| materia |
360/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de ações de prevenção, reflorestamento e revitalização das matas ciliares situadas no entorno da nascente localizada nas proximidades do João Manuel e futuras instalações do Nilo. |
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| materia |
361/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, providencie a instalação de dois quebra-molas na Rua Capoeira Grande, no bairro Nova Canarana, considerando o desrespeito recorrente à sinalização de “Pare” e o elevado número de acidentes registrados no local. |
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| sessao |
19 |
2025-11-17 |
Ordinária |
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| materia |
20/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 121 da Lei Complementar nº 202/2022, do Município de Canarana – MT, que dispõe sobre a Nova Redação do Código de Posturas Municipal. |
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| materia |
21/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 121 da Lei Complementar nº 202/2022, do Município de Canarana – MT, que dispõe sobre a Nova Redação do Código de Posturas Municipal. |
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| materia |
64/2025 |
2025-11-14 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR
A Família de Jéssica Dávila Machado pelo seu falecimento.
Expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares e amigos, rogando a Deus que conceda o conforto necessário para enfrentar essa difícil perda. |
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65/2025 |
2025-11-14 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
A ALESSANDRA WOJAHN FACIONI - Assessora de Convênios
pelo destacado trabalho e dedicação que contribuíram de forma decisiva para a conquista da Creche do Bairro União, beneficiando a comunidade e fortalecendo as políticas públicas de atendimento à educação infantil. |
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| materia |
88/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
”Dispõe sobre o Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Canarana - PMAFI, e dá outras providências”. |
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89/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
:”Cria o Serviço Público de Loteria Municipal Canarana - MT e dá outras providências.” |
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| materia |
90/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
” Dispõe sobre a criação do Programa Porteira Adentro, que estabelece incentivo ao produtor rural no âmbito do Município de Canarana – MT, e dá outras providências”. |
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| materia |
91/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Mounjaro (tirzepatida) de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. |
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| materia |
92/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais (OS) no âmbito do Município de Canarana-MT, e dá outras providências.” |
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| materia |
93/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
” Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bem imóvel de propriedade particular, com encargo de destinação a construção, pelo Município de Canarana-MT, de um Hospital Municipal, e dá outras providências |
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| materia |
94/2025 |
2025-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bem imóvel de propriedade particular, com encargo de destinação a regularização e ampliação do acesso da Avenida Rio Grande do Sul no bairro Jardim Florianópolis, e dá outras providências.” |
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| norma |
47/2025 |
2025-11-14 |
Portaria |
"Dispõe sobre a prorrogação de licença médica à servidora Zelma Moreira da Silva". |
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| materia |
353/2025 |
2025-11-12 |
Indicação |
Para que seja construída uma cobertura entre o Laboratório Municipal e o Hospital Municipal, a fim de proporcionar maior segurança e conforto aos servidores e pacientes, especialmente durante os períodos de chuva, quando há necessidade de deslocamento para a realização de exames de urgência. |
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| materia |
354/2025 |
2025-11-12 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Canarana que determine ao setor competente a adoção de medidas para resolver os transtornos ocasionados por caminhões de carga e descarga no centro da cidade, bem como a realização de estudos técnicos para a possível conversão de determinadas ruas em sentido único, visando à melhoria do tráfego e da segurança viária. |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Resolução |
Altera data de Sessão Ordinária. |
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| materia |
352/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Para que sejam adotadas as providências necessárias para adequar o Município às disposições da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância”.
Justificativa:
A adequação à referida lei é fundamental para garantir a segurança dos pacientes e dos profissionais da saúde, bem como para assegurar a regularidade das atividades de transporte de urgência e emergência no âmbito municipal.
Além disso, a observância das exigências legais contribuirá para a valorização dos profissionais da categoria e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população. |
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| materia |
351/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja determinada ao setor competente a implantação de faixas elevadas e/ou quebra-molas na Rua Lagoa Vermelha, próximo à Escola Municipal de Educação Infantil São Francisco, bem como em frente à referida unidade escolar. |
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| norma |
1976/2025 |
2025-11-05 |
Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. ” |
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| norma |
1977/2025 |
2025-11-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei do Fundo Municipal de Políticas Culturais - FMPC, e dá outras providências. |
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| norma |
1978/2025 |
2025-11-05 |
Lei Ordinária |
“Altera os anexos e dispositivos da Lei Municipal nº 1.943, de 17 de junho de 2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029, e da Lei Municipal nº 1.961, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, para adequá-los ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.” |
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| norma |
129/2025 |
2025-11-04 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANARANENSE. |
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| norma |
290/2025 |
2025-11-04 |
Resolução |
Institui a Comenda “Comunicador Nilvo Vicente Colling”, no âmbito da Câmara Municipal de Canarana – MT, e dá outras providências. |
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| materia |
59/2025 |
2025-11-03 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
À servidora ROSE NORONHA, da Secretaria Municipal de Saúde, em reconhecimento à sua dedicação, ao excelente atendimento prestado à população e ao carisma demonstrado no exercício de suas funções. |
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| materia |
60/2025 |
2025-11-03 |
Moção |
A SEJEL – Secretaria Municipal de Esportes, juventude e lazer pela organização dos JOGOS ABERTOS MATOGROSSENSES em nosso município nos dias 31/10/2025 à 02/11/2025. |
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| materia |
61/2025 |
2025-11-03 |
Moção |
A Todos os atletas das modalidades e naipes do município de Canarana/MT pela participação nos dias 31/10/2025 à 02/11/2025 dos JOGOS ABERTOS MATOGROSSENSES. |
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| materia |
62/2025 |
2025-11-03 |
Moção |
A Seleção Feminina de Futsal de Canarana categoria Adulto, pela participação nos dias 31/10/2025 à 02/11/2025 dos JOGOS ABERTOS MATOGTROSSENSES e ter se consagrada CAMPEÃ. |
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| materia |
63/2025 |
2025-11-03 |
Moção |
A Seleção Masculina de Handebol de Canarana categoria Adulto, pela participação nos dias 31/10/2025 à 02/11/2025 dos JOGOS ABERTOS MATOGROSSENSES e ter se consagrada CAMPEÃ. |
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| materia |
335/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Indica ao Deputado Estadual Sebastião Rezende que realize gestão junto à Energisa Mato Grosso, solicitando a contratação de mais servidores para a agência local de Canarana, a fim de melhorar a agilidade e a qualidade do atendimento à população. |
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| materia |
336/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Indica ao Deputado Estadual Sebastião Rezende que realize gestão junto às operadoras de telefonia móvel (Vivo, Claro, TIM e outras), bem como aos órgãos competentes (Anatel e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI/MT), para obter informações oficiais sobre a previsão de implantação do 5G em Canarana-MT, bem como solicitar melhorias imediatas na infraestrutura atual de telefonia e internet. |
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| materia |
337/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que sejam colocadas placas com o nome das ruas, e também numeradas as casas do Bairro Nova Esperança. |
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| materia |
338/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que seja ampliada a iluminação da quadra de areia ao lado da Escola Nova Era. |
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| materia |
339/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que seja feita a manutenção e iluminação na Praça do Bairro União. |
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| materia |
340/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que o Município, através da Secretaria de Saúde adquira uma moto para a locomoção da agente de saúde do Assentamento Guatapará. |
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| materia |
341/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Indica ao Deputado Estadual Sebastião Rezende que, por meio de requerimento junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA/MT), solicite informações oficiais sobre a intenção do Governo do Estado e o cronograma de pavimentação da MT-020, no segmento compreendido entre a MT-326 e a BR-158, com extensão aproximada de 50 quilômetros. |
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| materia |
342/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
“Dispõe sobre a necessidade de que possa ser feito um estudo para o atendimento mensal da equipe médica junto à Comunidade Rural da Milagrosa e dá outras providências ”. |
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| materia |
343/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
“Dispõe sobre a necessidade de implantação de iluminação pública na Comunidade da Milagrosa e dá outras providências ”. |
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| materia |
344/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, realize a pintura horizontal e a revitalização da sinalização vertical de trânsito em frente ao Hospital Municipal Lorena Parode, no Centro de Especialidades Paulo José e no Laboratório Municipal Maria Adelaide Winter, delimitando áreas exclusivas para ambulâncias, vagas destinadas a viaturas policiais e vagas reservadas a pessoas com deficiência, em todos esses locais. |
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| materia |
345/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, realize a instalação de bicicletários nas dependências do Hospital Municipal Lorena Parode e do Centro de Especialidades Paulo José Gonçalves, visando oferecer estrutura adequada para o estacionamento e segurança das bicicletas de servidores, pacientes e visitantes. |
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| materia |
346/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, estude a viabilidade e adote as providências necessárias visando à criação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura no município de Canarana. |
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| materia |
347/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que seja ampliada a iluminação e o cercado da quadra da escola Nova Era. |
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| materia |
348/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que seja estudada a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A criação dessa secretaria possibilitará que o Município receba e administre recursos provenientes de multas e outras compensações ambientais. |
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| materia |
349/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que seja realizada a melhoria da academia ao ar livre da Praça do Avião, mediante a instalação de barras fixas e outros equipamentos necessários ao treinamento físico, com o objetivo atender aos atletas e profissionais que se preparam para concursos públicos que exigem testes de aptidão física, bem como incentivar a prática esportiva e a melhoria da qualidade de vida da população. |
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| materia |
350/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja celebrado convênio com profissional médico cardiologista, visando à realização de exames especializados na rede pública de saúde. |
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| sessao |
18 |
2025-11-03 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANARANENSE. |
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| materia |
40/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento Pedido de Urgência |
REQUERIMENTO:40/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. ” |
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| materia |
41/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento Pedido de Urgência |
REQUERIMENTO:41/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei do Fundo Municipal de Políticas Culturais - FMPC, e dá outras providências. |
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