| materia |
212/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
“Requer do executivo notificar os Tabeliães dos Cartórios de Serviços Notariais e Registral de Cáceres – MT, para que cumpram a Lei Federal N° 12879/2013, que dispõe sobre a “Gratuidade dos atos registrados pelas associações de moradores” |
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| materia |
859/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
“Indica ao executivo a possibilidade de patrolamento da rua Á Cáceres do bairro Haroldo Fanaia, Desde do encontro da Avenida São Luiz até a Rua dos Lava-pés. |
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860/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
“Indica ao executivo a possibilidade de patrolar todas as ruas do bairro do Jardim do Trevo, que se encontra em estado degradante com buracos, correndo sérios risco aos motoristas e moradores |
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861/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica a troca de iluminação no campo do Bairro Vila Real em Cáceres-MT |
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862/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica que seja colocada iluminação no parque infantil implantada pelo Rotary Club, localizada Bairro Vila Real em Cáceres-MT. |
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| sessao |
78 |
2022-10-10 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
103/2022 |
2022-10-05 |
Moção |
Moção de Aplausos aos ilustres senhores e senhoras, Alessandra Andrade Orro Silva, Denis Marcelo Granado, Denise da Costa Boamorte Cortela, Keiko Christie Hayashida Silva, Luis Roberto Delfim, Mauro Luis Crestani, Melissa Fabia Moretto, Moises Moretto, Suzana Garcia Araujo Nunes, Rita Sthephane Rocha Tubino, Vicente de Paulo Moreira Nunes, Waneska Pinto Mota Souza, Emilli Rodrigues Muniz, Gabriella Barrosso Felipe, Gregório Garcia Lobato Lopez, Nilson Edmundo de Moraes Junior, Rodrigo Antônio Mancuso Ruy Guimarães, Simone Castrillon Leiva Rolim, Tammy Dos Santos Alvarez Costa, Lorena Douradinho Salomé, Luis Eduardo Borges, Rennan Raphael De Oliveira Campos, Odontólogos da Rede Pública do Município de Cáceres. |
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| materia |
210/2022 |
2022-10-05 |
Requerimento |
O vereador Pastor Júnior requer informações da secretaria da Fazenda e Gerência da fiscalização de Obras e Postura do Município se o terreno localizado na rua sete copas esquinas com Monteiro Bairro Massa barro e área pública ou privada. |
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| materia |
211/2022 |
2022-10-05 |
Requerimento |
Requer informações sobre a cobrança de contribuição de melhoria dos beneficiários do Asfalto Comunitário que NÃO participaram do rateio de despesas. |
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| materia |
850/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
A Inserção da bebida Aluá na merenda Escolar nas Escolas Municipais de Cáceres, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos |
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| materia |
851/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
Encascalhamento de parte do terreno onde está situada a Sede do Grupo Escoteiro Luiz de Albuquerque Mello Pereira e Cáceres |
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| materia |
852/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
Indico a limpeza, patrolamento e o cascalhamento das vias de acesso ao mercado produtor |
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| materia |
853/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
INDICO o serviço de correção e preparação de base em pavimento, e aplicação de micro revestimento na Rua Padre Cassemiro, entre a Rua 13 de Junho e a Avenida 7 de Setembro”. |
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| materia |
854/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
INDICO o serviço de correção e preparação de base em pavimento, e aplicação de micro revestimento na Rua Comandante Balduíno, nos trechos entre a Praça Barão do Rio Branco e a Rua Coronel José Dulce, na área central”. |
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| materia |
855/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
“Indica ao executivo Destinação de 1,5% do orçamento geral do município para “Preservação Cultural Cacerense” |
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| materia |
856/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO A agência do INSS em Cáceres, Cadastramento de Maneira Presencial dos Munícipes para Concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC |
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| materia |
857/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Executivo Municipal, A criação de um Centro de Cultura e Preservação de Memória Afro-indígena em Cáceres |
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| materia |
858/2022 |
2022-10-05 |
Indicação |
INDICO a implantação em caráter de urgência de redutores de velocidade na Avenida dos Estados, bem como faixa de pedestres, placas de limites de velocidades |
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| materia |
45/2022 |
2022-10-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor PASQUAL CORDEIRO BARROSO. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências. |
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| materia |
848/2022 |
2022-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, solicitar que seja realizado a poda de árvore nas ruas do Distrito do Caramujo. |
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| materia |
849/2022 |
2022-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado a extensão da iluminação pública no final da Rua dos Professores, próximo a Mercearia Boa Sorte, no Distrito do Caramujo. |
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| norma |
128/2022 |
2022-10-04 |
Portaria |
“Determina o Arquivamento do Procedimento Administrativo nº 007/2022, instaurado em face da Excelentíssima Vereadora Mazéh Silva e dá outras providências” |
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| sessao |
77 |
2022-10-03 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
44/2022 |
2022-09-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense´´ a ilustre senhora Alice Etiene de Souza pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências´´: |
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| materia |
207/2022 |
2022-09-30 |
Requerimento |
“Requer informações referente ao 1° Cáceres Folia, evento esse realizado do dia 08 a 11 de setembro de 2022.” |
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| materia |
208/2022 |
2022-09-30 |
Requerimento |
“Requer informações documentais referente ao andamento do processo licitatório nº 01/22, promovido pelo Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, para o projeto executivo de reforma no Aeroporto Regional de Cáceres “Nelson Martins Dantas” |
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| materia |
209/2022 |
2022-09-30 |
Requerimento |
Solicitando da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 30/09/2022, no município de Cáceres/MT;
Abertura de uma investigação pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, com fundamento no artigo 44, inciso I, do Regimento Interno, para apurar a participação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na cessão do ônibus à Associação Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para Governador, Deputados Estadual e Federal, Senador e Presidente da República, e, também em período em que estava afastada do cargo de Prefeita Municipal, para assuntos de interesse particular (Decreto Legislativo nº 36/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 15/09/2022), conforme reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022” |
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| materia |
828/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao executivo Municipal o desenvolvimento de projeto de pavimentação asfáltica para o Bairro Jardim Imperial.” |
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| materia |
829/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao executivo que recoloquem as placas orientativas do projeto salvando vidas que se encontram jogadas aos fundo da casa do Daveron.” |
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| materia |
830/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao executivo a possibilidade de trocar todas as lâmpadas que estão queimadas para iluminação da rua Professor Rizzo do bairro Centro após a praça Barão em direção a SICMATUR. |
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| materia |
831/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao executivo serviço de limpeza nos córregos urbanos, visando a prevenção de inundações e enchentes.” |
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| materia |
832/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, realização de estudo de viabilidade para que o atendimento do Centro de Especialidade Odontológica (CEO), seja estendido até as 22h:00mm. |
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| materia |
833/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, realização de estudo de viabilidade para que o atendimento do Ambulatório da Criança, seja estendido até as 22h:00mm. |
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| materia |
834/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Propõe a divulgação necessária de materiais produzidos pelo LIPAN – Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte – relativos ao período de defeso e demais constantes no Boletim de Reflexões Hidro-Lógicas – UNEMAT. |
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| materia |
835/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que que seja feito o reparo de proteção da ponte que dá acesso ao bairro São José, na avenida José Palmiro, próximo a rua do Lava-pés. |
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| materia |
836/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade de ponte na Augusta esquina com a Rua Rosana Vieira Rodrigues do Prado, Bairro São José, lingando a rua do Lava-pés, facilitando acesso aos Bairros Jardim Celeste, Poupex e Adjacentes. |
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| materia |
837/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que seja feita uma revisão da largura da Avenida José Pinto de Arruda, onde estão colocando os meios fios. |
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| materia |
838/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao Poder Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal , Envio de carro-pipa com água potável aos acampados do Bom Jardim.” |
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| materia |
839/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao executivo Municipal, Inserção de abordagem do tema Educação em Museologia e Patrimônio Histórico no currículo das Escolas Municipais” |
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| materia |
840/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indica ao executivo Municipal, Criação de Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural” |
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| materia |
841/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “Que seja viabilizado a construção de duas faixas elevados na extensão da Avenida Tancredo Neves após o bairro Jardim Padre Paulo ate a entrada do bairro Jardim Aeroporto, pois o fluxo de veículos baixos e caminhões são constante e centenas de alunos trafegam nesta via correndo risco de acidente. |
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| materia |
842/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indicação: Sugere AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA USO EXCLUSIVO DAS SECRETARIAS, DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE LAZER E CULTURA: pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos”, |
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| materia |
843/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indicação: Sugere ao Executivo Municipal a Criação de uma Banda de Musica, para a difusão e preservação da memória da
música local: pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos”, |
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| materia |
844/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indicação: Sugere INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NAS TABELAS DE BASQUETE, INSTALAÇÃO DE BEBEDOR,
BEM COMO, CONSTRUIR BANHEIROS NA QUADRA DE BASQUETE DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS: pelos
seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos”, |
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| materia |
845/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
“Indicação: Sugere a construção de uma TRILHA PARA CAMINHAR, NA ORLA DA BAIA DOS MALHEIROS,
SEGUINDO ATE AO SESI CLUBE.: pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:” |
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| materia |
846/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Propõe e apresenta origem de
financiamento para a construção de um
Galpão Logístico que deverá funcionar
como CAF - Centro de Abastecimento
Farmacêutico. |
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| materia |
847/2022 |
2022-09-30 |
Indicação |
Indica do Executivo Municipal, com cópia a Senhora Fabiola Campos Leite Secretaria Municipal de Assistência Social e a Devesa Civil, a possibilidade apoio a famílias carentes que foram vítimas em desastre natural na região de fronteira com a Bolívia (Corixa). |
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| materia |
5/2022 |
2022-09-29 |
Veto (Executivo) |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2022, de 08 de julho de 2022, que tem por ementa “Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão ordinária no dia 22 de agosto de 2022. |
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| materia |
42/2022 |
2022-09-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências |
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| materia |
43/2022 |
2022-09-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr. ALBINO CATELAN FILHO, e dá outras providências |
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