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40/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que envie ao Poder Legislativo informações sobre a construção das creches do bairro Pinheirão, Sadia e São Miguel sobre os cronogramas das obras, recursos previstos, andamento dos projetos e todas as informações pertinentes quanto às obras. Cronogramas e previsão de entrega. |
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42/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado o Executivo Municipal para envie informações sobre a previsão de execução e o cronograma estimado (datas previstas para início e conclusão) das obras de pavimentação asfáltica, no âmbito do programa Asfalto Novo, Vida Nova, nas seguintes vias públicas: Rua Orestes Pavan; Rua Leopoldino Particheli; Rua Osasco; Rua Egydius Cornelios; Rua David Donadel; Rua Waldemar Lang. Bem como nos informe:
1. Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas vias, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos;
2. Qual é a fonte de recursos destinada à execução das obras (recursos próprios do Município, convênios com o Governo do Estado, repasses federais ou outras fontes);
3. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra;
4. Caso não haja previsão definida no momento, esclarecer se as referidas ruas se encontram inseridas no planejamento municipal do programa Asfalto Novo, Vida Nova, indicando-se a etapa prevista. |
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66/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente visando a construção de calçadas nas Ruas Tabajara e Tupiniquim, no trecho que liga o Bairro São Francisco ao Bairro Novo Mundo, passando pelo Bairro São Miguel. |
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69/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, realize pavimentação na Rua Armando Behne, localizada no Bairro Aeroporto. |
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104/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, a necessidade de revitalização da Avenida Atílio Fontana e da Rua Teresópolis. |
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105/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda a instalação de uma pracinha infantil e a construção de uma ATI (Academia da terceira idade), nos loteamentos Guerra, Costa Norte e Nortão. |
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106/2026 |
2026-01-14 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que providencie com máxima urgência a pavimentação asfáltica na Rua Alabama, localizada no Bairro Jardim Virginia. |
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109/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a previsão de implantação de semáforo nos cruzamentos da Rua São Cristóvão com Av. Atílio Fontana, estudos e a implantação. |
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| materia |
121/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício a Assistência Social, solicitando quais as ações feitas para inibir andarilhos, moradores de rua e usuários de drogas na praça central, regiões centrais e também em praças e parques do município de Francisco Beltrão. |
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127/2026 |
2026-01-14 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes a previsão de para execução de obras de pavimentação asfáltica nos Conjuntos Cesari, Cohabtran II localizado no Bairro Sol Nascente e Bairro Nortão, bem como nos forneça as seguintes informações:
• Em caso positivo, informar quais ruas de cada localidade estão previstas para receber pavimentação asfáltica;
• Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas obras, solicitando-se, se for o caso, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos;
• Se há convênios firmados ou em fase de formalização com o Governo Estadual, Federal ou outros entes, bem como a indicação das respectivas fontes de recursos;
• Se existe processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se a modalidade, o número do processo e o prazo estimado para início e conclusão das obras;
• Caso não haja previsão no momento, esclarecer se os referidos bairros se encontram inseridos no planejamento municipal de pavimentação e em qual etapa. |
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3/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando o envio das seguintes informações:
• Quais são os motivos recorrentes que levam os caminhões utilizados na coleta de resíduos recicláveis a estarem frequentemente quebrados ou em manutenção;
• Quantos veículos atualmente compõem a frota destinada à coleta de recicláveis e quantos encontram-se em efetiva operação;
• Se existe plano de manutenção preventiva para os referidos veículos e, em caso positivo, informações acerca de sua periodicidade e forma de execução;
• Qual é o tempo médio de indisponibilidade dos caminhões quando entram em manutenção;
• Se há previsão de renovação, ampliação ou terceirização da frota, bem como eventual cronograma para a adoção de tais medidas;
• De que forma a indisponibilidade dos veículos impacta o cronograma da coleta seletiva e quais medidas estão sendo adotadas para minimizar prejuízos à população e ao meio ambiente. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda melhorias nas estradas da Comunidade do São Marcos. |
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8/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da obra da nova sede da Prefeitura Municipal, bem como sobre a destinação futura do atual prédio administrativo, nos seguintes termos:
• Previsão para o término da obra da nova Prefeitura, informando o estágio atual de execução, eventuais prorrogações contratuais e o prazo estimado para sua conclusão definitiva;
• Prazo previsto para a entrega oficial da obra, bem como a data estimada para a mudança das secretarias, departamentos e demais setores da Administração Municipal para o novo prédio;
• informações quanto ao planejamento do Poder Executivo em relação ao atual prédio da Prefeitura Municipal, após a mudança para a nova sede, esclarecendo:
o Se existe intenção de alienação (venda) do imóvel, total ou parcial;
o Se há previsão de destinação do espaço para entidades públicas ou privadas, mediante cessão, concessão ou outro instrumento legal;
o Se o imóvel poderá ser utilizado como centro educacional, cultural, administrativo, social ou para outra finalidade de interesse público;
o Caso haja estudos ou projetos preliminares, que sejam informadas as diretrizes gerais, prazos estimados e fundamentos técnicos que embasam tal planejamento. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Edgar Faust, localizada no Bairro Padre Ulrico. |
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11/2026 |
2026-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches e escolas da rede pública municipal de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Osasco, entre as ruas Amapá e Barra Mansa, no bairro Pinheirinho. |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-13 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando o envio das seguintes informações:
1. Qual o valor estimado de arrecadação de impostos municipais decorrentes da realização da Expobel, considerando, sempre que possível, tributos como ISSQN, taxas municipais, alvarás e demais receitas diretamente relacionadas ao evento;
2. Caso existam dados disponíveis, requer-se, ainda:
a) a arrecadação efetiva ou estimada em edições anteriores da Expobel;
b) a metodologia utilizada para a estimativa dos valores informados;
c) o período de apuração considerado para o cálculo da arrecadação. |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizada pavimentação asfáltica nas Ruas Edgar Faust e Guerino Cella, no bairro Padre Ulrico. |
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| materia |
19/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR à Secretaria Municipal de Educação que sejam implantados Jardins Sensoriais nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com foco especial no atendimento às crianças com necessidades especiais, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Seguem em anexo imagens ilustrativas de jardins sensoriais. |
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| materia |
20/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, por meio desta indicação, solicitar ao Executivo a realização de uma reforma urgente no ginásio da Escola Municipal do Sagrado Coração. |
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| materia |
34/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda a construção de banheiros nos parques e lagos municipais bem como a instalação de bebedouros nos parques que ainda não tem. |
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| materia |
53/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizadas melhorias estruturais, de manutenção e de atendimento no Posto de Saúde do Bairro Cango. |
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| materia |
65/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Arthur Júlio Nack, no bairro Sadia. |
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| materia |
68/2026 |
2026-01-13 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda os reparos e consertos da pracinha Darci Zancan e ao entrono desta, localizada na Rua Pará, atrás do mercado No Ponto. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-13 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao vereador e aos servidores abaixo especificados e dá outras providências. |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-13 |
Decreto |
Fica concedido o Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 113 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-12 |
Decreto |
Fica exonerada a servidora JANAINA GRIZIELA SGANZERLA CHIAPETTI do cargo em Comissão de Diretor de Licitações e Contratos, símbolo 5-C, da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a partir da data de 05 de janeiro de 2026. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-12 |
Decreto |
Fica nomeada a servidora JANAINA GRIZIELA SGANZERLA CHIAPETTI ao cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, símbolo 5-C, da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a partir da data de 06 de janeiro de 2026. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-12 |
Decreto |
Fica nomeada a servidora REJANE MARIA EICHELBERGER para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Licitações e Contratos, símbolo 5-C, da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a partir de 06 de janeiro de 2026. |
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| norma |
59/2025 |
2025-12-19 |
Decreto |
D E C R E T A
Art. 1º - PONTO FACULTATIVO para a Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, nos dias 05 a 09/01/2026 (período integral). |
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| sessao |
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2025-12-19 |
EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
65/2025 |
2025-12-17 |
Emenda |
EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 93/2025 do Executivo, para suprimir a integralidade o § 4º do art. 6º do projeto. |
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| materia |
84/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de todos os contratos, termos de parcerias, despesas e receitas relacionados à realização da Expobel 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
93/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências. |
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| materia |
540/2025 |
2025-12-16 |
Requerimento |
REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, para que preste informações e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos.
a) Cópia integral de todos os Termos de Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025, inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento;
b) Cópia de todos os contratos administrativos firmados pelo Município, relacionados direta ou indiretamente à realização da 32ª EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos artísticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia elétrica, água, esgoto e demais serviços correlatos;
c) Relação detalhada e cópia dos contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas — Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto a execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestação de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal nº 5.218/2025;
d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial;
e) Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados, indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados;
f) Demonstrativo das responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados, repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas;
g) Informação sobre o modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas. |
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| materia |
706/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que faça a instalação de um portal de identificação na entrada do Parque Florestal Irmão Cirilo, no Bairro Padre Ulrico, onde também está localizado o Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda. |
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| sessao |
80 |
2025-12-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
64/2025 |
2025-12-12 |
Emenda |
EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação:
Grupo 02 URMFB
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5
Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10
Despachantes 15
Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10
Representantes comerciais autônomos 10
Taxistas 10
Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5 |
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| materia |
92/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, e dá outras providências. |
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| materia |
539/2025 |
2025-12-11 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, moradores das Ruas Porto Alegre e Florianópolis, representantes do Poder Executivo, da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, empresários locais e demais interessados, para debater a possibilidade de retorno da mão dupla nas referidas vias. |
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| materia |
59/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para revogar o parágrafo único do art. 178 (convertendo-o em parágrafo primeiro) e criar os parágrafos 1º a 11 do art. 178, com a seguinte redação:
Art. 178 ...
§1º A emissão das guias de ITBI poderá ser realizada pela Administração Tributária por meio eletrônico, sem prejuízo das demais disposições previstas em regulamento.
§2º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URMFB.
§3º O parcelamento será realizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município, através da formalização de Termo de Adesão ao Parcelamento do ITBI.
§4º A solicitação será feita somente pelo responsável tributário/sujeito passivo da relação tributária, ou por procurador com procuração assinada e reconhecida por verdadeira em Cartório.
§5º O Termo de que trata o parágrafo terceiro conterá os dados pessoais do sujeito passivo, as informações da dívida tributária e as condições do parcelamento.
§6º No ato da adesão, deverá ser apresentada a minuta completa da escritura pública da compra e venda do imóvel.
§7º A primeira parcela terá vencimento no terceiro dia útil subsequente à adesão ao parcelamento.
§8º As demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da adesão ao parcelamento.
§9º Caso o parcelamento ultrapasse o exercício financeiro vigente, as parcelas vincendas no próximo ano serão corrigidas pelo mesmo índice aplicável à atualização da URMFB.
§10 O não pagamento da parcela inicial dentro do seu vencimento ou a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará o cancelamento imediato do parcelamento e impossibilitará a realização de novo parcelamento para o mesmo imóvel e sujeito passivo.
§11 Somente após a quitação do parcelamento, o Setor de Tributação e Fiscalização emitirá certidão válida para o registro imobiliário na matrícula. |
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| materia |
60/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA 02/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para criar o parágrafo 11 do art. 149, com a seguinte redação:
Art. 149.
§ 11 O laudo médico de que tratam os parágrafos 4º e 5º terá validade por tempo indeterminado quando se tratar de deficiência ou doença grave permanente e irreversível. |
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| materia |
61/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para alterar o caput do art. 178, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 178. O imposto será recolhido em cota única ou de modo parcelado, por meio da rede arrecadadora autorizada, mediante a apresentação da guia do imposto, observado o prazo de trinta (30) dias em caso de cota única. |
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| materia |
62/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, propondo a alteração do inciso II, do Artigo 155, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 155. [...]
I - ...
II - cinco por cento (5%) para o não edificado.
Parágrafo único. ...
I - ...
II – ... |
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| materia |
63/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 003/25 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, par incluir o Artigo 240-A, com a seguinte redação:
“Art. 240-A. A inadimplência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ainda que cobrada em conjunto com a fatura de água ou esgoto, em hipótese alguma poderá motivar a interrupção ou suspensão dos serviços públicos de fornecimento de água potável ou de esgoto sanitário ao contribuinte, por se tratarem de serviços essenciais à dignidade da pessoa humana.” |
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| materia |
83/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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| materia |
90/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera a denominação da Seção IX e dispositivos da Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. |
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| materia |
91/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.106, de 22 de março de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM”, e dá outras providências. |
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| norma |
58/2025 |
2025-12-10 |
Decreto |
Dispõe sobre o cronograma de Execução de Desembolso da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências. |
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