, seja realizada a ampliação da atual Unidade de Saúde do Bairro Sadia, bem como que seja analisada a possibilidade de construção de uma nova Unidade de Saúde na região, especialmente para atender o novo Conjunto Habitacional Vida Nova, considerando ainda a crescente demanda do Bairro Júpiter. |
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111/2026 |
2026-02-11 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado CONVITE ao Sra. Flaviana Tubin, Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Francisco Beltrão, para que faça uso da tribuna desta Casa de Leis, a fim de explanar sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelo Conselho, bem como apresentar os projetos, ações e planejamentos voltados ao fortalecimento do turismo no município. |
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146/2026 |
2026-02-11 |
Requerimento |
REQUER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a existência de estudos ou projetos voltados à ampliação da atual unidade de saúde do bairro Sadia, bem como a possibilidade de construção de uma nova unidade de saúde na região, especialmente voltada ao novo conjunto habitacional Vida Nova, e também considerando a demanda do bairro Júpiter. |
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| materia |
188/2026 |
2026-02-11 |
Indicação |
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a conclusão da pavimentação asfáltica na Rua Amapá, contemplando o trecho ainda não asfaltado. |
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31/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a regulamentação da Lei nº 5.284, de 12 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino, mediante a implementação de cartão com crédito específico, destinado à aquisição de materiais escolares em livrarias e papelarias estabelecidas no Município, a livre escolha dos pais ou responsáveis legais. |
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37/2026 |
2026-02-10 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da previsão de consertos e manutenção das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e região, nos seguintes termos:
• Qual é a situação atual das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e localidades adjacentes, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições de trafegabilidade das vias;
• Se existe projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento para execução de serviços de manutenção e/ou recuperação das referidas estradas;
• Caso haja previsão de obras, informar o cronograma estimado para início e conclusão dos serviços;
• Na hipótese de não haver previsão, esclarecer os motivos da inexistência de cronograma e se há estudos técnicos em fase de elaboração para atendimento da demanda. |
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| materia |
110/2026 |
2026-02-10 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do andamento da pavimentação asfáltica da Rua Terezópolis, especificamente no que se refere à ramificação localizada nas proximidades da Loja Ofertão, situada entre a Travessa Luz e a Rua Califórnia, nos seguintes termos:
• Qual é a situação atual da pavimentação asfáltica no referido trecho, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições da via;
• Se existe projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento para execução de pavimentação ou recapeamento no local mencionado;
• Caso haja previsão de obras, informar o cronograma estimado para início e conclusão dos serviços;
• Na hipótese de não haver previsão, esclarecer os motivos da inexistência de cronograma e se há estudos técnicos em fase de elaboração para atendimento da demanda. |
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| sessao |
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2026-02-10 |
Ordinária |
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2/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Altera os arts. 56 a 63 e 111 e revoga os arts. 64 a 66 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão para adequação das normas relativas à Administração de Pessoal. |
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