| materia |
15/2023 |
2023-10-23 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 83/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. |
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34/2023 |
2023-10-23 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária nº 34/2023. |
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173/2023 |
2023-10-23 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie um ofício ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
1. Quantos veículos locados existem no Município;
2. Quais os veículos e placas;
3. Onde estão lotados os referidos veículos
4. Qual a possibilidade de identificar os veículos com a identificação à serviço da Prefeitura Municipal. |
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174/2023 |
2023-10-23 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, que seja incluído no calendário de Eventos do Munícipio a partir do ano 2024, o Evento: Feira Rural, que ocorre sempre no primeiro final de semana do mês de Março no Centro de Eventos Rurais e Turismo Naatz de propriedade do Sr. Ozi Naatz, localizado na Quitéria. |
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175/2023 |
2023-10-23 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que juntamente com a Diretoria da APAE estudem a possibilidade de implantação de um núcleo da APAE no interior do município, para as pessoas que necessitam de atendimento especial. |
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176/2023 |
2023-10-23 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que convoque as empresas de telecomunicações operando em nosso município para um esforço conjunto de limpeza dos fios em desuso ou em condições inadequadas nos postes, priorizando áreas críticas e locais de maior concentração de fios desordenados. Essa situação não apenas prejudica a estética da cidade, mas também levantam preocupações de segurança, fios soltos ou em condições inadequadas representam riscos.
Justificativa oral. |
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| sessao |
34 |
2023-10-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
82/2023 |
2023-10-22 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
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| materia |
83/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 83/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. |
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| materia |
84/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 84/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00. |
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| materia |
4/2023 |
2023-10-19 |
Decreto Legislativo |
Decreto Legislativo nº 04/2023 - Dá denominação de Estrada Júlio Ernesto Saint-Pierre a estrada Morrinhos que fica situada na localidade de Morrinhos interior do Município de São Jerônimo. |
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80/2023 |
2023-10-19 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certidão da Comissão de Orçamento ao Projeto de Lei nº 80/2023. |
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| norma |
4252/2023 |
2023-10-18 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4252/2023 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
33/2023 |
2023-10-16 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária nº 33/2023. |
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| materia |
58/2023 |
2023-10-16 |
Portarias |
Portaria nº 58/2023 - Nomeia Serviodres para compor a Comissão de Licitações da Câmara de Vereadores para conduzir o certame da Carta Convite nº 01/2023. |
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| materia |
167/2023 |
2023-10-16 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja enviada MOÇÃO DE APOIO para o Deputado Federal Marcelo Crivella, referente a PEC 05/2023, que prevê a isenção de imposto na construção, asilos ou comunidades terapêuticas.
A Moção se justifica devido a grande relevância da Proposta de Emenda á Constituição, que tem como objetivo de que igrejas, templos de todos os cultos e entidades sem fins lucrativos possam exercer suas atividades sem pagar tributos ao Governo.
Ressalto ainda que professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, segundo o Censo de 2010.
Além disso, a PEC 05/2023 encontra justificativa única: o interesse social. |
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| materia |
168/2023 |
2023-10-16 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a mesa diretora que realize Sessão Solene em homenagem aos 70 (setenta) anos da Empresa Expresso Vitória. |
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| materia |
169/2023 |
2023-10-16 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Pode Executivo, que através da Secretaria de Obras, realize a retirada para manutenção de alguns brinquedos danificados da Praça Dr. José Athanásio, Localizada na Av. Rio Branco N° 1677. |
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| materia |
170/2023 |
2023-10-16 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, por indicação conforme artigo 150 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, seja feito um estudo de viabilidade para implantação de um aplicativo de gestão previdenciária, afim de possibilitar que o aplicativo de mais agilidade ao setor de recursos humanos do município realizando prova de vida, recadastramento, simulação de aposentadorias, certidão por tempo de contribuição, consulte contracheque, entre outros serviços que desburocratizem o referido setor e otimizem os processos diários de Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), uma vez que este sistema já está sendo utilizado em outros municípios e estados.
Justificativa: Oral. |
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| materia |
171/2023 |
2023-10-16 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora para que convide para uma sessão especial nessa casa legislativa, o Sr. Giovani Francisco da Silva e o Sr. Nilson Batista da Silva, representantes da CEEE EQUATORIAL ENERGIA, com o objetivo de discutir a grave questão da falta de energia recorrente que tem afetado a cidade de São Jerônimo e seu interior.
Tal situação tem trazido prejuízos significativos para a nossa comunidade, afetando não apenas os moradores, mas também prejudicando comerciantes e agricultores locais, que dependem de eletricidade para suas atividades diárias. A situação se tornou insustentável e requer atenção imediata. |
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172/2023 |
2023-10-16 |
XXXXX |
O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, a melhoria e reparos da rua Brasília, pois a mesma ainda se encontra com muitos buracos, prejudicando o trânsito. |
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| sessao |
33 |
2023-10-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2023 |
2023-10-11 |
Decreto |
Decreto de Ponto Facultativo nº 04/2023 - Ponto Facultativo 12 de outubro 2023. |
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| materia |
37/2023 |
2023-10-10 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo 37/2023. |
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32/2023 |
2023-10-09 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária nº 32/2023. |
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80/2023 |
2023-10-09 |
Certidão Comissão de Justiça |
certidão ao Projeto de Lei nº 80/2023. |
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| materia |
81/2023 |
2023-10-09 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão ao Projeto de Lei nº 81/2023. |
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| materia |
81/2023 |
2023-10-09 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certidão da Comissão de Orçamento ao Projeto de Lei nº 81/2023. |
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| materia |
159/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
Indicação ao Prêmio Jubileu de Ouro- Lei 4101/2022 |
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160/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que a Homenagem do Prêmio de Reconhecimento Insígnia Jubileu de Ouro, seja dedicada ao Senhor Itelvino Gonçalves de Araújo, Servidor Público Municipal, com mais de 50 anos como Operário da Prefeitura Municipal de São Jerônimo. |
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161/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Pode Executivo, que através da Secretaria de Obras, realize a manutenção do calçamento próximo a Padaria Beira Rio e Posto Ipiranga, localizada na rua General Osório com Domingos Siqueira.
Segue fotos em Anexo. |
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| materia |
162/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior que realize as seguintes providências: Conserto da ponte e manutenção da Estrada do Rincão dos Correias; Patrolamento e encascalhamento da Estrada que da acesso a entrada das residências da Sr. Dalciria e do Sr. Euclides na Localidade da Santa Elizia. Justificativa: Oral. |
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163/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
Os Vereadores que esta subscrevem requerem após ouvido Plenário, solicitar que o Executivo envidasse esforços junto ao Governo do Estado, para que São Jerônimo seja reintegrada na lista de municípios em estado de calamidade pública. A situação atual é crítica, com empresas localizadas às margens do rio incapazes de operar e também com mais de cem famílias desalojadas de suas residências a mais de quarenta dias devido às cheias. A reavaliação desses critérios e a reintegração a essa lista permitirá um acesso mais eficiente a recursos e apoios necessários para enfrentar esse momento delicado.
Justificativa oral. |
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| materia |
164/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretária de Saúde que realize Programa de prevenção contra o Câncer de mama, para mulheres a partir dos 40 anos. No mês de conscientização, Outubro rosa possam realizar exames para prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. |
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| materia |
165/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da secretaria competente, seja recolocado o container de recolhimento de lixo ao lado do portão de entrada do Clube Náutico, tendo em vista que o container foi retirado na época de cheia do Rio Jacuí e não foi, até o momento, recolocado.
Justificativa: Oral. |
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| materia |
166/2023 |
2023-10-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora a concessão do PRÊMIO DE RECONHECIMENTO – INSÍGNIA JUBILEU DE OURO para o Senhor Roberto Schuster que aqui construiu sua história por 50 anos no mesmo ofício e, pela sua competência e dedicação aos pacientes de São Jerônimo e região. |
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| sessao |
32 |
2023-10-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
80/2023 |
2023-10-08 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
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| materia |
81/2023 |
2023-10-08 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
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| materia |
82/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 82/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Assistência Social. |
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| materia |
82/2023 |
2023-10-05 |
Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
Anexo ao Projeto de Lei nº 82/2023. |
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| norma |
4250/2023 |
2023-10-05 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4250/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.074/2022 QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO. |
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| materia |
35/2023 |
2023-10-03 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo 35/2023. |
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| materia |
36/2023 |
2023-10-03 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo 36/2023. |
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| norma |
4248/2023 |
2023-10-03 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4248/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE. |
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| norma |
4249/2023 |
2023-10-03 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4249/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS. |
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| materia |
13/2023 |
2023-10-02 |
Pedido de Regime de Urgência |
OF.GP.Nº 329/2023 - Encaminha pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 80/2023. |
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| materia |
13/2023 |
2023-10-02 |
Certidão Justiça Projeto de Lei Legislativo |
Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2023. |
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| materia |
13/2023 |
2023-10-02 |
Certidão Orçamento Projeto de Lei Legislativo |
Certidão da Comissão de Orçamento ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2023. |
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| materia |
14/2023 |
2023-10-02 |
Pedido de Regime de Urgência |
OF.GP.Nº 337/2023 - Encaminha pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 81/2023. |
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