| materia |
1/2026 |
2026-01-26 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei nº 02/2026 do Legislativo, para incluir os incisos XVII e XVIII ao art. 1º, o inciso XVII ao art. 7º e alterar o inciso IV do art. 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
XVII - Encarregado de Protocolo e Gestão Documental;
XVIII – Gestor dos Recursos Humanos.”
“Art. 7º (...)
XVII – Gestor dos Recursos Humanos: designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui inserir e atualizar constantemente todas as informações funcionais dos servidores no sistema de gestão da Câmara (ERP), garantindo a integridade dos dados para auditorias; realizar o envio dos eventos periódicos e não periódicos ao sistema eSocial, cumprindo rigorosamente os prazos do Governo Federal; alimentar os módulos de pessoal dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (como o SIM-AM), assegurando que a base de dados da Câmara esteja em conformidade com as exigências do órgão fiscalizador; realizar o processamento mensal da folha de pagamento de servidores ativos, comissionados e agentes políticos (vereadores); efetuar o cálculo manual ou sistêmico de gratificações, horas extras, adicionais de tempo de serviço, faltas, empréstimos consignados e pensões alimentícias; gerar as guias de recolhimento de impostos e contribuições (IRRF, INSS/Previdência Própria) decorrentes da folha; gerar e transmitir os arquivos magnéticos de pagamento junto à instituição financeira responsável pela conta da Câmara; coordenar os trâmites administrativos para nomeação de novos servidores, posse e exoneração; dentre outras funções advindas dos Recursos Humanos.”
“Art. 8º (...)
IV - 14 (quatorze) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) para cada servidor nomeado para as funções técnicas previstas no art. 7º, II a XVII desta Lei. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
REQUERER que o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, institua e execute um PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O LIXO CONSCIENTE, a ser desenvolvido em todas as escolas da rede municipal de ensino.
O referido programa deverá ir além de ações pontuais, contemplando de forma contínua e integrada:
• atividades pedagógicas permanentes sobre separação correta dos resíduos, reciclagem e redução do lixo;
• inclusão do tema na rotina escolar e nos projetos pedagógicos;
• palestras, oficinas e capacitações para alunos, professores e comunidade escolar;
• implantação de práticas sustentáveis nas unidades escolares, como coleta seletiva e reaproveitamento de materiais;
• produção e distribuição de materiais educativos. |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o Programa De Volta Para Minha Terra, no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
REQUERER ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, informações detalhadas acerca do Programa “Porteira para Dentro”, tendo em vista que o referido programa não se encontra em vigor no município.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se existe previsão para a retomada do programa e, em caso positivo, qual o cronograma estimado;
2. Quais medidas estão sendo adotadas pela administração para atender os produtores rurais enquanto o programa não está em funcionamento;
3. Se há estudos, planejamento ou dotação orçamentária prevista para a reativação do programa. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências. |
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| materia |
15/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da SANEPAR, da empresa terceirizada responsável pela operação e/ou manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto, dos órgãos ambientais, das autoridades de saúde e da comunidade local, com a finalidade de discutir os problemas recorrentes de odor provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto situada no bairro Presidente Kennedy, bem como propor ações, melhorias e soluções técnicas para mitigar os impactos à população. |
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| materia |
17/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão:
1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal;
2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia, infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA);
3. Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado: número dos processos/licitações correspondentes; Empresas contratadas; Etapa atual de execução de cada projeto;
4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos. |
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| materia |
26/2026 |
2026-01-26 |
Requerimento |
REQUER ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. Se existe projeto de restauração previsto ou em andamento para a Avenida Porto Alegre e para a Avenida Florianópolis;
2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas informações sobre o estágio atual do projeto, previsão de início das obras e fonte de recursos;
3. Em caso negativo, que seja elaborado e executado projeto de restauração para as referidas vias, contemplando a recuperação completa do pavimento e demais melhorias necessárias. |
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| materia |
26/2026 |
2026-01-26 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a restauração completa da Avenida Porto Alegre e da Avenida Florianópolis, compreendendo serviços de recuperação do pavimento, correção de irregularidades, drenagem, sinalização e demais melhorias necessárias. |
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| norma |
5321/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| norma |
5322/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2026-01-26 |
EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
17/2026 |
2026-01-23 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizadas melhorias na pista de BMX localizada anexa ao Complexo João Cantu, contemplando especialmente:
• Implantação ou melhoria do sistema de iluminação, visando possibilitar a utilização segura do espaço também no período noturno;
• Pintura e revitalização da pista, contribuindo para melhor visualização do trajeto, organização do espaço e valorização do equipamento público;
• Melhoria e manutenção do piso, com correções de irregularidades, a fim de garantir maior segurança aos usuários e prevenir acidentes. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-22 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei autorizando o pagamento dos valores retroativos referentes aos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, especificamente:
• Anuênio;
• Triênio;
• Quinquênio;
• Sexta-parte;
• Licença-prêmio;
• E demais mecanismos de progressão, adicionais e vantagens funcionais correlatas;
relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 226, de janeiro de 2026. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis acerca da existência, regularidade e funcionamento do Banco de Doações do Município, esclarecendo especificamente:
I – Se há decreto ou outro ato normativo que oficialize a criação e o funcionamento do Banco de Doações;
II – Em caso positivo, que seja informado o número e a data do decreto, bem como encaminhada cópia do referido ato;
III – Se o Banco de Doações encontra-se em conformidade com as normas legais, administrativas e financeiras vigentes;
IV – Qual o andamento das documentações necessárias para sua plena regularização, caso ainda não esteja totalmente oficializado;
V – Se o Banco de Doações está legalmente autorizado a receber verbas, além de doações de bens e serviços;
VI – Caso não esteja autorizado a receber valores financeiros, se há necessidade de nova regulamentação, decreto complementar ou outra providência administrativa para tal finalidade. |
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| materia |
19/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao início das obras do poço artesiano da Comunidade do Km 15, nos seguintes termos:
1. Se existe cronograma definido para o início das obras do referido poço artesiano;
2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para início e conclusão dos trabalhos;
3. Se os recursos necessários para a execução da obra já estão garantidos, especificando a fonte;
4. Caso ainda não haja previsão, que sejam informados os motivos do atraso. |
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| materia |
20/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à previsão de início das obras de reforma do Posto de Saúde do KM 20.
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à população local, que aguarda melhorias na estrutura da unidade de saúde, bem como para fins de transparência e acompanhamento das ações do Executivo Municipal.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo informe:
• se há cronograma definido para o início das obras de reforma;
• em caso positivo, qual a previsão de início;
• em caso negativo, os motivos que têm impedido o início da referida reforma. |
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| materia |
22/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quais providências serão adotadas pelo Município em relação à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em 12 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 21/2023 (“Descongela Já”), a qual autoriza o pagamento retroativo de direitos congelados durante o período da pandemia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Especificamente, solicita-se que o Executivo esclareça:
I – Se o Município já realizou estudo técnico e jurídico acerca da aplicação da referida Lei Complementar no âmbito da administração municipal;
II – Quais direitos e categorias de servidores poderão ser alcançados pela norma;
III – Se há previsão de impacto financeiro e orçamentário;
IV – Se existe cronograma ou planejamento para eventual implementação e pagamento dos valores retroativos;
V – Quais medidas administrativas serão adotadas para dar cumprimento à legislação federal.
VI – De que forma a Lei Complementar nº 226/2026 poderá ser aplicada à classe dos profissionais da educação, especialmente aos professores da rede municipal, considerando as perdas funcionais, financeiras e de progressão ocorridas durante o período de congelamento na pandemia. |
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| materia |
44/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis se há previsão de asfaltamento das seguintes vias públicas do Município: Rua Arestelino Escalabrim; Rua Avelino Pereira Bedenaski; Travessa Malvina; Rua Domingos Santin; Rua Buenos Aires, trecho localizado atrás do Parque de Exposições Jaime Canet Junior. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça:
I – Se as referidas vias constam no planejamento ou cronograma de obras do Município;
II – Em caso positivo, qual a previsão de início e conclusão das obras de pavimentação asfáltica;
III – Se existem estudos técnicos, projetos ou recursos já previstos para a execução dos serviços;
IV – Caso não haja previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento das referidas ruas. |
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| materia |
46/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, profissionais especializados, entidades representativas, familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais interessados, com a finalidade de discutir a atual situação dos atendimentos, serviços, estrutura disponível, demandas existentes e possíveis encaminhamentos voltados às pessoas com TEA no Município de Francisco Beltrão. |
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| materia |
48/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
O Vereador que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de asfaltamento das seguintes localidades: Vila Rural; Comunidade da Olaria; Linha São Paulo; Comunidade de Ponte Nova do Cotegipe. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça:
I – Se as localidades mencionadas constam no planejamento ou cronograma de obras do Município;
II – Em caso positivo, qual a previsão de início e execução das obras de pavimentação;
III – Se há projetos, estudos técnicos ou recursos financeiros já assegurados para tais obras;
IV – Caso não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento. |
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| materia |
85/2026 |
2026-01-22 |
Requerimento |
REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas referentes ao lago do Bairro Pinheirão, especialmente no que diz respeito:
1. Ao andamento atual do projeto;
2. Se há cronograma definido para execução;
3. Se existem recursos já previstos ou assegurados para a realização do referido projeto;
4. Quais os motivos da não execução até o presente momento, considerando tratar-se de uma demanda antiga da comunidade;
5. Se o projeto permanece inserido no Plano de Governo da atual administração.
6. Como está o andamento das negociações, tratativas ou eventuais processos de aquisição/desapropriação dos terrenos localizados entre a Rua Acre e a Rua Terezopolis, área indicada para a implantação do lago;
7. Se há prazo estimado para a conclusão das negociações dos referidos terrenos. |
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| norma |
6/2026 |
2026-01-21 |
Decreto |
Fica concedido, ao servidor FELIPE MELLO, servidor efetivo, ocupante do cargo de Contador, Adicional por Tempo de Serviço relativo ao período aquisitivo de 2020 a 2025, a partir de 01 de janeiro de 2026. |
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| norma |
7/2026 |
2026-01-21 |
Decreto |
Fica concedido, a servidora DILMA ABATI, servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Adicional por Tempo de Serviço relativo ao período aquisitivo de 2020 a 2025, a partir de 01 de janeiro de 2026 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-20 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a necessidade de construção de calçada (passeio público) na Rua Cabo Frio, no Bairro Aeroporto, bem como a implantação de redutor de velocidade no referido trecho. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui a gratificação especial de atividade e funções gratificadas de chefia no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a viabilidade e promova a contratação de serviços de saúde na modalidade de telemedicina, especificamente consultas médicas online com profissional neuropediatra, destinadas ao atendimento de crianças autistas e neurodivergentes do Município. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-20 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda limpeza e dragagem do Rio Lonqueador. |
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| materia |
122/2026 |
2026-01-20 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal as seguintes informações acerca do Restaurante Comunitário do Município:
1. Qual a previsão oficial para início do funcionamento do Restaurante Comunitário;
2. Em que fase o projeto se encontra atualmente (obra, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, licitação, entre outros);
3. Qual será o modelo de funcionamento do Restaurante Comunitário (dias e horários de atendimento, número estimado de refeições diárias, valor subsidiado ou gratuito, se houver);
4. Quais serão os grupos prioritários atendidos, tais como pessoas em situação de vulnerabilidade social, famílias inscritas no CadÚnico, pessoas em situação de rua, idosos, trabalhadores de baixa renda, entre outros;
5. Quais serão os critérios de acesso ao serviço e se será exigido cadastro prévio;
6. Se haverá integração do Restaurante Comunitário com outras políticas públicas, especialmente as vinculadas à assistência social e à segurança alimentar;
7. Qual a capacidade total de atendimento prevista e se existe estudo de ampliação futura |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-20 |
Resolução |
Dispõe sobre o Remanejamento – Anulação Externa no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
12/2026 |
2026-01-19 |
Indicação |
INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de operação tapa-buracos na Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, especialmente no trecho localizado atrás da UNIPAR. |
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| materia |
35/2026 |
2026-01-19 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal convocando o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Sérgio Galvão Junior, para que compareça a esta Casa Legislativa e faça uso da tribuna, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre a implantação, fiscalização e critérios de autorização dos chamados parklets no Município de Francisco Beltrão. |
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| norma |
5/2026 |
2026-01-19 |
Decreto |
Dispõe sobre a averbação e a contagem de tempo
de serviço para fins de adicionais, licenças prêmio e
demais mecanismos de progressão funcional dos
servidores da Câmara Municipal, em conformidade
com o Art. 3º da Le i Complementar nº 226/2026 e a
revogação de dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-15 |
Portaria Legislativa |
Designa os servidores para atuarem como Equipe de Apoio na Concorrência nº 01-2025 e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUER, após ouvido o Plenário, a realização da terceira Audiência Pública no âmbito do processo de atualização da Lei Orgânica Municipal, a ser realizada nesta Casa Legislativa, com a finalidade específica de discutir, analisar e debater as alterações propostas pelo Poder Executivo ao referido diploma legal, contando com a participação da comunidade em geral, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, de modo a promover o amplo debate, assegurar a transparência dos atos legislativos e garantir a efetiva participação popular no processo de revisão da principal norma do Município. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-14 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Comitê Local da IFMSA Brazil – Unioeste de Francisco Beltrão, em especial à Atividade de Paz e Direitos Humanos, em reconhecimento ao relevante trabalho social, educativo e humanitário desenvolvido no município e na região. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de todos os contratos, termos de parcerias, despesas e receitas relacionados à realização da Expobel 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando o envio das seguintes informações:
1. Qual é o valor estimado pelo Município para a reforma, manutenção ou adequação do Parque de Exposições visando à realização da Expobel;
2. Quais intervenções estão previstas, especificando-se eventuais obras e melhorias estruturais, elétricas, hidráulicas, de acessibilidade, segurança, paisagismo, entre outras;
3. Se já existe projeto básico e/ou executivo referente às intervenções mencionadas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização do respectivo documento;
4. Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios do Município, convênios, patrocínios, emendas parlamentares ou outras fontes);
5. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se, em caso positivo, a modalidade, o número do processo e o cronograma estimado;
6. Caso existam, quais foram os valores investidos em reformas, manutenções ou adequações do Parque de Exposições em edições anteriores da Expobel. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando:
1. Informações sobre a previsão de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Marília, localizada no Bairro Padre Ulrico;
2. Em qual fase se encontra o projeto referente a esta via (se em elaboração, licitação, execução ou outro estágio) e qual é a previsão para a execução desse recape;
3. Quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas para solucionar de forma permanente os problemas do asfalto, tendo em vista que já foram realizadas diversas operações de tapa-buraco, mas que não têm se mostrado suficientes. |
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| materia |
18/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa se há previsão, por parte do Município, para a execução de obras de reforma, manutenção ou adequação dos postos de saúde localizados nos seguintes bairros: Bairro Cantelmo; Bairro Cango; Bairro Pinheirão; Bairro Vila Nova. Em caso positivo, informar:
a) quais intervenções estão previstas em cada unidade (reformas estruturais, elétricas, hidráulicas, acessibilidade, climatização, ampliação de espaços, entre outras);
b) o cronograma estimado para início e conclusão das obras.
c) Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas reformas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos;
d) Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios, convênios, repasses estaduais ou federais, emendas parlamentares ou outras);
e) Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra. |
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| materia |
21/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício CONVIDANDO à Senhora Vanessa Kaupka, Técnica Regional do Programa Coleta Mais, da Itaipu Parquetec, e à Senhora Amanda Acosta, Técnica de UVR (Unidades de Valorização de Resíduos) de Francisco Beltrão, representante do ITAI – Instituto de Tecnologia Aplicada e Inovação, para que compareçam a esta Casa de Leis, para realizar a apresentação do Plano de Ação 2026 das Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs) de Francisco Beltrão, projeto desenvolvido em parceria entre a Itaipu Binacional, Itaipu Parquetec, CISPAR e ITAI. |
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| materia |
21/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie a viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação do primeiro Parque Sensorial Inclusivo em Francisco Beltrão, destinado à promoção da inclusão, do desenvolvimento neuropsicomotor e do convívio social de pessoas neuro divergentes, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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| materia |
22/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que inicie em caráter prioritário a reforma de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município. |
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| materia |
23/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão – PR. |
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| materia |
34/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando:
• Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Vila Rural Gralha Azul, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições da pavimentação;
• Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Linha São Paulo, Linha Olaria;
• Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da estrada do km 20? indicando se há previsão de obras de manutenção, recuperação ou melhoria no local;
• Se há cronograma previsto para execução de serviços de reparo, recapeamento ou revitalização nos referidos trechos;
• Caso não haja previsão, quais os motivos e se existem estudos técnicos em andamento para atender essas demandas. |
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| materia |
38/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie e promova as medidas necessárias para a criação do Centro Cultural Municipal de Francisco Beltrão, mediante a utilização do imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca, atualmente desocupado em razão da transferência de suas atividades para novo endereço. |
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