| materia |
7/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Resolução |
Fica a Câmara municipal de vereadores de Francisco Beltrão filiada à União dos Vereadores do Brasil – UVB, autoriza a contribuição e dá outras providências |
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8/2025 |
2025-12-09 |
Substitutivo Geral |
Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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89/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a denominação da via pública denominada “Rua São Gabriel”, localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, no Município de Francisco Beltrão – PR, que passa a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”. |
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538/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe se há previsão para a realização da pintura da sinalização horizontal na pavimentação do Loteamento Monte Rey; Qual o cronograma previsto para a conclusão do passeio (calçada) que interliga o Loteamento Monte Rey ao respectivo bairro; Em caso negativo, que sejam informados os motivos que impedem ou retardam a execução dos referidos serviços, bem como se há estudos ou projetos em andamento para sua execução futura. |
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| materia |
675/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, a substituição da lombada da Rua Teresópolis por um radar controlador de velocidade, visando à melhoria do controle do tráfego e à redução dos acidentes registrados no local. |
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699/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a implantação de um CMEI no local onde funcionava o antigo Fórum, considerando sua área estratégica e já consolidada como espaço público. |
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| sessao |
79 |
2025-12-09 |
Ordinária |
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| materia |
56/2025 |
2025-12-08 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Legislativo, para incluir a aliena ‘n’ ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.345, de 09 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
n) Rua Palmas – trecho entre a Rua Pará até a Avenida Antonio de Paiva Cantelmo. |
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| materia |
58/2025 |
2025-12-08 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 63/25 do Legislativo, para alterar o caput do art. 1º, e §2 do art. 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte, por meio de veículos de propriedade do Município ou por ele disponibilizados, de pacientes com agendamentos de consultas e de exames na rede particular, a serem realizados em outros municípios.”
§1 ...
§2 O paciente interessado no transporte deverá efetuar o pedido com a apresentação de documento comprobatório da consulta ou exame médico, contendo data, horário e local de atendimento, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência de sua consulta.” |
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| materia |
81/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Rolimã e Trike de Francisco Beltrão - PR. |
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| materia |
87/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Desafeta do uso comum e autoriza a doação, com encargo, de áreas públicas à Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE para construção da Casa do Estudante, e dá outras providências. |
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| materia |
88/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. |
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| materia |
519/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações a Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da implantação do novo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social na Cidade Norte, especificamente no bairro Sadia.
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se o CRAS no bairro Sadia se encontra em fase de planejamento, licitação, execução de obras ou finalização;
2. Qual a previsão de início e de conclusão da obra;
3. Se os recursos utilizados são de origem municipal, estadual ou federal;
4. Qual o valor total do investimento previsto para a implantação da unidade;
5. Quais serviços socioassistenciais serão ofertados à população;
6. Qual será a capacidade de atendimento mensal da unidade;
7. Se há previsão de contratação de novos profissionais e qual será o quadro funcional;
8. Se enquanto o CRAS não entra em funcionamento, a população da região está sendo atendida por outra unidade e qual. |
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| materia |
536/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol.
a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver;
b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol;
c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde;
d) Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação;
e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade;
f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias;
g) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados;
h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas instâncias competentes;
i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados;
j) Encaminhar o protocolo de abordagem e atendimento às famílias;
k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais;
l) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026;
m) Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos, formações e parcerias;
n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026;
o) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equipe multiprofissional;
p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT;
q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação;
r) Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes. |
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| materia |
674/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de doação de um terreno pertencente ao Município para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Campus de Francisco Beltrão, com a finalidade de viabilizar a construção da Casa do Estudante. |
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| materia |
679/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada obra de instalação de tubulação (manilhas/tubos) para travessia sobre o córrego Guaratinguetá, na Rua Sorocaba, ligando-a à Rua Taubaté, possibilitando a continuidade viária e melhor acesso naquela região. |
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| materia |
691/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja avaliada a possibilidade de retorno da Avenida Porto Alegre e Rua Florianópolis ao tráfego em mão dupla, promovendo os ajustes necessários na sinalização vertical e horizontal, bem como no ordenamento do trânsito local. |
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| norma |
13/2025 |
2025-12-08 |
Resolução |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
83/2025 |
2025-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Francisco Beltrão, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e
Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e
Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos e dá outras
providências. |
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| norma |
96/2025 |
2025-12-08 |
Portaria Legislativa |
Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Vereadores para a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão |
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| sessao |
78 |
2025-12-08 |
Ordinária |
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| materia |
7/2025 |
2025-12-05 |
Substitutivo Geral |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. |
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| materia |
55/2025 |
2025-12-05 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Executivo, alterando o art. 13, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 As empresas ou operadores atualmente em atividade terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para se adequar às suas disposições.” |
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| materia |
85/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR. |
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| materia |
86/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Francisco Beltrão com Regime Próprio de previdência Social – RPPS. |
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| materia |
698/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para instalar parquinho infantil na Praça Darci Zancan, proporcionando às crianças e famílias da comunidade um espaço adequado de lazer e convivência. |
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| norma |
12/2025 |
2025-12-05 |
Resolução |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
95/2025 |
2025-12-05 |
Portaria Legislativa |
Dispõe sobre as diretrizes para a realização de Audiências Públicas e a participação de convidados externos no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, com vistas ao combate à desinformação e proteção da saúde pública. |
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| sessao |
8 |
2025-12-05 |
Audiência Pública |
— |
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| materia |
512/2025 |
2025-12-04 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor competente da Prefeitura Municipal, solicitando providências urgentes quanto à limpeza e retirada de entulhos existentes na Rua Guarulhos, próximo à residência nº 541, no Bairro Pinheirão, neste Município. |
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| materia |
532/2025 |
2025-12-04 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização do Código Tributário Municipal. |
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| norma |
2/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas do Poder Executivo do Município de
Francisco Beltrão, relativas ao exercício financeiro de 2023, acolhendo o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. |
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| norma |
57/2025 |
2025-12-04 |
Decreto |
D E C R E T A
Art. 1º - PONTO FACULTATIVO para a Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, nos dias 22, 23, 24, 26, 29, 30, 31 de dezembro de 2025 (período integral), e no dia 02/01/2026 (período integral). |
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| norma |
93/2025 |
2025-12-04 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao servidor e a vereadora abaixo especificados e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2025-12-04 |
Audiência Pública |
— |
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| materia |
57/2025 |
2025-12-03 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 77/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade os §§ 6º e 7º do art. 1º e §§ 5º e 6º da Lei 5.249 de 09 de outubro de 2025. |
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| materia |
84/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação, mediante leilão público, de bens imóveis pertencentes ao Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências |
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| materia |
537/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações oficiais acerca da possibilidade e dos eventuais estudos em andamento para a implantação de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde – UBS) nas proximidades da Rodoviária Municipal, visando atender a população do Loteamento Corso, Loteamento Abdala e Bairro Água. |
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| materia |
705/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo técnico e administrativo visando à instalação de uma Farmácia Municipal nas dependências da Rodoviária Municipal. |
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| norma |
56/2025 |
2025-12-02 |
Decreto |
Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR. |
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| norma |
92/2025 |
2025-12-02 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao servidor abaixo especificado e dá outras providências. |
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77 |
2025-12-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas do Poder Executivo do Município de Francisco Beltrão, relativas ao exercício financeiro de 2023, acolhendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. |
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| materia |
53/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade o art. 8º e art. 9º. |
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| materia |
54/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, alterando o art. 4º, caput e §1º do mesmo dispositivo, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de 25 (vinte e cinco) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de 50 (cinquenta) URMFB, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
§ 2º (...)” |
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| materia |
517/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, quanto à situação do trânsito na Rua Francisco Borghesan, nas proximidades do Colégio Estadual João Paulo II, no bairro Júpiter. Requer-se, especificamente:
1. A realização de vistoria técnica urgente no local;
2. A reimplantação de placa de sinalização de “PARE” na via;
3. A pintura da sinalização horizontal no asfalto indicando “PARE”;
4. A análise quanto à necessidade de implantação de outros dispositivos de segurança viária, como redutores de velocidade ou melhoria da sinalização vertical e horizontal;
5. Informações sobre quais medidas serão adotadas e o prazo para execução. |
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76 |
2025-12-01 |
Ordinária |
— |
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| materia |
507/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que, se possível, sejam tomadas as devidas providências em conformidade com as Leis Municipais nº 2.873/2001, nº 5.009/2023 e nº 5.205/2025, na Rua Alameda Uirapuru, no trecho compreendido entre os imóveis nº 182 (lado direito) e nº 158 (lado esquerdo).
Diante do exposto, requer-se ainda que o Poder Executivo informe:
I – Se é possível identificar os responsáveis e/ou proprietários pelas situações que ocasionam a proliferação desses animais;
II – Se é possível a aplicação das penalidades previstas em lei, conforme as normas municipais vigentes;
III – Quais medidas podem ser adotadas de forma imediata e preventiva para eliminar ou minimizar os riscos à população local. |
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| materia |
78/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.112, de 16 de setembro de 1993, para autorizar a exploração exclusiva de publicidades internas e externas no Estádio Anilado pelo Clube Esportivo União e estabelecer obrigação de prestação anual de contas ao Município. |
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| materia |
80/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado – denominado Faixa Azul –, nas vias e logradouros públicos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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