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113/2023 |
2023-04-25 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 118/AL, datado de 25 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 23/2023-SEO, em resposta parcial ao Ofício nº 154/2023-DL (requerimento 556/2023). |
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114/2023 |
2023-04-25 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 119/AL, datado de 25 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando e Ofício da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta parcial ao Ofício nº 154/2023-DL (requerimento 553/2023). |
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115/2023 |
2023-04-25 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 120/AL, datado de 25 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (indicações 190 a 200/2023). |
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700/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal explicações com relação às mudanças de horário do transporte público aos finais de semana, principalmente quanto as linhas que atendem a população da Zona Sul (bairros Vila Verde e São Roque). |
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701/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, análise técnico, da Secretarias Municipal de Saúde e a Assistência Social, sobre o Projeto de Lei Ordinária 35/2023, que cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. |
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702/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Vitório Della Betta, Avenida Câmara Junior, Santo Agostinho, José Tirlone, 15 de Fevereiro e Luiz Ferreira Mafra em São Roque do Chopim. |
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703/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras de segurança 360° e também a iluminação pública de todas as Capelas das Comunidades Rurais. |
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704/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a colocação de containers de lixo reciclável em todas as quadras no São Roque do Chopim. |
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705/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal serviço de corte de grama e recolhimento de entulho nos canteiros centrais na Rua Osvaldo Cruz no Bairro São Cristóvão. |
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706/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de espaços de lazer com Playground e espaços de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” em todas as Comunidades Rurais do Município. |
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707/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o envio de informações sobre o projeto de Lei 33/2023 de sua autoria, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos). |
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708/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem que realize um estudo para adaptação de sinalização (redutor de velocidade ou pardal) na PR 493 no KM 11. |
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709/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas: Rua Benjamin Constant com a Rua Arassuai, Rua Caetano Munhoz da Rocha com a Rua Arassuai, Rua Munhoz da Rocha com a Rua Arassuai e Rua Arassuai com a Rua Itacolomi no Bairro Menino Deus. |
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710/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas: Rua Visconde de Guarapuava com a Rua Luís Xavier, Rua Pedro José da Silva com a Rua Luís Xavier, Rua Fiorelo Zandoná com a Rua Pedro José da Silva, Rua Genuíno Piacentini com a Rua Fiorelo Zandoná no Bairro Pinheirinho. |
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711/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas: Rua Constante Andreata com a Rua Genuíno Piacentini, Rua Sete de Setembro com a Rua Genuíno Piacentini, Rua Sete de Setembro com a Rua Visconde de Tamandaré e Rua Raimundo Cadorin com a Rua Genuíno Piacentini no Bairro Santa Terezinha. |
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712/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a construção de duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), nos bairros São Luiz e Parzianello. |
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713/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco com fulcro no art. 53, §1 do Regimento Interno, dilação de prazo para exarar pareceres aos Projetos de Lei nºs 217/2021, 26/2023 e 33/2023. |
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| materia |
714/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Assistência Social, se a mesma tem algum interesse e/ou óbice no Projeto de Lei n° 23/2023, para que a mesma manifeste-se, principalmente, no tocante se este custo seria viável ao município. |
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| materia |
715/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, conforme o contido no Ofício nº 92/AL, em resposta ao requerimento 419/2023, informações sobre a destinação dos valores arrecadados, decorrentes das autuações de infrações de trânsito pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco no período de Janeiro à Dezembro de 2022, com cópias das notas fiscais do que foi adquirido. |
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716/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Ação Social informações a respeito do servidor público - matrícula 8129-9, uma vez que o mesmo buscou esta Casa de Leis relatando que foi lotado para esta Secretaria, sendo dispensado posteriormente e até o momento não foi informado sobre o andamento de sua remoção e realocação em outro departamento e está sem registrar o cartão ponto há 30 dias. |
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717/2023 |
2023-04-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal explicações com relação à TAC do Ministério Público, que vence em março de 2024, e que permite a utilização do Kartódromo Municipal Ayrton Senna somente até a data mencionada. Solicita-se à Prefeitura se uma outra área será destinada para a prática do esporte. |
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13/2023 |
2023-04-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Resolução nº 2/2023. |
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| materia |
26/2023 |
2023-04-24 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei nº28/2023 |
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29/2023 |
2023-04-24 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças referente ao Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 11/2022 |
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47/2023 |
2023-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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201/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, implantação de semáforo auxiliar em anexo ao semáforo da passarela do Trevo da Taisa. |
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202/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a reforma e adaptação do barracão em anexo à Escola Municipal Irmã Dulce, para ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Dulce. |
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| materia |
203/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua 21 de Abril, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
204/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Castro Alves, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
205/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Luiz Xavier, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
206/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Gonçalves Dias, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
207/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Lamartine Babo, no Bairro Morumbi. |
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| materia |
208/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Padre Vieira, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
209/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Timbó, no Bairro Morumbi. |
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| materia |
210/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Guarujá, no Bairro São Roque. |
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| materia |
211/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Presidente Prudente, no Bairro São Roque. |
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| materia |
212/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Jundiaí, no Bairro São Roque. |
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| materia |
213/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Emilio Kruge, no Bairro Bonatto. |
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| materia |
694/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a limpeza com urgência do terreno na esquina das ruas dos Cardeais e São Francisco de Assis, no bairro Planalto, onde o mato se encontra alto e está ao lado de um playground instalado recentemente. Pede-se também que os pavers que estão no local sejam colocados pela Prefeitura. |
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| materia |
695/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requerem ao Deputado Federal, Delegado Matheus Laiola (União-PR), que sejam destinados recursos para a municipalidade adquirir um veículo equipado e adequado para atendimentos e prestação de socorro relacionados à causa animal. |
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| materia |
696/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a finalização das obras de implantação da área de lazer, localizada no cruzamento das Ruas São Francisco e Cardeais, no Bairro Planalto. |
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| materia |
697/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe cópia das metas aprovadas na 13ª Conferência Municipal de Saúde. |
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| materia |
698/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja verificada a situação de alguns alunos da Escola Municipal São Cristóvão. Antes deles se deslocarem para projetos ou atividades extra-classe, em algumas ocasiões, eles aguardaram o horário na calçada e até na rua, sem o acompanhamento adequado de monitores ou professores, de acordo com relatos de moradores da localidade. |
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| materia |
699/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra Filho, que sejam destinados recursos para a municipalidade adquirir um veículo equipado e adequado para atendimentos e prestação de socorro relacionados à causa animal. |
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| norma |
6/2023 |
2023-04-24 |
Resolução |
Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. |
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| sessao |
22 |
2023-04-24 |
Sessão Ordinária |
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| sessao |
2 |
2023-04-22 |
Sessão Solene |
— |
2 |
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| materia |
12/2023 |
2023-04-20 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PROJETO DE LEI Nº 217/2021 - Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências. |
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| materia |
111/2023 |
2023-04-20 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 116/AL, datado de 20 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 180/2023-DL (indicações 171 a 189/2023). |
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| materia |
112/2023 |
2023-04-20 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 117/AL, datado de 20 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando expediente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 155/2023-DL (requerimento 522/2023). |
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