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3/2026 |
2026-03-23 |
Dispensa de Segunda Votação |
DISPENSA DA SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2026 DO PODER LEGISLATIVO. |
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3/2026 |
2026-03-23 |
Parecer da CLC |
PARECER 003/2026
PROJETO LEGISLATIVO 004/2026
AUTORIA: VEREADORA CAROL TERRA |
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4/2026 |
2026-03-23 |
Parecer da CLC |
PARECER 004/2026
EMENDA ADITIVA 001/2026 A RESOLUÇÃO 002/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA |
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5/2026 |
2026-03-23 |
Parecer da CLC |
PARECER 005/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 AO PROJETO DE LEI 007/2026
AUTORIA: MARCIO SILVA DE ALMEIDA |
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6/2026 |
2026-03-23 |
Parecer da CLC |
PARECER 006/2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 007/2026
AUTORIA: MARCIO SILVA DE ALMEIDA |
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7/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre o tempo máximo de permanência de alunos no transporte escolar da rede pública no Município de Sidrolândia – MS e dá outras providências. |
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10/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
A Vereadora Edilaine Tavares, vem mui respeitosamente, por
meio deste, requerer autorização para participar de forma online da Sessão Ordinária a ser realizada no
dia 23 de março de 2026.
A solicitação se dá em razão de compromissos previamente
agendados fora do município, impossibilitando a presença física, sem prejuízo de sua participação ativa
nos trabalhos legislativos.
Diante do exposto, solicita-se a compreensão e o deferimento
deste requerimento.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vereadora Edilaine Tavares |
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42/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito o recapeamento asfáltico na esquina do Condomínio Golden na Rua Alagoas. |
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43/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito que seja viabilizado esforços para que realizada a substituição do asfalto da rotatória da Avenida Dorvalino dos Santos com a rua Ponta Porã, localizada na via estadual que corta o município de Sidrolândia/MS. |
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44/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito que seja realizado serviço de tapa buracos na rua: Rio Grande do Norte esquina com Espírito Santo. |
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45/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito que sejam realizados os serviços de limpeza e manutenção constante no Ecopark Fratelli, especialmente devido ao aumento de capivaras na área. |
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46/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito que seja realizado serviço de tapa buracos na rua: João Marcio Ferreira Terra com rua: Rio Grande do Sul. |
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47/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito a implantação de duas faixas elevadas para travessia de pedestre,
em substituição ou alternativa aos redutores de (quebra-molas), no Distrito
do Quebra Côco, especificamente na Avenida São Paulo, sendo uma no
inicio e outra no trecho central de acesso à MS-162. |
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48/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Venho por meio desta, Solicitar aquisição de brinquedos adaptados para o município. |
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49/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Solicito que sejam ofertados curso de violão e aula de Ballet para as comunidades dos Assentamentos
Capão Bonito I e Capão Bonito II. |
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50/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Aquisição de veículo adaptado para atendimento na área da saúde. |
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51/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
RODRIGO BORGES BASSO Prefeito Municipal de Sidrolândia-MS, com cópias ao Exmo. Sr.
ENELVO IRADI FELINI Secretário Municipal de Infraestrutura.
Solicitação
SOLICITO O CASCALHAMENTO DA RUA HUMBERTO CAMPOS E SUAS VIAS PARALELAS
(PRÓXIMO A EMPRESA CARGIL), RUA NAIDES NOGUEIRA DE BRITO E SUAS VIAS
PARALELAS - SIDROLAR II, RUA PROJETADA (ESQUINA COM RUA AURÉLIO F AZUAGA)
NO BAIRRO SIDROLAR II |
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| sessao |
6 |
2026-03-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
41/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, ouvido o plenário desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo Basso, com cópia à Secretaria de Educação |
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1/2026 |
2026-03-18 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o inciso XI, ao art. 1º com a seguinte redação:
XI - VALDELICE RAIMUNDO DE SOUZA |
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2/2026 |
2026-03-16 |
Projeto de Resolução do Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO “MULHER DESTAQUE DE SIDROLÂNDIA” ÀS MULHERES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-16 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA-MS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL PARA ATUAR COMO MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E ESTABELECE REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESLOCAMENTO PARA UNIDADES RURAIS OU URBANAS.” |
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24/2026 |
2026-03-16 |
Regime de Urgência |
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 |
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| sessao |
5 |
2026-03-16 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Institui no âmbito do Município de Sidrolândia-MS, o programa Cuidando de quem cuida, visando promover ações de orientação, atenção e apoio às mães atípicas e dá outras providencias. |
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9/2026 |
2026-03-15 |
Requerimento |
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
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30/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Solicito a construção de uma ponte de concreto sob o Rio Vacaria na BR 455, divisa do Assentamento
Capão Bonito II com as fazendas. |
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31/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Solicito a destinação de recursos financeiros para a instalação de academias ao ar livre nos
Assentamentos Jibóia, Eldorado, Capão Seco, Barra Nova e Geraldo Garcia. |
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32/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Solicito o recapeamento asfáltico da pista de caminhada Professor Carlos Tadeu Henrique do Carmo. |
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33/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Solicito a construção de uma praça no Distrito do Capão Seco e outra na Agrovila do Assentamento
Capão Bonito I. |
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34/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Solicito a construção de uma ponte de concreto no Assentamento Vacaria. |
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35/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
“Solicitamos as Vossas Excelências que envide os esforços necessários, em viabilizar através de
Emenda Parlamentar, ajuda para a implantação de um centro Esportivo, contendo: Parque Infantil, Pista
de Caminhada, Campo de Futebol Suíço e Academia ao ar Livre, na Agrovila do Assentamento Capão
Bonito I, onde residem 133 famílias." |
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36/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Solicito a disponibilização de uma viatura para o atendimento dos profissionais que atuam no Programa
Mulher Segura (Promuse) em nosso município. |
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37/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
RODRIGO BORGES BASSO Prefeito Municipal de Sidrolândia-MS, com cópias ao Exmo. Sr. VILI
MARCOS TOGNON Secretário Municipal de Educação.
SOLICITO QUE SEJA FEITA A TROCA DAS PORTAS E BATENTES DOS CMEI’s QUE SE
ENCONTRAM DANIFICADOS |
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38/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
RODRIGO BORGES BASSO Prefeito Municipal de Sidrolândia-MS, com cópias ao Exmo. Sr. ALEX
JOSÉ DE NAZARETH NANTES Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura e ao Exmo. Sr.
HUDSON MUCHIUTTI HERNANDES Secretário da Fundação Municipal de Esporte.
SOLICITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND ADAPTADO COM PISO
DE AREIA NA ÁREA DE RECREAÇÃO DA APAE |
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| materia |
39/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
RODRIGO BORGES BASSO Prefeito Municipal de Sidrolândia-MS, com cópias ao Exmo. Sr. VILI
MARCOS TOGNON Secretário Municipal de Educação e ao Exmo. Sr. ENELVO IRADI FELINI
Secretário Municipal de Infraestrutura.
SOLICITO QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO E/OU TROCA DA AREIA NOS PLAYGROUNDS
DOS CMEI’s |
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| materia |
40/2026 |
2026-03-15 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
RODRIGO BORGES BASSO Prefeito Municipal de Sidrolândia-MS, com cópia a Exma. Sr.ª
VANESSA ROSA PRADO Secretária de Saúde do Município de Sidrolândia.
SOLICITO A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO NA SALA DE
MEDICAÇÃO E UM VENTILADOR NO CORREDOR ONDE OS PACIENTES AGUARDAM
ATENDIMENTO NO ESF DIVA NANTES |
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8/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
A Senhora
VANESSA ROSA PRADO
Secretária Municipal de Saúde - SEMS
Assunto: Solicitação de Informações |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-12 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 04 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
23/2026 |
2026-03-11 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência do projeto de lei ordinária do executivo nº 25/2026 |
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| materia |
23/2026 |
2026-03-11 |
Dispensa de Pareceres |
Dispensa dos pareceres do projeto de lei ordinária do executivo nº 25/2026 |
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| sessao |
2 |
2026-03-11 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-09 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo n 06/2026 |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-09 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20/2026. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-09 |
Dispensa de Pareceres |
Dispensa dos Pareceres do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20/2026. |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-09 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21/2026. |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-09 |
Dispensa de Pareceres |
Dispensa dos Pareceres do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21/2026. |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-09 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22/2026. |
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