| materia |
17/2026 |
2026-03-03 |
Regime de Urgência |
Regime de Urgência do Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 19/2026 |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-03 |
Dispensa de Pareceres |
Dispensa dos pareceres do Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 19/2026 |
0 |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E E-MULTI – PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2026 |
2026-03-02 |
Regime de Urgência |
REGIME DE URGÊNCIA DO Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 |
0 |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-02 |
Dispensa de Pareceres |
DISPENSA DOS PARECERES DO Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 |
0 |
no document
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| materia |
19/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Substituição das lâmpadas da quadra da escola Estadual Paulo Eduardo
de Souza Firmo – Extensão São Pedro, localizada no Assentamento São Pedro. Atualmente, das 19
lâmpadas instaladas, 14 encontram-se queimadas, restando apenas 5 em funcionamento. |
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21/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Sinalização viária nas imediações do Kids Clube —
escola recreativa, localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 384. |
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22/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretoria, ouvida esta Casa de Leis que seja encaminhado expediente a Exmo. Sr.º.
Rodrigo Basso, Prefeito Municipal de Sidrolândia, com cópias ao Setor de Tributação e demais
Secretaria responsavel: |
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23/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Indico à Mesa Diretoria, ouvida esta Casa de Leis que seja encaminhado expediente a Exmo. Sr.º. Rodrigo Basso, Prefeito Municipal de Sidrolândia, com cópias ao Senhor Enelvo Feline Junior, Secratario de Desenvolvimento Economico e demais Secretarias conpetentes: |
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2026-03-02 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-01 |
Indicação |
Venho por meio desta Indicar ao Poder Executivo Municipal a implantação de portões eletrônicos em
todas as escolas da rede municipal de ensino e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). |
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18/2026 |
2026-03-01 |
Indicação |
Solicito que sejam realizados os serviços de cascalhamento e patrolamento na Rua Naides Nogueira Brito no Bairro: Sitiolândia. |
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19/2026 |
2026-03-01 |
Indicação |
Solicito que sejam realizados os serviços de patrolamento e cascalhamento das vias do assentamento Nazareth. |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
15/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
16/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
17/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
18/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
Venho por meio desta, indicar a disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na Câmara Municipal e na Prefeitura Municipal. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
Solicito que seja feito um quebra-molas na Rua Tomás da Silva França próximo a residência de número
805, no Bairro São Bento. |
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13/2026 |
2026-02-25 |
Indicação |
Solicito que seja feito quebra-molas nas Ruas, Salvador Alves Rocha em frente ao n° 20 e na Avenida
João Gomes, em frente ao n° 14 no Bairro Campina Ipacaray. |
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1/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito que seja realizada a finalização da construção de 4 bocas de lobo do cruzamento das Ruas Rio Grande no Norte e Rosa F. da Silva, próximo ao CMEI João Lemes de Souza. |
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1/2026 |
2026-02-23 |
Moção de Pesar |
Falecimento de Dona Virma Nantes, ocorrido em 03 de fevereiro de 2026. |
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1/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO ONEROSA, EM CARÁTER DEFINITIVO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito que seja realizada manutenção e limpeza do parquinho do Bairro Vacaria, fazer a substituição
da areia e a construção de um cercado. |
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2/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dá denominação a via pública que menciona e
Dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-02-23 |
Regime de Urgência |
em discussão e votação O REGIME DE URGÊNCIA DO Projeto de Resolução do Legislativo nº 1 de 2026 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-23 |
Dispensa de Pareceres |
em discussão e votação A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSOES DO Projeto de Resolução do Legislativo nº 1 de 2026 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito a instalação de Quebra molas em pontos específicos na Agrovila do Assentamento Capão
Bonito I, sendo: um antes e o outro depois do mercado União, um depois da Agropecuária Terra Viva e
outro depois do atacadão das Bebidas. |
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3/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO ONEROSA, EM CARÁTER DEFINITIVO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
“Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de
consultas e exames especializados classificados como
alta prioridade no âmbito da rede pública municipal de
saúde do Município de Sidrolândia-MS, e dá outras
providências” |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito a construção de banheiros públicos nas praças, Triângulo e na Praça Tancredo Neves no Bairro
São Bento. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Declara no âmbito do Município de Sidrolândia/MS,
a Escola Municipal de Dança e Expressão Corporal,
como Patrimônio Esportivo, Cultural imaterial e dá
outras providências” |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito a criação de um novo cemitério com Capela no Município de Sidrolândia-MS. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA 19 DE ABRIL, EM HOMENAGEM AO DIA DOS POVOS INDÍGENAS, COMO DATA DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICA NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito a construção de banheiros públicos no Loteamento Parque Fratelli. |
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6/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA (FPM+ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito que seja instalada a iluminação no campo de futebol suíço do Assentamento São Pedro, bem
como seja realizada a entrega de bolas de futebol de campo e de vôlei, além de redes para a práticas das
referidas modalidades esportivas. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Que seja desenvolvido por parte deste Executivo Municipal, projeto de lei nos moldes já utilizados
pelos entes federativos e estaduais, com relação ao “Bolsa Atleta” afim de comtemplar nossos atletas
competidores que tanto orgulham nosso município. Outrossim, se o referida Lei já existir em âmbito
jurídico de nosso município, solicitamos que a mesma seja atualizada, modernizada e totalmente
configurada às necessidades da realidade dos tempos atuais. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito que seja feita a revitalização da Praça Esportiva Rubens Suckow no Bairro Jardim Paraíso. |
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10/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Solicito a instalação de quebra-molas na Rua Luiz Bretan, lateral do Parque
Vacaria entre os números 570 ao 635. Diante da reclamação de moradores
da localidade, relatam que veículos trafegam em alta velocidade. |
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13/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM BEM IMÓVEL PARTICULAR, COM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENCONTRO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
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2026-02-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Resolução do Legislativo |
ALTERA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N. 004/2013 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-19 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
altera o § 5º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Sidrolândia/MS. |
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| sessao |
1 |
2026-02-19 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
1/2026 |
2026-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Altera a denominação A bem público que menciona E dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, nas atribuições que lhe são
conferidas, faz saber, que o plenário aprova e encaminha para sansão do Executivo, o seguinte projeto
de lei:
ART.1° Nomeia a extensão da Escola Cacique Armando Gabriel, ficando denominada como CMEI
Professora Elizabete Dias. Localizada na Aldeia Córrego do Meio.
ART.2° Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-30 |
Regime de Urgência |
REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 008/2026. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-30 |
Dispensa de Pareceres |
DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 008/2026. |
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